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A tarifa cobrada pelos Estados Unidos sobre suas importações de etanol vai ser gradualmente extinta. Foi o que garantiu hoje (17) o ex-governador do estado norte-americano da Flórida, Jeb Bush – irmão do presidente George W. Bush -, aos deputados da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara.

Co-presidente da Comissão Interamericana de Etanol, Jeb Bush disse que o fim da tarifa é inevitável e essencial para a construção de um “mercado mundial robusto para o etanol”.

A tarifa cobrada pelos Estados Unidos sobre suas importações de etanol vai ser gradualmente extinta. Foi o que garantiu hoje (17) o ex-governador do estado norte-americano da Flórida, Jeb Bush – irmão do presidente George W. Bush -, aos deputados da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara.

Co-presidente da Comissão Interamericana de Etanol, Jeb Bush disse que o fim da tarifa é inevitável e essencial para a construção de um “mercado mundial robusto para o etanol”. Jeb Bush compareceu à comissão acompanhado pelo ex-ministro da Agricultura Roberto Rodrigues para conversar, em reunião fechada, sobre o futuro do etanol.

Mecanismos financeiros

Segundo Jeb Bush, a formação do mercado global de etanol está muito próxima e depende apenas da definição de “mecanismos financeiros adequados”. Ele conversou com jornalistas em espanhol, à saída da reunião. Disse também que os EUA, em 2007, estão investindo 1,6 bilhão de dólares (cerca de R$ 3,2 bilhões) em pesquisas destinadas a maximizar a quantidade de etanol que pode ser obtida a partir das diferentes matérias-primas. A intenção, explicou, é evitar que áreas plantadas para a produção do combustível avancem sobre aquelas destinadas à produção de alimentos.

Jeb Bush disse que a própria indústria norte-americana de etanol, a médio e longo prazos, vai se beneficiar do fim da tarifa. Atualmente, essa indústria vem se opondo à medida, uma vez que teme a concorrência do etanol importado do Brasil.

O ex-governador da Flórida previu que o processo de redução e/ou eliminação da tarifa deverá começar pelos estados norte-americanos não produtores de etanol, que na maioria são os situados na parte Nordeste daquele país, economicamente a mais rica.

Pesquisas

O ex-ministro Roberto Rodrigues acrescentou que os Estados Unidos já concordaram em analisar a possibilidade de que os recursos arrecadados com a tarifa de importação do etanol sejam destinados ao financiamento de pesquisas com o produto, inclusive as realizadas em outros países, como o Brasil.

Agência Câmara, 17 de abril de 2007.

 

Pesquisa do Global Entrepreneurship Monitor (GEM), que avalia os níveis de empreendedorismo em 42 países, revela que o Brasil é o décimo mais empreendedor do mundo. Em 2006, o país aparecia como o 7º colocado. Aproximadamente 11,65% da população economicamente ativa – 13,7 milhões de brasileiros – está abrindo ou abriu um negócio próprio nos últimos 42 meses.

Outra informação interessante do levantamento: cresceu o número de empresas brasileiras com mais de 42 meses.

Pesquisa do Global Entrepreneurship Monitor (GEM), que avalia os níveis de empreendedorismo em 42 países, revela que o Brasil é o décimo mais empreendedor do mundo. Em 2006, o país aparecia como o 7º colocado. Aproximadamente 11,65% da população economicamente ativa – 13,7 milhões de brasileiros – está abrindo ou abriu um negócio próprio nos últimos 42 meses.

Outra informação interessante do levantamento: cresceu o número de empresas brasileiras com mais de 42 meses. O percentual delas tem crescido regularmente, subindo de 7,6% em 2003 para 12,9% ano passado (um total de 14,2 milhões de empreendimentos com mais de três anos e meio). As taxas de empreendedorismo inicial tendem a ser mais altas nos países de renda média do que nos países de renda alta. Os últimos colocados da lista geral deste ano foram Emirados Árabes (3,74%), Itália (3,47%), Suécia (3,45%), Japão (2,90%) e Bélgica (2,73%).

Valor Econômico Editoria: Brasil  Página: A-2  

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) encerrou 2006 com patrimônio líquido de R$ 21,37 bilhões e um passivo de R$ 25,51 bilhões a ser honrado nos próximos seis anos. No ano passado, a reserva feita para o cumprimento das decisões judiciais que obrigaram o governo a repor as perdas provocadas pelos planos Collor e Verão foi de R$ 14,63 bilhões, mas foram pagos apenas R$ 10,88 bilhões.

Valor Econômico Editoria: Brasil  Página: A-2  

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) encerrou 2006 com patrimônio líquido de R$ 21,37 bilhões e um passivo de R$ 25,51 bilhões a ser honrado nos próximos seis anos. No ano passado, a reserva feita para o cumprimento das decisões judiciais que obrigaram o governo a repor as perdas provocadas pelos planos Collor e Verão foi de R$ 14,63 bilhões, mas foram pagos apenas R$ 10,88 bilhões. Essas são as principais informações contábeis do balanço do FGTS referente ao ano passado. 

A apresentação desses números manteve a polêmica sobre a medida provisória 349, que autoriza o Conselho Curador do FGTS a liberar, inicialmente, R$ 5 bilhões do patrimônio líquido para projetos de infra-estrutura. O limite é de 80% do patrimônio líquido. Na interpretação do superintendente nacional do FGTS da Caixa Econômica Federal, Nelson Antonio de Souza, o balanço de 2006 mostra evolução positiva sobre o exercício anterior, porque houve aumento do patrimônio líquido e redução do passivo a diferir. 

Mas há muita oposição ao objetivo da MP 349. No Conselho Curador do FGTS, os representantes da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) já se manifestaram contrariamente ao uso do patrimônio líquido em projetos de infra-estrutura. A consultora da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves, alerta para dois argumentos que, segundo ela, impõem que os recursos do FGTS continuem fiéis à missão original de financiar habitação e saneamento. 

Em primeiro lugar, Maria Henriqueta adverte que o país ainda tem enorme déficit habitacional, estimado em 7,9 milhões de unidades em 2005. E a falta de saneamento é muito mais grave. Em segundo lugar, a consultora apela aos números do balanço do FGTS em 2006 para observar que o passivo a diferir (R$ 25,51 bilhões) é maior que o patrimônio líquido (R$ 21,37 bilhões). Esse cenário, segundo ela, obriga a uma gestão conservadora do FGTS, mantendo-se a aplicação dos recursos em títulos públicos e os investimentos em habitação e saneamento. 

O conselheiro representante da CNC, Celso Petrucci, também argumenta que a MP 349 deturpou o objetivo original do FGTS, que é estabelecer uma fonte segura para financiar habitação e saneamento. Apesar de ter posição contrária ao uso de recursos do FGTS para projetos de infra-estrutura, ele reconhece que a evolução do balanço, comparando 2006 e 2005, foi positiva. “O patrimônio líquido aumentou R$ 1,56 bilhão e as amortizações do passivo diferido cresceram R$ 5,65 bilhões”, afirmou. Petrucci destacou que as aplicações em títulos somaram R$ 64,21 bilhões. 

O deputado Wilson Santiago (PMDB-PB), relator da MP 349, garantiu que, cedendo aos apelos das centrais sindicais, vai estabelecer uma espécie de seguro que será prestado pela Caixa Econômica Federal. O objetivo é garantir, nos investimentos em infra-estrutura, o retorno financeiro atual: variação da TR mais 3% ao ano. 

O relator vai propor também que os recursos do FGTS respeitem proporcionalidade por região e também priorizem áreas mais carentes de investimento em infra-estrutura. Outra importante mudança é o estabelecimento de um valor máximo por projeto, para evitar que, por exemplo, uma hidrelétrica absorva todo o dinheiro disponível. 

Santiago analisa a viabilidade de incluir a habitação nas iniciativas que receberão aporte financeiro do FGTS. A MP 349 prevê que os setores da infra-estrutura apoiados pelo dinheiro do patrimônio líquido do FGTS são energia, rodovias, ferrovias, portos e saneamento. 

Outra reivindicação ainda não acolhida, mas que tem chance de ser integrada ao relatório, é a permissão para que os trabalhadores invistam, voluntariamente, 10% das contas vinculadas do FGTS em ações na bolsa de valores. O texto da MP 349 prevê que 10% é o limite para a aplicação individual nos fundos de investimento em infra-estrutura. 

 

 

Acompanhado do presidente do Sistema CNC, Antonio Oliveira Santos, o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, visitou na quarta-feira, dia 18 de abril, as instalações da futura Escola Sesc de Ensino Médio, na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.

Participaram também do encontro a secretária estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, Benedita da Silva, o presidente da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro, Orlando Diniz, os consultores da Presidência da entidade Ernane Galvêas (Economia) e Cid Heráclito de Queiroz (Jurídico), os diretores-gerais do Sesc, Maron Em

Acompanhado do presidente do Sistema CNC, Antonio Oliveira Santos, o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, visitou na quarta-feira, dia 18 de abril, as instalações da futura Escola Sesc de Ensino Médio, na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.

Participaram também do encontro a secretária estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, Benedita da Silva, o presidente da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro, Orlando Diniz, os consultores da Presidência da entidade Ernane Galvêas (Economia) e Cid Heráclito de Queiroz (Jurídico), os diretores-gerais do Sesc, Maron Emile Abi-Abib, e do Senac, Sidney Cunha, a chefe de Gabinete, Lenoura Schmidt, a secretária-geral, Cléa Beranger Maceió, e o consultor Arnaldo Niskier.

Mantida pelo Serviço Social do Comércio com o objetivo de oferecer uma preparação de excelência para o ingresso no ensino superior e instalada em uma área de 131 mil metros quadrados, a Escola-Modelo, como é chamada, possui um conceito diferenciado e inovador. Quando entrar em funcionamento, no início de 2008, será a primeira escola residencial do país e a primeira a trabalhar com a diversidade: as quase 500 vagas (160 alunos/ano) disponibilizadas para o ensino médio serão ocupadas por filhos de comerciários de baixa renda egressos de escolas do Sesc de todos os estados do país. Para recebê-los, a entidade construiu uma vila, onde distribuem-se os quatro prédios que serão utilizados para a moradia dos alunos (dois para os homens e dois para as mulheres) e os 56 apartamentos de três quartos, cada, para os professores.

As obras para a construção da ESEM estão adiantadas e serão entregues em julho deste ano. Os edifícios valorizarão a convivência, e contarão com salas de estudo, copas de apoio e salas de convivência equipadas com jogos, aparelhos de som, DVD e televisão. A Escola Sesc de Ensino Médio também dedicará atenção especial às artes, oferecendo disciplinas de música, artes plásticas e cênicas, teatro, fotografia e pintura, além de aulas de coral, grafite e circo. As ferramentas tecnológicas e o domínio de línguas estrangeiras também estão entre as prioridades da escola: o campus foi projetado para ser um ambiente wireless, com rede de comunicação sem fio, onde cada aluno terá acesso a um computador pessoal; os idiomas inglês e espanhol serão oferecidos em um intenso programa didático de aprendizagem. Além disto, a escola oferecerá um leque de atividades de esporte e lazer, além de programações externas, como caminhadas, passeios de bicicleta e excursões ecológicas. O conjunto esportivo contará com ginásio coberto apto a receber competições oficiais, piscina semi-olímpica, campo de futebol, quadras poliesportivas, salas de dança, ginástica e musculação.

Para o Sistema CNC, a Escola Sesc de Ensino Médio contribuirá para a formação de cidadãos pró-ativos, íntegros e capazes de exercer papéis de liderança e transformação em suas comunidades. “A vivência na Escola Sesc será uma experiência para toda a vida”, afirma o presidente do Sistema CNC, Antonio Oliveira Santos.

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro Página: B-3  

O Ministério do Trabalho prepara uma proposta para redução da carga tributária de empresas que geram mais empregos. Há menos de um mês à frente da pasta, o ministro Carlos Lupi encomendou aos técnicos do ministério a elaboração do projeto, que será apresentado à equipe econômica em até dois meses.

“Meu pessoal está trabalhando nisso, para fazer uma proposta dentro do governo. A proposta é: quanto mais emprego menos impostos.

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro Página: B-3  

O Ministério do Trabalho prepara uma proposta para redução da carga tributária de empresas que geram mais empregos. Há menos de um mês à frente da pasta, o ministro Carlos Lupi encomendou aos técnicos do ministério a elaboração do projeto, que será apresentado à equipe econômica em até dois meses.

“Meu pessoal está trabalhando nisso, para fazer uma proposta dentro do governo. A proposta é: quanto mais emprego menos impostos. Isso dependerá também de uma aliança com os Estados e com os municípios porque há impostos que são municipais e estaduais”, afirmou Lupi.

Segundo ele, o modelo em estudo levará em conta o setor econômico e o tipo de emprego gerado. Essas variáveis definirão os tributos a serem reduzidos. “Vai ser conforme o tipo de emprego. Tem o emprego na indústria do turismo, na indústria pesada, na indústria do petróleo.

Há vários tipos de emprego e isso está sendo avaliado para ver que tipo de imposto poderia ser diminuído”, disse.

Propostas de redução da carga tributária são vistas com reservas pela equipe econômica e tradicionalmente resultam em focos de tensão na Esplanada dos Ministérios. O ex-ministro Luiz Fernando Furlan (Desenvolvimento) protagonizou uma série de atritos com a equipe econômica por causa de propostas de desoneração para o setor produtivo.

“Esse mecanismo garantiria menos impostos quanto mais empregos a empresa gerasse. Lógico que isso tem de ser estudado pelo Planejamento e pela Fazenda. Mas acho que o grande desafio do mundo moderno é geração de emprego, de emprego formal, com todos os direitos garantidos”, ponderou Lupi. Ainda que a idéia do Trabalho seja acatada, o ministro afirma que nenhuma mudança entrará em vigor neste ano.

Mais ampla

Nas últimas semanas, o ministro Guido Mantega (Fazenda) vem afirmando que o governo estuda desonerar a folha de pagamento das empresas como forma de compensar as perdas provocadas pela valorização do real. Lupi afirmou, porém, que sua proposta é mais ampla.

A intenção do governo de desonerar a folha de pagamento não é nova e entrou no debate da reforma tributária no início do primeiro mandato do presidente Lula (2003-2006).

“Também sou a favor que se diminua os encargos sobre a folha porque isso também tende a gerar mais empregos. Sou a favor de tudo que represente geração de emprego.”

Lupi ainda disse que o assunto não será discutido no âmbito da reforma tributária, cujo novo formato a Fazenda divulgou na semana passada. Na apresentação, o secretário-executivo do ministério, Bernard Appy, disse que a reforma não reduzirá a carga tributária. “É uma discussão em separado da reforma tributária visando principalmente o futuro”, afirmou o ministro do Trabalho.

Ministro fala em diferenciar alguns “PJs”

Embora contrário à emenda 3, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, afirmou ontem que é preciso encontrar um mecanismo para permitir que alguns profissionais liberais possam trabalhar como pessoas jurídicas. Ele destacou, no entanto, que a saída não pode comprometer a função dos auditores fiscais do Trabalho.

“A emenda 3 tira a função do auditor fiscal. Para mim, isso é muito grave. Agora tem que se encontrar um mecanismo para alguns profissionais liberais que reivindicam e defendem essa liberdade para eles. Os advogados, por exemplo”, declarou.

 

 

 

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-7  

O relator do projeto de lei enviado pelo governo para substituir a Emenda 3, Milton Monti (PR-SP), informou ao Estado que o governo desistiu de enviar um novo projeto ao Congresso.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-7  

O relator do projeto de lei enviado pelo governo para substituir a Emenda 3, Milton Monti (PR-SP), informou ao Estado que o governo desistiu de enviar um novo projeto ao Congresso. A Emenda 3, vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determinava que somente a Justiça do Trabalho poderia interferir nas relações entre empresa prestadora de serviço formada por uma só pessoa e empresa convencional.

Segundo Monti, a orientação da liderança do governo é de que seja elaborada uma proposta de consenso com base no projeto já enviado, que regulamenta o Artigo 116, introduzido, em 2001, no Código Tributário Nacional (CTN), conhecido pelos tributaristas como “Norma Geral Antielisão”. A elisão é um recurso de planejamento tributário pelo qual um contribuinte utiliza brechas na lei para pagar menos tributos ou atrasar o pagamento.

O relator disse que a regulamentação do Artigo 116 é fundamental para acabar com a insegurança jurídica, já que a norma antielisão no CTN ainda não pode ser aplicada, porque sua regulamentação não foi aprovada. “Para a estabilidade jurídica no País, é importante resolver isso”, afirmou Monti. Ele disse que não considera viável a retirada do Artigo 116 do CTN.

Na avaliação do relator, é possível uma regulamentação objetiva, com regras claras dos ritos a serem seguidos pelos auditores fiscais e defesa abrangente para o contribuinte. Por outro lado, ele defendeu a inclusão no projeto de uma solução definitiva para a tributação das pessoas físicas que montam empresas prestadoras de serviço, sem que haja aumento da carga tributária. “Não dá para aumentar a tributação.” Monti considera, no entanto, que serão necessárias regras claras para definir quais as pessoas físicas que podem ser definidas como prestadoras de serviços.

“Esses profissionais poderão ser tributados como pessoa jurídica”, disse Monti. Uma das possibilidades em estudo é a definição por faixas de faturamento. Dessa forma, um profissional que ganha um salário mais baixo não poderia ser enquadrado nessa condição.

Monti, que está colhendo sugestões para seu relatório, ressaltou que a constituição dessas empresas é uma realidade hoje no mercado de trabalho que deve ser considerada. Ele debateu o tema, ontem, em reuniões na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Na próxima semana, terá encontros com técnicos da Receita Federal. Amanhã, a Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados promoverá uma segunda audiência pública para discutir o projeto.

A Emenda 3 havia sido incluída na lei que cria a Super-Receita e proibia os fiscais de multar e desconstituir empresas quando considerassem que o contrato de prestação de serviços apenas disfarçava uma relação de emprego. Pela Emenda 3, essa decisão caberia exclusivamente à Justiça do Trabalho.

 

Valor Econômico  Editoria: Legislação   Página: E-1

Enquanto advogados tributaristas comemoram a proposta do Ministério da Fazenda de criar formas de negociação direta entre os contribuintes e o fisco, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se opõe ao projeto denominado “lei geral de transações e soluções alternativas de controvérsias tributárias”. A entidade, em um parecer aprovado por seus conselheiros, apontou uma série de empecilhos legais que poderiam barrar a proposta.

Valor Econômico  Editoria: Legislação   Página: E-1

Enquanto advogados tributaristas comemoram a proposta do Ministério da Fazenda de criar formas de negociação direta entre os contribuintes e o fisco, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se opõe ao projeto denominado “lei geral de transações e soluções alternativas de controvérsias tributárias”. A entidade, em um parecer aprovado por seus conselheiros, apontou uma série de empecilhos legais que poderiam barrar a proposta. O projeto, que vem sendo discutido com inúmeras entidades, propõe a aplicação de nove diferentes formas de transação ou conciliação com o fisco. A medida valeria para débitos de contribuintes mas não abrangeria o valor principal da dívida, apenas os encargos pecuniários, multas e juros, em percentuais estabelecidos na proposta. As transações seriam sempre submetidas às câmaras de conciliação da Fazenda Nacional, formada por representantes da Fazenda. 

O parecer do conselheiro da OAB Valmir Pontes Filho aponta, por exemplo, problemas na transação para prevenir disputas. Dentre as nove formas de transação, uma delas é denominada de preventiva e teria o objetivo, como o nome indica, de evitar situações de potencial litigiosidade ou incerteza determinada em algum texto legal. De acordo com o parecer, o Código Tributário Nacional (CTN) só admite a transação para a extinção de litígios já existentes e não para situações ainda não ocorridas. Ainda, segundo a análise da OAB, parte da doutrina entende que este direito seria inconstitucional em razão da indisponibilidade dos direitos do fisco. O uso da arbitragem nas transações também é criticado, pois o patrimônio público seria indisponível. A Lei de Arbitragem estabelece que o instituto só pode ser usado para direitos patrimoniais disponíveis. O anteprojeto de lei prevê o uso da arbitragem dentro das transações para discutir questões técnicas que seriam apreciadas por um árbitro especializado no assunto. 

A possibilidade de uma recuperação tributária, proposta semelhante à lei que criou a recuperação judicial, foi outro ponto discutido no parecer. A OAB entende que a medida seria ilusória, pois a Fazenda não deteria poderes para efetivar uma recuperação nos moldes da recuperação judicial de empresas. 

Apesar das críticas da OAB, o assessor jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Helcio Honda, afirma que a entidade é favorável ao projeto. Segundo ele, o Judiciário brasileiro é muito lento, sendo necessário flexibilizar a legislação para ter-se soluções inteligentes e rápidas para as controvérsias. Honda diz que é melhor negociar uma dívida e recebê-la do que travar uma disputa de 20 anos na Justiça. O advogado Pedro Batista Martins, do Batista Martins Advogados, afirma que as transações permitirão ao contribuinte chegar a um acordo com o fisco, o que hoje não é possível. “É uma oportunidade de ganho para os dois lados”, afirma Martins. 

O professor de direito tributário da Universidade de São Paulo (USP), Heleno Taveira Tôrres, convidado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para auxiliar na elaboração do projeto, afirma não ter dúvidas de que virão resistências em relação à proposta. “A aplicação da lei requer uma mudança de mentalidade por parte das autoridades e dos contribuintes, com abertura para uma redução dos excessos de formalidades na solução dos litígios”, afirma. Ele acrescenta, porém, ter a impressão de que a transação penal e a recuperação tributária poderão ser mais facilmente incorporadas na prática tributária brasileira, por terem modalidades equivalentes já em andamento em outras áreas. Na transação penal, os contribuintes condenados por crimes contra a ordem tributária poderão converter a pena em prestação de serviços comunitários. 

 

 

 

 

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-6

O comércio varejista registrou novo desempenho recorde em fevereiro, após os ótimos resultados já apurados em janeiro, apontando forte aquecimento da demanda interna. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as vendas do setor cresceram 9,4% em fevereiro em relação a igual mês de 2006. O aumento foi o maior para o mês de fevereiro apurado desde o início da série histórica da pesquisa, em 2001. Na comparação com janeiro, a expansão foi de 0,4%.

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-6

O comércio varejista registrou novo desempenho recorde em fevereiro, após os ótimos resultados já apurados em janeiro, apontando forte aquecimento da demanda interna. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as vendas do setor cresceram 9,4% em fevereiro em relação a igual mês de 2006. O aumento foi o maior para o mês de fevereiro apurado desde o início da série histórica da pesquisa, em 2001. Na comparação com janeiro, a expansão foi de 0,4%. No primeiro bimestre, as vendas acumularam alta de 8,9%.

Reinaldo Pereira, técnico da coordenação de comércio e serviços do instituto, atribui os bons resultados à conjuntura econômica favorável. Ele citou a queda na inflação e nos juros, o câmbio, o aumento da renda real e as condições favoráveis de crédito como estímulos para as vendas do varejo. O chefe do departamento de economia da Confederação Nacional do Comércio, Carlos Thadeu de Freitas, disse que o aumento da massa real de rendimentos foi o grande fator a impulsionar o comércio em fevereiro. Segundo ele, a massa salarial aumentou 8,1% no primeiro bimestre deste ano ante igual período do ano passado, variação bem superior à expansão já significativa de 5,0% registrada nos dois primeiros meses de 2006.

Ele também cita o crédito como forte estímulo para o setor e alerta que a manutenção do ritmo de crescimento do varejo dependerá de quedas futuras nas taxas de financiamento, que evitariam um aumento na inadimplência. Mauricio Moura, economista-chefe da Gouvêa de Souza e especialista em varejo, cita o crédito em expansão, a inflação controlada e o câmbio valorizado como “grandes propulsores” do comércio em fevereiro.

Demanda.Para Alexandre Andrade, da Tendências Consultoria, os resultados mostram que “a demanda doméstica continua muito aquecida”. A avaliação é compartilhada pela economista Giovanna Rocca, do Unibanco, que em relatório sobre a pesquisa afirmou que os dados confirmam um cenário de demanda forte em 2007. Para ela, o consumo deverá prosseguir em alta e os investimentos na indústria e as importações vão evitar que o aquecimento da demanda pressione a inflação.

O segmento de hiper e supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo, que tem maior peso na pesquisa do IBGE, registrou aumento de 6,9% nas vendas ante fevereiro de 2006, puxando o crescimento geral do varejo. Pereira atribui a alta especialmente ao aumento da massa salarial, já que esse segmento depende diretamente do comportamento da renda.

A expansão da massa salarial foi também a justificativa apontada por Pereira para o crescimento nas vendas de tecidos, vestuário e calçados (3,6%) nessa base de comparação. Por outro lado, a manutenção de condições favoráveis de crédito e a queda nos preços (com efeito do câmbio) garantiram uma expansão de 19,1% nas vendas de móveis e eletrodomésticos.

O desempenho do comércio neste início de ano tem sido tão positivo que até mesmo o segmento de combustíveis e lubrificantes, que foi marcado por resultados ruins no ano passado, confirma uma tendência de recuperação, com expansão de 5,5% em fevereiro ante igual mês do ano passado. Pereira acredita que esse crescimento está relacionado à estabilidade de preços dos combustíveis, além do aumento nas vendas de automóveis (19,5% nessa base de comparação) e o crescimento da renda real.

 

 

 

 

Gazeta Nercantil  Editoria: Legislação  Página: A-14

Como intérprete máximo da Constituição Federal, por definição da lei suprema, que o tornou guardião da Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o depósito prévio para que o contribuinte pudesse recorrer aos Conselhos de Contribuintes, no processo administrativo, nos termos do previsto no artigo 33, § 2 da Lei 10.522/02 e regulamentado pelo Decreto 70.235/72, maculava o princípio da ampla defesa administrativa, estatuído no inciso LV, do art. 5, do Texto Maior de nosso ordenamento jurídico.

Gazeta Nercantil  Editoria: Legislação  Página: A-14

Como intérprete máximo da Constituição Federal, por definição da lei suprema, que o tornou guardião da Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o depósito prévio para que o contribuinte pudesse recorrer aos Conselhos de Contribuintes, no processo administrativo, nos termos do previsto no artigo 33, § 2 da Lei 10.522/02 e regulamentado pelo Decreto 70.235/72, maculava o princípio da ampla defesa administrativa, estatuído no inciso LV, do art. 5, do Texto Maior de nosso ordenamento jurídico.

Alterando jurisprudência anterior, que, negara liminar em ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto esse dispositivo legal, não atalhando de imediato a brutal redução do direito de defesa dos pagadores de tributos, de ter acesso aos Conselhos de Contribuintes -estes também amputados em seu direito de decidir, por não poderem enfrentar questões constitucionais e estarem adstritos às orientações da Administração superior-, houve por bem, o Pretório Excelso, por nove votos a um, afastar a mácula à lei suprema representada pelos 30% de depósito prévio, exigidos pela Receita Federal, à luz dos inconstitucionais diplomas.

O Informativo 461 do STF no item “Recurso Administrativo e Depósito Prévio – 2”, expõe a essência do princípio constitucional: “Recurso Administrativo e Depósito Prévio – 2. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Nesse sentido, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5 Região, e declarou a inconstitucionalidade do art. 33, § 2, do Decreto 70.235/72, na redação do art. 32 da Medida Provisória 1.699-41/98, convertida na Lei 10.522/02- v. Informativo 423. Entendeu-se que a exigência do depósito ofende o art. 5, LV, da CF – que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes -, bem como o art. 5, XXXIV, , da CF, que garante o direito de petição, gênero no qual o pleito administrativo está inserido, independentemente do pagamento de taxas. Vencido o Min. Sepúlveda Pertence que, reportando-se ao voto que proferira no julgamento da ADI 1922 MC/DF (DJU de 24/11/2000), negava provimento ao recurso, ao fundamento de que exigência de depósito prévio não transgride a Constituição Federal, porque esta não prevê o duplo grau de jurisdição administrativa. RE 388359/PE, rel. Min. Marco Aurélio, 28.3.2007” .

Tal decisão, a meu ver, reabilita todos os recursos propostos sem depósito e ainda não julgados ou repelidos pelos Conselhos de Contribuintes, visto que o contribuinte, aqui assegurado pela Suprema Corte, mesmo diante dos indeferimentos, continuou a discutir, mediante interposição de medidas cautelares judiciais, mandados de segurança e protestos administrativos, não abrindo mão de seu direito de defesa.

Qualquer modulação pretendida pelo Fisco nos efeitos da decisão, não acatando a orientação do Pretório Excelso quanto a esses recursos, não deverá ter qualquer repercussão junto a Suprema Corte, risco de ferir o principal fundamento da justiça, que Rawls alicerça na equidade. Com efeito, se desse apenas efeitos prospectivos à decisão, isto é, se tivesse apenas efeitos “ex nunc”, tornaria situações de legítimo e constitucional inconformismo rigorosamente iguais, injustamente desiguais, ou seja, para os recursos anterior e posterior à manifestação da Suprema Corte.

Diferente me parece a situação dos que não recorreram, dos que não se opuseram à inconstitucional exigência da lei 10.522/02, estando a pagar ou a discutir judicialmente seus supostos débitos. Perderam o direito de exaurir a via administrativa por se curvarem à arbitrariedade, desistindo de fazer valer seus direitos de cidadão. Não procede o argumento de que tais pessoas abandonaram a fase administrativa, em face do comportamento da Suprema Corte. É que, a falta de efeito vinculante daquela decisão que negou a liminar, muitos magistrados continuaram a proferir sentenças em exegese diferente do Pretório Excelso.

A distinção, que faço, portanto, até em face da segurança jurídica, é de que em todos os casos em que o contribuinte exerceu o direito de recorrer administrativamente, e seu recurso não foi apreciado ou foi indeferido por falta de depósito, todos estes casos comportam aplicação imediata da decisão do Supremo, fazendo jus ao exaurimento da instância administrativa, com a tramitação e apreciação de seu recurso.

Apenas nas questões, em que já houve recurso trânsito em julgado, com pagamento do tributo ou da penalidade pelo contribuinte, é que não cabe anulação do processo administrativo e judicial, se -e só nestas hipóteses- já tiver sido ultrapassado o prazo de eventual para ajuizamento de ação interposição discussão judicial em ação rescisória.

Em resumo, todos os processos administrativos em que os recursos foram indeferidos por falta de depósito, mediante pedido do contribuinte, devem ser anulados para prosseguimento até apreciação pelo Conselho de Contribuintes. Para aqueles cujos débitos já estejam ajuizados ou estejam sendo objeto de ações propostas pelos contribuintes, creio que possa ser pedido subrestamento, até que haja a apreciação do recurso na esfera administrativa. Excetuam-se os casos já estejam julgados definiti-vamente na esfera judicial, dos quais não caiba ação rescisória. Todos os contribuintes que não recorreram administrativamente, não poderão pedir anulação do processo a partir do prazo recursal não utilizado.

Ives Gandra da Silva Martins – Prof. emérito da Mackenzie e UNIFMU; presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP

A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação, Febrac, realiza no próximo dia 18 de maio, em Curitiba, o Fórum de Terceirização. O evento, gratuito, terá como objetivo apresentar aos empresários o panorama de crescimento do setor e esclarecer sobre as vantagens deste tipo de contratação. Segundo dados do IBGE, de cada três empregos criados no país nos últimos dez anos, um foi gerado por empresas de prestação de serviços terceirizados.

A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação, Febrac, realiza no próximo dia 18 de maio, em Curitiba, o Fórum de Terceirização. O evento, gratuito, terá como objetivo apresentar aos empresários o panorama de crescimento do setor e esclarecer sobre as vantagens deste tipo de contratação. Segundo dados do IBGE, de cada três empregos criados no país nos últimos dez anos, um foi gerado por empresas de prestação de serviços terceirizados. Atualmente, soma quatro milhões o total de trabalhadores empregados nesta modalidade.

Terceirização, uma Ferramenta de Gestão, A Importância do Setor de Serviços na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e O Preço Justo e o Direito do Contratado ao Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato são alguns dos temas que serão abordados nas palestras. A programação conta, ainda, com a apresentação do Centro Profissionalizante de Asseio e Conservação do Paraná, que será inaugurado na ocasião, fruto de parceria entre os sindicatos patronal e laboral do Estado.

O Fórum de Terceirização faz parte dos projetos desenvolvidos para a comemoração dos 25 anos da Febrac, entidade que representa os interesses de mais de 11 mil empresários em todo o país.