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Jornal do Commercio  Editoria: Economia    Página: A-2

O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, admitiu a possibilidade de o governo unificar num único tributo a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Jornal do Commercio  Editoria: Economia    Página: A-2

O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, admitiu a possibilidade de o governo unificar num único tributo a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Segundo Appy, a medida seria independente da proposta de reforma tributária, que vai abarcar apenas os tributos indiretos sobre bens e serviços (PIS, Cofins, IPI, Cide/combustíveis e ICMS).

Ele também admitiu a possibilidade de partilha das contribuições sociais com Estados e Municípios, como a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), mas sem aumento do montante a ser repassado num primeiro momento.

“Existe a disposição do governo de ampliar a base de partilha dos tributos com os Estados e municípios, mas não do montante das transferências”, disse ele, alegando que a medida teria um efeito “neutro” na arrecadação dos governos regionais, mas seria uma mudança política importante.

Appy lembrou que os Estados e municípios sempre reclamaram que o governo aumenta os tributos e eleva as alíquotas das contribuições, que não são compartilhadas, e quando reduz a carga tributária o faz por meio de impostos cuja arrecadação é dividida. “Com essa medida, acabaria essa discussão. Não temos necessidade de aumentar a carga tributária. Estamos num novo momento, de desoneração”, disse ele.

Segundo Appy, ficaria fora dessa partilha as contribuições para a Previdência. Hoje, a União repassa para Estados e municípios 47% da arrecadação do IR e do IPI por meio dos Fundos de Participação dos Estados (FPE), dos Municípios (FPM) e os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Centro-Oeste (FCO) e do Nordeste (FNE).

Guerra fiscal custa R$ 20 bilhões ao ano

O Brasil está perdendo investimentos da ordem de R$ 20 bilhões por ano por causa de seu sistema tributário complexo, confuso e com regras cada vez mais instáveis. O alerta foi feito pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, ao apresentar a nova proposta de reforma tributária em elaboração pelo governo, que deverá seguir para o Congresso entre julho e agosto. “A incerteza jurídica leva as empresas a serem mais conservadoras nas suas decisões de investimentos e a buscar taxas de retorno mais elevadas”, disse. “Sei de vários casos de investimentos que estão deixando de se realizar por causa das incertezas.”

O foco de insegurança das empresas chama-se guerra fiscal, apontada por Appy como o mais grave problema tributário do País. A guerra começa quando um Estado, para atrair novas empresas, oferece redução ou até mesmo isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Essa prática funcionou para convencer empresas se instalarem em Estados menos desenvolvidos no passado, mas nos últimos anos todas as unidades da Federação passaram a oferecer incentivos parecidos, numa espécie de leilão. Com essa corrida desenfreada, os Estados deixam de arrecadar pelo menos R$ 25 bilhões por ano.

Pior: os incentivos de um Estado passaram a ser questionados por outros na Justiça. Assim, a empresa que contou com a promessa de desconto no ICMS fica sem saber por quanto tempo terá o benefício. Outro problema vivido pelas empresas é que o ICMS é cobrado parte no Estado onde uma mercadoria foi produzida, e outra parte onde ela foi consumida. Os Estados consumidores estão deixando de reconhecer o benefício dado pelos Estados produtores e cobrando o ICMS integral. Dessa forma, a vantagem da empresa desaparece.

Cresce entre os governadores a percepção que a guerra fiscal não é sustentável, disse Appy. “Os Estados todos estão percebendo que a guerra fiscal está se tornando disfuncional”, comentou. Essa é uma das razões do otimismo do secretário quanto à nova reforma tributária. Ele reconhece, porém, que acabar com a guerra fiscal não será tarefa simples. Apesar dos efeitos negativos sobre a arrecadação estadual, ela resiste porque a oferta de incentivos fiscais para atrair empresas ainda é vista como uma forma de combater desigualdades regionais. Por isso, o governo federal vai apresentar uma nova política de desenvolvimento regional, em troca da qual os Estados terão de abandonar a guerra fiscal.

Appy reconhece que o governo federal também tem sua cota de responsabilidade pelo caos tributário existente no País, pois cada um de seus tributos tem regimes e regras próprios. No caso da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), os remendos foram tantos que hoje esses tributos têm dois sistemas totalmente diferentes de cálculo, dependendo do tipo de empresa. “Nós chamamos de tributo Frankenstein”, disse o secretário.

Jornal do Commercio Editoria: Economia    Página: A-2

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que o Executivo entregou ao Congresso nesta quinta-feira, estabelece como alvo a manutenção do superávit primário anual de 3,8% do Produto Interno Bruto até 2010, último ano de mandato do presidente Lula.

O desempenho será suficiente, segundo nota do Ministério do Planejamento, para baixar a dívida pública de 44,7% para 36 % do PIB, em dezembro de 2010.

Jornal do Commercio Editoria: Economia    Página: A-2

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que o Executivo entregou ao Congresso nesta quinta-feira, estabelece como alvo a manutenção do superávit primário anual de 3,8% do Produto Interno Bruto até 2010, último ano de mandato do presidente Lula.

O desempenho será suficiente, segundo nota do Ministério do Planejamento, para baixar a dívida pública de 44,7% para 36 % do PIB, em dezembro de 2010.

A manutenção de uma meta fiscal expressa em percentual do PIB agrada a alas mais conservadoras da equipe econômica, agrupadas no Banco Central, e à maioria dos analistas de bancos de investimento. A reafirmação do compromisso de equilíbrio de contas é considerada essencial para antecipar a conquista do investment grade (grau de investimento), o que baratearia o custo de rolagem da dívida externa e a captação privada. O Governo, contudo, tem uma brecha para explorar, dada a redução da dívida pública como proporção do PIB. São os Programas Piloto de Investimento (PPIs), cujos desembolsos ficam for a do cálculo dos gastos. No Orçamento deste ano, a margem dos PPIs foi fixada em 0,5 por cento. Se usada plenamente, reduziria o superávit primário efetivo para 3,3% do PIB.

A LDO prevê ainda que o déficit nominal, que inclui as despesas com juros e correção monetária, recuará progressivamente, chegando a 0,81 por cento do PIB em 2010. O governo já havia anunciado que a meta de 2007, inicialmente fixada em 4,25 % do PIB, seria reduzida para 3,8%.

Projeção para PIB é de 5% anuais até 2010

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) mantém a projeção do governo para o crescimento do PIB em 2007 em 4,5% do PIB. “A continuidade da expansão do investimento privado, beneficiada principalmente pela redução da taxa de juros e pelo consumo das famílias, estimulado pela manutenção do crescimento da massa salarial e do crédito pessoal mais barato, deverá contribuir para este desempenho”, diz a nota.

A LDO prevê para o triênio 2008-2010 expansão real do PIB de 5% ao ano, a mesma projeção do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). Para a inflação, a LDO trabalha com o IPCA na meta de 4,5% ao ano para o período de 2007 a 2010. O documento que baliza a elaboração do orçamento prevê uma trajetória declinante na taxa de juros real. Para 2007, a previsão é que a Selic alcance dezembro em 7,3% ao ano, fechando 2008 em 6,3%, 2009 em 5,6%, e 2010 em 5,2% ao ano.

Para o câmbio, seria o inverso. O governo trabalha com o dólar fechando 2007 em R$ 2,17, subindo para R$ 2,23 no fim de 2008, para R$ 2,33 em dezembro de 2009, e em R$ 2,37 ao final de 2010.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia    Página: B-7

O emprego industrial mostrou resultados positivos em fevereiro, respondendo à alta na produção e às expectativas positivas dos empresários neste início de ano. A ocupação da indústria cresceu 0,3% em relação a janeiro e 1% ante igual mês do ano passado, enquanto a folha de pagamento real aumentou, respectivamente, 3,6% e 5,4%.

 

No primeiro bimestre, o emprego acumulou alta de 1% e a folha, de 4,7%.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia    Página: B-7

O emprego industrial mostrou resultados positivos em fevereiro, respondendo à alta na produção e às expectativas positivas dos empresários neste início de ano. A ocupação da indústria cresceu 0,3% em relação a janeiro e 1% ante igual mês do ano passado, enquanto a folha de pagamento real aumentou, respectivamente, 3,6% e 5,4%.

 

No primeiro bimestre, o emprego acumulou alta de 1% e a folha, de 4,7%. Isabella Nunes, economista da coordenação de indústria do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), avalia que o mercado de trabalho industrial está refletindo a reação do setor no quarto trimestre do ano passado – já que o emprego responde com defasagem aos movimentos da produção – e ao otimismo de empresários diagnosticado em sondagens industriais.

 

A economista afirmou que o emprego industrial não cresce com maior vigor porque os segmentos mais empregadores, como calçados e vestuário, não têm apresentado reação mais forte na produção, por causa de problemas com o câmbio, e continuam com resultados negativos no emprego.

 

Os principais impactos negativos para a ocupação industrial em fevereiro, em relação ao mesmo mês do ano passado, foram de calçados e artigos de couro (-8,2%), vestuário (-6,0%) e madeira (-5,8%). Já o segmento de alimentos e bebidas, que tem tido bom desempenho na produção, puxou o aumento da ocupação em fevereiro, com 6,1% em relação a igual mês de 2006. Segundo Isabella, esse segmento tem 20% do emprego industrial e é relativamente mais empregador que os demais setores que apresentam maior dinamismo na produção.

 

Para Edgard Pereira, economista-chefe do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi), os resultados do mercado de trabalho industrial em fevereiro foram ‘bons’, mas há incertezas para os próximos meses. Segundo ele, o crescimento do emprego ainda é modesto e há o empecilho do crescimento da ocupação em poucos setores da indústria, ‘problemas que só um crescimento maior da economia poderá dissipar’.

 

Folha de Pagamento  

 

A distribuição de lucro em empresas do setor químico e de extração mineral deu maior magnitude ao aumento real da folha de pagamentos da indústria em fevereiro, segundo Isabella. No segmento de produtos químicos, o aumento foi de 27% e na indústria extrativa, de 16,2%. Ela explica que esses segmentos, além de ter distribuído lucros, pagam salários acima da média da indústria, o que pressionou a folha para cima.

 

Mas, segundo ela, mesmo que o aumento da folha ocorresse em menor magnitude, se não houvesse a distribuição de lucros em alguns setores, a tendência positiva permaneceria.

 

 

 

 

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro   Página: B-9

Apesar da expectativa natural de queda de vendas no início do ano, após os gastos extras com as compras de Natal, o comércio eletrônico registrou um crescimento de 53% no primeiro trimestre de 2007, na comparação com o mesmo período do ano passado.

Segundo a e-bit, empresa de pesquisa e marketing on-line, de janeiro a março o faturamento foi de pouco mais de R$ 1,2 bilhão (exclui venda de carros, turismo e sites de leilão).

Em relação ao volume de pedidos, o crescimento foi de quase 46% (para 4,1 milhõ

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro   Página: B-9

Apesar da expectativa natural de queda de vendas no início do ano, após os gastos extras com as compras de Natal, o comércio eletrônico registrou um crescimento de 53% no primeiro trimestre de 2007, na comparação com o mesmo período do ano passado.

Segundo a e-bit, empresa de pesquisa e marketing on-line, de janeiro a março o faturamento foi de pouco mais de R$ 1,2 bilhão (exclui venda de carros, turismo e sites de leilão).

Em relação ao volume de pedidos, o crescimento foi de quase 46% (para 4,1 milhões) em comparação aos primeiros três meses do ano passado, quando o setor atingiu volume de 2,8 milhões de solicitações.

A categoria com produtos mais vendidos no primeiro trimestre continuou a ser a de livros, revistas e jornais, com 19% de participação. O segundo lugar é dos eletrônicos, como televisores, aparelhos de som e DVD e câmeras digitais, com 14% de representatividade -em 2006, a categoria ocupava o terceiro lugar.

Em 2007, a terceira posição é ocupada por produtos de informática, com 13%, seguidos do grupo que reúne títulos de CD, DVD e vídeo, com 8%.

A previsão da e-bit para 2007 é que o comércio eletrônico tenha faturamento na casa dos R$ 6,4 bilhões -sem contabilizar as vendas de automóveis, de turismo e dos sites de leilão.

Valor Econômico  Editoria: Finanças  Página: C-4

Os juros cobrados pelos bancos no cheque especial aumentaram em abril, segundo pesquisa realizada pela Fundação Procon-SP. A taxa média praticada pelas principais instituições financeiras do país teve acréscimo de 0,06 ponto percentual, passando de 8,24% ao mês, em março, para 8,30% mensais, em abril. 

O aumento ocorreu apesar de o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central ter reduzido a taxa básica de juros (Selic) em março, de 13% ao ano, para 12,75%.

Valor Econômico  Editoria: Finanças  Página: C-4

Os juros cobrados pelos bancos no cheque especial aumentaram em abril, segundo pesquisa realizada pela Fundação Procon-SP. A taxa média praticada pelas principais instituições financeiras do país teve acréscimo de 0,06 ponto percentual, passando de 8,24% ao mês, em março, para 8,30% mensais, em abril. 

O aumento ocorreu apesar de o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central ter reduzido a taxa básica de juros (Selic) em março, de 13% ao ano, para 12,75%. A elevação registrada pela pesquisa foi puxada por alteração promovida pelo Unibanco. A instituição aumentou sua taxa de 8,39% para 8,99% ao mês, um acréscimo de 0,60 ponto percentual. Já o Banco do Brasil reduziu os juros cobrados de 7,68% para 7,66% mensais. 

Em relação à taxa média cobrada no empréstimo pessoal, a pesquisa Fundação Procon-SP apontou uma queda ligeira, na terceira casa decimal. Segundo o levantamento, o custo médio desta linha está em 5,377% ao mês, em comparação aos 5,38% do mês de março. 

O único banco a alterar a taxa do empréstimo pessoal este mês foi o HSBC, que reduziu os juros de 4,66% para 4,63% ao mês. A pesquisa da Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, foi feita com dez instituições financeiras, no dia 3 de abril. 

Os bancos pesquisados foram: HSBC, Santander Banespa, Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú, Safra, Nossa Caixa, Real e Unibanco. A entidade explica que foi usado como base para a pesquisa um empréstimo pessoal com prazo de 12 meses. Os dados referem-se às taxas máximas prefixadas para clientes não preferenciais. Para a apuração do juro do cheque especial foi considerado o período de 30 dias. 

Outra pesquisa, realizada pela Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) em março, indicou redução das taxas, tanto para pessoa física como para as empresas. 

Nas operações de crédito para pessoa física, a taxa média de juros teve redução de 0,3 ponto percentual no mês (1,31 ponto percentual em 12 meses), correspondente a uma redução de 0,41% no mês (0,97% em 12 meses). A taxa de juros média passou de 7,38% ao mês (135,01% ao ano) em fevereiro para 7,35% ao mês (134,22% ao ano) em março. Segundo o coordenador da pesquisa da Anefac, Miguel José Ribeiro de Oliveira, esta “é a menor taxa média de nossa série histórica”. Nas operações de crédito para pessoa jurídica, a taxa média de juros também caiu: 0,02 ponto percentual no mês (0,38 ponto percentual em 12 meses), correspondente a uma redução de 0,48% no mês (0,60% em 12 meses). Os juros passaram 4,19% ao mês (63,65% ao ano) em fevereiro para 4,17% ao mês (63,27% ao ano) em março. 

A Subcomissão dos Biocombustíveis, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), aprovou, em reunião realizada nesta quarta-feira (11), requerimento para a realização de audiência pública destinada a discutir as perspectivas de mercado para o setor de biocombustíveis, como o etanol.

A Subcomissão dos Biocombustíveis, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), aprovou, em reunião realizada nesta quarta-feira (11), requerimento para a realização de audiência pública destinada a discutir as perspectivas de mercado para o setor de biocombustíveis, como o etanol.

Ainda sem data para ocorrer, a audiência deverá ter a participarão do diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa; do coordenador de Agronegócios da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ex-ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues; do presidente da Coimex Trading, Clayton Miranda; do subsecretário-geral de Assuntos Econômicos e Tecnológicos do Ministério das Relações Exteriores, Roberto Azevedo; do diretor do Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e presidente da Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior (Funcex), Roberto Gianetti da Fonseca.

O presidente da subcomissão, senador João Tenório (PSDB-AL), sugeriu que os debates sobre o setor sucroalcooleiro e sobre a produção e exportação do etanol e dos biocombustíveis seja realizado em blocos. Como exemplo, relacionou os temas perspectivas mercadológicas, questão ambiental e relações de trabalho.

Outro requerimento aprovado prevê audiência pública na subcomissão em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), destinada a debater acordos e negociações já em andamento com governos e empresas estrangeiras relacionados à produção de etanol e de outras formas de bioenergia. Os senadores decidiram ainda realizar reuniões conjuntas com outras comissões sempre que haja em outros colegiados requerimentos com teor semelhante aos apresentados na subcomissão. Esse procedimento, conforme explicou João Tenório, irá racionalizar as pautas das comissões e ampliar os debates sobre vários assuntos.

Trabalhadores

A regulamentação da contratação dos trabalhadores para a colheita da cana-de-açúcar foi bastante debatida na reunião da subcomissão. Os senadores discutiram, especialmente, as denúncias de existência de trabalho escravo no setor. Para aprofundar a discussão, também foi apresentado e aprovado requerimento de audiência pública, de autoria do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), a fim de que sejam analisadas questões relativas à produção do biocombustível sob a ótica social e trabalhista.

Serão convidados para essa reunião o pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) sociólogo José Pastore; o presidente da Federação dos Assalariados Rurais do Estado de São Paulo, Élio Neves; e a jornalista Maria Cristina Gonzaga, autora de reportagem para a revista IstoÉ com denúncias de trabalho escravo na colheita da cana-de-açúcar.

A senadora Kátia Abreu (DEM-TO) anunciou que prepara um projeto de lei, em conjunto com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), propondo a regulamentação do trabalho temporário dos colhedores da cana.

– Temos que trabalhar com a perspectiva de produção do biodiesel para gerar emprego. O usineiro tem a opção de mecanizar a colheita e esse não é o nosso objetivo, e é importante frearmos essa intenção e preparar a legislação – observou.

Ainda durante o debate, João Tenório alertou sobre os efeitos da produção da cana-de-açúcar sobre o meio ambiente. Lembrou que cada máquina adquirida para essa atividade substitui 120 operários, e que, para mantê-los, é necessário realizar a queima do produto, o que afeta a questão ambiental.

Além da reunião proposta por Cícero Lucena, outras audiências públicas já foram solicitadas anteriormente para debater o mesmo assunto. A primeira a ser marcada destina-se a debater denúncias de trabalho escravo e será realizada em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e com a Subcomissão de Trabalho e Previdência, da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Esses colegiados também aprovaram requerimentos solicitando debate sobre a mesma questão.

Agência Senado, 12 de abril de 2007.

O Senac do Mato Grosso acaba de inaugurar na capital, Cuiabá, o mais novo Centro Tecnológico da entidade. O espaço, que tem 2,7 mil metros quadrados de área construída, tem capacidade para atender a cerca de 1,2 mil alunos por dia, e oferecerá cursos nas áreas de Imagem Pessoal, Enfermagem e Turismo e Hospitalidade.

O Senac do Mato Grosso acaba de inaugurar na capital, Cuiabá, o mais novo Centro Tecnológico da entidade. O espaço, que tem 2,7 mil metros quadrados de área construída, tem capacidade para atender a cerca de 1,2 mil alunos por dia, e oferecerá cursos nas áreas de Imagem Pessoal, Enfermagem e Turismo e Hospitalidade.

A cerimônia de inauguração do centro tecnológico foi realizada no dia 11 de abril, e contou com a presença do presidente do Conselho Regional do Senac do Mato Grosso, Pedro Nadaf, da diretora regional da entidade, Gilsane Tomaz, da Diretoria do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-MT e mais autoridades e empresários da região.

“Com o novo Centro Tecnológico do Senac, o Mato Grosso terá um aumento de 20% no número de profissionais de nível técnico disponíveis para o mercado de trabalho nas áreas do comércio de bens, de serviços e de turismo”, afirma Pedro Nadaf.

Em Mato Grosso, o Senac conta com seis centros de educação profissional e uma carreta-escola na área de Saúde.

Valor Econômico – Editoria: Legislação & Tributos – Página: E-1

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) na qual é discutida a tributação das vendas de veículos pela internet, ou venda direta ao consumidor. A ação foi proposta há cinco anos pelo Estado de Minas Gerais contra o Convênio nº 51, de 2000, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Valor Econômico – Editoria: Legislação & Tributos – Página: E-1

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) na qual é discutida a tributação das vendas de veículos pela internet, ou venda direta ao consumidor. A ação foi proposta há cinco anos pelo Estado de Minas Gerais contra o Convênio nº 51, de 2000, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Por meio do convênio, ficou estabelecido que o ICMS incidente nessas operações deveria ser dividido entre o Estado que sedia a fábrica de automóveis e o Estado em que o consumidor receberá o veículo, via concessionária. Minas Gerais, na época, não ratificou o convênio. 

O advogado Igor Mauler Santiago, do Sacha Calmon Advogados, explica que na venda de automóvel da fábrica para a concessionária, localizada em um Estado diferente da montadora, os dois Estados recebem uma parte do imposto pela venda. Já quando a venda é efetuada da fábrica diretamente para o não-contribuinte do ICMS – no caso o consumidor -, a Constituição Federal prevê que o imposto ficará para o Estado de origem do fabricante, aplicando-se a alíquota interna. 

No caso da Adin, segundo Santiago, o Estado de Minas Gerais alega que se trata de venda direta ao consumidor, devendo-se, portanto, recolher o imposto uma única vez. Além disso, Minas Gerais alega que, ao aderir ao convênio, o Estado estaria abrindo mão de parte do imposto que seria destinado aos municípios mineiros, o que os prejudicaria. O advogado Júlio de Oliveira, do Machado Associados, afirma que o convênio oferece uma espécie de redução na base de cálculo, o que exigiria unanimidade do convênio Confaz. 

Na contra-argumentação dos Estados interessados em manter o convênio está o fato de que os veículos, mesmo sendo encomendados pela internet, são entregues em uma concessionária. De lá, é retirada pelo consumidor. Neste sentido, com a participação da concessionária na cadeia, existiria um novo fato gerador para a cobrança do ICMS. Assim, receberia parte do imposto o Estado de origem e outra parte o Estado em que está localizado a concessionária. 

“Esse questionamento ocorre porque os Estados produtores foram obrigados a dividir suas receitas”, afirma o advogado Rodrigo Lázaro Pinto, do escritório Maluly Jr. Advogados. Para ele, por Minas Gerais não ter ratificado o convênio, a eficácia do instrumento seria nula. 

Folha de São Paulo – Editoria: Dinheiro – Página: B-12

A redução da desigualdade, ocorrida principalmente de 2001 a 2005, dá sinais de que está perdendo o fôlego. No ano passado, praticamente não houve mudança no grau de concentração de renda do trabalho nas seis principais regiões metropolitanas.

Folha de São Paulo – Editoria: Dinheiro – Página: B-12

A redução da desigualdade, ocorrida principalmente de 2001 a 2005, dá sinais de que está perdendo o fôlego. No ano passado, praticamente não houve mudança no grau de concentração de renda do trabalho nas seis principais regiões metropolitanas. O mesmo aconteceu com a miséria: depois de um período de queda até 2005, o percentual de trabalhadores abaixo da linha de miséria parou de cair em 2006.

Essas conclusões estão em artigos editados no livro “Desigualdade de Renda no Brasil: uma Análise da Queda Recente”, que o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) lança amanhã, no Rio.

O artigo que mais analisa o comportamento da desigualdade em 2006 é do pesquisador Marcelo Neri, do Centro de Políticas Sociais da FGV. Além dele, Ricardo Paes de Barros, Mirela de Carvalho, Samuel Franco e Rosane Mendonça -do Ipea e da UFF- também destacam que a velocidade de queda da desigualdade deve ter diminuindo substancialmente.

Para captar os movimentos em 2006, os pesquisadores usaram a PME (Pesquisa Mensal de Emprego) do IBGE. Ela tem a vantagem de ser mais atualizada do que a Pnad (pesquisa anual domiciliar do IBGE cujos resultados de 2006 só serão conhecidos no segundo semestre), mas a desvantagem de se referir apenas aos rendimentos do trabalho em seis regiões metropolitanas.

A Pnad abrange todo Brasil e todas as formas de renda, inclusive aposentadoria e Bolsa Família, entre outras.

O estudo de Neri mostra que a desigualdade de renda do trabalho medida pelo índice de Gini vinha caindo nas seis principais regiões metropolitanas (Rio, São Paulo, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife e São Paulo) desde 2002 até 2005, num movimento similar ao detectado pela Pnad para todo o Brasil. De 2005 para 2006, no entanto, praticamente não houve avanço na desconcentração da renda do trabalho nas regiões metropolitanas.

Em março de 2002, o índice de Gini medido pela PME estava em 0,633 (quanto mais próximo de 1, maior é a desigualdade). Em julho de 2005, chegou a 0,601. A partir daí, no entanto, praticamente não houve mais redução e, em junho de 2006, o Gini era de 0,600.

A mesma tendência foi verificada quando Neri calculou pela PME o índice de miséria entre os trabalhadores de regiões metropolitanas. Em junho de 2002, esse percentual era de 23,16%. Ele caiu anualmente até chegar a 18,52% em 2005, mas em junho de 2006 ficou estagnou em 18,57%.

Limite

Para Neri, a redução do ritmo de queda da desigualdade sugere que as políticas públicas que o Brasil usou para diminuir a concentração de renda até 2005 chegaram a um limite. Ele cita a alta do salário mínimo, a ampliação do Bolsa Família e os retornos da educação.

No caso do mínimo, como o valor em 2006 já havia chegado a R$ 350 (R$ 380 hoje), qualquer aumento terá pouco impacto na extrema pobreza, já que essa população ganha menos do que isso e trabalha no setor informal.

Em relação à educação, o pesquisador afirma que boa parte da redução da desigualdade até 2005 foi fruto “dos bons investimentos feitos” durante o governo Fernando Henrique Cardoso. “As semeaduras dos últimos anos, no entanto, não foram muito boas. Tomara que o “PAC da educação” reverta isso”, afirma.

Quanto ao Bolsa Família -cujo efeito ou não na redução da desigualdade em 2006 só poderá ser captado com precisão com a divulgação da nova Pnad-, Neri defende que a ampliação foi um mérito de Lula, mas que ele chegou a um limite quando atingiu a meta de 11 milhões de famílias.