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Jornal do Commercio

Editoria: Economia  Página: A-6

O ministro das Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia, informou ontem que o governo vai encaminhar ao Congresso “um adendo” ao projeto de lei que pretende substituir a chamada Emenda 3. De acordo com o ministro o projeto pretende “melhorar o texto” encaminhado anteriormente.

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Editoria: Economia  Página: A-6

O ministro das Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia, informou ontem que o governo vai encaminhar ao Congresso “um adendo” ao projeto de lei que pretende substituir a chamada Emenda 3. De acordo com o ministro o projeto pretende “melhorar o texto” encaminhado anteriormente. Mares Guia não deu detalhes, mas admitiu que o novo projeto deve admitir, em certos casos, a contratação de profissionais que formam pessoas jurídicas para prestar serviços a outras empresas.

“Entre o encaminhamento daquele substitutivo e hoje nós aprendemos várias coisas sobre como funciona o mundo real”, disse Mares Guia. “Tem certo tipo de funcionário que você não pode contratar simplesmente na base da CLT, para dizer ‘olha, estou te dando aviso prévio para você ir embora daqui a 30 dias’ ou ele chegar e dizer ‘daqui a 30 dias vou embora’”, acrescentou ” Então, essa questão da PJ foi entendida na sua essência.”

Pesquisa.Segundo Mares Guia, o Ministério da Fazenda fez uma enorme pesquisa no mercado entre empresas de engenharia, de serviço, de comunicação, agência de publicidades e grandes empresas que têm diretores com salários altos, e reconhecidos no mercado, que têm mandato, não podem ir embora. “A Receita entendeu isso, o ministro Guido (Mantega, da Fazenda) vai mandar um adendo ao projeto que está lá (no Congresso) para melhorá-lo ainda mais, para poder estar do lado positivo e não do lado negativo do veto”, disse o ministro.

Ontem, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos, ameaçou com a possibilidade de greve nacional se o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Emenda 3, que impediu os auditores da Receita Federal de fiscalizar as empresas que contratam trabalhadores como pessoas jurídicas. “Se houver votação do veto no Congresso, será eliminada qualquer possibilidade de negociação. Se isso acontecer, o que resta às centrais sindicais é fazer greve, mobilização nacional”, disse o presidente da CUT, depois de um encontro com Mantega.

O governo já se comprometeu a retirar o projeto de lei que foi enviado ao Congresso em substituição à Emenda 3 para a construção de um novo projeto com empresários, trabalhadores e parlamentares.

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, defendeu no entanto, o projeto alternativo encaminhado pelo governo – que regulamenta a chamada “norma geral antielisão” prevista no artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN). Essa norma, dificulta o “planejamento tributário” e amplia os poderes dos fiscais para desconsiderar atos ou negócios jurídicos.

Tributação

Segundo o secretário, seria preciso que o Congresso aprovasse uma lei específica para tratar da tributação das empresas prestadoras de serviço no novo contexto do mercado de trabalho no Brasil. “Temos duas questões a serem enfrentadas: regulamentar o artigo 116 e definir um ordenamento jurídico que deixe claro qual é o prestador de serviços sujeito à legislação da pessoa física e aquele sujeito à legislação da pessoa jurídica”, disse Rachid, que ontem participou da primeira audiência pública de discussão do projeto na Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados.

Segundo Rachid, existem “abusos” no Brasil na criação de empresas prestadoras de serviço, de caráter personalíssimo, por pessoas que buscam pagar menos imposto. Ele destacou que 98% das empresas prestadoras de serviços, como escritórios de advogados, dentistas, médicos e engenheiros, não são afetadas pelo debate em torno da Emenda 3. “Não temos sido ouvidos nesse ponto”, criticou.

A Comissão de Trabalho ouviu dez convidados, com posições a favor e contra a Emenda 3. Durante a audiência, o representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Júlio Kühner, manifestou a “perplexidade” do setor com o veto do presidente Lula à emenda, que foi aprovada por expressiva parcela dos deputados e senadores. Segundo ele, o projeto está na direção oposta e dá ainda mais poderes aos fiscais “para dificultar a vida dos brasileiros”. Na sua avaliação, o projeto vai trazer ainda mais insegurança jurídica.

Do lado oposto, o deputado Roberto Santiago (PV-SP) criticou a divulgação que a mídia tem dado em torno do assunto. “Houve terrorismo pela mídia”, disse ele. Na avaliação do deputado, a mídia tem procurado passar a idéia de que todas as empresas prestadores de serviço são afetadas pela fiscalização da Receita. “Não é possível que um ‘caboman’ de empresa de TV seja PJ”, criticou.

O representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sérgio Campinho, criticou sobretudo o projeto enviado pelo governo que regulamenta a “norma geral antielisão”. Na sua avaliação, haveria conflito de interesse na ação da Receita ao ter o poder de desconsiderar pessoa, ato ou negócio jurídico.

 

 

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Editoria: Economia  Página: A-2

O projeto de reforma tributária da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados prevê a unificação do ICMS, com cobrança no Estado de destino e até seis alíquotas, e a criação de um caixa único para parte dos impostos federais, estaduais e municipais.

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O projeto de reforma tributária da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados prevê a unificação do ICMS, com cobrança no Estado de destino e até seis alíquotas, e a criação de um caixa único para parte dos impostos federais, estaduais e municipais. Assinada pelo presidente da comissão, Virgílio Guimarães (PT-MG), e mais nove deputados, a proposta cria o Sistema Integrado de Liquidação Tributária (SILT), para arrecadar e distribuir o novo ICMS, o ISS (municipal), o IPI e um novo imposto federal, que unificará PIS-Pasep e Cofins. “O novo imposto federal não será compartilhado e servirá como uma espécie de colchão para liquidar créditos tributários em favor do contribuinte, por meio de uma guia única de arrecadação”, disse Virgílio Guimarães à Agência Reuters.

O SILT é a principal inovação do projeto, que foi registrado ontem na Secretaria-Geral da Câmara como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2007. A unificação do ICMS e o caixa único funcionariam como uma espécie de IVA (Imposto de Valor Agregado), mesmo sem levar esse nome, segundo o presidente da CFT.

“Com o SILT, o contribuinte que tiver, por exemplo, um crédito de ICMS de exportação com o Estado do Pará poderá utilizá-lo para pagar o ISS na prefeitura de São Paulo ou o IPI ao governo federal”, disse Guimarães.

O novo imposto federal funcionaria como um fundo para cobrir essas diferenças, mas o governo da União ficaria livre das vinculações que hoje recaem sobre a Cofins. A União cobraria dos Estados as perdas que tiver no sistema unificado.

“O governo federal tem instrumentos muito fortes para se ressarcir, os repasses da Lei Kandir (que compensa perdas com ICMS na exportação), por exemplo”, afirmou Virgílio Guimarães. A PEC 31 oferece ao governo federal a transformação da CPMF em imposto permanente de caráter fiscalizador a Contribuição para Fiscalização da Movimentação Financeira (CFMF).

A receita da futura CFMF seria destinada exclusivamente à Previdência, sem compartilhamento com Estados e Municípios, como ocorre hoje. A PEC prorroga por 15 anos o mecanismo da DRU, que livra a União de vinculações orçamentárias com saúde e educação. A CPMF também será estendida, se não for aprovada a sua transformação na CFMF permanente.

Guerra Fiscal

A PEC dos deputados prevê alíquota mínima de 7 porcento e máxima de 25 por cento para o novo ICMS, com regras estabelecidas num Conselho Tributário Nacional, indicado pelo Senado, Câmara e Tribunal de Contas da União.

Incentivos criados pelos Estados, na chamada guerra fiscal, seriam extintos num prazo de 11 anos para indústria e agropecuária. A sobrevida cai para sete anos em esportes, cultura e projetos sociais, e para três anos nos demais casos.

A transição para as novas alíquotas seria feita num período de sete anos, com redução progressiva e compensação aos Estados por eventuais perdas de arrecadação. Ao fim do processo, o Estado de origem do produto ficaria com uma parcela de no máximo 4 pontos percentuais da alíquota cobrada no destino, mas Virgílio Guimarães calcula que o “ponto de equilíbrio” seriam 2 por cento para a origem.

Nenhum imposto cobrado pelo sistema de caixa único (SILT) poderá ser incorporado na base de cálculo de outro, acabando com a chamada cumulatividade de cobrança na cadeia produtiva.

As seis alíquotas nacionais para o novo ICMS serão fixadas pelo Senado. A parcela devida ao Estado de origem, pelo Confaz, que reúne os secretários de Fazenda dos Estados. Se não houver acordo no Confaz, a parcela será de 4 por cento. Os Estados poderão aumentar a alíquota em até cinco pontos percentuais para combustíveis e até três outros tipos de bens, mercadorias e serviços. Só poderão reduzir alíquotas, em até 8 pontos percentuais, para óleo diesel e derivados.

A cobrança do ICMS no Estado de origem pode ser autorizada por lei complementar. Estados que não cumprirem as regras ou retiverem arrecadação de outro Estado serão punidos pelo Senado.

Estados poderão cobrar ICMS maior em alguns casos para a circulação de bens e mercadorias em seu próprio território. A PEC prevê aumento de 22,5 para 23,5 por cento na parcela dos municípios no Imposto de Renda e no IPI, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já orientou a base do governo a aprovar esse tema rapidamente, fora da reforma tributária.

Lula explicita insatisfação da Fazenda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse ontem que a proposta de reforma tributária que está no Congresso “não é mais a que nos interessa”. Com isso, tornou explícita uma insatisfação que está há tempos na área técnica do governo. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, defende um projeto “mais sofisticado” do que o que está em análise.

O Congresso analisa, basicamente, a unificação da legislação do principal tributo estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Hoje, o tributo é regido por 27 legislações diferentes, uma para cada Estado.

A reforma dos sonhos da área econômica, porém, vai bem além disso. Passa pela criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que seria a fusão de diversos tributos federais e estaduais.

No passado, essa simplificação foi proposta, mas esbarrou, entre outros fatores, na resistência dos governadores em abrir mão do controle sobre a principal fonte de arrecadação. Agora, avalia o governo federal, as desconfianças dos governos dos Estados podem ser vencidas, com a adoção do sistema eletrônico de emissão de notas fiscais. Esse sistema dividiria, automaticamente, entre administração federal e governos estaduais a receita sobre cada venda feita no comércio.

 

 

Todo ano, as federações e os sindicatos enfrentam dificuldades no processo de cobrança de anuidade das empresas por causa de cadastros incompletos ou desatualizados, desconhecimento do capital social para determinar o valor adequado da cobrança ou falta de informação sobre a identificação correta da atividade econômica, entre outros fatores. Para minimizar esses problemas e gerar novas receitas para as federações e sindicatos, a CNC fechou parceria com a Equifax para disponibilizar dois novos produtos, o Equifax Target e o Equifax Data Plus.

 

Todo ano, as federações e os sindicatos enfrentam dificuldades no processo de cobrança de anuidade das empresas por causa de cadastros incompletos ou desatualizados, desconhecimento do capital social para determinar o valor adequado da cobrança ou falta de informação sobre a identificação correta da atividade econômica, entre outros fatores. Para minimizar esses problemas e gerar novas receitas para as federações e sindicatos, a CNC fechou parceria com a Equifax para disponibilizar dois novos produtos, o Equifax Target e o Equifax Data Plus. Com eles, é possível localizar novos potenciais associados com maior precisão e manter os dados cadastrais das empresas filiadas sempre atualizados, garantindo sucesso na cobrança de anuidade e evitando perdas com o envio de correspondências para endereços errados.

Das 34 federações do Sistema CNC, 12 já utilizam o Equifax Target e o Equifax Data Plus. Vale lembrar que a CNC reembolsará 50% do investimento feito pelas federações para atualização de dados e identificação de novas empresas. Para mais informações, entre em contato com a Gerência do Projeto CNC/Equifax, nos telefones (21) 3804-9344 e (21) 3804-9200, ramal 468, ou pelo e-mail projetos@deplan.cnc.com.br.

 

Dados da Equifax mostram que, no ano passado, o número de cheques devolvidos recuou 5,48% em relação a 2005. Em 2006, foram registradas 37.252.554 devoluções, contra 39.412.611 no ano anterior. Segundo Alcides Leite, coordenador do Centro de Conhecimento Equifax, a queda ocorreu devido ao aumento do poder de compra dos trabalhadores, da queda da inflação, dos aumentos reais de salário e da queda de desemprego.

Em relação ao volume de títulos protestados, os dados da Equifax revelam que houve uma alta de 8,66% sobre 2005.

 

Dados da Equifax mostram que, no ano passado, o número de cheques devolvidos recuou 5,48% em relação a 2005. Em 2006, foram registradas 37.252.554 devoluções, contra 39.412.611 no ano anterior. Segundo Alcides Leite, coordenador do Centro de Conhecimento Equifax, a queda ocorreu devido ao aumento do poder de compra dos trabalhadores, da queda da inflação, dos aumentos reais de salário e da queda de desemprego.

Em relação ao volume de títulos protestados, os dados da Equifax revelam que houve uma alta de 8,66% sobre 2005. Em 2006, 9.031.620 títulos foram protestados contra 8.311.711 no ano anterior. As altas taxas reais de juros e o reduzido crescimento da indústria e do comércio no primeiro semestre do ano foram os principais responsáveis pelo aumento dos protestos de títulos em 2006.

 

Os empresários do comércio já podem efetuar o processo de registro de débitos pendentes dos clientes inadimplentes de uma maneira mais simples e rápida. Com o Equifax Cobrança, o registro de inadimplentes no banco de dados da Equifax é feito pela internet, sem a necessidade de instalação de nenhum sistema específico; basta acessar www.cncequifax.com.br e efetuar login.

 

Os empresários do comércio já podem efetuar o processo de registro de débitos pendentes dos clientes inadimplentes de uma maneira mais simples e rápida. Com o Equifax Cobrança, o registro de inadimplentes no banco de dados da Equifax é feito pela internet, sem a necessidade de instalação de nenhum sistema específico; basta acessar www.cncequifax.com.br e efetuar login. O procedimento é inédito no Brasil e permite a adoção por empresas de qualquer porte, sem custos.

Ao utilizar o Equifax Cobrança, os registros de inadimplentes são armazenados no banco de dados da Equifax, de onde é enviado um aviso via correio, para o cliente, sobre os débitos pendentes. Caso a dívida não seja regularizada em prazo pré-definido, os registros passam a fazer parte dos relatórios de comportamento comercial fornecidos pela Equifax a todo o mercado.

 

Os treinamentos de operacionalização do convênio CNC/Equifax, realizados pela Gerência do Projeto, já têm novas datas agendadas em abril. No dia 13, receberão treinamento profissionais da Federação Nacional de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares (FNHBRS) e de sindicatos filiados à Federação do Comércio de São Paulo. Em 20 de abril, o treinamento será realizado na Federação do Comércio de Santa Catarina. No dia 25, está previsto um encontro em Manaus para as federações da Região Norte.

 

Os treinamentos de operacionalização do convênio CNC/Equifax, realizados pela Gerência do Projeto, já têm novas datas agendadas em abril. No dia 13, receberão treinamento profissionais da Federação Nacional de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares (FNHBRS) e de sindicatos filiados à Federação do Comércio de São Paulo. Em 20 de abril, o treinamento será realizado na Federação do Comércio de Santa Catarina. No dia 25, está previsto um encontro em Manaus para as federações da Região Norte. Para agendar o treinamento na sua federação, contate a Gerência do Projeto CNC/Equifax, nos telefones (21) 3804-9344 e (21) 3804-9200, ramal 468, ou pelo e-mail projetos@deplan.cnc.com.br.

 

Você sabia que cerca de 500 empresas já estão utilizando o Convênio CNC/Equifax?

A cidade de Curitiba foi escolhida para sediar, em 18 de maio, uma série atividades comemorativas dos 25 anos de atividades da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac). Fundada em 7 de março de 1983, a entidade antecipou as festas para oferecer mais atividades aos participantes. “Mais que comemorar a vitalidade de uma instituição classista, este momento tem um significado que transcende a esfera profissional.

A cidade de Curitiba foi escolhida para sediar, em 18 de maio, uma série atividades comemorativas dos 25 anos de atividades da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac). Fundada em 7 de março de 1983, a entidade antecipou as festas para oferecer mais atividades aos participantes. “Mais que comemorar a vitalidade de uma instituição classista, este momento tem um significado que transcende a esfera profissional. O advento da Febrac constitui-se na força motriz para um novo exercício de relacionamento entre os que militam no setor”, afirma o presidente da Federação, Laércio Oliveira.    

A programação preliminar começará com a segunda edição do Fórum da Terceirização, a ser realizado no auditório do Centro Profissionalizante de Asseio e Conservação (Cepac) Nahyr Kalcmann de Arruda, escola cuja inauguração também será em 18 de maio, voltada exclusivamente para o ensino das técnicas aplicadas no setor. Estará presente à cerimônia o ministro da Educação, Fernando Haddad.

Após a apresentação do centro, o empresário e ex-presidente da Febrac Edson Scheller de Carvalho apresentará a palestra Terceirização, uma Ferramenta de Gestão; o deputado federal Luiz Carlos Hauly vai abordar em sua palestra A Importância do Setor de Serviços na Lei Geral da Micro e Pequena Empresas;O Preço Justo e o Direito do Contratado ao Reequilíbrio Financeiro do Contrato é o tema da palestra de Edgar Guimarães, professor e ex-Diretor Geral do Tribunal de Contas do Paraná.

Festa Magna

Para encerrar as atividades do dia está programada para as 20h30 a Festa Magna 25 Ano de Febrac, no Estação Embratel Convention Center, moderno centro de eventos em Curitiba, com o objetivo de comemorar as conquistas da Federação que, ao longo de duas década e meia de vida, cada vez mais contribui para a credibilidade do setor que representa. Na oportunidade, será lançado o livro sobre a história da entidade, abordando as principais lutas abraçadas pelo segmento de Asseio e Conservação. Os convites podem ser adquiridos na Febrac pelo telefone (61) 3327-6390.