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A subcomissão especial sobre assuntos relativos ao rio São Francisco definiu hoje seu cronograma de trabalho. Estão previstas seis audiências públicas e três seminários até o final do ano. A previsão é que o relatório final esteja concluído na primeira quinzena de dezembro.

A subcomissão especial sobre assuntos relativos ao rio São Francisco definiu hoje seu cronograma de trabalho. Estão previstas seis audiências públicas e três seminários até o final do ano. A previsão é que o relatório final esteja concluído na primeira quinzena de dezembro. O grupo foi criado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, por sugestão dos deputados Iran Barbosa (PT-SE) e Juvenil Alves (sem-partido-MG), para investigar denúncias relativas ao projeto de transposição do rio e acompanhar as ações do governo voltadas à revitalização do São Francisco.

As prioridades da subcomissão são os impactos socioambientais das políticas públicas destinadas ao rio e as ações de revitalização. Entre os temas que serão abordados pela subcomissão, estão a transposição e a revitalização do rio, a redução da piscosidade, a navegabilidade, a produção de energia, as condições de vida das populações ribeirinhas e o impacto do aquecimento global sobre a bacia do rio.

Audiências e seminários

As seis audiências previstas deverão tratar dos seguintes assuntos:

– diagnóstico da bacia hidrográfica do São Francisco: volume de água, poluição, degradação, assoreamento, desflorestamento, piscosidade, navegabilidade e capacidade de produção de energia do rio São Francisco.

– diagnóstico das condições dos principais afluentes do rio São Francisco, como rio das Velhas e rio Pará.

– atlas das águas do Nordeste.

– revitalização do rio São Francisco: aspectos técnicos, orçamentários e sociais.

– transposição do rio São Francisco: aspectos técnicos e jurídicos da captação de água, da previsão de obras, do licenciamento ambiental e dos direitos territoriais das populações tradicionais.

– transposição do rio São Francisco: aspectos orçamentários e sociais e alternativas ao combate à sede.

A primeira audiência está marcada para o próximo dia 19, quando será discutido um diagnóstico da bacia hidrográfica do São Francisco. Serão convidados representantes de órgãos governamentais, de universidades e de organizações não-governamentais.

Debates locais

Nos seminários, os parlamentares vão debater com prefeitos e representantes de movimentos sociais e entidades da sociedade civil o projeto de transposição do rio. Serão realizados debates em Minas Gerais (estado onde está localizada a nascente do rio), em Sergipe (local da foz do São Francisco), Bahia e Pernambuco.

Além das audiências e seminários, serão realizadas reuniões para análise de estudos e documentos sobre os projetos de transposição e revitalização do rio.

Confira o cronograma de atividades da subcomissão:

19/4

Audiência pública

Pauta: diagnóstico da bacia hidrográfica do São Francisco: volume de água, poluição, degradação, assoreamento, desflorestamento, piscosidade, navegabilidade e capacidade de produção de energia do rio São Francisco.

Convidados: representantes de órgãos governamentais, da academia e dos movimentos sociais.

11/5

Seminário Nascente – Minas Gerais

Pauta: transposição do rio São Francisco

Convidados: prefeitos e representantes de universidades e movimentos sociais.

24/5

Audiência pública

Pauta: diagnóstico das condições dos principais afluentes do rio São Francisco, como rios das Velhas e Pará.

Convidados: representantes de órgãos governamentais, de universidades e dos movimentos sociais.

14/6

Audiência pública

Pauta: Atlas das Águas do Nordeste

Convidados: representantes de órgãos governamentais, de universidades e de movimentos sociais.

12/7

Apresentação de relatório parcial

9/8

Audiência pública

Pauta: revitalização do rio São Francisco: aspectos técnicos, orçamentários e sociais.

Convidados: Representantes de órgãos governamentais, de universidades e dos movimentos sociais.

30/8

Seminário Foz – Sergipe

20/9

Audiência pública

Pauta: transposição do rio São Francisco: aspectos técnicos e jurídicos – captação de água, previsão de obras, licenciamento ambiental e respeito aos direitos territoriais das populações tradicionais.

Convidados: Representantes de órgãos governamentais, de universidades e dos movimentos sociais.

5/10

Audiência pública

Pauta: transposição do rio São Francisco: aspectos orçamentários e sociais e alternativas ao combate à sede.

Convidados: representantes de órgãos governamentais, da academia e dos movimentos sociais.

25/10

Seminário na Bahia ou em Pernambuco com a participação dos demais estados envolvidos no projeto de transposição.

22/11

Reunião de trabalho

Pauta: análise de estudos e documentos como:

– editais de construção da obra e circunstâncias atuais, processo licitatório;

– as ações jurídicas que envolvem assunto, quer seja da Procuradoria-Geral da República, do Ministério Público dos estados ou de movimentos sociais;

– trabalhos realizados sobre a matéria na Câmara, nas assembléias legislativas, e as doutrinas relativas;

– impacto ambiental das indústrias que poluem o rio.

13/12

Apresentação do relatório final.

Agência Câmara, 3 de abril de 2007.

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 51/07, que isenta de tributos federais os seguintes alimentos: sal refinado, arroz, feijão, milho, rapadura, açúcar mascavo, fubá, ovos, frutas, legumes, farinha de mandioca, leite, carnes e gorduras animais.

Pela proposta, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), quatro tributos federais deixarão de incidir sobre esses produtos: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); CSLL, PIS/Pasep e Cofins.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 51/07, que isenta de tributos federais os seguintes alimentos: sal refinado, arroz, feijão, milho, rapadura, açúcar mascavo, fubá, ovos, frutas, legumes, farinha de mandioca, leite, carnes e gorduras animais.

Pela proposta, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), quatro tributos federais deixarão de incidir sobre esses produtos: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); CSLL, PIS/Pasep e Cofins. O texto destaca que a isenção não se aplica à exportação e à industrialização.

Diminuição dos preços

O deputado assinala a importância da criação de mecanismos que estimulem a diminuição dos preços dos alimentos, “especialmente os consumidos em larga escala pela população mais carente”. Ele acrescenta que essa isenção também vai estimular a produção e a circulação desses produtos, o que pode gerar mais empregos, renda e, indiretamente, impostos. “Além disso, preços mais baixos de alimentos podem contribuir para a manutenção de níveis de inflação aceitáveis, ajudando a sustentar o equilíbrio macroeconômico do País.”

O parlamentar diz que também vai pedir informações ao Ministério da Fazenda sobre o montante da renúncia tributária com as isenções previstas no projeto, para que haja a devida adequação financeira e orçamentária.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 4 de abril de 2007.

O Projeto de Lei 34/07, do deputado Cássio Taniguchi (PFL-PR), prevê incentivos para construção de edificações urbanas que, na fase de planejamento, execução das obras e uso das edificações, utilizem práticas que reduzam o impacto ambiental.

O Projeto de Lei 34/07, do deputado Cássio Taniguchi (PFL-PR), prevê incentivos para construção de edificações urbanas que, na fase de planejamento, execução das obras e uso das edificações, utilizem práticas que reduzam o impacto ambiental. O texto, que altera o Estatuto das Cidades (Lei 10257/01), cria o conceito de “construção ecológica”.

De acordo com a proposta, os incentivos a serem concedidos pelo poder público deverão estar previstos na lei específica que aprovar a operação urbana consorciada e terão como objetivo minimizar os custos com as novas regras ecológicas.

Segundo o parlamentar, a criação de regras que regulamentem o design e a utilização de materiais de construção ecológicos é uma das formas de o Estado colaborar no desenvolvimento da construção ambiental. “Além disso, o poder público poderá organizar exposições e concursos relacionados com a construção ambiental, divulgando informação sobre certificação internacional de design, construção e gestão, para incentivar as empresas a obterem os certificados”, exemplificou.

Também de acordo com o deputado, o poder público poderá conceber e executar todas as obras de infra-estrutura ligadas à administração pública de forma sustentável, e atribuir louvor público àqueles que contribuam para promover o design, a gestão, a utilização de materiais de construção que respeitem o ambiente.

Tramitação

A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 4 de abril de 2007.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 33/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que caracteriza como ilícito trabalhista o assédio moral nas relações de trabalho. A proposta define esse assédio como o constrangimento causado por atos repetitivos que degradam as relações de trabalho. Pode ser praticado tanto por superiores hierárquicos quanto por colegas.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 33/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que caracteriza como ilícito trabalhista o assédio moral nas relações de trabalho. A proposta define esse assédio como o constrangimento causado por atos repetitivos que degradam as relações de trabalho. Pode ser praticado tanto por superiores hierárquicos quanto por colegas. Para configurar assédio moral, no entanto, essas ações devem atentar contra a dignidade do funcionário ou afetar sua saúde física ou mental, comprometendo sua carreira profissional.

A proposta prevê indenização ao empregado assediado, que deve ser paga pelo empregador, ficando-lhe assegurado o direito de regresso contra o assediador. O valor mínimo da indenização proposta é de dez vezes o valor da remuneração do empregado, sendo calculada em dobro em caso de reincidência. Além dessa indenização, o projeto assegura ao funcionário assediado o ressarcimento de todas as despesas médicas que tiverem sido feitas para tratar problemas de saúde acarretados pelo assédio moral.

Risco para a saúde

O projeto original, de autoria do ex-deputado Mauro Passos, foi reapresentado por Dr. Rosinha, que explica que as pessoas sujeitas a assédio moral são muito mais suscetíveis ao estresse do que as que trabalham em ambiente em que são respeitadas. Disse ainda que o estresse pode gerar outras doenças e representa um “risco” para a saúde do trabalhador.

“É necessário combater o assédio moral que tem conseqüências devastadoras para a saúde física e psíquica do trabalhador, afeta a sua vida familiar, social e profissional, resultando em ausências ao trabalho”, afirma.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 4 de abril de 2007.

O presidente do Banco Central (Bacen) poderá ter de comparecer à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) quatro vezes ao ano para prestar contas do desempenho da política monetária nacional. Isso é o que estabelece parecer favorável do senador Edison Lobão (DEM-MA), na forma da Emenda nº 1, a projeto de resolução (PRS 11/07) do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), aprovado, nesta terça-feira (3), pela comissão.

Lobão concordou com Mercadante sobre a necessidade de o Poder Legislativo aperfeiçoar o processo de acompanhamento, avaliação e fiscalização da política monetária.

O presidente do Banco Central (Bacen) poderá ter de comparecer à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) quatro vezes ao ano para prestar contas do desempenho da política monetária nacional. Isso é o que estabelece parecer favorável do senador Edison Lobão (DEM-MA), na forma da Emenda nº 1, a projeto de resolução (PRS 11/07) do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), aprovado, nesta terça-feira (3), pela comissão.

Lobão concordou com Mercadante sobre a necessidade de o Poder Legislativo aperfeiçoar o processo de acompanhamento, avaliação e fiscalização da política monetária. Em vez de simplesmente aprovar a programação monetária realizada pelo Bacen, o Senado passaria a debater com o presidente da instituição o regime de metas de inflação, indicador que norteia as decisões do Comitê de Política Monetária (Copom) sobre a variação da taxa de juros básica da economia, conhecida como Taxa Selic.

Conforme argumentou Mercadante, não faria sentido o Senado continuar acompanhando a evolução da oferta de moeda enquanto o Banco Central define a taxa de juros com base na inflação projetada. Essas audiências públicas com o presidente do Bacen seriam trimestrais, realizadas após a divulgação do relatório de inflação pela autoridade monetária.

Ao mesmo tempo em que declarou apoio ao PRS 11/07, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) comentou ter reapresentado projeto de lei estabelecendo a autonomia do Banco Central, o que, na opinião do senador poderia causar um impacto na Taxa Selic, provocando sua redução em até dois pontos percentuais.

Apesar de também elogiar a iniciativa, o senador Valter Pereira (PMDB-MS) considerou necessário os ministros do Planejamento e do Desenvolvimento prestarem contas ao Senado da repercussão da política monetária sobre as atividades de suas pastas. A sugestão não foi acolhida no parecer de Lobão, mas contou com sua simpatia e a de Mercadante, presidente da CAE. Os senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Cícero Lucena (PSDB-PB) também viram a aprovação do PRS 11/07 como um avanço.

Agência Senado, 3 de abril de 2007.

 

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 8/07, do Senado, que disciplina os atos jurídicos da Medida Provisória 320/06, que perdeu a validade por ter sido rejeitada pelo Senado. A MP alterava o modelo jurídico dos portos secos, substituindo o processo de licitação pela simples licença administrativa na escolha das empresas que explorariam esses terminais.

O principal ponto do projeto é a manutenção da validade das licenças de operação concedidas durante a vigência da MP – entre agosto e dezembro do ano passado.

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 8/07, do Senado, que disciplina os atos jurídicos da Medida Provisória 320/06, que perdeu a validade por ter sido rejeitada pelo Senado. A MP alterava o modelo jurídico dos portos secos, substituindo o processo de licitação pela simples licença administrativa na escolha das empresas que explorariam esses terminais.

O principal ponto do projeto é a manutenção da validade das licenças de operação concedidas durante a vigência da MP – entre agosto e dezembro do ano passado. O PDC exige, no entanto, que elas se enquadrem nas regras vigentes de funcionamento dos portos secos, inclusive sobre o prazo de permissão ou concessão, que hoje é de 25 anos.

Sobre as licenças protocoladas e não diferidas a tempo pela Receita Federal, a quem cabe regulamentar a atividade dos portos secos, o projeto determina que elas serão definitivamente rejeitadas.

Dispositivos mantidos

O PDC mantém alguns dispositivos da MP 320, como o que obriga o importador a devolver ao exterior ou a destruir a mercadoria cuja importação não seja autorizada com base na legislação de proteção ao meio ambiente, saúde ou segurança pública. Outro dispositivo que o PDC torna legal é o que isenta da cobrança de imposto os bens de pessoa falecida no exterior que retornem ao País para os herdeiros legítimos.

O projeto também conserva a vigência dos atos jurídicos previstos no artigo 34 da MP 320, que disciplinava o ingresso e a saída de dinheiro do País. Com isso, fica extinto o limite de R$ 10 mil que o passageiro pode transportar para fora do País sem declarar ao Fisco. O novo limite ficará dependendo de decisão do Conselho Monetário Nacional.

De acordo com a Constituição, cabe ao Congresso aprovar decreto legislativo regulamentando as relações jurídicas provocadas por medida provisória rejeitada.

Tramitação

O PDC 8/07 será analisado no Plenário.

Entenda:

O porto seco, oficialmente chamado de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA), é uma estação aduaneira localizada fora do porto organizado e geralmente no interior. Ele recebe as cargas e pode nacionalizá-las de imediato ou trabalhar como entreposto aduaneiro.

CNC, 4 de abril de 2007.

 

 

 

Em 1987, quando convidado pelo presidente da Sub-Comissão de Tributos, hoje senador Francisco Dornelles, a fazer a minha avaliação do sistema tributário para os constituintes, em audiência pública preparatória, entre outras sugestões -algumas delas constitucionalizadas- sugeri que se deixasse muito claro que há limitações constitucionais ao poder de tributar -poder esse a respeito do qual já dizia o juiz John Marshall, da Suprema Corte americana: “O poder de tributar é o poder de destruir” (“The power to tax is the power to destroy”).

Em 1987, quando convidado pelo presidente da Sub-Comissão de Tributos, hoje senador Francisco Dornelles, a fazer a minha avaliação do sistema tributário para os constituintes, em audiência pública preparatória, entre outras sugestões -algumas delas constitucionalizadas- sugeri que se deixasse muito claro que há limitações constitucionais ao poder de tributar -poder esse a respeito do qual já dizia o juiz John Marshall, da Suprema Corte americana: “O poder de tributar é o poder de destruir” (“The power to tax is the power to destroy”).

A sugestão feita também por diversos mestres de direito tributário, durante o período de audiências públicas, terminou levando os constituintes a criar, nas cinco partes do Sistema Tributário (arts. 145 a 156), uma dedicada inteiramente aos limites à tributação.

Entre eles, a previsão do art. 150, inc. I, de que, no âmbito tributário, se exige a legalidade estrita -segundo todos os constitucionalistas e tributaristas da época- e não lata, como a do inc. I do art. 5º; que a tipicidade é fechada e não aberta; e que a reserva da lei formal é absoluta e não elástica, como no direito privado.

Por isto, sempre se entendeu, na doutrina, que a desconsideração da pessoa jurídica -“Der Durchgriff”, do direito alemão- só poderia se dar por imputação normativa e jamais por formulação pretoriana, no campo do direito tributário.

Exemplo da imputação normativa foi a figura da desconsideração da pessoa jurídica na distribuição disfarçada de lucros, em que todas as hipóteses de atos capazes de caracterizá-la estavam elencadas em lei, desde 1964. Fora estes casos, pelo princípio da estrita legalidade, só o que estivesse nitidamente na lei poderia ser cobrado, visto que, tendo o Fisco o poder amplo de criar a tributação por ato legislativo, não poderia alargá-lo ou estendê-lo, após sua publicação, em interpretações extensivas, integrações analógicas ou atos desconsiderativos, exigindo tributos por “aproximação legal”.

Por esta razão, a comunidade jurídica especializada reagiu mal à Lei Complementar 104/00, ainda dependente de regulamentação, a respeito da qual o Supremo Tribunal Federal debruça-se sobre ação de inconstitucionalidade proposta há sete anos, sem colocá-la em pauta para julgamento.

A primeira tentativa de regulamentação -muito melhor que o PL 536/2007- representada pelos arts. 13 a 19 da MP 66, foi incinerada, em pleno vôo, nas duas Casas Legislativas, e rejeitada, apesar de outra parte da MP ter sido aprovada, para efeitos de majoração do PIS.

Estamos, pois, há sete anos sem a pretendida regulamentação que, a meu ver, qualquer que seja, virá ferir o art. 150, inc. I, da CF, que exige esteja o tipo tributário inteiramente plasmado na lei, e não, sujeito a opiniões altamente comprometidas de agentes fiscais em gerar cada vez mais receitas, para um Estado incapaz de reduzir despesas correntes e enxugar a parte esclerosada da máquina administrativa.

De qualquer forma, o simples fato de o Poder Executivo ter enviado o projeto de lei, deverá fazer com que o Fisco, por elementar regra de lógica e respeito à opinião pública e aos cidadãos, anule todos os autos de infração lavrados antes da eventual lei, por falta de suporte legal. Sem lei, não poderiam os agentes ter desconsiderado as pessoas jurídicas, para efeitos de elevar a incidência do Imposto de Renda.

O que mais impressiona, todavia, no PL 536/87, é que foi enviado para dar uma satisfação à sociedade pelo veto à Emenda 3, que apenas dizia que “uma pessoa jurídica é uma pessoa jurídica” e “não é pessoa física”.

Sempre entendi a Emenda 3 como uma mera ordem legislativa para que o governo cumprisse a lei, ou seja, o art. 129 da chamada a MP do Bem, de nº 255, segundo a qual as sociedades de profissionais e de prestação de serviços são pessoas jurídicas, não podendo ser desconsideradas. Foi ela convertida e sancionada pelo presidente da República, transformando-se na Lei 11.196/05 que está em plena vigência e eficácia.

O argumento de que a Justiça do Trabalho, que é voltada a proteger o trabalhador -e muitas vezes o desprotege, pensando defendê-lo- assemelha-se ao direito tributário, é inaceitável. É que no direito tributário a própria Constituição demonstra que é voltado à defesa do contribuinte, como aliás o princípio de, na dúvida, decidir o julgador a seu favor (art. 112 do CTN), de ser impossível a analogia para instituir imposições ou a própria retroatividade benigna a favor do pagador de tributos (arts. 108 e 106 do CTN).

O TST, inclusive, apenas desconsidera sociedades cuja formação é imposta ao trabalhador, quando este não quer constituí-la. Ainda recentemente, em voto de meu filho, o ministro Ives, dizia ele (relator e voto vencedor) que as sociedades de profissionais ou empregados são legais, desde que surjam por decisão do trabalhador e não por imposição do empregador.

E, neste particular, reside o ponto maior da polêmica. Se o art. 170, parágrafo único, da C.F. permite a ampla criação de sociedades, sem interferência do poder público, a não ser quanto à capacitação dos profissionais (sociedade de advogados têm de ser com advogados), não pode um agente fiscal impor limites que a Constituição não impôs.

Infelizmente, num país em que o PIB só foi recalculado a mais porque o governo gastou excessivamente, visto que cresceu por nele ter sido incluído o pagamento dos tributos indiretos, com o que resultou diminuído, por conseqüência e infelizmente, o percentual de investimentos  compreende-se que tudo vale a pena para aumentar a arrecadação -que já é o dobro da média dos países emergentes, inclusive dos nossos principais concorrentes (China, Índia e Rússia)-, mesmo que inconstitucional.

Espero, por ser de direito e de justiça, que se derrube o veto à Emenda 3 e não se aprove o inconstitucional PL da desconsideração, por não tipificar os casos superativos, deixando-os ao arbítrio da autoridade fiscal.

Ives Gandra da Silva Martins – Professor emérito das Universidades Mackenzie, UNIFMU, UNIFIEO, Paulista e das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército-ECEME e Superior de Guerra-ESG; Presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP e do Centro de Extensão Universitária-CEU.

 

A Ticket Serviços, maior empresa de benefícios do Brasil, resolveu apostar forte nos meios eletrônicos de pagamentos. A companhia investiu R$ 20 milhões e criou sua própria processadora de cartões. Com os investimentos, a Ticket, que pertence ao grupo europeu Accor, virou referência mundial para a companhia e será celeiro para o desenvolvimento de novos produtos e novas tecnologias para a empresa européia.

A Ticket Serviços, maior empresa de benefícios do Brasil, resolveu apostar forte nos meios eletrônicos de pagamentos. A companhia investiu R$ 20 milhões e criou sua própria processadora de cartões. Com os investimentos, a Ticket, que pertence ao grupo europeu Accor, virou referência mundial para a companhia e será celeiro para o desenvolvimento de novos produtos e novas tecnologias para a empresa européia.

A idéia de apostar nos cartões começou a ganhar corpo na Ticket em 2000, quando a empresa definiu que precisava se modernizar e trocar parte dos tradicionais vales-refeição de papel por plásticos. Os primeiros cartões surgiram na empresa em 1996, mas não faziam parte do foco dos negócios. 

Em 2000, com a nova estratégia, os cartões ganharam peso e a empresa começou a colocar o produto na praça. Até o ano passado, o processamento e gestão dos 2,5 milhões de cartões da Ticket eram terceirizados. No final de 2004, a empresa importou uma plataforma desenvolvida na Colômbia e adaptou para suas operações no Brasil. Em agosto do ano passado, começou os primeiros testes e em dezembro migrou todos os cartões. Desde 2000, foram investidos R$ 120 milhões em tecnologia. 

“O mercado de pagamentos eletrônicos será cada vez maior. A tendência é tudo se tornar eletrônico”, afirma a diretora da Ticket Eliane Maria Aere, que ajudou a desenvolver a plataforma. 

Hoje, dos 4,5 milhões de clientes da Ticket, 2,5 milhões usam o cartão e o restante têm o vale de papel. Segundo Eliane, ainda há demanda por vales de papel, por causa do tamanho do Brasil e de lugares distantes onde ainda não é possível o uso de meios eletrônicos – em tempos de ações ecologicamente corretas, a Ticket resolveu diminuir o tamanho do vale de papel e, com isso, gerar um economia de 40 toneladas de papel por ano. Na companhia, cerca de 60% dos novos pedidos são para vales de papel. 

Mesmo assim, a tendência é que a participação do papel continue em queda no total de clientes da Ticket. No futuro, a grande maioria vai usar os cartões ou outros meios para pagar suas compras, avalia Eliane. Um destes meios é o celular. Para isso, a Ticket já começou a fazer testes do uso do aparelho como meio de pagamento, informa o diretor de tecnologia da empresa, Sergio Luiz de Oliveira. 

A plataforma – que recebeu o nome técnico de Sistema de Gestão de Cartões – tem capacidade para fazer o processamento de 500 transações por segundo e o gerenciamento de seis milhões de cartões. O que equivale a quatro vezes o tamanho que a Ticket tem hoje no país. 

A empresa vem crescendo 12% ao ano nos últimos anos. Em 2007, deve repetir este número. A Ticket ainda não divulgou o balanço de 2006, mas o faturamento total deve ultrapassar os R$ 6 bilhões (foi de R$ 5,6 bilhões em 2005). A Ticket tem 50 mil empresas na carteira e uma rede de 280 mil estabelecimentos credenciados espalhados por 4,8 mil municípios brasileiros. Desde 2004, ela passou a apostar no segmento de pequenas e médias empresas para ganhar mercado. 

O mercado de cartões de benefícios, que deve movimentar R$ 17 bilhões este ano, está na mão de quatro empresas. Além da Ticket, Visa Vale, Grupo VR e Sodexho. Com a entrada da Visa Vale, há três anos, que abandonou de vez o papel e resolveu apostar apenas em cartões, a concorrência se acirrou. 

A nova plataforma da Ticket vai gerar uma economia de 30% em custos para a companhia. Além disso, vai permitir o desenvolvimento de novos produtos em cerca de 30 dias. Antes, quando as operações eram terceirizadas, chegava-se a demorar seis meses para criar um produto. 

 

As vendas do comércio tiveram alta de 6,1% em todo o País na semana que antecede a Páscoa (26 de março a 1º de abril), na comparação com igual período do ano passado (3 a 9 de abril), segundo pesquisa divulgada ontem pela Serasa. De acordo com o indicador de nível de atividade do comércio, a cidade de São Paulo teve um comportamento semelhante, com alta de 6,3% na mesma base de comparação.

O indicador apontou que as vendas no comércio para a Páscoa tiveram um aumento de 9,9% no fim de semana de 30 de março a 1º de abril, ante o período de 7 a 9 de abril de 2006.

As vendas do comércio tiveram alta de 6,1% em todo o País na semana que antecede a Páscoa (26 de março a 1º de abril), na comparação com igual período do ano passado (3 a 9 de abril), segundo pesquisa divulgada ontem pela Serasa. De acordo com o indicador de nível de atividade do comércio, a cidade de São Paulo teve um comportamento semelhante, com alta de 6,3% na mesma base de comparação.

O indicador apontou que as vendas no comércio para a Páscoa tiveram um aumento de 9,9% no fim de semana de 30 de março a 1º de abril, ante o período de 7 a 9 de abril de 2006. Já a capital paulista, no mesmo período citado, registrou crescimento de 3,3% na atividade econômica do varejo.

Para os técnicos do Serasa, o aumento do consumo na última semana se deve à valorização cambial em 12 meses, que reduziu o preço em reais dos produtos importados da época (vinhos e bacalhau). A empresa avalia também que o parcelamento das vendas facilita a inclusão das despesas da Páscoa no orçamento familiar, que foram afetadas pelas despesas tradicionais de início de ano, como IPVA e IPTU.

“Vale ressaltar que o comportamento das vendas no fim de semana que antecedeu a Páscoa pode ser explicado pela forte onda de calor que prevaleceu no sábado e, com menos intensidade, no domingo, na região metropolitana de São Paulo. Por isso, os consumidores procuraram programas alternativos às compras”, afirmou a Serasa.

Melhor desde 2004. Nos supermercados, ovos de chocolate, bacalhau e vinho estão sendo vendidos em até 12 prestações, com juros, no cartão próprio. Quem escolhe essa forma de parcelamento atravessa o Natal pagando as guloseimas da Páscoa e só se livra da fatura em março de 2008.

Impulsionados pelo parcelamento de longo prazo, pelo aumento da massa de salários e pelo câmbio favorável, que segurou os preços de itens importados, como azeite e bacalhau, os supermercados já consideram esta Páscoa a melhor desde 2004.

As redes Extra e CompreBem, do Grupo Pão de Açúcar, o maior varejista de supermercados do País, decidiram apostar no parcelamento de longo prazo. No Extra, por exemplo, é possível dividir as compras dos itens de Páscoa em até 12 prestações fixas, com juros embutidos, no cartão da rede ou em seis vezes sem juros.

 

 

 

 

 

O preço da cesta básica subiu em todas as 16 capitais brasileiras analisadas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), de acordo com pesquisa divulgada referente ao mês de março.

De acordo com a pesquisa, os aumentos mais significativos ocorreram em Fortaleza (9,42%), Rio de Janeiro (8,20%), Aracaju (5,72%) e Curitiba (5,11%). As menores variações ocorreram em Goiânia (0,29%) e Vitória (0,99%).

No acumulado dos últimos 12 meses, a pesquisa constatou que também houve aumento da cesta básica em todas as 16 capitais analisadas.

O preço da cesta básica subiu em todas as 16 capitais brasileiras analisadas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), de acordo com pesquisa divulgada referente ao mês de março.

De acordo com a pesquisa, os aumentos mais significativos ocorreram em Fortaleza (9,42%), Rio de Janeiro (8,20%), Aracaju (5,72%) e Curitiba (5,11%). As menores variações ocorreram em Goiânia (0,29%) e Vitória (0,99%).

No acumulado dos últimos 12 meses, a pesquisa constatou que também houve aumento da cesta básica em todas as 16 capitais analisadas. Os maiores aumentos ocorreram em Fortaleza (25,09%), Porto Alegre (17,57%), Belo Horizonte (15,23%) e Belém (15%). Os menores aumentos aconteceram em Brasília (4,03%) e Goiânia (4,66%).

Os produtos da cesta básica que tiveram as maiores altas de preços foram tomate, café e manteiga. Houve queda nos preços do arroz, óleo de soja e feijão. Em São Paulo, dos 13 itens que compõem a cesta básica do paulistano, oito subiram: tomate, batata, café em pó, banana nanica, manteiga, leite in natura tipo C, carne bovina de primeira e pão francês. Houve queda apenas nos preços do óleo de soja, arroz agulhinha tipo 2, açúcar refinado e feijão carioquinha. A farinha de trigo manteve o preço.

Porto Alegre é a capital que, novamente, apresentou a cesta mais cara do país. Na capital gaúcha, a cesta básica custou, em média, em março, R$ 192,94. A cesta mais barata é a de João Pessoa, com o preço médio de R$ 147,62.

A pesquisa do Dieese também apurou que o salário mínimo ideal para o brasileiro, suficiente para cobrir despesas de alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, seria em março de R$ 1.620,89, uma média 4,6 vezes maior que o salário mínimo até março de R$ 350.