Blog

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:

•    Prorrogada, por mais 60 dias, a Medida Provisória revoga o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.
•    Estabelecidas medidas para redução dos impactos econômicos, decorrentes da doença pelo Coronavírus, com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro.
•    Instituído, no âmbito do Ibama, a Equipe Nacional de Instrução de processos de apuração de infrações ambientais.
•    INSS prorroga, por mais 60 dias, as interrupções das rotinas de atualização e manutenção de benefícios administrados pelo instituto.
 

Embora o novo coronavírus tenha acentuado muitos problemas sociais, sobretudo para trabalhadores informais, desempregados e pessoas em situação de vulnerabilidade, a solidariedade tem se multiplicado.

No Sesc-MA, a equipe do Programa Mesa Brasil se mantém ativa durante todos estes meses de pandemia, com o propósito de contribuir para a promoção da cidadania e a melhoria da qualidade de vida de pessoas em situação de pobreza.

Contando com parcerias de grandes protagonistas da economia e dos negócios, o programa arrecadou mais de 88 toneladas de alimentos de março a maio, complementando refeições de 35.184 pessoas em São Luís e Caxias.

Mesmo com a paralisação obrigatória das atividades em março, o Sesc-MA continuou realizando as coletas e entregas às instituições, contabilizando 14.513 mil quilos de alimentos em São Luís e 6 mil em Caxias, que foram entregues a 52 instituições, beneficiando 12.653 pessoas.

Em abril, mais de 44 toneladas de alimentos foram doadas por várias empresas, entre elas Coca-Cola, Nestlé e Supermercado Mateus, que doaram 18 toneladas de refrigerante e sucos, 197,4 kg de café, 230 kg de produtos de panificação, de fibras (usadas em vitaminas e massas) e 400 kg de produtos da cesta básica.

Essas doações complementaram a refeição de mais de 13 mil famílias nas duas cidades maranhenses.

Os destaques de maio foram Thor das Batatas e a campanha promovida pelo Atacadão, cujas doações, somadas as de outros cinco parceiros ativos, foram de quase 24 toneladas de alimentos. Esses donativos foram entregues a 9.383 pessoas de 37 instituições atendidas pelo Mesa Brasil em São Luís.

Além das ações de solidariedade, o Departamento Nacional do Sesc também disponibiliza à sociedade um hotsite com programação diversificada e gratuita, incluindo dicas, orientações e atividades

educativas, físicas, culturais e recreativas para que toda a família possa realizar sem sair de casa. O endereço para acessar os conteúdos é www.sesc.com.br/

18/06/2020

O isolamento social trouxe de volta a moda do drive-in e, no Rio Grande do Norte, o Serviço Social do Comércio (Sesc-RN) será parceiro na primeira edição do projeto Live Solidária Drive-in, que acontece no Boulevard Recepções, na sexta-feira (19), a partir das 17 horas. O tema será São João, e a atração principal será o artista Diogo Mello, com participação especial do quadro humorístico Budega do “Seu Dedé”.

A parceria prevê que parte do que for arrecadado seja direcionado ao programa Mesa Brasil do Sesc, que por sua vez fará a coleta e a doação para instituições cadastradas no Estado. Outra parte das doações será entregue para instituições ligadas ao turismo e hospitais públicos ou filantrópicos, da Grande Natal.

Popular em diversas partes do mundo, o drive-in permitia às pessoas assistir a filmes e espetáculos sem sair de dentro dos carros, em áreas amplas e com serviço de bar e lanchonete. O modelo local será adaptado e seguirá as recomendações das autoridades no apoio ao combate do novo coronavírus.

Entre as medidas adotadas, limite de 30 carros pré-cadastrados no evento, permissão de acesso para até três pessoas por veículo, que receberão orientações sobre os protocolos de comportamento a serem cumpridos no decorrer da Live Solidária Drive-in.

O evento conta com a parceria da Secretaria Estadual de Turismo (Setur-RN), Sindicato dos Bugueiros e Guias de Turismo do RN, Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ/RN), Programa Mesa Brasil Serviço Social do Comércio (Sesc-RN), entre outras empresas.

18/06/2020

A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha as ações de combate ao coronavírus promoveu, na quarta-feira (17), uma reunião técnica para debater os planos de retomada das atividades comerciais e dos serviços pelo País. O presidente da Fecomércio-RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior, falou em nome da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), apresentando um panorama das iniciativas do Sistema Comércio, em todo o Brasil, em apoio aos Estados e à população, durante a pandemia, e ao empresariado neste momento de dificuldade. 

“Através dos nossos braços sociais – Sesc e Senac –, temos atuado de forma intensa no Brasil inteiro, colaborando neste momento em que a solidariedade e a união têm que fazer parte do nosso vocabulário do dia a dia. Foram doações de 684 mil equipamentos de proteção individual, mais 507 mil máscaras e 91 mil pares de luvas; alimentos para os mais vulneráveis, somando 5,4 milhões de quilos e 107 mil marmitas, além da oferta de 70 mil cursos gratuitos on-line e 600 mil ações educacionais”, informou o presidente. 

Queiroz também defendeu mais mecanismos de suporte aos comerciantes, especialmente para micro e pequenas empresas, que representam mais de 90% das empresas do País. Ele destacou que o comércio representa 60% do PIB e não pode suportar período tão longo de pandemia sem essas medidas.

“Embora medidas já tenham sido tomadas pelo Ministério da Economia, como a oferta de crédito, na prática, micro e pequenas empresas têm dificuldade de acesso a esse crédito. Isso ocorre porque a avaliação das empresas é feita como se fosse um período normal”, apontou. O presidente defende medidas de exceção, facilitando o acesso para empresas devedoras, por exemplo. “É preciso que o crédito chegue até a ponta”, disse. Para Queiroz, isso é essencial para manutenção do emprego.

O presidente da Fecomércio-RJ também destacou o trabalho de orientação e defesa que a CNC tem feito aos empresários do comércio de bens, serviços e turismo neste período. Foram sugestões de medidas encaminhadas ao governo, que foram implementadas nas MP 927, 936, 944 e 946.

A audiência foi presidida pelo deputado Luiz Antônio Teixeira Jr. (PP-RJ), que enfatizou a importância de discutir na comissão, com participação de diversos representantes da sociedade, entidades classistas e poder público, a retomada absoluta dos serviços de maneira organizada e responsável, pensando na proteção da sociedade.

Participando do debate, o secretário de Estado de Desenvolvimento Regional de São Paulo, Marco Vinholi, enfatizou a tendência de interiorização dos casos de covid-19, com o crescimento dos números no interior do Estado e queda na capital. Segundo ele, para a abertura e o fechamento dos setores produtivos, esses dados estão sendo levados em conta, além do diálogo com o setor produtivo.

Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, é preciso retomar com prudência, responsabilidade e protocolos. “É preciso fazer com que a roda da economia volte a se movimentar para que não haja agravamento na área social”, afirmou.

Controle regional

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, disse que está sendo adotado modelo do distanciamento controlado no Estado, com segmentação por regiões onde são analisados 11 indicadores a cada semana. “Não é flexibilização aleatória ou abertura desordenada nem volta à normalidade. A retomada econômica é feita sempre priorizando a manutenção da vida. É ilusão achar que, desprezando os cuidados sanitários, vai ter retomada econômica.” 

Segundo ele, sob risco, as pessoas vão deixar de consumir e de investir. “Proteger a saúde é fundamental para que, do ponto de vista econômico, haja segurança e todos se sintam seguros para consumir”, ressaltou.

O governador do Piauí, Wellington Dias, reclamou da ausência de estratégia nacional para a retomada econômica durante a pandemia e explicou que o Estado elaborou um plano com a participação de diferentes setores da sociedade. “Estamos buscando o diagnóstico precoce de casos de covid-19 por equipes do Saúde da Família, para isolamento e tratamento mais cedo, evitando o agravamento dos quadros e reduzindo a taxa de transmissibilidade.” Para Dias, foi um erro estratégico a orientação dada aos brasileiros no início da pandemia de só procurar os serviços de saúde em estado grave.

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) apresentou um projeto de lei de sua autoria, o Protege Brasil, que propõe medidas para o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, classificando estados, municípios e o Distrito Federal por regiões, dentro de quatro categorias, a depender da ocorrência da covid-19, monitoradas a cada duas semanas: região com alta transmissão, região em alerta, região em contingência e região em observação. “O espírito do projeto é garantir que a abertura, ao ser planejada, não gere insegurança econômica, nem à vida”, disse.  

Redução de casos

Em estudo nos Estados Unidos, o médico intensivista especialista em Gestão de Saúde, Luis Fernando Correia, também apontou o prazo de 14 dias para redução de casos de forma sustentada antes das medidas de retomada econômica. Ele apresentou dados sobre a abertura econômica nos estados norte-americanos, mostrando o aumento drástico do número de casos de covid-19 em estados onde houve abertura precoce, como no Arizona. “É isto que a gente não quer ver”, afirmou. 

O médico sanitarista e professor da Pontifícia Universidade Católica de Campinas Pedro Tourinho de Siqueira defendeu que é preciso assegurar que não está ocorrendo uma crise sanitária no Estado, baseada na drástica redução dos números de casos, para depois pensar na reabertura econômica. “Uma abertura precoce pode levar a novo fechamento”, alertou, destacando que o efeito sanfona pode ser pior.
 

O presidente da Fecomércio-RO e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Raniery Araújo Coelho, informa concessão recebida do governo para prorrogação dos prazos de pagamentos dos impostos de diversos setores do comércio.

A determinação foi concedida pelo governador Marcos Rocha, por meio de estudo feito pela Sefin, através de seu secretário, Luiz Fernando, e do coordenador Estadual da Receita, Antônio Carlos, tendo em vista as dificuldades advindas das paralisações com a crise do novo coronavírus.

A medida atende a pedido feito por empresários do Estado. O presidente Raniery Coelho e os sindicatos filiados à Fecomércio agradecem ao Governo do Estado pela importante ação que vai proporcionar alívio para muitos empresários, que já se encontravam preocupados com a falta de recursos para cumprir seus compromissos com o Estado.

A prorrogação dos vencimentos será para empresas com atividades econômicas que tiveram fechamento. Inclui empresas do MEI, Simples Nacional e Regime Normal que tenham comprado de fora do Estado com débitos nas modalidades: ICMS Antecipado, ICMS Substituição Tributária e ICMS Diferencial de Alíquota.

Confira o resumo dos prazos e a prorrogação determinada por classes de CNAE no site da Fecomércio-RO

18/06/2020

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, disse que a entidade está empenhada em ser partícipe da mobilização nacional para amenizar os efeitos da crise gerada pela pandemia da covid-19, tanto na área econômica como em ações solidárias, por meio dos seus braços sociais Sesc e Senac.

Em entrevista ao vivo nesta quarta-feira (17), na live CNC Responde, no Instagram, ele falou sobre as iniciativas diante do governo federal e do Congresso Nacional, em defesa das empresas. “Nosso objetivo é fazer do Brasil uma nação desenvolvida, e estamos perseguindo essa meta.”

Tadros comentou a aprovação, na véspera, pela Câmara dos Deputados da Medida Provisória nº 932/2020, que reduz, em razão da pandemia do novo coronavírus, as contribuições devidas pelas empresas para as entidades do Sistema S. “Não houve derrotados nem vitoriosos na decisão.”

A matéria será agora votada no Senado e “a expectativa continua positiva”. A alegação de que o corte dos recursos melhoraria o perfil das empresas que contribuem para o Sesc e Senac não é verdade, disse o dirigente, “pelo singelo motivo de que, no universo das empresas, cerca de 95% não contribuem para as Federações e para a Confederação porque são microempresas. Ainda assim se beneficiam dos serviços prestados pelas duas entidades, que são extensivos à população”.

A MP original determinava um corte de 50% dessas contribuições nos meses de abril, maio e junho. Contudo, o projeto de lei de conversão aprovado, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), restringe o corte aos meses de abril e maio, mantendo as contribuições no valor cheio em junho.

“Quem ganha é o povo e a classe trabalhadora, porque ambos continuarão sendo assistidos pelos braços sociais do Comércio. Foi, com certeza, uma demonstração de maturidade dos brasileiros representados na Câmara de que o Sistema S é absolutamente essencial para o Brasil.”

Sesc e Senac têm grande importância para o Brasil, defendeu Tadros, que também preside os Conselhos Nacionais das duas instituições. “A própria história das duas entidades mostra isso, sempre focada nas necessidades mais prementes dos trabalhadores e das classes menos favorecidas, como educação fundamental, saúde e lazer. Muitos desses benefícios oferecidos em áreas nas quais o poder público não chegava. Já os cursos técnicos profissionalizantes permitiram a inserção do cidadão no mercado de trabalho”, detalhou.

Economia

Na entrevista, Tadros elogiou a atuação do ministro da Economia, Paulo Guedes: “tem feito o que pode. Tanto ele como eu não fomos felizes”, comparou, “pois assumimos nossas missões em momento ruim, e logo veio a pandemia do novo coronavírus. Mas estamos nos safando até aqui”.

O grande coração de um país, afirmou, é a área econômica. “Imagino o contorcionismo que o ministro está fazendo para enfrentar a maior crise que o capitalismo viveu neste século, depois do advento da sociedade de consumo.”

Segundo ele, ao contrário do que alguns possam pensar, não foi a gripe espanhola, entre 1910 e 1920, quando não havia sociedade de consumo, nem a Segunda Guerra Mundial, na metade do século, os grandes desafios enfrentados pela economia mundial.

“Hoje com a crise da covid-19, as economias das grandes nações foram profundamente afetadas”, disse, lembrando que, no caso do Brasil, o País ainda estava saindo de uma recessão. “Tínhamos chegado ao atual governo bem melhor após a administração Temer, e o Guedes entrou com todo o gás para soerguer a economia, mas a pandemia atrapalhou.”

Pequenas empresas

Presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae Nacional, José Roberto Tadros fez firme defesa de ações governamentais em favor das microempresas, especialmente na área creditícia, “porque elas foram duramente afetadas”. Ele se queixou que o dinheiro liberado pelo governo está retido nos bancos privados, que impõem restrições as quais, ao contrário do objetivo de ajudar, afastam o empresário. 

“É preciso celeridade para resolver isso, agilizar a burocracia. Como empresário, conheço a fundo a necessidade de crédito, hoje absolutamente fundamental para quem negocia, tanto para honrar a folha salarial como para capital de giro. O problema é que se repete a velha máxima de que os bancos só emprestam para quem já tem ou não precisa.”

Setores mais atingidos

De todos os setores atingidos pelos efeitos da crise do novo coronavírus, o mais afetado foi o terciário, observa o dirigente. “A agricultura está crescendo; a indústria nem tanto, mas tem um respirador que é a exportação. Já os comerciantes, em grande parte, ficaram sem vender. E material ou produto que fica na prateleira defasa ou estraga”, declarou.

Dos segmentos que estão sob o guarda-chuva da CNC, o que mais está sofrendo, segundo Tadros, é o Turismo: hotéis, bares e restaurantes foram obrigados a dispensar até agora 750 mil trabalhadores. “É uma situação dramática. Podemos, infelizmente, chegar a uma situação ainda pior: perder 1 milhão de postos de trabalho. É um número impressionante de chefes de família desempregados.”

Como presidente da Confederação, Tadros fez um apelo ao governo: que, paralelamente ao suporte que está planejando para as companhias aéreas, que também passam momento delicado, o governo tenha um olhar sensível para a situação de bares, restaurantes e hotéis.

Alertou para que, não bastasse o quase desaparecimento de hóspedes, com os hotéis semifechados, as despesas, como contas de luz, continuam chegando. “Se praticamente não há movimento, esses estabelecimentos deveriam ter esse tipo de cobrança renegociado.”

O Senado deve votar em breve a Medida Provisória 932/2020, que reduz, por conta da pandemia de covid-19, as contribuições devidas pelas empresas para financiar o Sistema S. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados na terça-feira (16).

O Sistema S reúne um conjunto de entidades privadas vinculadas ao sistema sindical patronal responsável por aplicar recursos na formação profissional e na prestação de serviços sociais aos trabalhadores. As entidades são mantidas pelas contribuições, pagas compulsoriamente pelos empregadores, que incidem sobre a folha de salários com alíquotas variadas.

A MP original determina um corte de 50% dessas contribuições nos meses de abril, maio e junho, mas o projeto de lei de conversão aprovado pela Câmara dos Deputados restringe o corte aos meses de abril e maio, mantendo as contribuições no valor cheio em junho.

A medida alcança as contribuições cobradas pelas seguintes entidades: Sescoop (setor de cooperativas), Sesi e Senai (indústria), Sesc e Senac (comércio), Sest e Senat (transporte) e Senar (rural).

Para o Sescoop as empresas pagarão 1,25% em abril e maio; para o Sesi, Sesc e Sest, o devido será de 0,75% nesses dois meses; e para Senac, Senai e Senat, a alíquota será de 0,5% nesse período.

Setor rural

No setor rural, a redução de 50% também vai recair sobre o devido em abril e maio. Nesse período, o índice sobre a folha vai ser de 1,25% e sobre a comercialização de 0,125% e 0,1%.

Setor marítimo

A Câmara aprovou reduções não previstas pela MP original para as contribuições devidas pelas empresas de navegação marítima, fluvial ou lacustre; de serviços portuários; de dragagem e de administração e exploração de portos.

Como o prazo do pagamento de maio já passou, a alíquota será zerada em junho. A redução média nos três meses será de 33%. A contribuição normal é de 2,5%.

Além disso, a partir de julho, empresas de administração portuária, de operações de terminais e de agenciamento marítimo passam a recolher essas contribuições em favor do Serviço Social do Transporte (Sest) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) para serem aplicadas em atividades ligadas ao ensino profissional de transporte marítimo, fluvial ou lacustre. Atualmente, essas contribuições são destinadas ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.

Sebrae

Quanto ao Sebrae, a Câmara manteve a determinação de o serviço repassar ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) metade do que recebe com a arrecadação do adicional de 0,3% cobrado sobre as alíquotas do Sistema S. Isso vai valer para os meses de abril, maio e junho. Atualmente, esse valor tem diversas destinações.

Fonte: Agência Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) a Medida Provisória 927/20, que altera regras trabalhistas durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. O projeto de lei de conversão, apresentado ontem pelo relator, deputado Celso Maldaner (MDB-SC), segue agora para análise do Senado.

A MP 927 prevê antecipação de férias e de feriados, concessão de férias coletivas e teletrabalho, entre outras medidas durante o estado de calamidade pública em razão da Covid-19, reconhecido pelo Congresso Nacional e válido até dezembro.

Durante a sessão virtual, foi aprovada apenas uma alteração, com apoio do relator, por meio de uma emenda de nove partidos de centro. O trecho incluído prevê que, na pandemia, quando houver paralisação total ou parcial das atividades da empresa por determinação do poder público, ficará suspenso o cumprimento de acordos trabalhistas em andamento.

Maldaner já havia incluído em seu projeto de lei de conversão algumas emendas apresentadas pelos parlamentares, como a permissão do desconto de férias antecipadas e usufruídas das verbas rescisórias no caso de pedido de demissão se o período de aquisição não tiver sido cumprido pelo trabalhador.

O relator também retirou a necessidade de concordância por escrito do empregado na antecipação dos feriados religiosos exigida pelo texto original do Poder Executivo. O texto aprovado permite ainda a compensação de horas acumuladas em banco de horas também nos fins de semana, conforme as regras da legislação trabalhista.

“Vivemos um momento em que se busca um objetivo comum que se sobrepõe aos interesses individuais: a preservação de empresas e de empregos, sem abrir mão da proteção da saúde dos trabalhadores”, disse Maldaner, ao justificar o parecer.

Debate em Plenário

Parlamentares contrários à MP tentaram, sem sucesso, adiar a votação. “Não tem cabimento que o acordo individual prevaleça sobre acordos coletivos”, criticou o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA). “É uma nova reforma trabalhista, é fazer do emprego um trabalho escravo”, afirmou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

A maioria favorável ao texto aprovado defendeu a mitigação dos impactos econômicos da pandemia. “A MP não retira direitos dos trabalhadores, ela dará um novo fôlego aos empresários”, disse o deputado José Nelto (Pode-GO). “Ninguém falou em gerar empregos, mas preservar empregos”, concordou o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP).

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 4316/19 altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir a obrigação de dar, fazer ou não fazer entre as sanções administrativas que poderão ser aplicadas pelos Procons aos fornecedores de produtos e serviços que infringirem a norma. O texto, já aprovado no Senado, tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, o código prevê – entre as sanções aos fornecedores – multa, apreensão de produto e cassação de funcionamento da empresa, entre outras.

Para o autor do projeto, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), a mudança proposta vai evitar que as disputas entre consumidor e fornecedor sejam judicializadas. Na opinião dele, as obrigações de dar, fazer ou não fazer são tipos mais abertos, o que torna possível fixar as penalidades mais adequadas a cada caso.

Conforme o texto, a nova modalidade de sanção será aplicada mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa ao fornecedor.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 3281/20 estimula a conversão de contratos de estágio, após seu prazo de validade, em contratos de emprego em empresas privadas durante o estado de emergência em saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19 no Brasil. A proposta é do deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN) e tramita na Câmara dos Deputados.

O texto acrescenta a medida à Lei do Estágio (Lei 11.788/08). A previsão é que a conversão possa ocorrer por um prazo de até 12 meses após o fim da emergência.

Conforme a proposta, as empresas que fizerem a conversão ficarão isentas da contribuição previdenciária sobre o empregado por 36 meses após a contratação. Ao mesmo tempo, o texto proíbe a substituição dos empregados atuais pelos contratados a partir da conversão do estágio.

Benes Leocádio aponta a falta de perspectiva de emprego para os jovens brasileiros durante a pandemia de Covid-19 e futuramente, quando a crise sanitária for controlada. “É de total interesse das empresas manter funcionários capacitados, mas é necessário um estímulo para que elas façam isso. Propomos que os aprendizes contratados não recolham a contribuição previdenciária patronal, tornando sua contratação mais barata para a empresa”, afirma o parlamentar.

Em outro ponto, o projeto permite a prorrogação por dois anos de estágios nas instituições públicas. Hoje, a Lei do Estágio fixa em dois anos a duração máxima da aprendizagem em uma mesma empresa ou órgão público. “A medida é benéfica para a administração pública e para os estagiários, que não ficarão sem renda em um período tão difícil de arrumar emprego”, diz Leocádio.

Fonte: Agência Câmara