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A inflação medida pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) de março ficou em 0,34%, um pouco acima da inflação de fevereiro, que foi de 0,27%. A taxa, anunciada nesta quinta-feira pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ficou no teto das estimativas dos analistas do mercado financeiro, que esperavam um resultado entre 0,27% e 0,35%.

O Índice de Preços por Atacado (IPA), que tem peso de 60% na composição do IGP-M, subiu 0,33% em março, ante aumento de 0,21% em fevereiro.

A inflação medida pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) de março ficou em 0,34%, um pouco acima da inflação de fevereiro, que foi de 0,27%. A taxa, anunciada nesta quinta-feira pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ficou no teto das estimativas dos analistas do mercado financeiro, que esperavam um resultado entre 0,27% e 0,35%.

O Índice de Preços por Atacado (IPA), que tem peso de 60% na composição do IGP-M, subiu 0,33% em março, ante aumento de 0,21% em fevereiro. O Índice de Preços ao Consumidor (IPC), com participação de 30% na formação da taxa geral, registrou aumento de 0,45% em março, ante 0,43% em fevereiro. O Índice Nacional de Custos da Construção (INCC), que representa 10% do total do IGP-M, teve elevação de 0,17% em março, ante 0,26% em fevereiro.

Acumulado. Com o índice de março, o IGP-M acumula elevação de 1,11% este ano e 4,26% no período de 12 meses (abril de 2006 a março deste ano). O período de coleta de preços para cálculo do IGP-M deste mês foi do dia 21 de fevereiro ao último dia 20.

Os preços dos produtos agrícolas subiram 1,12%, segundo o IPA deste mês. Em fevereiro, a alta tinha sido de 1,10%. Já os preços dos produtos industriais aumentaram apenas 0,06% em março ante uma deflação de 0,09% em fevereiro. Dentro do Índice de Preços por Atacado segundo Estágios de Processamento (IPA-EP), que permite visualizar a transmissão de preços ao longo da cadeia produtiva, os preços dos bens finais elevaram-se em média em 0,63% este mês, com aceleração em relação a fevereiro, quando subiram 0,21%.

 

 

 

A presença dos importados no consumo doméstico do país cresceu bastante nos últimos três anos, situando-se num patamar de 5,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2006, revela estudo do BNDES. Este percentual é relativamente baixo se comparado à média mundial de 15%, diz Fernando Puga, autor do trabalho divulgado ontem pela Secretaria de Assuntos Econômicos (SAE), da presidência do banco.

A presença dos importados no consumo doméstico do país cresceu bastante nos últimos três anos, situando-se num patamar de 5,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2006, revela estudo do BNDES. Este percentual é relativamente baixo se comparado à média mundial de 15%, diz Fernando Puga, autor do trabalho divulgado ontem pela Secretaria de Assuntos Econômicos (SAE), da presidência do banco. No mesmo período, o percentual de penetração da importação na indústria de transformação saltou para 19%, o maior nível dos últimos 11 anos. 

Para Puga, o fenômeno foi estimulado também pela apreciação cambial que ajudou a ampliar a presença dos importados na maioria dos setores industriais. A única exceção foi do setor de máquinas de escritório e informática. Os números levantados pelo economista revelam que os segmentos industriais intensivos de mão-de-obra e o de máquinas e equipamentos industriais foram os mais afetados pela enxurrada de compras externas, sofrendo dura concorrência dos produtos chineses, num ambiente de câmbio apreciado. 

No entanto, o economista avalia que o fato não chega a constituir um processo de desindustrialização, indicando mais uma mudança no perfil da produção. “A presença maior dos importados, que decorre também de um movimento mundial de maior intercâmbio entre os países, está tendo efeitos concentrados em alguns setores, como de calçados e têxteis e de máquinas e equipamentos industriais. Na verdade, isto sinaliza mudanças no perfil da produção. E o que vemos claramente é que o trabalho é que está sendo mais afetado. A situação é preocupante e é preciso ter políticas para lidar com esta transição”, alerta Puga. 

Ele mediu o coeficiente de penetração das importações – indicador que mede o impacto do volume das importações na indústria de transformação – nos diferentes setores da indústria. O mais impactado foi o de máquinas e equipamentos industriais, que registrou um avanço de quase 10 pontos percentuais entre 2003 e 2006, saltando de um patamar de presença de importados de 28% em 2003, para 37% no ano passado. 

Na média dos setores intensivos em mão-de-obra, o incremento no coeficiente dobrou de 5% para 10% em três anos. A presença de importados no setor têxtil triplicou, saindo de 7% para 12%. E dobrou de 3% para 6% na indústria calçadista. Mesmo assim, a participação das importações no consumo doméstico destes setores situa-se bem abaixo da média da indústria de transformação. Para o cálculo do consumo, o economista utilizou o dado de produção doméstica, menos exportações e mais importações. 

Os dados revelam, porém, que os setores de calçados, têxteis e vestuário estão perdendo espaço na produção nacional e outros setores ligados aos insumos básicos, como siderurgia, papel e celulose, estão crescendo e investindo em novas plantas, o que dá uma indicação de que não está ocorrendo um movimento de desindustrialização no país, na avaliação do economista do BNDES. No caso de máquinas e equipamentos, Puga reconhece que este é um segmento de fortes diferenciações. Mas, as fábricas de máquinas para fins industriais vêm sofrendo forte concorrência chinesa. 

O coeficiente chegou a níveis recordes no setor de material eletrônico e de comunicações e de equipamentos médicos e ópticos. A presença dos importados nos eletroeletrônicos e aparelhos de comunicação chegou a 51% no ano passado, ante 34% em 2003. No segundo caso, dos equipamentos médicos e óticos, bateu o recorde, alcançando o nível de 68%. Puga explicou que este desempenho não chama atenção, pois estes setores, com destaque para o eletrônico, já tem um altíssimo coeficiente de importação há muito tempo. “O setor é basicamente de montagem de eletrônicos e vai continuar importando kits cada vez mais baratos, derrubando preços de TVs e outros equipamentos para vender cada vez mais no mercado consumidor doméstico”. 

Para fazer estes cálculos, ele levantou números de importações junto à Secex, do Ministério do Desenvolvimento e compatibilizou as classificações de produtos com a CNAE usada pelo IBGE. “Trabalhei sempre com volumes de importação”, informou. Também procurou deflacionar dados para calcular os coeficientes com base na paridade do poder de compra de 2000. “Medi as quantidades importadas, tentando retirar dos cálculos efeitos meramente cambiais”, explicou Puga. 

Na sua análise, o coeficiente de 19% da indústria de transformação brasileira é alto, mas não há um sinal claro de que vai aumentar se for mantido este patamar de câmbio. Para ele, a indústria não está perdendo espaço e o efeito cambio é diluído em setores que estão se beneficiando, como a indústria extrativa e de logística, enquanto o trabalho é que vem sendo afetado. “O que me preocupa é esta transição. É preciso levar em conta os custos econômicos e sociais decorrentes destas mudanças”. 

Renda aumenta em fevereiro para quem ganha mais

Os trabalhadores com salários mais elevados e mais escolarizados puxaram o crescimento da renda média em fevereiro nas maiores regiões metropolitanas do país. Os que ganham menos tiveram queda em seus rendimentos, apesar da renda média ter subido 2,5% na comparação com janeiro e 6,1% em relação a fevereiro de 2006, segundo a Pesquisa Mensal de Emprego (PME), do IBGE. 

“A alta da renda se concentrou na população com salários mais elevados e mais escolarizada e se localizou no setor da indústria de São Paulo”, disse o gerente da pesquisa, Cimar Azeredo. Os trabalhadores que tinham 11 anos ou mais de estudo (ensino médio completo) tiveram alta acima da média, de 3,8%. Já a metade da população que ganhou menos teve uma redução de 0,4% em seus rendimentos. 

Azeredo explica que tal queda tem relação com o salário mínimo. “Como os que ganham menos têm seus salários atrelados ao salário mínimo, que não aumenta desde abril, seus rendimentos tendem a não se movimentar”, afirmou. Para o economista do Instituto de Pesquisa Aplicada (Ipea), Marcelo de Ávila, a alta da renda deve-se à formalização no mercado de trabalho associada à inflação baixa. “O dinamismo na renda se deu devido à formalização da ocupação”, disse Ávila. 

Ele diz que o número de empregados com carteira assinada, cujos salários são mais altos que os dos sem carteira assinada, subiu 4,1% em relação a fevereiro de 2006. Por outro lado, o total de empregados sem carteira registrou uma retração de 2,7% no mesmo tipo de comparação. 

Ele citou uma pesquisa recente do Dieese que revela que os dissídios trabalhistas de 2006 foram os maiores já apurados. Ávila ressaltou que a renda em fevereiro mostra uma recuperação da perda ocorrida em 2003, de 12,6%. “Voltamos para o nível de dezembro de 2002”, afirmou. Em fevereiro de 2007, a renda média real correspondeu a R$ 1.096,30, maior valor desde fevereiro de 2002, quando ficou em R$ 1.097,21. 

Na avaliação do economista Fábio Romão, da LCA Consultores, além da formalização, a expansão do setor industrial, especialmente em São Paulo, cujos salários são superiores à média dos demais setores, também explica a alta da renda. “A indústria vem com resultados melhores de emprego e renda. No caso de São Paulo, o efeito veio da indústria metalúrgica e automobilística”, disse. A renda do setor subiu 10,3% em relação a janeiro e 15,5% na comparação com fevereiro de 2006. 

Romão disse ainda que os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostram alta dos postos formais na indústria no primeiro bimestre deste ano em relação ao mesmo período de 2006. O desemprego ficou em 9,9% em fevereiro, taxa acima da registrada em janeiro, de 9,3%, mas inferior à apurada no mesmo mês do ano passado, de 10,1%. O gerente do IBGE vê o movimento de janeiro para fevereiro como sazonal. 

 

 

 

O faturamento do varejo paulistano cresceu 4,5% no primeiro bimestre deste ano ante igual intervalo do ano passado, impulsionado principalmente pelo setor de veículos e de material de construção.

O faturamento do varejo paulistano cresceu 4,5% no primeiro bimestre deste ano ante igual intervalo do ano passado, impulsionado principalmente pelo setor de veículos e de material de construção. A Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP), responsável pelo levantamento, avalia que o desempenho continua associado à expansão do crédito e ao aumento do poder de compra dos consumidores. 

A elevação acumulada nos primeiros dois meses de 2007 ocorreu sobre uma base comparativa alta, já que no primeiro bimestre do ano passado o faturamento do setor havia crescido 5%. Só em fevereiro, a receita do comércio cresceu 1,1% ante igual mês do ano passado, com expansão em sete das nove atividades analisadas pela entidade. Os dados foram coletados pela Fecomercio junto a cerca de 1.800 empresas na região metropolitana de São Paulo. 

Os principais destaques de venda ocorreram nas concessionárias de veículos, onde o faturamento aumentou 18,3%, e nas lojas de material de construção, que registraram elevação de 14% em relação a fevereiro do ano passado. No acumulado dos dois primeiros meses deste ano, o crescimento foi de 26,6% e 13,7%, respectivamente. Mais uma vez a recuperação do poder de compra e as facilidades de crédito, com aumento de prazo e taxas menores de juros, foram os fatores decisivos para o bom desempenho desses segmentos. 

A redução do IPI para alguns produtos e o aquecimento do setor imobiliário também contaram no caso das lojas de material de construção. As liquidações de início de ano e as facilidades de financiamento das compras colaboraram para o aumento dos ganhos. 

Mostraram recuperação as lojas de móveis de decoração, onde a receita avançou 6,7% ante fevereiro do ano passado, e as de vestuário, tecidos e calçados, que apontaram faturamento 4,7% maior no período. Na ponta negativa do indicador chama atenção o desempenho do segmento de supermercados, que apurou queda real de 9,2% no faturamento de fevereiro, em relação igual mês de 2006. 

 

 

 

A taxa de desemprego registrada pela Pesquisa Mensal de Emprego do IBGE foi de 9,9% em fevereiro, apresentando elevação de 0,6 ponto percentual na comparação com janeiro (9,3%).

A taxa de desemprego registrada pela Pesquisa Mensal de Emprego do IBGE foi de 9,9% em fevereiro, apresentando elevação de 0,6 ponto percentual na comparação com janeiro (9,3%). O levantamento foi realizado nas seis principais Regiões Metropolitanas do país – Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre.

A taxa é a maior desde setembro de 2006, mas é a menor das séries para meses de fevereiro, e na comparação com igual período de 2006 (10,1%) manteve-se praticamente estável.

Houve aumento de 6,5% no contingente de desocupados (que totaliza 2,2 milhões), o que significou, segundo o IBGE, mais 136 mil pessoas à procura de trabalho. Já o contingente de ocupados, 20,4 milhões no período, manteve-se estável na comparação com janeiro e cresceu 2,5% frente a fevereiro de 2006, ou seja, aumento de 506 mil pessoas. O contingente de trabalhadores com carteira assinada no setor privado cresceu 4,1% em relação ao mesmo mês do ano anterior.

Alta no rendimento médio

 

O rendimento médio apresentou alta de 2,5% em relação a janeiro, com salário estimado em R$ 1.096,30. Em relação ao mesmo mês de 2006, a renda subiu 6,1%. No enfoque regional, em relação a janeiro, houve recuperação no Rio de Janeiro (0,4%), São Paulo (4,7%) e Porto Alegre (2,6%). Movimento inverso foi registrado em Recife (-0,8%) e Belo Horizonte (-1,1%), enquanto Salvador mostrou estabilidade no rendimento.

 

O dia 28 de março marcou a comemoração dos dois anos de atividades do Senac TI, como é chamado o centro especializado em Tecnologias da Informação (TI) do Senac de Santa Catarina, que fica no Centro de Florianópolis. O Senac é parceiro credenciado de ícones mundiais da área (como Microsoft, IBM, Cisco, Symantec, Borland, Furukawa e Corel, entre outros) para a oferta de treinamentos e tecnologia exclusiva, responsável pela disseminação dos conceitos tecnológicos da instituição no Estado.

O dia 28 de março marcou a comemoração dos dois anos de atividades do Senac TI, como é chamado o centro especializado em Tecnologias da Informação (TI) do Senac de Santa Catarina, que fica no Centro de Florianópolis. O Senac é parceiro credenciado de ícones mundiais da área (como Microsoft, IBM, Cisco, Symantec, Borland, Furukawa e Corel, entre outros) para a oferta de treinamentos e tecnologia exclusiva, responsável pela disseminação dos conceitos tecnológicos da instituição no Estado.

Atualmente, o Senac é a maior escola de TI do País, com mais de 250 mil profissionais já capacitados; contabiliza mais de 15 mil profissionais qualificados em Tecnologia da Informação para o mercado nacional, com o know how da marca, que é reconhecida nacionalmente pela expertise em Educação Profissional.

A instituição também oferece capacitação para o desenvolvimento de sistemas para Web, utilizando banco de dados open source, e participa do programa mundial Autodesk Design Institute Beta Program (ADI), que permite a instalação e utilização das novas versões de softwares da Autodesk no dia-a-dia.

O Sesc do Rio Grande do Sul inaugurou em 28 de março o novo prédio do Sesc no município de Cachoeira do Sul, que começou a ser construído em outubro do ano passado, com investimentos de R$ 1,5 milhão nas obras. Além do município, que já conta com os serviços do Sesc há mais de 50 anos, outras 14 cidades da região são atendidas pela unidade cachoeirense.

A solenidade de inauguração contou com a presença do presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-RS, Flávio Sabbadini, e do diretor regional do Sesc-RS, Everton Dalla Vecchia, além de autoridades regionais.

O Sesc do Rio Grande do Sul inaugurou em 28 de março o novo prédio do Sesc no município de Cachoeira do Sul, que começou a ser construído em outubro do ano passado, com investimentos de R$ 1,5 milhão nas obras. Além do município, que já conta com os serviços do Sesc há mais de 50 anos, outras 14 cidades da região são atendidas pela unidade cachoeirense.

A solenidade de inauguração contou com a presença do presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-RS, Flávio Sabbadini, e do diretor regional do Sesc-RS, Everton Dalla Vecchia, além de autoridades regionais. “É uma maneira de retribuirmos à comunidade de Cachoeira do Sul o vínculo com o Sistema”, afirmou Sabaddini, na ocasião. O município possui aproximadamente 90 mil habitantes e uma média de 4 mil empresas no setor terciário.

A nova unidade operacional ocupa uma área total de 867,22 metros quadrados, com estrutura de fácil acesso a portadores de necessidades especiais e conta ainda com a Escola de Educação Infantil (conhecida como Sesquinho); uma academia, com sala de bike in door; quadra de futebol e estacionamento, além de serviços odontológicos, de maturidade ativa, recreação, SescCred, turismo social e biblioteca itinerante.

 

Hoje, em audiência pública que tem o objetivo de debater o Projeto de Lei 7709/07, que muda as normas para licitações da administração pública, o procurador-geral do Ministério Público no Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, afirmou que o pregão eletrônico resolve o problema da demora nas licitações.

Hoje, em audiência pública que tem o objetivo de debater o Projeto de Lei 7709/07, que muda as normas para licitações da administração pública, o procurador-geral do Ministério Público no Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, afirmou que o pregão eletrônico resolve o problema da demora nas licitações. “Muitas vezes, para fechar uma concorrência na modalidade de licitação tradicional, é preciso mandar celebrar uma missa.” Furtado destacou que o pregão eletrônico tem uma série de mecanismos que aceleram as contratações públicas, como o fechamento de brechas para recursos protelatórios. O procurador-geral lembrou que, na “lógica do mercado”, as empresas se articulam para maximizar seus bens e encontrar uma maneira de ganhar todas as licitações.

Para Furtado, no entanto, o ponto mais falho da licitação não diz respeito à legislação, mas à falta de estrutura na administração pública para gerenciar seus contratos. O procurador sugeriu que os parlamentares busquem mecanismos para fortalecer os órgão públicos por meio de treinamento e capacitação dos servidores que trabalham na gestão de contratos.

Também participam do debate o assessor jurídico da Controladoria-Geral da União (CGU), Renato Braga; e o diretor da Auditoria da Área Econômica da CGU, Marcos Luiz Manzochi. O PL 7709/07 foi apresentado pelo Poder Executivo e integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Agência Câmara, 29 de março de 2007.

 

Ao receber o presidente da Força Sindical, deputado Paulinho da Força (PDT-SP), e outros sindicalistas interessados em manter o veto do presidente da República à Emenda 3 ao projeto que criou a Super-Receita, o presidente do Senado, Renan Calheiros, reconheceu que existe um desejo de negociação entre trabalhadores, empresários e parlamentares para se chegar a um entendimento em torno da matéria.

A Emenda 3 proíbe os auditores da Receita Federal de autuarem empresas que contratarem prestadoras de serviço constituídas por uma única pessoa, se constatarem que o contrato em questão escon

Ao receber o presidente da Força Sindical, deputado Paulinho da Força (PDT-SP), e outros sindicalistas interessados em manter o veto do presidente da República à Emenda 3 ao projeto que criou a Super-Receita, o presidente do Senado, Renan Calheiros, reconheceu que existe um desejo de negociação entre trabalhadores, empresários e parlamentares para se chegar a um entendimento em torno da matéria.

A Emenda 3 proíbe os auditores da Receita Federal de autuarem empresas que contratarem prestadoras de serviço constituídas por uma única pessoa, se constatarem que o contrato em questão esconde uma relação trabalhista.

Parlamentares da oposição afirmaram que esse tipo de contratação é benéfica para os prestadores de serviço e se mobilizaram pela derrubada do veto. O governo, então, enviou ao Congresso um projeto de lei alternativo, que mantém o poder de fiscalização da Receita, mas garante à empresa autuada o direito de defesa.

Num movimento pelas duas Casas do Congresso para impedir o Legislativo de derrubar o veto, os sindicalistas pediram a Renan que ele não seja submetido à votação. O presidente do Senado disse que sua disposição é resolver isso com base num entendimento.

Ele lembrou que o Congresso já fez a leitura dos vetos presidenciais para o início da contagem do prazo para apreciação. Com a aquiescência dos líderes, será marcada uma sessão para que os vetos sejam analisados. Até lá, contudo, observou, “há um espaço grande para negociação, quem sabe, definitiva. Aliás, o Brasil quer muito isso, porque quer segurança jurídica”.

– Acho que vamos ter que esgotar esse processo de negociação para, ao fim e ao cabo, apreciar o veto. Há uma abertura. Senti hoje nas centrais, tenho sentido nos empresários e nos parlamentares esse desejo. E considero importante que nós construamos uma saída definitiva – afirmou.

De acordo com Renan, o Senado tentou resolver a situação ao aprovar essa emenda regulamentando a situação do trabalhador convertido em pessoa jurídica.

– Se o texto da emenda que fizemos não resolve, se ela precisa ser aprimorada, nós vamos verificar isso durante esse espaço de tempo até o dia marcado para votação – afirmou.

Jornal do Senado 28 de março de 2007.

 

 

Sindicalistas se reuniram com Lula para pedir a permanência do petista no Trabalho. Com a cerimônia de posse de cinco novos ministros, hoje, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva conclui as mudanças da reforma ministerial e dá início, de fato, ao segundo mandato, em reunião ministerial marcada para a próxima segunda-feira. Mas não de forma pacífica.

Sindicalistas se reuniram com Lula para pedir a permanência do petista no Trabalho. Com a cerimônia de posse de cinco novos ministros, hoje, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva conclui as mudanças da reforma ministerial e dá início, de fato, ao segundo mandato, em reunião ministerial marcada para a próxima segunda-feira. Mas não de forma pacífica. Último capítulo da reforma, o anúncio do presidente do PDT, Carlos Lupi, para o Ministério do Trabalho e a ida do atual titular da pasta, Luiz Marinho, para o comando da Previdência provocou indignação entre as centrais sindicais, que se reuniram ontem com o presidente Lula para pedir a permanência de Marinho no Trabalho.

“Nós consideramos um retrocesso para os sindicatos a saída de Marinho, que teve um grande papel no desenho de políticas públicas como a política de valorização do salário mínimo e da correção da tabela do Imposto de Renda”, declarou o presidente da Confederação Nacional dos Metalúrgicos, Carlos Alberto Granna, ao chegar ao Palácio do Planalto, no início da noite de ontem.

A rebelião das centrais tem como pano de fundo a resistência à entrada do PDT no ministério, que dá peso à Força Sindical nas negociações entre governo e trabalhadores e, na visão dos sindicatos, inviabiliza o avanço das reformas trabalhista e sindical. A CUT, em particular, teme a possibilidade de que Marinho, ex-presidente da central, tenha que encampar a missão de conduzir uma reforma da Previdência que reduza os direitos dos trabalhadores da iniciativa privada.

As súplicas dos sindicatos pela permanência de Marinho, entretanto, esbarram em dois fatores de peso no governo. O primeiro é a necessidade de acomodar o novo aliado PDT na Esplanada. O segundo, e mais importante, foi o veto do ministro da Fazenda, Guido Mantega à entrada de Lupi na Previdência.

O PDT é visto, pelo governo e pelo PT, como elemento mais instável da base aliada que dá sustentação a Lula no Congresso. Não por acaso, em conversas reservadas durante a semana passada, o presidente foi aconselhado a evitar a presença do partido em uma posição delicada como a Previdência. O partido, por exemplo, registrou o maior índice de traição ao governo na primeira votação na Câmara do recurso petista que pediu o arquivamento da CPI do Apagão Aéreo. Na ocasião, dos deputados presentes em plenário, apenas um votou de acordo com a orientação do Planalto.

Candidato à prefeitura de São Bernardo do Campo (SP), em 2008, Marinho cumpriria a função de ministro-tampão no cargo. De seu apartamento, em São Bernardo do Campo, onde passou o último fim de semana, Lula teria conversado com Marinho e acertado o acordo que iria propor ao PDT, segundo assessores do Palácio do Planalto. O Ministério do Trabalho foi oferecido como opção ao partido aliado em reunião com Carlos Lupi, na noite de terça-feira.

Foi a tática usada por Lula, para evitar o desconforto de negar, de última hora, a Previdência ao PDT, que preferiu o Trabalho por ser mais “próximo ao histórico do partido”.

 

 

 

O projeto enviado pelo governo para regulamentar a ação dos fiscais da Receita Federal do Brasil, a Super Receita, foi condenado ontem, em seminário promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), por advogados e especialistas em tributação 

Os especialistas apóiam a chamada Emenda 3 – a emenda acrescentada pelo Congresso ao projeto da Super Receita para obrigar os fiscais a obter autorização judicial quando decidirem multar ou acabar com pessoas jurídicas de prestação de serviços individual.

O projeto enviado pelo governo para regulamentar a ação dos fiscais da Receita Federal do Brasil, a Super Receita, foi condenado ontem, em seminário promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), por advogados e especialistas em tributação 

Os especialistas apóiam a chamada Emenda 3 – a emenda acrescentada pelo Congresso ao projeto da Super Receita para obrigar os fiscais a obter autorização judicial quando decidirem multar ou acabar com pessoas jurídicas de prestação de serviços individual. “É pura pirraça tributária, sem efeito na arrecadação”, afirmou o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, ao comentar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Emenda 3. 

Os empresários e especialistas reunidos na CNI defendem a derrubada do veto presidencial no Congresso. “Se o Congresso mudar de opinião e prestigiar o presidente promoverá a valorização da bola (corrupção dos fiscais)”, previu o advogado Walter Vieira Ceneviva. 

O poder aos fiscais para autuar empresas e decidir que determinadas pessoas jurídicas não passam de empregados sem contrato regular de trabalho é um “excesso nefasto”, que só estimulará a corrupção, garante ele, que considera o projeto de lei do governo sobre os fiscais “um retrocesso”. 

O que o governo está criando, com a Super Receita e o projeto sobre os fiscais é uma “ditadura tributária”, acusou o tributarista Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, dirigente da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que condena as medidas do governo por limitarem as possibilidades de contestação às autuações da Receita ao mesmo tempo que impõem punições imediatas, como pagamento e proibição de realização de negócios com o governo. Consultada ontem pelo Valor, a Secretaria de Receita Federal não comentou as críticas dos especialistas. 

A iniciativa da CNI e de associações empresariais do setor de serviços é uma reação ao veto e à campanha patrocinada por centrais sindicais contra a Emenda 3, que os sindicalistas e integrantes do governo, como a ministra da Casa Civil, Dilma Roussef, acusam de levar à “precarização” das relações de trabalho – provocada, segundo os sindicalistas, pela substituição de contratos de trabalho com empregados por contratos com empresas prestadoras de serviços formadas por um só indivíduo. 

“O que precariza a relação de trabalho é o desemprego”, argumenta Ceneviva, que acusa de “paternalismo” a ação do governo ou de sindicatos no caso das empresas terceirizadas, contestadas pela Receita. “O próprio trabalhador tem instrumentos para se defender; há o Poder Judiciário para isso”, argumenta. “Perguntam por que estamos contra os sindicalistas; a OAB-São Paulo não está contra ninguém, mas a favor da cidadania, da democracia e das leis”, defende-se Antônio Carlos Rodrigues do Amaral. 

O advogado afirma que o projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso, em resposta às críticas pelo veto à Emenda 3, dá ainda mais poderes aos fiscais, sem a possibilidade de defesa garantida em um processo judiciário. “O projeto dá superpoderes ao fiscal e nenhuma salvaguarda ao cidadão”, analisa o dirigente da OAB, apontando os pontos do projeto que proíbem o Conselho de Contribuintes de contestar a legalidade de resoluções da Receita Federal e a ampliação dos poderes dos fiscais para anular atos das empresas, sem consulta ao Judiciário. 

“O veto à emenda não tem fundamento arrecadatório; pode ter ignorância, interesse específico, com o de aumentar a receita de contribuições sindicais, muitas razões, mas nenhuma nobre”, criticou Everardo Maciel. Ele criticou a falta de precisão do projeto do governo ao autorizar os fiscais a agir em casos de contratos com pessoas jurídicas para “dissimulação” de contratos de trabalho. 

Sem uma definição clara do que seria essa dissimulação, sem clareza das hipóteses de aplicação da regra e sem definição sobre a repartição do ônus entre os sócios das empresas punidas, o projeto dá excessiva margem de arbitrariedade por parte da fiscalização pública, contra o contribuinte, acusa o ex-secretário da Receita Federal, apresentado no seminário como “o Leão de outrora”.