Blog

O presidente do Senado, Renan Calheiros, expressou seu apoio na última semana à constituição da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa e também à criação de uma comissão temporária na Casa para acompanhar a implantação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Acompanhados pelo senador Adelmir Santana (PFL-DF), integrantes da frente entregaram a Renan, na quarta-feira, os requerimentos de constituição do movimento e da criação da comissão temporária.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, expressou seu apoio na última semana à constituição da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa e também à criação de uma comissão temporária na Casa para acompanhar a implantação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Acompanhados pelo senador Adelmir Santana (PFL-DF), integrantes da frente entregaram a Renan, na quarta-feira, os requerimentos de constituição do movimento e da criação da comissão temporária. Integrante da frente, que reúne mais de 30 senadores e de 200 deputados, Adelmir Santana explicou que muitos dos assuntos tratados na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas carecem de regulamentação.

Também estiveram presentes os senadores Valter Pereira (PMDB-MS) e Marconi Perillo (PSDB-GO).

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) afirmou, em pronunciamento no Plenário (21/3) que a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas “não poderá ser protelada sob nenhum pretexto”. Ele alertou para a existência de resistências por parte da burocracia governamental e do Fisco, que pretenderiam incluir o chamado “Supersimples” no “rol das leis que não pegam”.

CNC, 26 de março de 2007.

O Banco Central estima que o Brasil vai registrar neste ano um superávit nas transações correntes – saldo entre a entrada e a saída de dólares do país – de US$ 7,7 bilhões. As previsões anteriores chegaram a ser de saldo positivo de US$ 4,5 bilhões. Aumentaram devido ao crescimento das exportações e de investimento estrangeiro direto (IED), que chegarão a, respectivamente, US$ 149 bilhões e US$ 20 bilhões. Os prognósticos anteriores eram de US$ 145 bilhões em vendas e US$ 18 bilhões em IED.

O Banco Central estima que o Brasil vai registrar neste ano um superávit nas transações correntes – saldo entre a entrada e a saída de dólares do país – de US$ 7,7 bilhões. As previsões anteriores chegaram a ser de saldo positivo de US$ 4,5 bilhões. Aumentaram devido ao crescimento das exportações e de investimento estrangeiro direto (IED), que chegarão a, respectivamente, US$ 149 bilhões e US$ 20 bilhões. Os prognósticos anteriores eram de US$ 145 bilhões em vendas e US$ 18 bilhões em IED.

Puxando as transações correntes para baixo, as importações também crescerão mais, segundo o BC. A previsão subiu de US$ 110 bilhões para US$ 112 bilhões. O saldo positivo da balança comercial, assim, tende a ficar em US$ 37 bilhões. Se o IED chegar a US$ 20 bilhões, será a segunda maior cifra registrada pelo BC, excluído o período das privatizações. No primeiro bimestre deste ano, os investimentos estrangeiros diretos chegaram a US$ 3,79 bilhões. “Os investimentos em bolsa também terão crescimento significativo e devem chegar a US$ 12 bilhões”, disse o chefe do Departamento Econômico do BC, Altamir Lopes. O comemorado aumento das reservas internacionais apresentou o seu lado negativo. O BC terá que desembolsar US$ 1 bilhão extra para pagar os juros de manutenção das reservas, as quais estão próximas de US$ 108 bilhões. Com a redução do risco-país e a taxa real de juros mais alta do mundo, os dólares não param de entrar. Lopes informou que subiu de US$ 12,4 bilhões para US$ 22 bilhões a projeção para o chamado “hiato financeiro”, que é a previsão sobre quantidade de dólares no mercado.

O aumento da atividade econômica também contribuiu para ampliar as remessas de lucro e dividendos para o exterior, que somaram US$ 1,03 bilhão em fevereiro, contra US$ 828 milhões do mesmo mês de 2006. No bimestre, as remessas foram de US$ 2,1 bilhões, contra US$ 2,3 bilhões de 2006.

Também pesaram os gastos dos brasileiros no exterior. Segundo o BC, foram US$ 6 bilhões entre fevereiro de 2006 e fevereiro deste ano, montante. É a maior soma registrada desde 1947. No mesmo período, os estrangeiros desembolsaram no Brasil US$ 4,45 bilhões, resultando em um déficit na conta de turismo de US$ 1,55 bilhão.

O Brasil recebeu US$ 3,79 bilhões em investimentos estrangeiros diretos nos primeiros dois meses do ano, valor 62,7% maior do que o registrado entre janeiro e fevereiro de 2006.

Os números apurados até agora fizeram com que o Banco Central elevasse de US$ 18 bilhões para US$ 20 bilhões a projeção para o fluxo de investimentos esperado para 2007.

O Brasil recebeu US$ 3,79 bilhões em investimentos estrangeiros diretos nos primeiros dois meses do ano, valor 62,7% maior do que o registrado entre janeiro e fevereiro de 2006.

Os números apurados até agora fizeram com que o Banco Central elevasse de US$ 18 bilhões para US$ 20 bilhões a projeção para o fluxo de investimentos esperado para 2007. Se confirmado, será o maior resultado desde 2001, apesar da turbulência nos mercados iniciada no final de fevereiro.

Para o chefe do Departamento Econômico do BC, Altamir Lopes, as “boas perspectivas de crescimento da economia brasileira” têm ajudado a atrair investidores.

Mas há críticas. Para o Iedi (Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial), o país tem conseguido atrair um volume maior de investimentos, mas tem perdido espaço no mercado internacional para outros países emergentes.

O Iedi usa dados da Unctad (Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento) para dizer que, enquanto os investimentos estrangeiros em emergentes cresceram 10% no ano passado, no Brasil aumentou só 6%.

Apesar dessa ressalva, o instituto diz que os resultados deste começo de ano são um “prenúncio de um novo “boom” de IDE [investimento direto estrangeiro] para o Brasil”. Para o instituto, a entrada de investimentos estrangeiros pode chegar a US$ 25 bilhões em 2007.

Já os investimentos de empresas brasileiras no exterior continuam em níveis expressivos, embora não estejam repetindo os números recordes do ano passado. No mês passado, essas aplicações somaram US$ 625 milhões, bem abaixo do US$ 1,778 bilhão apurado em fevereiro de 2006.

Mas, se as perspectivas para os investimentos diretos são positivas, do lado das aplicações de estrangeiros em ações e em papéis de renda fixa o desempenho não deve ser tão favorável. Entre janeiro e fevereiro, esses investimentos somaram US$ 3,7 bilhões, uma queda de 9% em relação ao primeiro bimestre de 2006.

Essa queda pode ser explicada, em parte, pelo forte ingresso de recursos ocorrido no mercado brasileiro no ano passado, quando o governo isentou investidores estrangeiros do pagamento de Imposto de Renda sobre ganhos obtidos com a negociação de títulos públicos. Ao longo de 2006, esses papéis receberam US$ 11 bilhões em investimentos externos.

Em compensação, o setor privado tem conseguido um volume de financiamentos maior do que o esperado no mercado internacional, o que fez o BC elevar a projeção para o ingresso de empréstimos externos no país. Em 2007, a expectativa é que sejam contraídas dívidas no valor de US$ 27,6 bilhões -a estimativa anterior era de US$ 20,2 bilhões.

Como resultado, deve ocorrer elevação na dívida externa. No mês passado, o endividamento do país -considerando compromissos do governo e do setor privado- estava em US$ 203,1 bilhões, US$ 4 bilhões acima do valor de dezembro.

Essas estatísticas, porém, estão influenciadas pelos financiamentos que a Vale do Rio Doce tem acumulado nos últimos meses para viabilizar a compra da mineradora canadense Inco, num negócio de quase US$ 20 bilhões fechado no final do ano passado.

A nova metodologia de cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) revelou que o crescimento acumulado do consumo privado foi de 22% entre 1995 e 2005, bem acima da taxa de 16% da série antiga. Já a expansão dos investimentos encolheu de 11% para 9%. A tendência de crescimento mais forte poderá trazer um dilema para o Banco Central (BC) na definição dos juros a partir do ano que vem, ainda que não altere as discussões neste ano.

A análise é do economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Fábio Giambiagi.

A nova metodologia de cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) revelou que o crescimento acumulado do consumo privado foi de 22% entre 1995 e 2005, bem acima da taxa de 16% da série antiga. Já a expansão dos investimentos encolheu de 11% para 9%. A tendência de crescimento mais forte poderá trazer um dilema para o Banco Central (BC) na definição dos juros a partir do ano que vem, ainda que não altere as discussões neste ano.

A análise é do economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Fábio Giambiagi. Ele explica que, no curto prazo, o crescimento mais vigoroso do consumo ajudou a elevar as taxas dos PIB na nova série. O crescimento médio anual do consumo privado no período foi de 1,5% para 2%. O do governo, de 1,5% para 1,9%.

No longo prazo, se a tendência de expansão do consumo for muito forte, “em algum momento pode ser necessário frear o ritmo para ampliar o investimento”, disse o economista do Ipea, órgão ligado ao Ministério do Planejamento.

Giambiagi ressalta que isso não altera as discussões para a política monetária neste ano. “Isso pode ocorrer em algum momento de12 a 24 meses para a frente. É um dilema que pode se estabelecer a partir de meados do ano que vem.”

Entre 1995 e 2005, o crescimento acumulado do consumo do governo também avançou, de 16% na série anterior para 21% na atual. Se o consumo de um País cresce mais rapidamente do que os investimentos e o aumento da capacidade de produção, em algum momento a ociosidade para atender a nova demanda pode acabar. Quando isso ocorre, começa a haver desequilíbrio entre o consumo e a capacidade de ofertar produtos e serviços, o que aumenta o risco de crescimento econômico com inflação.

“O que os números dizem é que esse problema continua”, afirma Giambiagi, citando que é preciso que o crescimento do País seja sustentável. Ele exemplifica com o que ocorreu em 2004. Naquele ano, houve forte crescimento (5,7%, conforme a nova série do PIB) junto com pressão inflacionária, que levou ao aumento dos juros. A taxa Selic, que estava em 16% setembro, cresceu progressivamente até chegar a 19,7% em meados de 2005.

REPETIÇÃO

O economista cita o surto de crescimento em 2004, quando o ideal era que tivesse ocorrido o início de um novo ciclo. O resultado disso é que em 2005 a economia cresceu quase metade da taxa do ano anterior (2,9%). “Tomara que 2008 não repita 2004. É melhor ter uma expansão moderada, que possa ter sustentação no futuro.”

O economista da MB Associados Sérgio Valle argumenta que “um crescimento saudável é baseado em investimentos, enquanto a expansão no consumo não é sustentável”. Ele explica que ainda há capacidade ociosa na economia, o câmbio está apreciado e inflação não é problema para este ano. Pondera, contudo, que, caso o câmbio se desvalorize e o consumo prossiga avançando mais, o BC poderia, eventualmente, deixar de parar de reduzir os juros ano que vem. “Esse é um problema para 2008”, afirmou.

Ainda segundo Giambiagi, a carga tributária, os gastos públicos e as despesas da Previdência ficaram menores como proporção do PIB a partir da nova série do IBGE, mas a tendência de expansão desses indicadores continua a mesma nos anos do período. Isso significa que permanece o desafio de mudar a trajetória de crescimento de indicadores como os dos gastos públicos.

O advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, disse que o governo estuda editar um parecer interno orientando os fiscais da Receita Federal a não autuarem profissionais liberais que trabalham como pessoas jurídicas até que o Congresso vote o projeto de lei que disciplina a atividade.

“Estamos analisando a questão do ponto de vista da administração interna. É uma verificação da fundamentação jurídica das autuações dos fiscais da Receita”, afirmou.

Segundo Toffoli, o estudo poderá ser concluído nos próximos dias.

O advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, disse que o governo estuda editar um parecer interno orientando os fiscais da Receita Federal a não autuarem profissionais liberais que trabalham como pessoas jurídicas até que o Congresso vote o projeto de lei que disciplina a atividade.

“Estamos analisando a questão do ponto de vista da administração interna. É uma verificação da fundamentação jurídica das autuações dos fiscais da Receita”, afirmou.

Segundo Toffoli, o estudo poderá ser concluído nos próximos dias. Se a conclusão for no sentido de limitar o poder dos fiscais, o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Adams, assinará um parecer interno que servirá de orientação à atividade do fisco nessa área.

O projeto que explicita na lei o poder da Receita Federal de dissolver pessoas jurídicas não é uma proposta final e está aberto às contribuições da oposição e da sociedade, afirma o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

“O projeto não está pronto”, resume Jucá, a respeito do texto enviado nesta semana ao Congresso como alternativa à emenda vetada pelo presidente Lula que protegia os contratos de prestação de serviço da ação do fisco (ver quadro ao lado).

Atacado pela oposição e por entidades empresariais, o texto não conta com apoio nem na base aliada ao Palácio do Planalto -o próprio ministro Guido Mantega (Fazenda) o apresentou como “uma sugestão”. Também entre os governistas há forte apoio à emenda vetada.

“Há uma questão básica: o fisco pode ignorar uma realidade jurídica? Acho que não pode. É um poder muito grande para o fisco, é um arbítrio”, afirma o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), ex-secretário da Receita e ex-ministro da Fazenda e do Trabalho. Para Dornelles, foi um erro o veto à emenda que protegia os contratos.

No centro da polêmica estão os contratos de prestação de serviços por profissionais liberais na condição de pessoa jurídica, comuns entre, por exemplo, advogados, médicos, jornalistas, contadores, engenheiros e publicitários.

A Receita entende que tais contratos têm sido usados para encobrir relações trabalhistas. Nesses casos, os auditores fiscais autuam as pessoas jurídicas envolvidas e passam a tributar os prestadores como pessoas físicas assalariadas.

Em fevereiro, o Congresso aprovou, por maioria, a regra segundo a qual só a Justiça do Trabalho tem competência para decidir se um contrato de prestação de serviço encobre ou não uma relação trabalhista. Por pressão da Receita e das bases sindicais do governo, Lula vetou a emenda e enviou o projeto alternativo ao Congresso.

O projeto regulamenta o artigo 116 do CTN, que dá à Receita o poder de “desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo”.

“O projeto foi feito sem consultar trabalhadores e empresas e é pior do que a situação atual”, avalia o presidente da Confederação Nacional de Serviços, Luigi Nese.

Atenta aos novos rumos da comunicação mundial, sobretudo a importância da Internet como multiplicadora de informações, a Federação do Comércio do Estado de São Paulo está lançando o projeto Fecomércio Digital, que consiste na criação da Fecomércio TV e de um portal de comunicação e na participação da entidade no Second Life.

Iniciativa pioneira entre a

Atenta aos novos rumos da comunicação mundial, sobretudo a importância da Internet como multiplicadora de informações, a Federação do Comércio do Estado de São Paulo está lançando o projeto Fecomércio Digital, que consiste na criação da Fecomércio TV e de um portal de comunicação e na participação da entidade no Second Life.

Iniciativa pioneira entre as entidades de classe, a Fecomércio TV levará ao público notícias de economia, direito, cultura e prestação de serviços, além de atuar como uma agência de notícias, disponibilizando material eletrônico com entrevista dos porta-vozes da entidade sobre os principais assuntos em discussão na mídia. A Fecomércio TV contará com um jornal semanal de 15 minutos e dois boletins diários de aproximadamente dois minutos.

A Fecomércio de São Paulo também é a primeira entidade de classe a participar do Second Life, o jogo interativo que permite aos usuários – mais de3 milhões em todo o mundo – simular uma vida virtual em uma espécie de mundo paralelo, com moeda própria reconhecida pelo Banco Central americano e em paridade com o dólar. No Second Life, o jogador pode trabalhar, relacionar-se com as demais pessoas, participar de festas e fazer compras, entre outras atividades. Diversas empresas, como Adidas, IBM, Reuters e Sony Music, já estão no Second Life. Para criar a sua entidade virtual, a Fecomércio de São Paulo construiu no mundo virtual um prédio igual ao existente no mundo real, que está localizado na “ilha Berrini”, e onde a entidade pretende organizar eventos, palestras, reuniões e até mesmo cursos.

Para oferecer as novas tecnologias, a entidade – que congrega 150 sindicados e cerca de 500 mil empresas do comércio de bens, serviços e turismo de São Paulo – precisou modificar o seu site, transformando-o em um portal de comunicação.

“A nossa postura de vanguarda nos coloca no mesmo patamar das principais empresas atuantes hoje no mercado, refutando, assim, a imagem de estagnação que as instituições costumam ter”, afirma Abram Szajman, presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac de São Paulo.

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou projeto de lei (PLS 115/07) para regulamentar a profissão de comerciário, exercida por aproximadamente dez milhões de pessoas em todo o país.

Demanda antiga da categoria, o projeto proíbe o trabalho aos domingos e feriados. Nenhum funcionário poderá ser utilizado em mais de um turno por dia e a jornada de trabalho será reduzida a seis horas diárias.

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou projeto de lei (PLS 115/07) para regulamentar a profissão de comerciário, exercida por aproximadamente dez milhões de pessoas em todo o país.

Demanda antiga da categoria, o projeto proíbe o trabalho aos domingos e feriados. Nenhum funcionário poderá ser utilizado em mais de um turno por dia e a jornada de trabalho será reduzida a seis horas diárias. “Muita famílias se desintegraram, filhos quase não reconhecem mais os pais e os momentos de lazer foram praticamente suprimidos”, afirma o senador na justificativa do projeto, na qual analisa as relações de trabalho vigentes no país.

Outro dispositivo do projeto diz respeito ao Piso Salarial Nacional da categoria, que seria fixado em três salários mínimos. Atualmente, a falta de regulamentação faz com que as remunerações variem bastante de acordo com a região em que o trabalhador atua.

O projeto, que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, ainda pode receber emendas até esta sexta-feira (23).

Agência Senado, 23 de março de 2007.

O ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, será convidado para discutir acordo de cooperação na área de biocombustível firmado neste mês entre Brasil e Estados Unidos. O acordo foi assinado durante a visita do presidente norte-americano, George W. Bush, ao País.

O ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, será convidado para discutir acordo de cooperação na área de biocombustível firmado neste mês entre Brasil e Estados Unidos. O acordo foi assinado durante a visita do presidente norte-americano, George W. Bush, ao País. A data da reunião ainda não foi definida.

“É importante que o ministro venha expor os termos do acordo em razão de suas repercussões no meio ambiente, na geração de empregos e renda e no desenvolvimento tecnológico”, disse o deputado André Vargas (PT-PR), que pediu a realização do debate.

A audiência com Celso Amorim será promovida em conjunto pelas comissões de Minas e Energia; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Agência Câmra, 23 de março de 2007.

A Comissão de Minas e Energia promoverá audiência pública na quarta-feira (28) para investigar a aquisição da empresa Petróleo Ipiranga pela Petrobras, Braskem e pelo Grupo Ultra. A principal suspeita é de que tenha ocorrido vazamento de informações privilegiadas sobre a aquisição e que algum grupo econômico tenha se beneficiado indevidamente com a valorização repentina das ações.

A compra foi anunciada nesta semana, e os compradores desembolsaram cerca de 4 bilhões de dólares (aproximadamente R$ 8,4 bilhões).

A Comissão de Minas e Energia promoverá audiência pública na quarta-feira (28) para investigar a aquisição da empresa Petróleo Ipiranga pela Petrobras, Braskem e pelo Grupo Ultra. A principal suspeita é de que tenha ocorrido vazamento de informações privilegiadas sobre a aquisição e que algum grupo econômico tenha se beneficiado indevidamente com a valorização repentina das ações.

A compra foi anunciada nesta semana, e os compradores desembolsaram cerca de 4 bilhões de dólares (aproximadamente R$ 8,4 bilhões). O negócio, que envolve a totalidade das ações do grupo Ipiranga, é uma das maiores operações empresariais já realizadas no Brasil. Segundo avaliações do mercado financeiro, o grupo vale entre 3 e 3,5 bilhões de dólares (cerca de R$ 7,3 bilhões).

Participantes

Para a audiência pública, serão convidados os presidentes da Petrobras, José Sérgio Gabrielli; da Braskem, Carlos Grubisich; e do Grupo Ultra, Pedro Wongtschowski.

Na reunião da comissão ocorrida na quarta-feira (21), foram aprovados três requerimentos sobre o assunto, de autoria dos deputados José Otávio Germano (PP-RS), Eduardo Valverde (PT-RO), Neudo Campos (PP-RR) e Vitor Penido (PFL-MG).

Pedido de informações

Além da audiência, a comissão aprovou um pedido formal de informações ao ministro de Minas e Energia, Silas Rondeau, a respeito dos termos do contrato de compra do grupo Ipiranga. O pedido será enviado à Mesa Diretora, a quem cabe encaminhar a solicitação ao ministro. Rondeau terá 30 dias para responder ao questionamento. Caso não o faça, estará sujeito a responder por crime de responsabilidade.

A comissão também aprovou a realização de audiência pública com o presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Marcelo Fernandez Trindade. Ele deverá prestar esclarecimentos sobre o possível vazamento de informações privilegiadas. Essa audiência ainda não tem data marcada, pois os deputados aguardarão o resultado de duas investigações que a CVM iniciou sobre o assunto, para, só então, agendar a vinda do presidente da instituição.

Agência Câmara, 23 de março de 2007.

Se for aprovado pelo Congresso, o Projeto de Lei 536/07, do Poder Executivo, que tramita na Câmara desde quarta-feira (21), permitirá que o delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Super-Receita, encerre empresas individuais, sem necessidade de decisão judicial.

O projeto regulamenta a situação jurídica que foi objeto do veto presidencial à emenda 3 da proposta que criou a Super-Receita (Lei 11.457/07). A emenda proibia que auditores-fiscais acabassem com as empresas individuais, em geral prestadores de serviços.

Se for aprovado pelo Congresso, o Projeto de Lei 536/07, do Poder Executivo, que tramita na Câmara desde quarta-feira (21), permitirá que o delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Super-Receita, encerre empresas individuais, sem necessidade de decisão judicial.

O projeto regulamenta a situação jurídica que foi objeto do veto presidencial à emenda 3 da proposta que criou a Super-Receita (Lei 11.457/07). A emenda proibia que auditores-fiscais acabassem com as empresas individuais, em geral prestadores de serviços. Se a emenda não fosse vetada, tais empresas somente poderiam ter fim após decisão judicial. A emenda alterava a Lei 10.593/02, que disciplina a carreira dos auditores e técnicos da Receita.

Atualmente, muitos profissionais liberais prestadores de serviços – advogados, jornalistas, analistas de sistemas, entre outros – são pressionados pelas empresas a se tornar pessoas jurídicas. Com isso, a empresa reduz os custos trabalhistas e previdenciários. Nessa situação, tais profissionais não têm formalmente direito a férias, 13º salário, anotação na carteira de trabalho e outros benefícios concedidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Notificação

De acordo com o texto do PL 536/07, podem ser considerados nulos os atos ou negócios jurídicos (contratos) que visem reduzir o valor do tributo, evitar ou adiar o seu pagamento.

No caso da anulação do contrato, o auditor-fiscal fará uma notificação explicando os fatos e os fundamentos de sua ação fiscalizatória. Quem for notificado (a empresa ou o prestador de serviços) terá 30 dias para esclarecer a situação e provar o que julgar necessário.

Se for considerado improcedente o esclarecimento apresentado, o auditor-fiscal formalizará a representação à Receita com todas as provas colhidas no ato de fiscalização, explicações de quem for notificado e o cálculo dos impostos que deverão ser pagos.

Ainda segundo a proposta do governo, o delegado da Receita terá um prazo de 120 dias para decidir sobre a validade da representação. Se a autuação do fiscal for confirmada pela Receita, o notificado terá prazo de 30 dias para fazer o pagamento do que é devido, inclusive com multas, se for o caso.

Decisão judicial

Diferentemente do projeto do Poder Executivo, o Projeto de Lei 133/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), permite à autoridade fiscal desconsiderar pessoa, ato ou negócio jurídico que oculte relações trabalhistas somente após decisão judicial autorizadora. A finalidade é reconhecer a relação de emprego e a conseqüente imposição de tributos, sanções e encargos.

Segundo o autor da proposta, seu objetivo explícito é corrigir a situação provocada pela aprovação da emenda 3. A apresentação do projeto foi anterior ao veto presidencial a essa emenda.

No entender do deputado, como a emenda proibia que os auditores-fiscais anulassem as relações trabalhistas de empresas individuais, sem necessidade de decisão judicial, tal fato resultaria “na generalização de formas atípicas de organização do trabalho, reforçando a precarização dos direitos trabalhistas”.

Além disso, na sua avaliação, haveria impacto negativo na arrecadação da Previdência Social. O projeto busca proteger os prestadores de serviço que não dispõem de meios para se opor a exigências das empresas contratantes.

Sem autorização judicial

O projeto, no entanto, permite a ação do auditor-fiscal sem autorização judicial no caso de fraude reconhecida ou da falta de condições de reagir do prestador do serviço, assim reconhecidas pela autoridade fiscal.

Para caracterizar que o prestador do serviço se vê obrigado pela empresa a aceitar as condições de trabalho, o projeto considera: o local e as condições da prestação do serviço; o valor do serviço, individualmente aferido; e a situação econômica do prestador e do tomador do serviço.

Tramitação

Os PLs 133/07 e 536/07 tramitam em conjunto, em regime de urgência. As propostas estão sujeitas à votação do Plenário. Antes, terão de ser analisadas pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 23 de março de 2007.