Blog

O dinheiro do trabalhador depositado no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) poderá ser corroído pela inflação a partir de 2008, caso o governo não mude a fórmula de correção dos recursos.

No fim deste ano, a correção do FGTS deverá empatar com a inflação, na melhor das hipóteses, ou ficar ligeiramente negativa, segundo cálculos do professor José Dutra Sobrinho, matemático da USP (Universidade de São Paulo).

O Ministério da Fazenda, em documento interno enviado à Folha, compromete-se a “respeitar a necessidade de preservar a rentabilidade do FGTS” caso o rendimento fiq

O dinheiro do trabalhador depositado no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) poderá ser corroído pela inflação a partir de 2008, caso o governo não mude a fórmula de correção dos recursos.

No fim deste ano, a correção do FGTS deverá empatar com a inflação, na melhor das hipóteses, ou ficar ligeiramente negativa, segundo cálculos do professor José Dutra Sobrinho, matemático da USP (Universidade de São Paulo).

O Ministério da Fazenda, em documento interno enviado à Folha, compromete-se a “respeitar a necessidade de preservar a rentabilidade do FGTS” caso o rendimento fique negativo.

O estudo da Fazenda projeta uma correção do FGTS acima da inflação neste ano, mas não faz projeções para 2008.

Se os preços ficarem em 4,5% no próximo ano, como acredita o ministro Guido Mantega (Fazenda), os depósitos do FGTS terão um rendimento abaixo da inflação de aproximadamente 0,3%.

Mas, se for confirmado o cenário projetado pelo mercado financeiro, em que a inflação é de 3,87%, a correção do dinheiro depositado pelos trabalhadores deve superar a inflação em apenas 0,3%.

R$ 181 bilhões

O FGTS tem depósitos de mais de R$ 181 bilhões e, no ano passado, os recursos foram remunerados em quase 2% acima da inflação do período medida pelo IPCA.

“Essa é uma hipótese muito provável [de rendimento abaixo da inflação]. Neste ano não deve acontecer, mas, em 2008, se a fórmula não sofrer alterações, o trabalhador deve ser prejudicado”, afirmou Dutra Sobrinho.

Os depósitos do FGTS tendem a perder para a inflação quando os juros básicos definidos pelo BC caírem abaixo de 11,5%, o que o mercado financeiro espera que aconteça no fim de 2007.

Se esse cenário se confirmar, a taxa de mercado oferecida pelos bancos em seus CDBs -que serve de base para o cálculo da TR- será de 11%. Esse percentual é o piso estabelecido pelo Banco Central para aplicar a atual fórmula de cálculo.

CMN

Com uma queda nos juros básicos -hoje em 12,75%- e, em conseqüência, das taxas de mercado, o CMN (Conselho Monetário Nacional, formado pelos ministros da Fazenda e do Planejamento e o presidente do BC) terá que decidir como a TR passará a ser calculada.

Como não se sabe qual será a nova norma, é impossível dizer com certeza de quanto será o rendimento do FGTS se os juros básicos chegarem a 10,5% no fim de 2008, como projeta o mercado financeiro.

Mas, se os parâmetros da fórmula atual forem aplicados a essa taxa de juros menor, o dinheiro do trabalhador no FGTS será remunerado em cerca de 3,5% para uma inflação esperada de cerca de 4%.

“Com a queda nos juros, a tendência é de rendimento abaixo da inflação, mas é possível encontrar meios para que isso não se torne permanente”, disse o economista Sérgio Vale, da MB Associados.

Uma remuneração abaixo da inflação significa que o trabalhador está perdendo dinheiro. O que ocorre na prática é o seguinte: um trabalhador que tenha R$ 10.000 no FGTS no início de 2008 chegará ao final do ano com R$ 10.350 em sua conta vinculada.

Se a correção fosse somente pela inflação estimada pelo mercado financeiro para 2008, de 4%, o saldo no final do próximo ano -sem contar novos depósitos- seria de R$ 10.400.

Essa é a segunda decisão recente do governo que pode prejudicar o trabalhador que tem recursos no FGTS. A primeira foi a criação de um fundo de investimento em infra-estrutura que terá até R$ 5 bilhões dos trabalhadores. O problema nesse caso é que, se a obra der prejuízo ou render abaixo do esperado, o patrimônio do FGTS poderá ser reduzido.

 

No período de 21 a 24 de março, o Sesc Roraima levará ao estado a Companhia de Dança da Amazônia, para apresentações e workshops em Boa Vista e Iracema.

No período de 21 a 24 de março, o Sesc Roraima levará ao estado a Companhia de Dança da Amazônia, para apresentações e workshops em Boa Vista e Iracema. O projeto é resultado de uma parceria da instituição com a Caravana Funarte de Circulação Regional, do Ministério da Cultura, que tem como objetivo apoiar a circulação regional de espetáculos nos segmentos de teatro e dança, sobretudo em centros menos desenvolvidos.  

A Companhia de Dança do Amazonas – criada em 1998 para compor o corpo artístico do Teatro Amazonas – apresentará o espetáculo Grito Verde, no Espaço Multicultural Sesc Centro, nos dias 22 e 23 de março, em Boa Vista. No município de Iracema o espetáculo acontece no sábado, 24 de março, na sala multiuso do Centro Educacional Sesc Ler.

Grito Verde é uma apresentação de dança contemporânea cuja temática ligada à natureza é o ponto de partida para que os artistas do espetáculo desenvolvam a criatividade, através dos gestos, falas e cenários. O espetáculo transpõe para movimento e dança contemporânea a essência da poesia de Antônio Tavernard, “A Voz da Amazônia”. A entrada para os espetáculos é um quilo de alimento não-perecível, que será revertido para o Programa Mesa Brasil Sesc.

A companhia também vai realizar um workshop de Dança Contemporânea, que na capital do estado acontece em 21 de março, no Centro de Atividades Dr. Antonio Oliveira Santos, no Sesc Mecejana. Em Iracema, o workshop será no dia 24 de março, no Centro Educacional Sesc Ler. As inscrições são gratuitas e as vagas, limitadas.

 

 

A Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) avaliou esta tarde que a aquisição do grupo Ipiranga pela Petrobras, o Grupo Ultra e a Braskem – confirmada nesta segunda-feira – vai diminuir a concorrência na distribuição e revenda de combustíveis e reforçar o poder econômico da Petrobras para ditar os preços do mercado.

Ainda sem conhecimento sobre como ficará a participação da Petrobras na distribuição e na revenda de combustíveis, já que a operação envolve também o Grupo Ultra, que deve ficar com parte desta rede, a Fecombus

A Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) avaliou esta tarde que a aquisição do grupo Ipiranga pela Petrobras, o Grupo Ultra e a Braskem – confirmada nesta segunda-feira – vai diminuir a concorrência na distribuição e revenda de combustíveis e reforçar o poder econômico da Petrobras para ditar os preços do mercado.

Ainda sem conhecimento sobre como ficará a participação da Petrobras na distribuição e na revenda de combustíveis, já que a operação envolve também o Grupo Ultra, que deve ficar com parte desta rede, a Fecombustíveis considera o negócio de US$ 4 bilhões um bom desfecho para o grupo Ipiranga, que estava à venda havia algum tempo. Segundo a entidade, a operação seguiu uma tendência natural do mercado.

Com base em dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP) relativos ao fim de 2006, a Petrobras, por meio da BR-Distribuidora, lidera a venda de gasolina no país, com 24,29%, seguida pela Ipiranga (16,13%), e pela Shell (11,08%). No mercado de diesel, a BR tem 30,72% do mercado, a Ipiranga, 22,76% e a Shell, 11,68%. Na venda de álcool, a BR responde por 15,91%, a Ipiranga, por 11,23% e a Shell, por 8,96%.

Foi lançada, nesta quarta-feira (14), a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. O grupo é coordenado pelos deputados Marcondes Gadelha (PSB-PB), Chico Lopes (PCdoB-CE) e Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB) e pelo senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). Já assinaram o termo de adesão 146 deputados e sete senadores.

Foi lançada, nesta quarta-feira (14), a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. O grupo é coordenado pelos deputados Marcondes Gadelha (PSB-PB), Chico Lopes (PCdoB-CE) e Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB) e pelo senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). Já assinaram o termo de adesão 146 deputados e sete senadores. A frente é uma continuação do Grupo de Trabalho da Transposição do Rio São Francisco, que foi coordenado por Inácio Arruda.

De acordo com Marcondes Gadelha, o objetivo é apoiar a execução do projeto de transposição do rio para quatro estados do semi-árido nordestino: Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. O projeto do Poder Executivo está quase pronto para a implantação, pois os pareceres técnicos são favoráveis.

O ministro da Integração Nacional, Pedro Brito, informou que falta apenas a licença de implantação, cuja emissão pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) está prevista para a próxima sexta-feira (16).

Brito explicou que serão necessários 45 editais de licitação para executar a obra. A transposição deve ficar pronta até 2010. O ministro disse que não haverá problemas para os estados de onde as águas serão transpostas, pois apenas 1,4% da disponibilidade das águas do rio será aproveitada.

Fluxo do rio

Marcondes Gadelha destacou que a frente defende também a revitalização do rio. Segundo ele, o São Francisco tem hoje um fluxo de água de 2,6 mil metros cúbicos por segundo, o que significa que não está secando, como argumentam os contrários à transposição. O deputado lembrou que a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) tem a obrigação de investir 6,85% de seu faturamento bruto anual na revitalização do rio. Segundo ele, esses recursos poderiam chegar a R$ 100 milhões por ano, mas atualmente isso não ocorre.

Um dos objetivos da frente é criar uma comissão externa para acompanhar a transposição, o que já foi pedido pelo deputado Chico Lopes. Outras metas são organizar reuniões nas assembléias dos estados beneficiados pelas obras, e promover também uma reunião com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Há ainda a intenção de votar em Plenário a PEC 524/02, que institui o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco.

Outras reivindicações

A deputada Sandra Rosado (PSB-RN) ressaltou a necessidade de fazer o saneamento ambiental do rio. “Tão importante quanto o fornecimento de água às populações é o saneamento dessa água”, afirmou. “Para cada real não investido em saneamento, o governo tem de aplicar R$ 5 em saúde para tratar das muitas doenças que a população sofre”, reforçou a deputada Ana Arraes (PSB-PE).

O deputado Ciro Gomes (PSB-CE) sugeriu que a frente visite as assembléias estaduais do estados contrários ao projeto: Bahia, Sergipe, Alagoas e Minas Gerais. Ele concordou com a afirmação do bispo de Fortaleza, dom Edmilson Cruz, de que falta diálogo para resolver a questão. “Eu me proponho a debater o projeto”, disse.

Contraponto

A deputada Jusmari Oliveira (PFL -BA), integrante da Frente Parlamentar em Defesa da Revitalização do Rio São Francisco, contrária à transposição, defendeu o ponto de vista do seu estado. “Algumas pessoas não entendem que se propõe a transposição, mas não se faz um sistema de água suficiente para atender as comunidades ribeirinhas. Deveríamos unir as duas frentes e lutar por investimentos para todas as comunidades – as ribeirinhas, que têm água não potável, e as do semi-árido, que sofrem com a seca”, argumentou.

Agência Câmara, 14 de março de 2007.

 

A Comissão Especial do Salário Mínimo realiza duas audiências públicas nesta semana para debater o Projeto de Lei 1/07, do Executivo, que fixa em R$ 380 o valor do mínimo a partir de 1º de abril deste ano e estabelece diretrizes para a valorização do salário mínimo no período de 2007 a 2023. O parecer do relator da comissão, deputado Roberto Santiago (PV-SP), deve ser apresentado até o dia 27 deste mês.

Na primeira audiência, marcada para amanhã, a comissão ouvirá o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e o senador Paulo Paim (PT-RS).

A Comissão Especial do Salário Mínimo realiza duas audiências públicas nesta semana para debater o Projeto de Lei 1/07, do Executivo, que fixa em R$ 380 o valor do mínimo a partir de 1º de abril deste ano e estabelece diretrizes para a valorização do salário mínimo no período de 2007 a 2023. O parecer do relator da comissão, deputado Roberto Santiago (PV-SP), deve ser apresentado até o dia 27 deste mês.

Na primeira audiência, marcada para amanhã, a comissão ouvirá o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e o senador Paulo Paim (PT-RS). O senador foi relator da comissão mista que analisou, em 2006, uma política permanente de reajuste para o salário mínimo. Entre as recomendações do relatório final aos poderes Executivo e Legislativo estavam o aumento do salário mínimo para R$ 400 em 2007 e a antecipação da data de reajuste de maio para janeiro. A audiência será realizada no plenário 11, a partir das 14 horas.

No mesmo dia, às 15 horas, a comissão ouvirá dirigentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), da Central Autônoma dos Trabalhadores (CAT), da Social Democracia Sindical (SDS), da Força Sindical e da Nova Central Sindical de Trabalhadores. Esse debate foi proposto pelo deputado José Guimarães (PT-CE). “É indispensável envolver a classe trabalhadora na discussão da proposta”, alertou o deputado. A audiência também ocorrerá no plenário 11.

Críticas

A proposta do Executivo vem recebendo críticas da oposição e também de integrantes da base aliada, que alegam que as diretrizes propostas pelo governo podem reduzir o índice de reajuste do piso salarial. Para evitar as discussões que ocorrem todo ano e dificultam a definição do novo valor do salário mínimo, o governo federal incluiu no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), enviado ao Congresso, uma política de valorização, de longo prazo, para a correção do salário mínimo. O projeto define que o salário será reajustado conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido da taxa de crescimento do PIB de dois anos antes.

A principal crítica é que essa política desaceleraria o ritmo de aumento real do valor do salário mínimo. Segundo cálculos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), se a fórmula proposta pelo governo tivesse sido usada em reajustes desde o início do Plano Real, por exemplo, o valor atual do salário mínimo estaria em torno de R$ 300, em vez dos R$ 350 de hoje.

Para o presidente da Comissão Especial do salário mínimo, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), “o mais importante é estabelecer um projeto com fontes de financiamento claras, diferente de governos anteriores que estabeleceram o salário mínimo por meio de medida provisória”.

Agência Câmara, 19 de março de 2007.

Diferentemente do que era esperado, o veto do presidente Lula à parte da lei que criou a Super-Receita que impede o fisco de autuar empresas que contratam profissionais como se fossem pessoas jurídicas (a Emenda 3) não veio acompanhado de nova proposta para tratamento da contratação de empresas de prestadores de serviços.

Diferentemente do que era esperado, o veto do presidente Lula à parte da lei que criou a Super-Receita que impede o fisco de autuar empresas que contratam profissionais como se fossem pessoas jurídicas (a Emenda 3) não veio acompanhado de nova proposta para tratamento da contratação de empresas de prestadores de serviços. A apresentação de um projeto de lei, em regime de urgência, ficou para esta semana.

A decisão foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, após reunião com parlamentares, entre eles os líderes do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e no Congresso, senadora Roseana Sarney (PMDB-MA).

Os líderes partidários no Congresso até pouco antes do veto ainda divergiam sobre a alternativa para a emenda, que proíbe os auditores fiscais da Receita Federal de contestarem um contrato firmado entre duas pessoas jurídicas para a prestação de serviços, deixando para uma decisão da Justiça do Trabalho a definição sobre se na verdade ele esconde uma relação trabalhista entre as duas partes.

Sem a Emenda 3, um auditor pode considerar a relação da empresa de uma única pessoa e outra empresa contratante como trabalhista. (Veja quadro à esquerda.)

Mantega antecipou que o projeto a ser apresentado vai regulamentar o Código Tributário, para que a Super-Receita não possa mais autuar uma empresa antes da apresentação da defesa.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, com o senador José Sarney (PMDB-AP), já havia sido avisado do veto à emenda pelo presidente Lula na manhã da sexta-feira e disse que, juntamente com o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, convocará os líderes partidários para discutir o posicionamento do Legislativo diante do veto e a uma proposta de regulamentação do assunto.

Agência Senado, 19 de março de 2007.

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público vai debater em audiência pública a estabilidade provisória de diretores de entidades sindicais. Segundo os deputados que assinaram o requerimento para a reunião, há uma duplicidade de interpretação quanto ao número de dirigentes sindicais que têm direito à estabilidade. 0 artigo 522 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) diz que a estabilidade provisória atinge sete integrantes da diretoria do sindicato e três do conselho fiscal, além dos respectivos suplentes.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público vai debater em audiência pública a estabilidade provisória de diretores de entidades sindicais. Segundo os deputados que assinaram o requerimento para a reunião, há uma duplicidade de interpretação quanto ao número de dirigentes sindicais que têm direito à estabilidade. 0 artigo 522 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) diz que a estabilidade provisória atinge sete integrantes da diretoria do sindicato e três do conselho fiscal, além dos respectivos suplentes. No entanto, a Constituição confere liberdade aos sindicatos para que eles elejam a quantidade de dirigentes que julguem necessários ao desempenho de suas atividades.

Segundo os deputados, essa situação gera insegurança entre os sindicalistas (que têm a proteção legal ameaçada) e entre os empresários (que não sabem ao certo quantos e quais empregados fazem jus à estabilidade). Os autores do requerimento foram os deputados Eudes Xavier (PT-CE), Chico Lopes (PCdoB-CE), Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Vicentinho (PT-SP), José Pimentel (PT-CE) e José Airton Cirilo (PT-CE).

Serão convidados para a audiência representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, das centrais sindicais, de entidades patronais, da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat)

e dois especialistas com posições divergentes sobre o tema.

Os deputados indicaram o professor Dari Krein, do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), como um dos especialistas. Ele faz parte do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho daquela universidade e defende ajustes na legislação sindical.

A reunião ainda não tem data marcada.

Agência Câmara, 16 de março de 2007.

 

A balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 706 milhões na terceira semana de março – resultado de exportações da ordem de US$ 2,762 bilhões e de importações de US$ 2,056 bilhões. Os dados foram divulgados esta manhã pelo Ministério do Desenvolvimento.

No acumulado do mês, com vendas ao exterior totalizando US$ 6,855 bilhões e compras somando US$ 5,16 bilhões, o saldo da balança é de US$ 1,695 bilhão.

Já no somatório do ano até a terceira semana de março, a balança comercial brasileira é superavitária em US$ 7,064 bilhões.

A balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 706 milhões na terceira semana de março – resultado de exportações da ordem de US$ 2,762 bilhões e de importações de US$ 2,056 bilhões. Os dados foram divulgados esta manhã pelo Ministério do Desenvolvimento.

No acumulado do mês, com vendas ao exterior totalizando US$ 6,855 bilhões e compras somando US$ 5,16 bilhões, o saldo da balança é de US$ 1,695 bilhão.

Já no somatório do ano até a terceira semana de março, a balança comercial brasileira é superavitária em US$ 7,064 bilhões. O valor representa uma queda de 9,1%, na comparação com o mesmo período de 2006, e é creditado ao ritmo intenso de crescimento das importações.

O presidente da República vetou a chamada “emenda 3” do projeto de lei que cria a Super-Receita, sancionado nesta sexta-feira (16). Essa emenda limitava a atuação da fiscalização sobre empresas que contratam profissionais sob a forma de pessoa jurídica. O veto foi anunciado no final da tarde pelo líder do governo na Câmara dos Deputados, José Múcio Monteiro (PTB-PE), e pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, após reunião com lideranças do Congresso Nacional.

O presidente da República vetou a chamada “emenda 3” do projeto de lei que cria a Super-Receita, sancionado nesta sexta-feira (16). Essa emenda limitava a atuação da fiscalização sobre empresas que contratam profissionais sob a forma de pessoa jurídica. O veto foi anunciado no final da tarde pelo líder do governo na Câmara dos Deputados, José Múcio Monteiro (PTB-PE), e pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, após reunião com lideranças do Congresso Nacional. Eles também anunciaram que será apresentada na próxima semana um projeto de lei, em regime de urgência, para tratar dessa mesma questão.

Também participaram da reunião o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e a líder do governo no Congresso, senadora Roseana Sarney (PMDB-MA).

A emenda é polêmica, pois, de um lado, há integrantes do governo federal segundo os quais muitas empresas contratam profissionais sob a forma de empresas prestadoras de serviço – ou seja, pessoas jurídicas compostas de uma só pessoa – para pagar menos tributos. Por outro lado, parlamentares da oposição argumentam, como é o caso de Francisco Dornelles (PP-RJ), que o veto provocaria “maior incerteza” entre os profissionais autônomos do país. Os líderes do PSDB e do PFL no Senado, respectivamente Arthur Virgílio (AM) e José Agripino (RN), frisaram durante a semana que seus partidos pretendem obstruir as votações no Plenário da Casa caso o veto fosse confirmado.

José Múcio declarou, nesta sexta-feira, que a emenda “feria os princípios constitucionais” e, por isso, foi vetada. Já Guido Mantega disse que a principal causa do veto seria a interferência desse dispositivo na fiscalização – segundo ele, a emenda impediria essa atividade. O ministro também afirmou que o texto não é claro e poderia provocar controvérsias jurídicas.

– Dessa forma, a emenda não ajudaria a definir melhor o quadro da pessoa jurídica com ação personalíssima – argumentou Mantega.

Ainda de acordo com o ministro, o projeto de lei a ser apresentado na próxima semana regulamenta o artigo 116 do Código Tributário, de forma que, ao contrário do que ocorre atualmente, a fiscalização da Super-Receita não poderá fazer uma autuação antes que a empresa apresente sua defesa. A “emenda 3” previa que a autuação, entre outros procedimentos, somente poderia ocorrer após decisão judicial nesse sentido.

Guido Mantega ressaltou ainda que não se pode admitir a “precarização do trabalho”. Ele também disse que a legislação atual não está adaptada a essa “nova relação de trabalho”, e que é preciso elaborar novas leis para assegurar direitos e impedir abusos.

Tanto José Múcio quanto Guido Mantega declararam que a decisão de apresentar um projeto de lei – em vez de uma medida provisória, como havia sido cogitado antes -permite que o assunto seja debatido no Congresso Nacional.

– Estamos enviando uma sugestão, que poderá inclusive ser modificada pelos parlamentares – afirmou o ministro da Fazenda.

Entenda a emenda número 3

Uma fórmula encontrada por empresas para remunerar profissionais prestadores de serviços é contratá-los por meio de uma pessoa jurídica. Por essa modalidade, o empregado paga menos Imposto de Renda (IR) e a empresa se livra de encargos sobre folha de pagamento (Previdência, FGTS etc.). Porém, o empregado perde direito a férias remuneradas, 13º e FGTS.

Apesar de ser legal, para a Receita trata-se de uma operação de elisão fiscal, que deve ser combatida pelo governo.

Uma pessoa jurídica que declara pela modalidade do lucro presumido paga uma alíquota de 15% de IR, menor ainda se for classificada no Simples. Para pessoas físicas, a alíquota vai até 27,5% e para as demais empresas é de 47%.

No entendimento do governo, a operação enfraquece as relações trabalhistas, além de poder encobrir irregularidades, como “laranjas” de outras empresas e até mesmo trabalho escravo.

Por outro lado, entidades de profissionais liberais e as empresas que os contratam entendem que não há mal em buscar um modo de pagar menos impostos, por se tratar de uma situação acordada pelas duas partes.

A Emenda 3 facilita que prestadores de serviços sejam contratados por empresas como pessoas jurídicas, já que retira dos auditores fiscais o poder de desconsiderar contratos entre pessoas jurídicas quando ficar estabelecida uma relação de trabalho.

Pela emenda, o fiscal só poderá oferecer denúncia à Justiça do Trabalho. Na prática, a espera por decisão judicial pode levar à decadência da possibilidade de cobrança de dívidas tributárias.

Agência Senado, 19 de março de 2007.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou ontem o veto presidencial à Emenda 3 da lei que criou a Super-Receita, mantendo nas mãos da Receita Federal o poder de autuar e multar prestadores de serviço que se organizam como empresas para pagar menos impostos.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou ontem o veto presidencial à Emenda 3 da lei que criou a Super-Receita, mantendo nas mãos da Receita Federal o poder de autuar e multar prestadores de serviço que se organizam como empresas para pagar menos impostos. Para amenizar o desgaste, Mantega anunciou que o governo enviará ao Congresso um projeto de lei que altera o Artigo 116 do Código Tributário Nacional, transferindo a decisão sobre multas da alçada dos auditores fiscais para a dos delegados da Receita Federal e dando direito à defesa prévia dos contribuintes.

Mesmo essa flexibilização em relação aos atuais procedimentos administrativos só vai valer a partir do momento em que o projeto for aprovado pelo Congresso, ao contrário do que ocorreria com uma medida provisória, que tem efeitos imediatos. Mantega disse que, depois de uma reunião com líderes da sua base política de apoio, realizada no Planalto, o governo desistiu da MP para poder discutir melhor com a sociedade.

“Estamos caminhando para uma alternativa mais eficiente, mas não vamos mandar uma MP e sim um projeto de lei, porque achamos que temos de fazer uma discussão com a sociedade e os setores envolvidos”, afirmou o ministro.

Mantega disse ainda que o governo aceita discutir uma nova regulamentação que, na prática, legalize a prestação de serviços de empresas “em caráter personalíssimo”, mas isso só será feito mais adiante. “Isso ainda não foi possível. Estamos apenas descrevendo um procedimento administrativo mais confortável ao contribuinte, mas em seguida vamos ter de definir essa nova relação jurídica como legítima, legal e não sujeita a nenhum infortúnio.”

Na prática, a polêmica envolvendo a Emenda 3 existe porque cada vez mais profissionais, de artistas a jornalistas, estão constituindo empresas para prestarem serviços. Em vez de assinar um contrato de trabalho com um empregador, assinam um contrato entre pessoas jurídicas e pagam imposto como tal, que é menor do que o de pessoas físicas.

Esse tipo de contrato tem base legal. O Artigo 129 da Lei 11.196, originada da “MP do Bem”, estabelece que a prestação de serviços intelectuais “se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas”.

O próprio secretário da Receita, Jorge Rachid, afirma que os fiscais já não estão mais autuando as empresas por serviços realizados depois de 2005, quando a lei foi aprovada, mas os profissionais envolvidos observam que há enorme incerteza jurídica por causa da imprecisão do texto. Por isso, defenderam a aprovação da Emenda 3, que impedia os auditores fiscais de desconsiderar os contratos de pessoas jurídicas sem prévia decisão da Justiça do Trabalho.