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Com aula inaugural proferida pelo senador Marconi Perillo, o presidente do Senac de Goiás, José Evaristo dos Santos, inaugurou, no último dia 14 de março, em Goiânia, a Faculdade de Tecnologia Senac Goiás.

Com aprovação do Ministério da Educação, a Faculdade Senac-Goiás oferecerá, no primeiro ano de funcionamento, cursos superiores de Tecnologia em Segurança da Informação, Tecnologia em Design Gráfico e Gestão de Turismo.

Com aula inaugural proferida pelo senador Marconi Perillo, o presidente do Senac de Goiás, José Evaristo dos Santos, inaugurou, no último dia 14 de março, em Goiânia, a Faculdade de Tecnologia Senac Goiás.

Com aprovação do Ministério da Educação, a Faculdade Senac-Goiás oferecerá, no primeiro ano de funcionamento, cursos superiores de Tecnologia em Segurança da Informação, Tecnologia em Design Gráfico e Gestão de Turismo.

A unidade, que funcionará no Centro de Educação Profissional Cora Coralina, destaca-se pelas instalações físicas e projetos pedagógicos diferenciados, laboratórios e acervo bibliográfico atualizado, capazes de oferecer ao aluno um aprendizado em sintonia com as demandas do mercado de trabalho, em áreas ainda não contempladas pelas demais instituições de ensino superior da região.

Mais informações sobre a Faculdade Senac de Goiás: www.go.senac.br

O PFL e o PSDB, principais partidos da oposição, pretendem mobilizar o Congresso, em caráter de urgência, para derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Emenda 3. Até que o veto seja apreciado pelos parlamentares, os tucanos manterão a estratégia de obstruir a pauta de votações da Câmara dos Deputados, informou o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM).

O anúncio do veto, pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, ontem, acirrou a decisão da oposição no Congresso de travar uma verdadeira queda-de-braço com o Executivo.

O PFL e o PSDB, principais partidos da oposição, pretendem mobilizar o Congresso, em caráter de urgência, para derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Emenda 3. Até que o veto seja apreciado pelos parlamentares, os tucanos manterão a estratégia de obstruir a pauta de votações da Câmara dos Deputados, informou o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM).

O anúncio do veto, pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, ontem, acirrou a decisão da oposição no Congresso de travar uma verdadeira queda-de-braço com o Executivo. “A Emenda 3 recebeu 304 votos na Câmara dos Deputados e foi aprovada por unanimidade no Senado. Tanto pelo mérito da questão como pelos votos colhidos em seu favor, a emenda não poderia nunca ser derrubada pelo governo”, afirmou o líder do PFL no Senado, José Agripino Maia (RN).

“Precisamos derrubar esse e outros vetos presidenciais impostos desde os anos 80. Do contrário, o presidente vai virar imperador. Essa vai ser uma queda-de-braço entre a sociedade e o governo”, disse o senador Arthur Virgílio. Segundo Agripino, o pedido de realização, em caráter de urgência, da sessão conjunta das duas Casas, necessária para examinar o veto, será encaminhado no início da semana ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também favorável à emenda.

Proposta pelo senador pefelista Rodolfo Tourinho Neto (BA), relator no Senado do projeto de lei que criou a Receita Federal do Brasil (Super-Receita), a Emenda 3 prevê que apenas a Justiça do Trabalho pode requalificar como pessoa física as empresas personalíssimas – constituídas por um único profissional prestador de serviços.

O veto do presidente Lula à emenda significa que caberá ao auditor fiscal da Receita essa tarefa, bem como a aplicação de multas e a mudança da tributação dessas empresas, segundo a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, cuja alíquota é mais elevada que a das pessoas jurídicas. Essa regra valerá até que o veto seja derrubado pelo Congresso.

Para Virgílio, a proposta do governo de passar a atribuição do auditor fiscal para o delegado regional da Receita, como foi anunciada ontem pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, não traz mudança substancial. Tampouco altera o fato de que o Executivo agiu com “brutal descortesia e desconsideração” com o Congresso e tentou ampliar os seus poderes e interferir nas relações de trabalho.

Novo Projeto

Mesmo entre integrantes da base aliada, causou desagrado a decisão do presidente de vetar a Emenda 3 e enviar ao Congresso um projeto de lei tratando da atuação dos auditores fiscais. O líder do PR na Câmara, deputado Luciano Castro (RR), disse que esperava que o presidente editasse uma medida provisória em substituição à Emenda 3, pois uma MP, segundo ele, tem eficácia imediata. O PR é um dos partidos da base aliada do governo no Congresso.

Luciano Castro disse recear que a fiscalização atue fortemente durante o período em que o Congresso estará discutindo e elaborando a lei. Ele disse, no entanto, que o projeto de lei vai permitir uma discussão mais ampla e um ajuste nos interesses diversos sobre a questão. “Até lá, esperamos que possa haver um entendimento para que não haja um aumento de fiscalização nas empresas.”

O projeto de lei será encaminhado em regime de urgência, o que significa que ele passa a trancar a pauta de votações do plenário 45 dias depois de chegar à Câmara. Segundo a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, no projeto o governo quer conciliar interesses de trabalhadores contratados como pessoas jurídicas com a necessidade de impedir a precarização do trabalho. O governo vai procurar atender a segmentos como o dos autônomos, que não têm contrato de trabalho fixo, mas, ao mesmo tempo, não quer permitir que o mecanismo possa ser usado para driblar os vínculos trabalhistas da mão-de-obra, burlando direitos.

A POLÊMICA

Entenda a confusão criada no rastro da aprovação da Lei da Super-Receita e o que significa o projeto de lei que será enviado ao Congresso pelo governo Lula

Uma pessoa só

A legislação (Artigo 170 da Constituição; Artigo 50 do

Código Civil; Artigo 129 da Lei 11.196) autoriza a existência da chamada “empresa de uma pessoa só”

O que diz a Lei 11.196

(Aprovada em nov/05, estabelece uma série de regimes especiais de tributação)

Art. 129: Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no artigo 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

O que é isso

A “empresa de uma pessoa” é, quase sempre, uma empresa constituída por profissional liberal prestador de serviços

Por quê?

Por causa da qualificação desses profissionais, os empregadores acham caro pagar o salário acima da média, acrescido dos encargos trabalhistas

Menos encargos e impostos

É cada vez maior o número de “empresas de uma pessoa só”, o que interessa:

Aos empregadores : Porque pagam menos encargos

trabalhistas, mantêm o nível salarial e não jogam o

trabalhador na informalidade

Aos profissionais liberais : Porque mantêm um vínculo formal com a Receita, não se submetem às altas

alíquotas do IR das pessoas físicas e são tributados como pessoas jurídicas para compensar a redução dos

encargos trabalhistas

Posição do Fisco

A Receita resiste à existência da “empresa de uma pessoa só” sob três argumentos:

1. Livra os empregadores do pagamento dos encargos

trabalhistas

2. Disfarça o vínculo empregatício porque os serviços contratados aos profissionais liberais não são temporários, mas regulares

3. O governo arrecada menos para a Previdência

Abuso?

Além de multar empresas de uma pessoas só, os fiscais costumam determinar que sejam desconstituídas, o que os parlamentares e muitos juristas consideram um abuso de poder.

Emenda 3

Ao aprovar a Lei da Super-Receita (6.272/05), o Congresso aprovou, de carona, uma emenda à Lei n.º 10.593/2002, que regulamenta o trabalho dos fiscais da Receita, da Previdência e do Trabalho.

Redação “tortuosa”

Para os juristas, do jeito que foi redigida a Emenda 3, os fiscais da Receita e da Previdência ficaram proibidos de “desconsiderar” as “empresas de uma pessoa só”, mas os fiscais do trabalho deixariam de poder fiscalizar, mesmo que não cometessem o abuso de desconstituir empresas

Solução: MP

O presidente da República sancionou Lei da Super-Receita, mas vetou a Emenda 3. Com um projeto de lei propõe uma redação que não inclui fiscais do Trabalho na regra dos fiscais da Receita e da Previdência

Solução: nova lei

O presidente da República vetou o artigo da Emenda 3 e determinou o encaminhamento ao Congresso de um projeto de lei, com tramitação em regime de urgência-urgentíssima, para disciplinar o parágrafo único do Artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), que diz o seguinte:

Art. 116: Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

 

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar emenda aprovada em fevereiro pelo Congresso que impedia os auditores fiscais de desfazer contratos de prestação de serviços que, para o fisco, camuflam relações trabalhistas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar emenda aprovada em fevereiro pelo Congresso que impedia os auditores fiscais de desfazer contratos de prestação de serviços que, para o fisco, camuflam relações trabalhistas. O texto determinava que apenas um juiz trabalhista poderia fazê-lo.

Com objetivo de atenuar o desgaste político com a medida, o Planalto tenta ganhar tempo: será enviado ao Congresso um novo projeto disciplinando a ação dos auditores para “abrir discussão com a sociedade”.

O governo sabe que uma proposta nova tem chance remota de prosperar, como indica a aprovação folgada da emenda, incluída no projeto que criou a Super-Receita.

A emenda foi apresentada por 63 dos 81 senadores e acabou aprovada em votação simbólica pelo Senado. Foi ratificada na Câmara por 304 votos a 146 e teve apoio da maior parte dos partidos aliados do governo, da oposição e de mais de 200 entidades empresariais e profissionais liberais.

No governo, porém, a emenda foi bombardeada pela Receita Federal e pelo Ministério do Trabalho, que recomendaram o veto. Nesta semana, o ministro Guido Mantega (Fazenda) chegou a defender o aumento da tributação sobre os prestadores de serviço, mas a péssima repercussão abortou a proposta.

Diante da pressão contra o veto, Lula reuniu ontem líderes dos partidos aliados para elaborar uma nova proposta com redação consensual -o que vem sendo tentado sem sucesso há dois anos. A saída foi apresentar um projeto, em regime de urgência, anunciado pelo próprio Mantega como “provisório”, “uma sugestão”.

O novo texto estabelecerá que a eventual autuação de um profissional liberal que presta serviços na condição de pessoa jurídica terá de ser precedida da defesa do contribuinte.

Hoje, o auditor autua o profissional e só depois a Receita examina a defesa. Pelo projeto, a avaliação do auditor e a defesa do contribuinte serão examinados por uma instância superior, um delegado da Receita, que decidirá se desfaz ou não a pessoa jurídica que presta serviços.

Chegou-se a pensar na edição de uma medida provisória, que vigora imediatamente. Mas, como é praticamente certo que o texto seria alterado pelo Congresso, avaliou-se que um projeto de lei evitaria uma insegurança jurídica ainda maior para os profissionais.

“Estamos estabelecendo um procedimento mais cômodo ao contribuinte”, disse Mantega, que também defendeu, para uma etapa posterior, uma legislação para disciplinar os contratos de prestação de serviço.

Enquanto o projeto estiver em discussão no Congresso, permanecem as regras atuais -que, na interpretação da Receita, permitem a desconstituição de pessoas jurídicas por auditores fiscais.

O advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, disse que, dos ministros consultados, só o da Justiça foi contra o veto, recomendado por Toffoli e pelos ministros da Fazenda, Trabalho e Previdência.

 

 

 

A possibilidade de as empresas que discutem a cobrança de tributos terem suas contas bancárias penhoradas diretamente pela Fazenda, sem a atuação da Justiça, é o que mais preocupa os advogados tributaristas que analisaram o anteprojeto de reforma da Lei de Execução Fiscal divulgado pelo ministro Guido Mantega. Além disso, os juristas também temem que o governo acabe com os Conselhos de Contribuintes, órgão paritário de julgamento de recursos na fase administrativa das disputas tributárias federais. 

“A proposta do governo é um retrocesso.

A possibilidade de as empresas que discutem a cobrança de tributos terem suas contas bancárias penhoradas diretamente pela Fazenda, sem a atuação da Justiça, é o que mais preocupa os advogados tributaristas que analisaram o anteprojeto de reforma da Lei de Execução Fiscal divulgado pelo ministro Guido Mantega. Além disso, os juristas também temem que o governo acabe com os Conselhos de Contribuintes, órgão paritário de julgamento de recursos na fase administrativa das disputas tributárias federais. 

“A proposta do governo é um retrocesso. Em uma comparação com o direito criminal, seria como dar ao policial o poder de julgar os suspeitos”, adverte Júlio de Oliveira, sócio do escritório Machado Associados. 

Mantega levou à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, dois anteprojetos para tornar mais rápida a cobrança de tributos e para permitir a efetiva negociação entre a Fazenda Pública – incluindo União, Estados, Distrito Federal e municípios – e os contribuintes que têm dívidas fiscais. Os advogados reconhecem que a proposta da Lei Geral de Transação Tributária é um avanço. Mas alertam que as mudanças pretendidas pelo governo na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830 de 1980) tem um sinal claro: perda de direitos do cidadão. 

Eles sequer concordam com o principal objetivo alegado por Mantega, que é tornar mais rápidos esses processos trazendo para a fase administrativa o que hoje é atribuição do Judiciário. Nesse contexto, os tributaristas consultados pelo Valor comemoraram o fato de serem apenas anteprojetos. Se fossem medidas provisórias, o clima seria de pânico. 

“É preciso cuidado ao dar tanto poder à Fazenda. Nos casos mais simples, com valores pequenos, a mudança até poderia funcionar. Nas grandes disputas tributárias, o Judiciário continuaria sendo intensamente acionado”, comenta a sócia do escritório Tozzini Freire Advogados, Ana Cláudia Utumi. 

Apesar de o governo ter argumentado que o anteprojeto reserva à Justiça o poder de mandar penhorar o faturamento das empresas ou determinar a indisponibilidade geral dos bens de devedores de impostos, o sócio do escritório Mattos Filho Advogados, Flávio Pereira Lima, diz que a expressão “penhora de faturamento” não tem o mesmo significado da temida “penhora online”. Para ele, a situação dos contribuintes ficaria piorada porque, atualmente, a penhora online passa pela análise de um juiz. No anteprojeto, há previsão da penhora administrativa, sem o filtro do Judiciário. Portanto, as contas bancárias de empresas e pessoas físicas ficariam ameaçadas pelas autoridades tributárias. 

Além do exagerado poder que a Fazenda Pública passaria a ter na cobrança de tributos, Oliveira diz que o governo quer acabar com os Conselhos de Contribuintes. Integrado por representantes da Receita Federal e das pessoas que encaram uma carga tributária que beira os 38% do PIB, esses órgãos julgam recursos na fase administrativa das disputas. 

Uma apresentação resumida do anteprojeto, preparada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não deixa dúvida sobre sua intenção. Quando explica o modelo proposto, afirma que “a Delegacia de Julgamento é a instância única decisória”. Na mesma página, a apresentação revela que seria criada uma “Câmara de Uniformização” para julgar “recursos de divergência”. Mas ela não se equipara aos Conselhos de Contribuintes porque serviria só para casos onde há decisões conflitantes entre delegacias. 

Oliveira afirma que, no Brasil, a primeira instância da fase administrativa das disputas tributárias federais – as delegacias de julgamento da Receita – servem para confirmar os autos de infração. As exceções são raríssimas. “Querem mudar a atual estrutura, que funciona, para acabar com a possibilidade de recurso administrativo. O contribuinte terá grande perda de direitos”, lamenta. 

Apesar das advertências dos advogados, a PGFN defende o anteprojeto que muda radicalmente a Lei de Execução Fiscal. O procurador-geral adjunto, Agostinho do Nascimento Netto, destaca que “a palavra final será sempre do Judiciário”. Ou seja, não haveria retrocesso e o modelo proposto beneficiaria a maioria dos contribuintes que pagam seus tributos em dia e acabam suportando o peso da inadimplência de alguns. Nessa visão, quanto mais rápida for a cobrança, melhor para todos. 

O procurador também argumenta que, para a PGFN, a penhora é ato administrativo e não necessariamente judicial. Se houver alguma ofensa aos direitos do devedor, a Justiça poderá ser acionada, sem obstáculos, para reprimir o abuso ou calibrar a cobrança. Sobre a penhora administrativa online das contas bancárias das empresas, Netto explica que continuaria prevalecendo o cenário atual. Isso significa evitar “estrangular” o contribuinte. Nesse sentido, a penhora online preservaria, num primeiro momento, contas-salário, faturamento total e o capital de giro das pessoas jurídicas. 

A PGFN também afirma que os Conselhos de Contribuintes não seriam eliminados. Para Netto, “talvez, essa seja só uma idéia”. Outro artigo polêmico do anteprojeto é o que, segundo os advogados, pode eternizar as cobranças. Há no anteprojeto uma norma que permite à autoridade suspender a execução quando o devedor ou bens penhoráveis não forem encontrados. Nesses casos, não corre o prazo de prescrição. Encontrados os bens, o processo poderá ser desarquivado. Mas, conforme Netto, o objetivo é apenas evitar a premiação de fraudadores. 

 

 

O presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomércio, Ives Gandra da Silva Martins, considera inócuo o veto do presidente Lula à Emenda 3 da Super-Receita. “Ela obriga os fiscais a cumprirem o que já estava na lei”, diz. Se houver a aprovação de um projeto de lei, no entanto, o tributarista diz que todos os autos de infração lavrados por fiscais da Receita até hoje terão de ser anulados.

O que acontece com o veto da emenda 3?

Esse veto é inócuo.

O presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomércio, Ives Gandra da Silva Martins, considera inócuo o veto do presidente Lula à Emenda 3 da Super-Receita. “Ela obriga os fiscais a cumprirem o que já estava na lei”, diz. Se houver a aprovação de um projeto de lei, no entanto, o tributarista diz que todos os autos de infração lavrados por fiscais da Receita até hoje terão de ser anulados.

O que acontece com o veto da emenda 3?

Esse veto é inócuo. A Emenda 3 tinha a característica de ordem de serviço legislativo, no sentido de obrigar os fiscais a cumprirem o que já estava na lei. Além disso, o presidente já sancionou o artigo 129 da chamada MP do Bem, que tem o mesmo conteúdo. E acredito que esse veto será derrubado no Congresso.

O ministro Guido Mantega iria editar uma MP em lugar da Emenda 3, mas mudou de opinião e afirmou que apresentará um projeto de lei para regular a fiscalização. Essa foi uma atitude acertada?

Ele evita um problema de inconstitucionalidade apresentando um projeto em vez de uma medida provisória. As MPs só devem ser feitas em caso relevantes e urgentes, e essa situação é discutida desde 2000, portanto, não existiu a urgência e a MP nasceria inconstitucional. O projeto de lei é mais adequado, mas só saberemos se ele não fere a Constituição após conhecermos seu conteúdo. Ele deve ser amplamente discutido com a sociedade, coisa que não acontece. Aqui não se discute nada com os contribuintes, e cada vez mais o Brasil se torna o País do Impostão e do PIBinho.

Na sua opinião, como seria um projeto adequado a esta situação?

Não acho que exista possibilidade de adequação. Para mim, só pode haver desconsideração da pessoa jurídica se a lei elencar todas as hipóteses em que isso pode acontecer, como, por exemplo, no caso de distribuição disfarçada de lucros. Mas eles querem que isso ocorra quando o fiscal achar que deve ocorrer. À mercê do “palpite fiscal”, o contribuinte fica desprotegido.

O senhor é favorável a que fiscais da Receita façam tal julgamento?

Eles não deveriam se meter nesse assunto, que é trabalhista. As coisas devem ser separadas, ou vira um hermafroditismo tributário.

O que acontecerá caso o projeto de lei apresentado pelo ministro Mantega seja aprovado?

Depende do texto do projeto. Pode ser que ele seja inconstitucional, pode ser que não. Mas, caso seja aprovado, haverá muito trabalho a ser feito porque a única coisa certa é que todos os autos de infração lavrados até hoje pelos fiscais da receita devem ser anulados. Se a lei for aprovada só agora, os processos anteriores ficam caracterizados como sem lei. Como poderiam fazer processos sem lei? Estejam na instância em que estiverem, eles vão ser anulados.

 

 

Um relatório divulgado ontem pelo Institute of International Finance (IIF) faz uma leitura negativa da dinâmica da economia brasileira, apesar de reconhecer alguns avanços conseguidos nos últimos anos.

Um relatório divulgado ontem pelo Institute of International Finance (IIF) faz uma leitura negativa da dinâmica da economia brasileira, apesar de reconhecer alguns avanços conseguidos nos últimos anos. Além disso, projeta um crescimento do Produto Interno Bruto de 3,8% neste ano, seguido d e uma desaceleração do ritmo em 2008, para 3,5%.

De acordo com o estudo, o desempenho da economia brasileira no ano passado foi ‘desapontador’ e é conseqüência de problemas estruturais, tais como deficiências nos marcos regulatórios, um mercado de trabalho rígido, ineficiência judiciária e infra-estrutura inadequada.

A falta de reformas econômicas básicas, como a tributária e da Previdência Social, também é apontada como uma das barreiras para o crescimento brasileiro se tornar mais robusto do que tem sido nos últimos anos.

‘Será muito mais difícil e improvável atingir um crescimento maior, de 5% ao ano, sem realizar as reformas básicas, como a fiscal, da Previdência e do trabalho’, afirma o diretor-gerente do instituto, Charles Dallara.

Ele também não prevê um efeito duradouro dos projetos contidos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na economia. ‘No curto prazo (o impacto do PAC) pode ser significativo, mas no longo prazo deve ser mínimo. Hoje em dia, as economias não ganham altitude no longo prazo por causa do investimento estatal. Elas ganham isso por conta da produtividade, do investimento e da estabilidade financeira’, observou o economista.

Para Dallara, o Estado brasileiro tem se mostrado excessivamente intruso na economia e o conjunto de medidas anunciadas recentemente pelo governo reforça essa visão. ‘O Estado deveria ser mais catalítico e menos central para o investimento. O investimento estatal pode ser catalisador, mas precisa ser mais bem desenhado para receber o investidor externo e ampliar o investimento (privado) interno’, analisa.

O relatório do IIF também aponta que o PAC não ataca pontos fundamentais, como a redução da carga tributária, e deixa de lado a realização das reformas. ‘O plano reduz o superávit primário do setor público para aumentar o investimento, não reduz a carga tributária, uma restrição chave para aumentar o investimento privado, e falha ao não apontar caminhos para aumentar a flexibilidade orçamentária’, escrevem os autores do estudo.

Reservas na Região  

O instituto, que reúne cerca de 350 bancos de 60 países, também analisou outras economias da América Latina e chegou à conclusão de que o crescimento da região continuará forte, apesar de apontar para uma desaceleração que levará a uma alta de 4,5% neste ano, em comparação com a expansão de 4,9% no ano passado.

Para os autores do estudo, é particularmente positiva a formação de reservas internacionais na região, que devem atingir US$ 300 bilhões neste ano, ante os US$ 278 bilhões observados no ano passado, o que trouxe maior segurança para as economias dos países latino-americanos.

Esse fato, entretanto, não afasta a possibilidade de que ocorram sérios problemas na região, no caso de uma mudança negativa – ensaiada recentemente com a queda das bolsas de valores no mundo, sobretudo em Xangai – no cenário global atual, bastante favorável aos países emergentes.

Entre os riscos citados no estudo do IIF estão uma reavaliação maior dos preços dos ativos financeiros e o aprofundamento dos desequilíbrios da economia americana, que ainda mantêm vivo o temor de uma desaceleração brusca.

‘Não acredito que vá ocorrer, porém acho que há uma chance em torno de 20% de os Estados Unidos entrarem em recessão. Os investidores, no entanto, não precisam de um grande choque, mas apenas de um médio para se moverem mais em direção aos Treasuries e saírem dos títulos de países como o Brasil’, conclui Dallara.

 

 

Estudo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) revelou que o preço de investimento no Brasil não está muito acima do praticado no mercado internacional e também não foi responsável pelo baixo crescimento da economia brasileira nos últimos anos. O preço de bens de capital no país é menor que o praticado em países como México, África do Sul e Rússia.

Estudo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) revelou que o preço de investimento no Brasil não está muito acima do praticado no mercado internacional e também não foi responsável pelo baixo crescimento da economia brasileira nos últimos anos. O preço de bens de capital no país é menor que o praticado em países como México, África do Sul e Rússia. Por outro lado, é maior quando comparado ao de países em desenvolvimento como China, Índia e Argentina.

Segundo dados levantados pelos economistas Fernando Puga e Marcelo Nascimento, os preços de bens de capital no Brasil foram também inferiores aos de países desenvolvidos: 12% mais baratos que nos Estados Unidos e 38,7% na comparação aos do Japão. O estudo afirma que a baixa taxa de investimento no país -composto pela Formação Bruta de Capital Fixo sobre o Produto Interno Bruto (FBCF) – foi resultado de políticas de ajuste macroeconômico direcionados à contenção da demanda, após a crise externa dos anos 80.

“A elevação do preço de investimento no Brasil não foi muito diferente de qualquer outro país. O que houve, nos anos 80, foi uma política de ajuste ao cenário externo, o que levou a sucessivas mudanças que deprimiriam os preços da economia”, avalia Fernando Puga, acrescentando que, por não afetar negativamente a taxa de investimento do país, o setor de bens de capital também não freou o crescimento da economia brasileira nas últimas duas décadas.

Importações

Para alguns economistas, a redução na taxa de investimento brasileira teria sido decorrência da política de substituição de importações de bens de capital, implementada nos anos setenta no âmbito do 2º Plano Nacional de Desenvolvimento. Essa internalização na matriz industrial brasileira teria provocado um aumento nos preços relativos das máquinas e equipamentos. Isso teria ocorrido por meio da proteção excessiva à produção doméstica, criando oligopólios e uma indústria ineficiente.

O estudo mostra que, entre 1966 e 1979, um período de crescimento rápido e sustentado, associado a uma relativa estabilidade externa e inflação administrada, os preços do investimento no Brasil em dólares estiveram em linha com os internacionais. Esse padrão foi abruptamente rompido no início dos anos 80, quando chegaram a ficar a apenas um terço do praticado no mercado internacional. “O deslocamento ocorreu por causa da crise econômica que se seguiu aos choques do petróleo nos anos setenta”, afirma.

Como resposta ao choque, foi instalada no Brasil uma rigorosa política de contenção de demanda no país, acompanhada por sucessivas desvalorizações cambiais, o que permitiria fazer o ajuste externo da economia. As mudanças no câmbio levaram os preços domésticos para abaixo dos internacionais. A partir do final dos anos 1980, os preços de bens de capital no Brasil ficaram mais próximos dos internacionais. A forte liberalização comercial implementada no período contribuiu para essa convergência.

“O descolamento entre as duas curvas, em 1999 e entre 2002 e 2003, refletiu novamente as políticas de ajuste macroeconômico às crises no balanço de pagamentos, que foram acompanhadas pelos movimentos de forte desvalorização da moeda nacional. Desde então, com a maior estabilidade econômica e a valorização da taxa de câmbio, novamente se verificou um cenário de convergência entre os níveis de preços dos investimentos no Brasil e no mundo”, afirma o economista.

Ele acrescenta que nos três últimos anos vem se observando um quadro consistente de melhora nos indicadores externos da economia, acompanhada de maior estabilidade macroeconômica. Desde então, a taxa de investimento vem se recuperando e tende a se acelerar nos próximos anos. “Fizemos trabalho analisando o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e trabalhos da perspectivas de crescimento da economia. Existe melhora no balanço das empresas, com redução do endividamento e melhora em seu perfil”, completa.

 

 

 

O Governo do Estado e a Prefeitura percorreram mais um caminho em direção ao crescimento econômico do Rio de Janeiro. O secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, Júlio Bueno, assinou na última sexta-feira, protocolo de intenção com as secretarias municipais de Trabalho e Emprego e a de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia para estruturar e consolidar um novo sistema informatizado para abertura de empresa.

O Governo do Estado e a Prefeitura percorreram mais um caminho em direção ao crescimento econômico do Rio de Janeiro. O secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, Júlio Bueno, assinou na última sexta-feira, protocolo de intenção com as secretarias municipais de Trabalho e Emprego e a de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia para estruturar e consolidar um novo sistema informatizado para abertura de empresa. O evento, realizado na Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio), é o primeiro passo para a formação de convênio com foco na desburocratização para abertura de empresa na capital.

O protocolo tem validade de um ano. Dentro deste prazo, os governos estadual e municipal esperam ter colhido os dados necessários para criar no Rio sistema informatizado que sirva de modelo para todo o País. A peregrinação por, no mínimo, seis órgãos diferentes e a espera por pelo menos três meses até a autorização final para funcionamento da empresa empurram muitos empreendedores para a informalidade.

Vocação

“O carioca tem vocação para empreendedor e, pelas dificuldades, também para a informalidade. Há esforço para que a articulação entre Prefeitura e Estado faça com que o Rio se torne padrão no modelo de negociação do poder público com as empresas do Rio de Janeiro”, afirmou Júlio Bueno.

Para o presidente da Fecomércio, Orlando Diniz, o Rio vive momento histórico para constituir ambiente de negócios. Ele diz que as parcerias público privadas (PPPs) são fundamentais para criar situação propícia à instalação de novas empresas.

“Há mais de dez anos assistimos ao distanciamento entre as três esferas de poder. A aproximação possibilita várias ações para o fortalecimento das empresas. Trata-se de um círculo virtuoso com geração de novas pequenas empresas e fortalecimento de todo o setor produtivo instalado, cuja questão central é a melhoria da qualidade de vida da população”, frisou o Diniz.

De acordo com o secretário Júlio Bueno, o que mais atrapalha a legalização de empresas é a desarticulação entre os órgãos municipais, estaduais e federais. Ele ressalta que a falta de um guichê único para dar entrada e obter a documentação exigida e as muitas idas e vindas aos mesmos órgãos torna o processo penoso e desestimula a legalização.

“Um dos aspectos fundamentais é ter ambiente saudável, em que o empreendedor tenha certeza das regras e que a burocracia não o incomode. Estamos fazendo a articulação com a Prefeitura e depois faremos com o governo federal para que o empreendedor possa, em um passo único, falar com todos os órgãos públicos e poder liberar a licença para produzir”, acrescentou Bueno, enaltecendo o clima político de harmonia entre Cesar Maia e Sérgio Cabral e do governador com o governo federal.

Desburocratização

O secretário municipal de Trabalho e Emprego, Wanderley Mariz, diz acreditar que a desburocratização, aliada a campanhas para divulgar as facilidades para legalizar empresa, atrairá muitos para a formalidade, revertendo números já apontados em pesquisa do IBGE de 2003, que mostrou a existência de cerca de 1,5 mil pequenos negócios informais.

“Teremos este ano os Jogos Pan-americanos. O setor de bares, hotéis e restaurantes, que cresceu 60% nos últimos quatro anos e que é formado, basicamente, por pequenos e microempreendedores, poderá crescer mais ainda com o evento. No entanto, este é um setor que ainda esbarra na dificuldade de legalização porque é preciso percorrer vários órgãos até obter a licença. A idéia é integrar estes procedimentos para agilizar o processo”, ressaltou Mariz.

A próxima etapa do trabalho será visitar, em abril, as experiências bem sucedidas de legalização de empresa em São Paulo, Minas Gerais, Alagoas e Brasília. Feito isto e identificadas as dificuldades operacionais será traçado programa de integração para o Rio.

Estado vive onda de investimentos, afirma secretário

O secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, Júlio Bueno, disse que o Estado vive hoje “uma onda de investimentos absolutamente extraordinária” com os empreendimentos em petróleo, gás, siderurgia, turismo e logística. O crescimento gerado por estes negócios, diz, vai impulsionar, naturalmente, as pequenas e microempresas.

“A grande empresa, evidentemente tem problemas, mas ela se protege, por isso o foco são as de menor porte e o ambiente de investimentos é propício para sua abertura. Os negócios mais promissores estão na área de serviço, com segmentos que são a força do Estado, como bares e restaurantes, hotéis e informática, este último pretendemos trazer de volta ao Rio e fortalecer.

Crescimento

Para o secretário, o Estado tem muito potencial para crescer e será necessário transformar o crescimento em qualidade de vida. “Isso se faz com a qualificação do trabalhador fluminense e dos empreendedores. Esse é o grande desafio na área empresarial”, destacou Bueno.

    

O comércio varejista do Distrito Federal prepara-se para o feriado de Páscoa com boas expectativas de vendas, segundo levantamento do Instituto Fecomércio/DF: os empresários projetam aumento médio de 13,05% em relação as vendas do período.  A pesquisa, realizada este mês, revela que 80% dos empresários entrevistados de 40 empresas dos segmentos de Supermercados, Produtos Alimentícios (Mercearias e Panificadoras)

O comércio varejista do Distrito Federal prepara-se para o feriado de Páscoa com boas expectativas de vendas, segundo levantamento do Instituto Fecomércio/DF: os empresários projetam aumento médio de 13,05% em relação as vendas do período.  A pesquisa, realizada este mês, revela que 80% dos empresários entrevistados de 40 empresas dos segmentos de Supermercados, Produtos Alimentícios (Mercearias e Panificadoras), Lojas de Conveniência e Lojas de Departamento estão otimistas e esperam vendas superiores às de 2006. Para 15% dos entrevistados, a expectativa é de que as vendas sejam iguais, na comparação com o ano passado.

 

“A expectativa em relação aos lançamentos leva os consumidores às compras e isso implica em aumento das vendas”, afirma o presidente da Federação do Comércio do Distrito Federal (Fecomércio/DF), senador Adelmir Santana. Para ele o comércio está otimista devido à representatividade da data, seguindo uma tendência de resultados positivos nas vendas.

 

Estimando uma alta de 28,57% nos negócios, as Lojas de Departamento são as mais otimistas para o período; já os Supermercados estimam aumento de 8,24% nas vendas. O levantamento mostra também que 60% dos lojistas aumentaram seus estoques em 6,85%, e que, para 30% dos entrevistados, o preço da indústria para o varejo teve alta em média de 2,05%, o que pode representar um aumento nos preços dos produtos. Entre as justificativas, estão o reajuste de fornecedores e a alta no preço da matéria-prima. O levantamento mostra ainda que 62,5% dos empresários devem apresentar novidades nesta Páscoa.

 

 

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deve votar em uma de suas próximas reuniões, em decisão terminativa, projeto de lei de autoria do senador Inácio Arruda ( PCdoB-CE ) que institui o “Selo Estatuto da Cidade”, a ser outorgado pelo governo federal aos municípios que tenham implementadoe consolidado as metas, ações e diretrizes contidas no Estatuto da Cidade.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deve votar em uma de suas próximas reuniões, em decisão terminativa, projeto de lei de autoria do senador Inácio Arruda ( PCdoB-CE ) que institui o “Selo Estatuto da Cidade”, a ser outorgado pelo governo federal aos municípios que tenham implementadoe consolidado as metas, ações e diretrizes contidas no Estatuto da Cidade.

Em contrapartida, os municípios aprovados com o selo passarão a receber benefícios da União para a execução de programas sociais, em especial nas áreas de saneamento, infra-estrutura, melhoria das condições de habitação e transporte.

Inácio Arruda informou que o projeto (PLS 69/07) tem por meta incentivar os municípios que, de forma sustentável e responsável, façam a reforma urbana prevista no Estatuto da Cidade (lei nº 10.257/01). Esse dispositivo legal, observou o senador, estabelece diretrizes gerais da política de desenvolvimento das cidades, além de punir quem especula o solo urbano em detrimento dos interesse coletivos, entre outras determinações.

Agência Senado, 16 de março de 2007.