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A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 3/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que acaba com a isenção do pagamento da contribuição sindical dos empregadores para micro e pequenas empresas. “Argumenta-se que a isenção da contribuição sindical desoneraria as micro e pequenas empresas, mas há de se observar que se trata de um tributo de pequena monta, média de 0,56% do capital social, pago uma vez ao ano”, argumenta Mendes Thame.

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 3/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que acaba com a isenção do pagamento da contribuição sindical dos empregadores para micro e pequenas empresas. “Argumenta-se que a isenção da contribuição sindical desoneraria as micro e pequenas empresas, mas há de se observar que se trata de um tributo de pequena monta, média de 0,56% do capital social, pago uma vez ao ano”, argumenta Mendes Thame. O deputado alerta, no entanto, que a isenção provoca grande impacto sobre os orçamentos dos sindicatos e acaba prejudicando suas atividades institucionais.

Favorecimento x autonomia

A cobrança foi instituída pela Lei Complementar 123/06, mas acabou vetada pelo presidente da República. Na justificativa do veto, a Presidência da República argumentou que a cobrança da contribuição prejudicaria o princípio de tratamento tributário diferenciado para micro e pequenas empresas. Mendes Thame considera o veto injustificado e argumenta que a Constituição “consagra a autonomia dos sindicatos”, cuja manutenção, no entanto, depende da existência de receitas que garantam seu perfeito funcionamento.

Tramitação

O PLP 3/07, que tramita em regime de prioridade, antes de ir a Plenário, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 13 de março de 2007.

Começou na manhã de hoje (13) a audiência pública na Comissão de Educação (CE) destinada a discutir o projeto de lei que dispõe sobre estágios de estudantes de instituições de educação superior, educação profissional e de ensino médio, inclusive nas modalidades de educação de jovens e adultos e de educação especial.

Começou na manhã de hoje (13) a audiência pública na Comissão de Educação (CE) destinada a discutir o projeto de lei que dispõe sobre estágios de estudantes de instituições de educação superior, educação profissional e de ensino médio, inclusive nas modalidades de educação de jovens e adultos e de educação especial. A proposição (PLS 473/03) é de autoria do senador Osmar Dias (PDT-PR) e tem como relator o senador Marco Maciel (PFL-PE).

Foram convidados para debater o assunto o presidente do Centro de Integração Empresa Escola (Ciee), Paulo Nathanael Pereira de Souza; o diretor-presidente da Associação Brasileira de Estágios (Abres), Carlos Henrique Mencaci; o consultor da Confederação Nacional da Indústria (CNI) José Pastore; o diretor de Qualificação da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, do Ministério do Trabalho e Emprego, Antônio Almerico Biondi Lima; e a diretora do Projeto Escola de Fábrica, do Ministério da Educação Ivone Moreyra.

A audiência pública foi uma sugestão do presidente da CE, senador Cristovam Buarque (PDT-DF). O requerimento da reunião foi assinado também pelo então senador Juvêncio da Fonseca.

Primeiro convidado a falar na audiência pública Comissão de Educação (CE), o consultor da Confederação Nacional da Indústria (CNI) José Pastore fez uma análise dos problemas trabalhistas que o país enfrenta – o desemprego (que atinge cerca de 10% da população), a informalidade (que atinge 60% dos trabalhadores brasileiros) e os conflitos trabalhistas.

Na sua opinião, a fraca oferta de emprego, que contribui para o aumento do desemprego, deve-se à legislação trabalhista, que onera muito as empresas tanto na contratação como na demissão de funcionários, além do fraco desenvolvimento econômico do país, que não estimula novos pontos de trabalho. Pastore ressaltou também que aproximadamente 45% dos desempregados brasileiros estão na faixa etária entre 15 e 24 anos de idade. Ele disse que os jovens buscam empregos com muito empenho, mas encontram muitas barreiras e a principal é a falta de experiência.

José Pastore, ao finalizar a sua participação, salientou que as empresas podem contribuir para minimizar o quadro de desemprego entre os jovens ao investir nas escolas, especialmente em programas de estágio. Na sua opinião, o estágio pode suprir a falta de experiência dos jovens.

Neste momento, a representante do Ministério da Educação e diretora do Programa Escola de Fábrica, Ivone Moreira, inicia sua participação no debate, que discute o projeto de lei (PLS 473/03) sobre estágios de estudantes de instituições de educação superior, educação profissional e de ensino médio, inclusive nas modalidades de educação de jovens e adultos e educação especial.

Ivone Moreyra disse que não é possível fazer um programa de estágio de forma ampla, que atenda a todos os setores e a todos os estados do país. Para ela, é preciso demarcar as “linhas tênues de diferenças”, que na prática, avalia, são muito importantes.

– Estágio em educação básica é uma coisa, na educação técnica é visto sob outro entendimento e no nível superior é bem diferente – afirmou.

Para o diretor de Qualificação da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho, Antônio Almerico Biondi Lima, o estágio, além de ser um ato educativo, é também um ato social, uma vez que insere o jovem no mundo do trabalho e, conseqüentemente, na sociedade.

Na sua opinião, o estágio deve propiciar uma formação complementar à adquirida pelo estudante, especialmente no ensino médio, para evitar que o jovem se forme sem preparação para o trabalho.

O diretor-presidente da Associação Brasileira de Estágios (Abres), Carlos Henrique Mencaci, disse que a instituição defende jornada de oito horas para os estagiários a fim de que não haja desinteresse por parte dos empresários nessa modalidade de contrato. Segundo ele, as empresas têm custos com o estagiário, como, por exemplo, com a oferta de vale-transporte, e poderá ser desinteressante para o empresário investir num programa de estágio que disponibiliza o estudante por poucas horas diárias.

Mencaci lembrou ainda que a maioria dos jovens sem ocupação atualmente está cursando o nível médio. Nesse sentido, observou, os programas de estágio possibilitariam a inserção desses jovens no mercado de trabalho.

O presidente do Centro de Integração Empresa Escola (Ciee), Paulo Nathanael Pereira de Souza, sugeriu durante a sua fala que a modalidade educacional de aprendizagem não seja tratada pela mesma proposta que trata do estágio. Ele salientou que já existe legislação pertinente à aprendizagem.

O senador Paulo Duque (PMDB-RJ) disse, durante a discussão do projeto de lei que trata dos estágios de estudantes (PLS 473/03), que, se não houver a obrigatoriedade de estágio como complemento à formação educacional, as empresas não vão aderir a essa prática.

CNC, 13 de março de 2007.

A Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro acaba de divulgar uma pesquisa, realizada em parceria com o Instituto Ipsos, que traça as diferenças entre homens e mulheres na hora de fazer compras.

Os dois sexos possuem um único ponto em comum – o preço – como fator determinante para a aquisição de algum produto. Os homens escolhem o local de compras visando à qualidade dos produtos e ao atendimento, não se importando tanto com as formas de pagamento, por exemplo.

A Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro acaba de divulgar uma pesquisa, realizada em parceria com o Instituto Ipsos, que traça as diferenças entre homens e mulheres na hora de fazer compras.

Os dois sexos possuem um único ponto em comum – o preço – como fator determinante para a aquisição de algum produto. Os homens escolhem o local de compras visando à qualidade dos produtos e ao atendimento, não se importando tanto com as formas de pagamento, por exemplo. Já as mulheres optam por facilidades de pagamento e descontos e dão menos atenção à qualidade do produto ou ao atendimento. Ainda de acordo com a pesquisa, os homens possuem o dobro da preocupação feminina com a segurança do local das compras.

O presidente da Fecomércio-RJ, Orlando Diniz, comenta os resultados: “Os homens tendem a ter um perfil mais impaciente na hora das compras, e, por isto, não costumam fazer pesquisas de preços; além disto, são mais fiéis às marcas. Já as mulheres costumam ser atraídas por novidades ou pequenos detalhes, e têm mais disposição para pesquisar, o que as faz procurar mais por descontos ou facilidades de pagamento”, afirma.

O Senac do Rio Grande do Sul garantiu o primeiro lugar na categoria Ensino de Capacitação Profissional da pesquisa Marcas de Quem Decide 2007, promovida pelo Jornal do Comércio de Porto Alegre e pela QualiData Pesquisas e Conhecimento Estratégico.

Em sua nona edição, a premiação destaca as marcas mais lembradas pelo público gaúcho e incentiva a atuação destas empresas no mercado de trabalho.

O Senac do Rio Grande do Sul garantiu o primeiro lugar na categoria Ensino de Capacitação Profissional da pesquisa Marcas de Quem Decide 2007, promovida pelo Jornal do Comércio de Porto Alegre e pela QualiData Pesquisas e Conhecimento Estratégico.

Em sua nona edição, a premiação destaca as marcas mais lembradas pelo público gaúcho e incentiva a atuação destas empresas no mercado de trabalho. As marcas foram avaliadas por empresários, executivos e profissionais liberais do Rio Grande do Sul.

O diretor do Senac-RS, José Paulo da Rosa, comemorou o resultado: “O fato de ficarmos em primeiro lugar na pesquisa demonstra que estamos no caminho certo, na busca constante pela qualidade e inovação. A instituição está em total sinergia com o mercado, oferecendo cursos que atendem não somente as expectativas da sociedade, mas também as transformações do mundo do trabalho”, afirmou.

A Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores, Fenavist, realizará, nos dias 29 e 30 de março, em Recife, Pernambuco, o Encontro das Empresas de Segurança Privada da Região Nordeste.

A Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores, Fenavist, realizará, nos dias 29 e 30 de março, em Recife, Pernambuco, o Encontro das Empresas de Segurança Privada da Região Nordeste.

Sob a coordenação do presidente da entidade, Jerfferson Simões, o evento reunirá os sindicatos das empresas de segurança privada do Nordeste e discutirá novos métodos e ferramentas de trabalho, parcerias e formas de administração que contribuam com o desenvolvimento e o fortalecimento do setor.

Em 2005, o mercado brasileiro de segurança privada faturou R$ 11,8 bilhões – o que corresponde a um aumento de 12% em relação a 2004, segundo o II Estudo do Setor de Segurança Privada, da Fenavist. A região Nordeste é o terceiro mercado de segurança privada do país, e gerou 55,2 mil empregos nesta área, no ano passado.

Mais informações sobre o Encontro das Empresas de Segurança Privada da Região Nordeste no site da Fenavist: www.fenavist.org.br.

O Supremo Tribunal Federal (STF) será palco amanhã de disputa bilionária entre o Ministério da Fazenda e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para manter os níveis recordes de arrecadação, o governo tentará derrubar de vez a isenção de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para as sociedades de profissionais liberais, como advogados, médicos, dentistas e contadores.

Criada pela Lei Complementar 70, de 1991, a Cofins é a menina dos olhos do Fisco. No ano passado, rendeu R$ 92,4 bilhões, ou cerca de 24% da arrecadação federal. Em 2002, foram R$ 52,2 bilhões.

O Supremo Tribunal Federal (STF) será palco amanhã de disputa bilionária entre o Ministério da Fazenda e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para manter os níveis recordes de arrecadação, o governo tentará derrubar de vez a isenção de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para as sociedades de profissionais liberais, como advogados, médicos, dentistas e contadores.

Criada pela Lei Complementar 70, de 1991, a Cofins é a menina dos olhos do Fisco. No ano passado, rendeu R$ 92,4 bilhões, ou cerca de 24% da arrecadação federal. Em 2002, foram R$ 52,2 bilhões. Crescendo ano a ano, os recursos só recheiam os cofres da União.

Procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller diz que a Receita Federal não sabe estimar o impacto de eventual derrota do governo. Reconhece, no entanto, que será expressivo. “Na prática, todas as sociedades de profissionais liberais deixarão de pagar a Cofins. Além disso, o governo corre o risco de ter de restituir valores arrecadados nos últimos anos”, declara o procurador.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), havia 23 mil ações sobre o tema em agosto do ano passado, nas quais R$ 4,62 bilhões estavam em jogo. Caso ganhe a queda-de-braço, a Fazenda promete lutar para recuperar Cofins que não foi paga pelos contribuintes nos últimos anos com base em decisões judiciais temporárias.

Insegurança jurídica

Para a OAB, a vitória do governo contribuirá para a sensação de que impera a insegurança jurídica no Brasil. A alegação está amparada no fato de o Superior Tribunal de Justiça ter editado súmula – depois de analisar a questão diversas vezes – isentando as “sociedades civis de prestação de serviços profissionais” do recolhimento de Cofins. ” Nossa expectativa é de que esse entendimento firmado pelo STJ venha a ser confirmado pelo plenário do Supremo”, diz o presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto. “Aliás, esse entendimento tem sido aplicado pela Justiça Federal, que concedeu liminares a seccionais da OAB, em diversos Estados, garantindo a isenção de Cofins para os escritórios”, diz.

Os contribuintes lembram que o benefício foi criado pela lei, mas revogado por uma lei ordinária de 1996. Como a lei ordinária é hierarquicamente inferior à complementar, a revogação seria inconstitucional.

Segundo Da Soller, a legislação que criou a Cofins só é complementar “formalmente”, e não “materialmente”, o que permitiria mudanças por meio de leis ordinárias. Ele diz ainda que o STF concordou com esta tese ao considerar constitucional o aumento da alíquota de 2% para 3% sobre o faturamento. A alteração ocorreu via legislação ordinária. Hoje, a alíquota está em 7,6%, percentual adotado pelo governo para compensar o fim da chamada cumulatividade e a Cofins incide sobre produtos importados.

Entidades ligadas ao meio jurídico e à Receita Federal se reuniram, ontem, na Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio), para discutir a relevância da Emenda 3 ao projeto de lei que cria a Super-Receita. As opiniões divergiram entre os que acreditam que a emenda pode ser prejudicial ao trabalhador e os que não vêem risco na aprovação do projeto.

Entidades ligadas ao meio jurídico e à Receita Federal se reuniram, ontem, na Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio), para discutir a relevância da Emenda 3 ao projeto de lei que cria a Super-Receita. As opiniões divergiram entre os que acreditam que a emenda pode ser prejudicial ao trabalhador e os que não vêem risco na aprovação do projeto. A emenda diz respeito à prestação de serviços por pessoas jurídicas e às atribuições de auditores fiscais em casos de irregularidades nos procedimentos.

A modificação foi proposta pelo Senado e deve ser aprovada ou rejeitada até o dia 16 pelo presidente Lula. Se aprovada, os fiscais da Receita Federal e da Previdência não poderão mais interpretar a existência de vínculo empregatício entre duas pessoas jurídicas sem parecer prévio do Poder Judiciário. Na abertura do evento, o presidente da Fecomércio, Orlando Diniz, destacou a importância da discussão, que pode afetar profundamente os setores produtivos do Estado do Rio.

Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Caixeta, a proposta da emenda não atende a determinações previstas na Constituição e em relatórios propostos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Caixeta considera a emenda inconstitucional.

A opinião foi reiterada pelo Ministério Público do Trabalho. Integrante da Coordenação Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, Rodrigo Carelli acredita que a emenda vai contribuir para a precarização do trabalho e o aumento das irregularidades. “Em 2006, a própria OIT recomendou que se ultrapassasse as barreiras de contratos civis de pessoas jurídicas para verificar se havia qualquer irregularidade nos processos. E a emenda derruba essa autonomia dos auditores fiscais”, defendeu.

Unafisco. O vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco), Roberto Piscitelli, também se manifestou contrário à aprovação da emenda 3. Piscitelli acredita que a emenda transfere para o Poder Judiciário as funções de competência do Poder Executivo. “A emenda remete ao Judiciário as decisões relativas à prestação de serviços sem a atividade fiscalizadora dos auditores do Trabalho, que é fundamental nesse processo”, explicou.

Em sentido contrário, o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel defendeu a aprovação da emenda pelo presidente Lula. Segundo ele, não há qualquer motivo contrário à aprovação do projeto. Maciel argumentou, também, que a contratação de pessoa jurídica por outra empresa é permitida por lei e que, portanto, não há irregularidades no processo.

“A emenda não define que auditores poderão ou não fiscalizar. Vedar a prestação de serviços por pessoa jurídica é desleal, já que ela está prevista por lei. Além disso, a emenda não impede nenhum fiscal de autuar irregularidades”.

O advogado tributarista Ives Gandra reiterou a posição de Everardo Maciel. Gandra defendeu que a emenda não fere a Constituição, e que apenas reafirma o que a legislação já prevê. “A empresa tem o direito de contratar serviços de pessoas jurídicas. E este direito é constitucional”, finalizou.

Profissionais liberais podem criar empresas e prestar serviços, desde 2005, como pessoa jurídica. Nessa condição, eles devem ser tributados com base na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (PJ). A afirmação é do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Segundo ele, essa possibilidade consta do artigo 129 da Lei 11.196.

Em entrevista ao Valor, o secretário informou, no entanto, que a Receita continuará autuando os prestadores de serviços que nos anos anteriores, na avaliação do Fisco, se passaram por PJ quando, na verdade, eram pessoas físicas (assalariadas).

Profissionais liberais podem criar empresas e prestar serviços, desde 2005, como pessoa jurídica. Nessa condição, eles devem ser tributados com base na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (PJ). A afirmação é do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Segundo ele, essa possibilidade consta do artigo 129 da Lei 11.196.

Em entrevista ao Valor, o secretário informou, no entanto, que a Receita continuará autuando os prestadores de serviços que nos anos anteriores, na avaliação do Fisco, se passaram por PJ quando, na verdade, eram pessoas físicas (assalariadas). “O artigo 129 diz que, para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais será regulada pela legislação da pessoa jurídica. Sem nenhum problema, mas isso vale daquele momento para cá”, advertiu Rachid. 

Como o artigo 129 é, na opinião de Rachid, genérico, a Receita pediu orientação à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para saber a extensão do dispositivo. O Fisco quer saber que profissionais, em caráter “personalíssimo”, são beneficiados pela lei. Além disso, quer saber se ela deve ser aplicada a partir de novembro de 2005, quando foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ou do ano seguinte, obedecendo, portanto, ao princípio da anualidade. 

“Decidimos que não vamos selecionar contribuintes a partir desse fato gerador, ou seja, a partir de 2005. Trabalhos em andamento têm que ser concluídos e eles são anteriores a essa data. Não vamos iniciar novos procedimentos até que seja definida essa situação. É nossa responsabilidade olhar para os cinco exercícios anteriores – até 2002”, explicou Rachid. 

Ao fiscalizar os prestadores de serviços, os auditores da Receita Federal têm lançado mão de um mecanismo controverso, e ilegal, na avaliação de inúmeros juristas, advogados e tributaristas, entre eles, o ex-secretário Everardo Maciel – a “desconsideração” tributária. Por esse instrumento, os fiscais têm reclassificado pessoas jurídicas, passando a considerá-las pessoas físicas. As PJs estão sendo autuadas e as empresas que as contratam, multadas e obrigadas a recolher a contribuição previdenciária dos prestadores de serviços. 

A possibilidade de desconsideração foi incluída, no ano 2000, no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar número 4, mas seus procedimentos nunca foram regulamentados. “A desconsideração é atribuição exclusiva do Poder Judiciário”, alegou ontem o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que comandou a Receita Federal no governo Figueiredo. 

Durante a tramitação do projeto de lei que criou a Super Receita, o Congresso aprovou a emenda 3, proibindo os fiscais da Receita de usar o princípio da desconsideração. O secretário Jorge Rachid recomendou ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, que proponha ao presidente o veto a essa emenda. Lula tem até sexta-feira para fazer isso. 

“É a mesma coisa que falar: ‘tem uma situação de crime ali; a polícia só pode agir depois que pedir autorização judicial’”, justificou Rachid, defendendo a tese de que a Receita não necessita da regulamentação do princípio da “desconsideração” para agir. “É uma norma de procedimento, sua aplicação não prescinde de uma nova lei”, sustentou o secretário. “Estamos desconsiderando a relação entre o prestador de serviços e a empresa contratante. A emenda impediria que os fiscais agissem. O Fisco tem de agir. E uma vez agindo, ele responde por seus atos. O contribuinte tem direito a ampla defesa.” 

Para Dornelles, se Lula vetar a emenda 3, será instalado o “caos” no mercado de trabalho. Segundo ele, os profissionais liberais não conseguem trabalho hoje em dia se não criarem suas próprias empresas. “Podemos dizer que a emenda 3 é a emenda do trabalho”, disse o senador, que também foi ministro do Trabalho no governo Fernando Henrique. “Tecnicamente está errado o veto. Se o presidente vetar, a medida cairá no Judiciário.” 

Jorge Rachid reconhece que as relações capital-trabalho evoluíram e que a legislação trabalhista não acompanhou essa evolução. Ele defende, no entanto, que a lei defina claramente quem já pode se beneficiar da tributação de PJ, daí, o pedido de interpretação da legislação feito à Procuradoria da Fazenda. Na sua opinião, a situação se aplica, por exemplo, a escritórios de advocacia e consultórios médicos, mas não a jornalistas, artistas e jogadores de futebol. 

“Quando o advogado começa a crescer na empresa, ele passa a ser sócio. Esta é uma situação muito clara. Não há nenhum problema em relação a isso”, alegou Rachid. “O contrato (de um jornalista, um artista ou de um atleta) reza categoricamente que somente um dos sócios vai prestar o serviço. Se essa pessoa tiver um problema de saúde, não tem serviço prestado. Não é possível substituí-lo. Se um jogador de futebol ficar doente, o sócio não pode entrar em campo para jogar por ele.” 

O ritmo de crescimento das importações segue forte, mas ainda assim as vendas externas se mostram ascendentes a ponto de manter a geração do superávit comercial em março em US$ 989 milhões. Na segunda semana do mês, os embarques de US$ 2,871 bilhões superaram as compras (US$ 2,101 bilhões), resultando em um saldo de US$ 770 milhões. Os dados foram divulgados ontem pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic).

O ritmo de crescimento das importações segue forte, mas ainda assim as vendas externas se mostram ascendentes a ponto de manter a geração do superávit comercial em março em US$ 989 milhões. Na segunda semana do mês, os embarques de US$ 2,871 bilhões superaram as compras (US$ 2,101 bilhões), resultando em um saldo de US$ 770 milhões. Os dados foram divulgados ontem pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic).

Embalada pela contínua valorização do real ante o dólar, a média mensal por dia útil dos desembarques está em US$ 443,4 milhões ante US$ 336,2 milhões registrados em março de 2006 – aumento de 31,9%. As maiores elevações percentuais em valores foram, entre outros, de adubos e fertilizantes (133,2%), produtos farmacêuticos (42,2%) e equipamentos mecânicos (38,2%).

Já a média das exportações subiu 18,3% (de US$ 494,2 milhões para US$ 584,7 milhões). O resultado foi impulsionado pela alta de 23% no volume financeiro das vendas de manufaturados.

Também o valor dos embarques de semimanufaturados foi maior em 14,2% (de US$ 67,0 milhões para US$ 76,6 milhões). Houve alta de 12,6% nas exportações no conjunto de produtos básicos, de US$ 156 milhões para US$ 154,1 milhões.

O ministro do Desenvolvimento, Luiz Fernando Furlan, considerou o resultado semanal da balança dentro da previsão do governo de continuar com superávit mensal entre US$ 3 bilhões e US$ 4 bilhões. “Não esperamos qualquer tipo de surpresa no curto prazo. Há setores que estão crescendo com boa dinâmica e os números estão dentro do esperado.”

No acumulado do ano, o superávit chega a US$ 6,358 bilhões, com vendas acumuladas de US$ 25,158 bilhões e compras de US$ 18,800 bilhões. Projeções de analistas ouvidos pelo Banco Central apontam saldo de US$ 39,30 bilhões ao fim deste ano, ante US$ 46,1 bilhões de 2006.

A inflação na cidade de São Paulo perdeu fôlego na primeira prévia deste mês. Na primeira quadrissemana de março, o Índice de Preço ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-Fipe) subiu 0,28%, ante alta de 0,33% em fevereiro. A perspectiva é de que a inflação deste mês fique entre 0,27% e 0,30%, segundo estima o coordenador do IPC-Fipe, Márcio Nakane. ‘A inflação deve ter um comportamento suave, sem maiores preocupações.’

A inflação na cidade de São Paulo perdeu fôlego na primeira prévia deste mês. Na primeira quadrissemana de março, o Índice de Preço ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-Fipe) subiu 0,28%, ante alta de 0,33% em fevereiro. A perspectiva é de que a inflação deste mês fique entre 0,27% e 0,30%, segundo estima o coordenador do IPC-Fipe, Márcio Nakane. ‘A inflação deve ter um comportamento suave, sem maiores preocupações.’