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Convidado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para continuar ocupando a função de líder do governo no Senado, que ocupava interinamente desde o ano passado, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse, nesta sexta-feira (9), que vai trabalhar duro para que o Senado aprove, ao longo dos próximos meses, três propostas consideradas por ele essenciais: as reformas política e trabalhista e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Convidado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para continuar ocupando a função de líder do governo no Senado, que ocupava interinamente desde o ano passado, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse, nesta sexta-feira (9), que vai trabalhar duro para que o Senado aprove, ao longo dos próximos meses, três propostas consideradas por ele essenciais: as reformas política e trabalhista e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Jucá adiantou ainda que irá prosseguir trabalhando em conjunto com todas as lideranças “para que a Casa aprove todas as propostas que venham beneficiar o país”.

– A liderança será exercida com lealdade ao governo, ao país e ao Senado – resumiu Romero Jucá, ao afirmar que recebeuo convite de Lula “com muita honra”.

O senador por Roraima aproveitou a ocasião para anunciar a escolha dos novos quatro vice-líderes no Senado. São eles: Delcídio Amaral (PT-MS), que ocupará a 1ª vice-liderança, seguido de Antônio Carlos Valadares (PSB-SE); Sibá Machado (PT-AC) e João Vicente Claudino (PTB-PI).

Romero Jucá também enalteceu a escolha, pelo presidente Lula, da senadora Roseana Sarney (PMDB-MA) para ser a líder do governo no Congresso Nacional, e do deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE) para ocupar a liderança do governo na Câmara dos Deputados.

Agência Senado, 9 de março de 2007.

A Comissão de Educação e Cultura aprovou dois requerimentos relativos à formação profissional e à cultura. Um deles, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), propõe a criação de subcomissão especial voltada para a educação profissional, a distância e para novas tecnologias.

O outro requerimento aprovado, do presidente da comissão, Gastão Vieira (PMDB-MA), pede o desarquivamento do Projeto de Lei 7568/06, arquivado no fim da legislatura passada.

A Comissão de Educação e Cultura aprovou dois requerimentos relativos à formação profissional e à cultura. Um deles, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), propõe a criação de subcomissão especial voltada para a educação profissional, a distância e para novas tecnologias.

O outro requerimento aprovado, do presidente da comissão, Gastão Vieira (PMDB-MA), pede o desarquivamento do Projeto de Lei 7568/06, arquivado no fim da legislatura passada. A proposta institui o Estatuto dos Museus.

Debate com ministro

O ministro da Educação, Fernando Haddad, participou de debate na comissão sobre a MP 339/06, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A reunião faz parte do ciclo de debates que o colegiado promove sobre o assunto nesta semana.

CNC, 9 de março de 2007.

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) será debatido em audiência pública conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infra-Estrutura (CI), nesta terça-feira (13), a partir das 10h. A reunião, que será realizada no Plenário do Senado, contará com as presenças da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, e dos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo.

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) será debatido em audiência pública conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infra-Estrutura (CI), nesta terça-feira (13), a partir das 10h. A reunião, que será realizada no Plenário do Senado, contará com as presenças da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, e dos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo. O debate será realizado em atendimento a requerimentos do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), presidente da CI, e do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), presidente da CAE.

O tema já foi objeto de debate na CI na última quinta-feira (8), com a participação de empresários. Na ocasião, o PAC foi considerado insuficiente para assegurar que a economia brasileira cresça em velocidade maior e de forma sustentada. O entendimento foi compartilhado tanto pelos representantes do setor privado convidados quanto pelos senadores presentes, que formaram coro para cobrar do governo compromisso com amplo conjunto de reformas estruturantes, entre as quais a tributária, a trabalhista e uma nova revisão do sistema previdenciário.

Participaram da audiência os presidentes da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdib), Paulo Godoy, e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando de Queiroz Monteiro Neto. Os debates destacaram, ainda, a importância de medidas para melhorar o ambiente dos negócios e dar mais segurança aos investidores, com menos burocracia, fixação de marcos regulatórios e até autonomia para o Banco Central (BC).

Medidas Provisórias que compõem o PAC e seus relatores na Câmara:

MP 348 – Cria o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura (FIP-IE). O fundo se destina à captação de recursos privados para financiar projetos nas áreas de energia, transporte, água e saneamento básico. Os FIP-IEs serão criados por investidores (empresas, bancos e pessoas físicas) autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na forma de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE). Esses fundos serão formados por no mínimo dez cotistas, sendo que nenhum poderá deter mais de 20% das cotas emitidas ou ganhar mais de 20% do total de rendimento do fundo. Relator: Armando Monteiro (PTB-PE).

MP 349 – Autoriza a transferência de R$ 5 bilhões do patrimônio líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para um fundo de investimento destinado a financiar projetos nas áreas de energia, rodovia, porto, ferrovia e saneamento (FI-FGTS). A MP também autoriza o trabalhador que tem conta vinculada no FGTS a usar até 10% do saldo para adquirir ações ou cotas do novo fundo. Nesse caso, os ganhos obtidos ficam isentos do Imposto de Renda. Relator: deputado Wilson Santiago (PMDB-PB).

MP 350 – Permite aos mutuários com renda de até seis salários mínimos antecipar a compra da unidade habitacional arrendada. Hoje, isso só é possível ao final de 15 anos. A liquidação antecipada poderá ser feita com recursos próprios ou com a utilização do saldo do FGTS. Essa MP altera a Lei 10.188/2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial (PAR), institui o arrendamento residencial com opção de compra. De acordo com dados do Ministério das Cidades, que administra o programa, desde 1999 já foram disponibilizadas 239,5 mil moradias em todo o país pelo PAR, que é um programa semelhante ao leasing. Relator: deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS).

MP 351 – Concede incentivos fiscais para projetos na área de infra-estrutura. A MP cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura, reduz para 24 meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições. Os benefícios valem para a compra de máquinas, equipamentos e matérias de construção a serem utilizados em obras de infra-estrutura. Relator: deputado Odair Cunha (PT-MG).

MP 352 – Cria incentivos às industrias de equipamentos para a TV digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados. Um dos itens da MP é a instituição do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), que busca fomentar a instalação no país de empresas que exerçam as atividades de concepção, desenvolvimento, projetos e fabricação de dispositivos eletrônicos semicondutores. Relator: deputado Átila Lins (PMDB-AM).

MP 353 – A MP dispõe sobre o término do processo de liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A (RFFSA). A MP também cria 157 cargos comissionados (que podem ser preenchidos sem concurso) para serem ocupados por servidores que vão cuidar da arrecadação dos bens e o pagamento das obrigações da RFFSA. Relator: deputado Jaime Martins (PR-MG).

MP 340 – Trata da correção da tabela do Imposto de Renda. Relator: deputado Jilmar Tatto (PT-SP).

MP 346 – Abre crédito extraordinário, foi reincluída no PAC. Relator deputado Milton Monti (PR-SP).

Agência Senado, 9 de março de 2007.

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) apresentou na última semana Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, se aprovada no Congresso, aumentará recursos para estados e municípios. A PEC 17/2007 inclui a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), que hoje é calculado exclusivamente sobre a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do IPI. “Hoje, a Cofins arrecada mais que o IPI. É a segunda grande arrecadação da União.

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) apresentou na última semana Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, se aprovada no Congresso, aumentará recursos para estados e municípios. A PEC 17/2007 inclui a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), que hoje é calculado exclusivamente sobre a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do IPI. “Hoje, a Cofins arrecada mais que o IPI. É a segunda grande arrecadação da União. Minha proposta é neste sentido, de que o Fundo de Participação dos Estados e Municípios tenha como base não somente o IPI e o IR, mas também a Cofins como importante contribuição social”, destacou Dornelles. “Estamos corrigindo a base de cálculo e podemos discutir ajustar as alíquotas para que não exista grande perda para a União. Mas temos que corrigir esta distorção.” O senador explicou que a política adotada pela União a partir de 1988, de substituir impostos de receita compartilhada com estados e municípios por contribuições sociais, reduziu significativamente a receita dos fundos de participação. Em 1984, a arrecadação do IR e do IPI representava quase 80% da arrecadação federal, proporção que hoje está reduzida a apenas 40%. “Isso ocorreu porque o governo reduziu a receita do IR e do IPI, e aumentou a receita das contribuições sociais.” Dornelles apresentou ainda outra PEC que isenta instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, bem como templos de qualquer culto, de Cofins e de outras contribuições de natureza semelhante. O senador lembrou que, atualmente, igrejas de diversos cultos são obrigadas a pagar contribuição sem ter condições, sem ter renda, e que as entidades de ensino sem fins lucrativos estão sendo apenadas por um tributo com o nome de contribuição.

“De modo que a segunda proposta fala em imunidade que alcance não só os chamados impostos, mas também as contribuições, que, em termos reais, são verdadeiros impostos porque são cobradas de forma obrigatória”, disse o senador. “Quando se falava em imunidade tributária dessas entidades, falava-se praticamente de quase toda a carga tributária existente, porque só tínhamos praticamente impostos, taxas e contribuições de melhoria”, disse Dornelles.

O governo terá de enfrentar, em algum momento, de preferência no próximo ano, o debate sobre a redução da alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A queda na alíquota, hoje de 0,38%, incidente sobre a movimentação bancária, será necessária para restabelecer o equilíbrio entre a cobrança da contribuição e a redução das taxas de juros.

O diagnóstico da área econômica, compartilhado por economistas do mercado, é de que quanto menores os juros, maior o peso da CPMF sobre os depósitos e aplicações financeiras.

O governo terá de enfrentar, em algum momento, de preferência no próximo ano, o debate sobre a redução da alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A queda na alíquota, hoje de 0,38%, incidente sobre a movimentação bancária, será necessária para restabelecer o equilíbrio entre a cobrança da contribuição e a redução das taxas de juros.

O diagnóstico da área econômica, compartilhado por economistas do mercado, é de que quanto menores os juros, maior o peso da CPMF sobre os depósitos e aplicações financeiras.

Os estudos que o Ministério da Fazenda vêm fazendo sobre o impacto da queda dos juros na chamada indústria bancária produziu seu primeiro resultado na semana passada, com a mudança na fórmula de cálculo da Taxa Referencial (TR).

A taxa foi modificada para também compatibilizar sua incidência na correção dos depósitos em caderneta de poupança com o movimento de queda dos juros. Nesse caso específico, a medida impedirá uma concorrência predatória entre as diversas modalidades de aplicações financeiras – incluindo a opção por títulos do Tesouro – e as cadernetas de poupança.

Sem a alteração, os depósitos em poupança seriam corrigidos em percentual maior do que aqueles incidentes sobre as aplicações financeiras.

A dificuldade de a equipe econômica promover o debate em torno da CPMF, neste momento, está relacionada à impossibilidade de abrir mão de parte dos recursos. Afinal, a contribuição gera uma receita anual de R$ 32 bilhões. Caso se defina uma queda da alíquota para 0,08%, como sugerem os técnicos, a perda de receita poderia chegar a R$ 20 bilhões.

peso. A equipe econômica avalia, no entanto, que essa discussão terá de acontecer em algum momento, porque o peso da CPMF nas operações bancárias está aumentando “tremendamente” com o cenário de inflação baixa e queda dos juros.

O temor do governo é ser atropelado por essa discussão no Congresso, quando os parlamentares estarão votando a proposta de prorrogação da cobrança da CPMF com a alíquota de 0,38%, ainda este ano. A contribuição perde validade em dezembro, mas o governo irá sugerir a continuidade da cobrança exatamente porque não pode abrir mão dos R$ 32 bilhões que entram no caixa.

O ex-ministro da Fazenda Mailson da Nóbrega acha que o governo não pode fugir dessa discussão. “À medida que a taxa de juros vai caindo fica evidente a perversidade que é a CPMF. Imagine o peso da CPMF numa economia como o Japão onde a taxa de juros é de 0,5% ao ano.”

A possibilidade de reduzir gradativamente a alíquota da CPMF foi considerada durante a elaboração do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mas rejeitada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. A sugestão partiu do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, e contou com o apoio do secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Júlio Sérgio Gomes de Almeida. Ambos, no entanto, se renderam aos argumentos de Mantega a respeito do risco de forte perda de arrecadação, que seria agravada porque o governo já concordara com a adoção de novas medidas de desoneração de impostos.

Conta-investimento não elimina a perda de rendimentos

Mesmo a criação da conta-investimento, que isenta de CPMF as transferências de recursos de uma aplicação para outra, não elimina a perda de rendimentos no mercado financeiro. A redução gradual da alíquota, de acordo com os estudos técnicos, poderia ter início a partir de 2008 para atingir 0,08% em um período a ser definido pelo governo.

A estratégia, portanto, permitiria uma previsibilidade na perda de receita até que a CPMF pudesse se tornar, apenas, um mecanismo de fiscalização. “Poderia ser feito um pacto com a sociedade”, argumenta uma fonte do governo.

Um dos caminhos poderia ser a proposta de emenda à Constituição a apresentada no ano passado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Ele sugere uma queda gradual da alíquota da CPMF, do índice atual de 0,38% para 0,08%, quando a contribuição se tornaria permanente.

A diferença entre as taxas de juros no Brasil e no exterior frustrou até agora os objetivos do pacote cambial lançado no governo no passado, que permitiu aos exportadores manter no exterior 30% das receitas obtidas com as vendas externas de seus produtos para pagar compromissos assumidos lá fora.

A diferença entre as taxas de juros no Brasil e no exterior frustrou até agora os objetivos do pacote cambial lançado no governo no passado, que permitiu aos exportadores manter no exterior 30% das receitas obtidas com as vendas externas de seus produtos para pagar compromissos assumidos lá fora. Oito meses depois do anúncio do pacote, os exportadores estão preferindo trazer para o País 100% dos dólares obtidos e aplicar o dinheiro convertido em reais no mercado financeiro brasileiro, onde os juros são mais altos do que os vigentes no exterior.

Quando o pacote foi lançado, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, manifestou a expectativa de que ele pudesse ajudar a estancar a tendência de valorização do real frente ao dólar, já que o fluxo de recursos para a economia brasileira seria reduzido. Isso acabou não acontecendo. O irônico, é que a medida foi adotada atendendo a uma pressão das empresas exportadoras, que agora não estão utilizando o benefício criado pelo pacote.

As empresas vinham alegando que era preciso aguardar que a Receita Federal regulamentasse a forma de fiscalização do mecanismo. Essa regulamentação foi concluída há cerca de 10 dias, mas a expectativa de especialistas e da área técnica do Fisco é de que o quadro não deve mudar.

‘Entre deixar os dólares lá fora e trazer o dinheiro para obter ganho financeiro aqui, o exportador prefere a segunda opção’, disse o vice-presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro.

Para ex-diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central, hoje economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Carlos Thadeu de Freitas, esse ganho de arbitragem tem compensado em parte a perda de competitividade dos exportadores com o dólar baixo. ‘O que ele (o exportador) está fazendo é antecipar receita de exportação. Ele investe em reais e ganha com os juros mais altos’, disse Freitas.

Depois, afirmou Freitas, a empresa pode retornar com o dinheiro para o exterior, para pagar os seus compromissos, favorecendo-se do dólar mais barato. É que o pacote cambial criou também um contrato de câmbio simplificado que facilita essas operações cambiais de vaivém.

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, não concorda com essa avaliação. Para ele, as empresas aguardavam a regulamentação das regras de fiscalização das operações, que, com o pacote, foram transferidas do Banco Central para a Receita Federal.

DETALHES

‘As empresas que podiam fazer compensação estavam aguardando alguns detalhes de finalização das informações que devem prestar à Receita Federal’, disse Furlan. Segundo o ministro, a partir de agora as empresas de setores que são grandes exportadores e importadores ao mesmo tempo, como automotivo, petroleiro e siderúrgico, vão começar a aproveitar o benefício.

Ele destaca que uma das principais vantagens do mecanismo é permitir que essas empresas paguem seus compromissos lá fora sem ter de fazer duas operações de câmbio – uma para trazer os dólares para o País e outra para remeter os pagamentos – e arcar com todas as taxas dessas operações.

A área técnica da Receita Federal admite que a desconfiança das empresas com as informações que seriam exigidas pelo Fisco pode ter contribuído para os que exportadores esperassem. Havia um temor que os auditores fiscais exigissem dados sigilosos, já que, para terem acesso ao benefício, as empresas têm que autorizar a transferência do seu sigilo bancário no exterior para a Receita. No entanto, a Receita acredita que o principal motivo que levou o pacote a não funcionar é mesmo a conjuntura econômica de juros altos e dólar barato.

A avaliação de alguns técnicos do governo na área de comércio exterior é a de que a Receita não foi tão rigorosa como temiam os exportadores.

Para se valer do benefício de manter no exterior parte de sua receita de vendas, os exportadores deverão entregar à Receita uma declaração, a Derex, com os dados da operação. Mas, para não prejudicar as estratégias comerciais das empresas, não serão exigidos detalhes a respeito do que as empresas farão no exterior com os 30% que poderão deixar por lá, apenas os valores numéricos.

As empresas, no entanto, não poderão utilizar o dinheiro para fazer empréstimos a terceiros. A Receita promete multar em 10% as empresas que mantiveram ou utilizarem os recursos de forma irregular. Para a fiscalização, a Receita também vai utilizar informações obtidas no exterior por meio de acordos internacionais.

A partir das liquidações dos contratos de câmbio relativos às exportações, a Receita vai verificar se os ingressos efetivos das empresas observaram os limites e os prazos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Os exportadores têm até um ano após o embarque da mercadoria para ingressar no País com os 70% das receitas que não podem ser mantidos no exterior.

O sucesso na redução do endividamento público no Brasil não deve ser desculpa para que se desacelere os esforços de continuidade desta trajetória.

O sucesso na redução do endividamento público no Brasil não deve ser desculpa para que se desacelere os esforços de continuidade desta trajetória. O aumento de gastos públicos e a diminuição do superávit primário, como previsto no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), vão reduzir a velocidade do recuo da dívida do governo e retardar o alcance do grau de investimento pelo país, alerta o professor da Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP) Márcio Holland.

Na sua avaliação, o limite do endividamento bruto brasileiro deve ser reduzido para 50% do Produto Interno (PIB), considerando seu dinamismo e inserção na economia mundial e o histórico de economias que conseguiram passar de grau de especulação para grau de investimento. Em 2006, a dívida bruta do governo em relação ao PIB era de 71,6%, percentual abaixo dos 74,8% registrados em 2005.

“É importante termos um pouco mais de paciência. Estamos chegando a níveis de estabilidade monetária, mas agora o superávit primário tem se reduzido e o governo tem aumentado os gastos. Isso adia a redução da dívida e a conquista do investment grade”, explica o economista, que publica artigo sobre o endividamento público no país na edição de março da revista Conjuntura Econômica, da Fundação Getúlio Vargas.

Oportunidade

Holland esclarece que a situação não é de caos, mas que o abalo nos mercados financeiros mundiais mostra que “o Brasil perdeu oportunidade de imprimir maior velocidade no afrouxamento da política monetária, o que reduziria os custos com o pagamento da dívida”. A maior desconfiança no cenário mundial não permitirá, segundo ele, “mais condições para que o Banco Central reduza rapidamente os juros e é fundamental não deixar de lado o trabalho realizado até aqui”.

Uma de suas preocupações é a redução do superávit primário, já que o PAC permite a elevação do orçamento do Projeto Piloto de investimentos (PPI) para 0,5% do PIB até 2010, o que significa que o superávit primário efetivo – levado em conta para a redução da dívida do setor público – cairá para 3,75% do PIB. A outra é o aumento dos gastos correntes do governo, uma realidade ao longo de 2006. O próprio Orçamento deste ano prevê crescimento nominal de 10,2% dos gastos correntes da União em relação ao ano passado, para R$ 424,7 bilhões.

“Parece que a discussão pelo esforço fiscal está arrefecendo. É claro que é preciso celebrar o avanço que tivemos nos últimos anos. Se olharmos os dados da relação entre a dívida pública e o PIB, a queda foi expressiva, de 57% para 50%. O Brasil não vai quebrar, mas é preciso manter o debate fortalecido, senão podemos perder essas conquistas”, aponta.

Holland destaca que países com grau de investimento e nível de renda per capita semelhante ao brasileiro têm limite de endividamento bruto entre 45% e 50% e mesmo os países em situação especulativa têm percentuais em torno dos 55%, bem abaixo dos 71,6% do Brasil. Já economias industriais avançadas, com classificação de risco de Aaa a A3, têm dívida média de 29,7% do PIB. O Brasil é a 16ª economia mais endividada do mundo e a 11ª economia mais endividada entre as economias classificadas como de grau de especulação.

“Ser endividado não é o problema, mas o nível de pagamento depende do dinamismo da economia e de sua inserção no comércio mundial. Ainda que tenham endividamento mais elevado, países como o Japão (176%) e Itália (107%) têm mais fontes de divisa internacional e, por isso, podem se endividar”, explica.

Na visão de Holland, a economia brasileira ainda enfrenta dificuldades por causa de seu histórico de moratórias e de renegociações de dívidas e de inflação alta. Esses fatores geram um ambiente de alto risco sistêmico, já permanece a dúvida sobre a manutenção de boas políticas monetária e fiscal.

“Estas boas práticas incluem principalmente o compromisso com inflação baixa e boa saúde fiscal. Como estamos falando de um risco que se dilui com o tempo, tais práticas tomam um bom tempo para provocar seus efeitos positivos. Isso contraria a idéia muito comum até a década de 90 de que bastava atingir níveis internacionais de inflação para que todos os problemas da economia do país estivessem resolvidos”, argumenta.

Ainda que a inflação brasileira tenha chegado a apenas 3,14%, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Holland rebate que esta é uma realidade recente. A inflação controlada desde 1994 não significou níveis baixos do índice, que chegou a 5,7% em 2005, 7,6% em 2004, 9,3% em 2003 e 12,5% em 2002.

A farra das importações nos últimos três anos freou o emprego industrial no País. A conclusão é de uma pesquisa feita a pedido do Estado pelo Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi). Desde 2004, quando começou a onda de valorização do real frente ao dólar, a importação de matérias-primas, componentes e produtos industrializados aumentou 45,2%, empurrada pela desvalorização de 26% da moeda americana.

A farra das importações nos últimos três anos freou o emprego industrial no País. A conclusão é de uma pesquisa feita a pedido do Estado pelo Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi). Desde 2004, quando começou a onda de valorização do real frente ao dólar, a importação de matérias-primas, componentes e produtos industrializados aumentou 45,2%, empurrada pela desvalorização de 26% da moeda americana.

No mesmo período, o emprego ficou estagnado (alta de apenas 0,1%) na indústria de transformação, apesar do crescimento acumulado de 10,4% do Produto Interno Bruto (PIB). “Os números indicam que boa parte da expansão da demanda está sendo abastecida por importações, que não criam e até fecham vagas no mercado de trabalho”, diz o economista-chefe do Iedi, Edgard Pereira.

Na indústria do vestuário, o emprego caiu 8,8%, enquanto a importação desses produtos cresceu 136,5% de 2004 a 2006. Não é um exemplo isolado. Entre os fabricantes de máquinas e equipamentos para uso industrial e de escritório, incluindo bens de informática, houve redução de 5,6% no pessoal, com ampliação de 53,5% das importações.

Na indústria têxtil, a concorrência dos itens de origem estrangeira aumentou 81,8% e as empresas fecharam 0,6% dos postos de trabalho.

Só no ano passado, a cadeia têxtil demitiu 100 mil pessoas, diz o diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Pimentel. Segundo ele, entre 1999 e 2005 o setor mais que dobrou as exportações, que passaram de US$ 1 bilhão para US$ 2,2 bilhões e garantiu superávits sucessivos na sua balança comercial. Em 2006, as vendas externas cresceram 5% e as importações dispararam, o que resultou num déficit de US$ 60 milhões.

Mantidas as condições atuais, o superintendente da Abit estima que a indústria têxtil e de confecção fechará 2007 com saldo negativo de US$ 500 milhões a US$ 1 bilhão, o que levaria ao fechamento de mais de 200 mil postos de trabalho. “O que está sendo feito no País é certamente um crime social cambial”, diz Pimentel, que ressalta ainda problemas vindos da falta de acordos internacionais, importações asiáticas ilegais e alta carga tributária.

Catástrofe

Na Criações D’Anello, fabricante paulista de jaquetas de couro, nylon e ternos, mais de 30% dos postos de trabalho foram fechados, dos quais metade no final de 2006. “É uma catástrofe”, diz Francesco D’Anello, dono da empresa, que não divulgou o número de funcionários demitidos.

O câmbio valorizado, segundo ele, derruba a competitividade do produto brasileiro no mercado externo. O terno mais barato da D’Anello custa R$ 399 no atacado, enquanto produtos similares importados da China e da Índia são oferecidos a US$ 20 no varejo.

No ano passado, os fabricantes de máquinas e equipamentos demitiram quase 4,5 mil pessoas. Segundo o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Newton Mello, em parte devido a concorrência das máquinas chinesas. “São máquinas simples , de baixa tecnologia, que não trazem benefício para a indústria brasileira a não ser o preço baixo.” Elas são vendidas no País pela metade do preços das nacionais.

As importações de máquinas da China somaram US$ 527 milhões em 2006, 92% mais que em 2005. Este ano já começou com crescimento de 142%, saltando de US$ 35 milhões em janeiro de 2006, para US$ 85 milhões este ano. “Tudo decorrência do câmbio”, queixa-se o presidente da Abimaq.

O estudo do Iedi também mostra setores que aumentaram o uso de mão-de-obra, apesar do crescimento nas importações. Na indústria de alimentos e bebidas, por exemplo, a oferta de trabalho cresceu 16% e a importação, 36,5%. Na metalurgia básica a alta no emprego foi de 6,5% e na importação, 106%.

Para chegar a esses números o Iedi se baseou em dados da pesquisa do emprego industrial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e das importações registradas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). O economista-chefe, Edgard Pereira explica, que alguns segmentos da indústria não foram analisados, devido a incompatibilidade entre as classificações do IBGE e do Ministério do Desenvolvimento.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou nesta quinta-feira que o governo não irá alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para atender às demandas apresentadas esta semana pelos estados durante a reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, o governo deve manter reuniões com os governadores para discutir as dificuldades enfrentadas pelos estados em fazer com que os outros poderes estaduais (Judiciário, Legislativo ou Ministério Público) cumpram o limite de gastos com pessoal.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou nesta quinta-feira que o governo não irá alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para atender às demandas apresentadas esta semana pelos estados durante a reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, o governo deve manter reuniões com os governadores para discutir as dificuldades enfrentadas pelos estados em fazer com que os outros poderes estaduais (Judiciário, Legislativo ou Ministério Público) cumpram o limite de gastos com pessoal.

Bernardo explicou que a idéia é tentar responsabilizar o órgão que descumpriu o limite sem penalizar o estado como um todo. “Vários governadores apresentaram dificuldades em controlar os gastos com pessoal dos outros órgãos”, disse. “E não é razoável penalizar todo mundo.”

Atualmente, quando o estado supera o limite para gastos com a folha de pagamento, ficam suspensos os repasses voluntários de recursos da União e a contratação de operações de crédito com o BNDES e com organismos internacionais. “Nós olhamos se o ente federativo (o estado) está enquadrado nos limites da lei e partimos da suposição de que ele tem que ser auto fiscalizador”, explicou Bernardo.

O ministro disse que a idéia é mudar a LRF ou fazer uma regulamentação para “apertar mais”. “O poder que descumprir a lei tem que ser responsabilizado”, defendeu. No entanto, governadores e União ainda não têm uma proposta de solução.

Outro ponto que estará na pauta de discussão com os estados é a possibilidade de os governadores buscarem no mercado financeiro condições melhores de financiamento de suas dívidas. “Os estados não querem mudar a LRF. Neste aspecto, eles sabem que seria um desgaste inútil. Mas como a conjuntura econômica mudou muito depois que os estados fizeram a renegociação de suas dívidas com a União, talvez eles consigam melhores condições no mercado”, explicou o ministro.

Apesar de alguns economistas afirmarem que os estados dificilmente encontrarão juros menores que os pagos para a União, Bernardo disse que alguns governadores já consultaram analistas de mercado que acreditam nessa possibilidade. Grande parte dos contratos com o governo federal prevê juros de 6% ao ano mais correção monetária pelo Índice Geral de Preços (IGP).

Na primeira reunião do ano da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), seus integrantes decidiram manifestar-se sobre a Emenda nº 3, aprovada com o Projeto de Lei da Super Receita (PL 6.272/2005). A comissão vai enviar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva nota pública, pedindo o veto da emenda.

Na primeira reunião do ano da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), seus integrantes decidiram manifestar-se sobre a Emenda nº 3, aprovada com o Projeto de Lei da Super Receita (PL 6.272/2005). A comissão vai enviar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva nota pública, pedindo o veto da emenda. A manifestação partiu de solicitação da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entidade que integra a Comissão e vem atuando pela derrubada da emenda.

O receio da Conatrae é de que a retirada do poder de fiscalização dos auditores fiscais do Ministério do Trabalho dificulte o combate ao trabalho escravo no país. O presidente Lula tem até o dia 16 para se manifestar sobre a sanção ou o veto da emenda.

Segundo a Conatrae, “a emenda não tem sustentabilidade jurídica e política, por atingir frontalmente a eficácia do combate ao trabalho escravo, para citar apenas o tema objeto desta Comissão”. A Comissão ressalta que a remessa dos casos à Justiça do Trabalho é ” contrária à celeridade do Poder Judiciário”. Para a Conatrae, a sociedade brasileira necessita de um reforço na fiscalização.

Nota

Na integra, eis a nota: “A Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), criada em agosto de 2003 por decreto presidencial e composta por 26 representantes governamentais, organizações do sistema ONU e da sociedade civil que trabalham com a questão, tem entre suas responsabilidades realizar o acompanhamento de projetos de lei relacionados ao combate e à erradicação do trabalho escravo no Congresso Nacional.

Tendo em vista esta atribuição, manifesta repúdio à aprovação do Projeto de Lei 6.272/05, cuja emenda nº 3 determina a necessidade de decisão judicial prévia para que se considere existente a relação de emprego entre determinado empregador e os trabalhadores que lhe prestam serviço, mesmo se constatados, por auditor fiscal do trabalho, todos os pressupostos da relação de emprego previstos pela legislação brasileira. Para a Conatrae, a emenda não tem sustentabilidade jurídica e política, por atingir frontalmente a eficácia do combate ao trabalho escravo, para citar apenas o tema objeto desta Comissão. No plano normativo, afronta a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil *como as convenções 29, 81 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) -, por representar um retrocesso nos direitos e garantias assegurados aos trabalhadores, ferir o valor social do trabalho, o direito à existência digna e o princípio da separação dos poderes. A emenda é ainda contrária à celeridade do Poder Judiciário, pois prevê a remessa dos casos à já congestionada Justiça do Trabalho, a maior do mundo em número de processos. O que a sociedade brasileira precisa é de um reforço na fiscalização por parte do Estado, para que os direitos sejam assegurados sem a necessidade de sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário. Portanto, a Conatrae solicita ao Excelentíssimo Sr. Presidente da República o veto à emenda nº 3 do PL 6.272/05, em prol da garantia dos direitos fundamentais aos trabalhadores deste país.”