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O diretor-executivo do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), Achim Steiner, fez hoje um alerta ao Brasil e seus parceiros na implementação de um mercado internacional de biocombustíveis. “Durante a semana passada, Brasil, Estados Unidos, África do Sul, Índia e a Comissão Européia lançaram o Fórum Internacional de Biocombustíveis.

O diretor-executivo do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), Achim Steiner, fez hoje um alerta ao Brasil e seus parceiros na implementação de um mercado internacional de biocombustíveis. “Durante a semana passada, Brasil, Estados Unidos, África do Sul, Índia e a Comissão Européia lançaram o Fórum Internacional de Biocombustíveis. Acredito que, se a sustentabilidade não for incorporada, o fórum poderá correr o risco de satisfazer apenas alguns segmentos”, disse ele.

Steiner lembrou que é essencial que o governo brasileiro estabeleça planos, diretrizes, regras e normas para que o plantio de cana-de-açúcar não prejudique florestas e ecossistemas. O diretor-executivo do Pnuma participou hoje (6) do debate “Os Desafios do Desenvolvimento Sustentável e as Respostas do Sistema Multilateral”, promovida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O deputado federal Fenando Gabeira (PV-RJ) estava presente no evento e ressaltou que o Brasil tem que definir cláusulas sociais e ambientais para a produção do etanol. “Temos que saber se o aumento da produção do álcool não vai aumentar o número de queimadas nas plantações de cana”, disse ele.

Para o secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, também presente ao evento, é preciso buscar soluções para o meio ambiente que envolvam todos os países. “As conseqüências econômicas acontecem nos países ricos e pobres. Por isso, não adiantam apenas esforços regionais”, disse ele.

Também estavam presentes no evento a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, o presidente do Ibama, Marcos Barros, e o secretário do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, Luiz Pinguelli Rosa.

Biocombustíveis em alta

Os presidentes do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e dos Estados Unidos, George W. Bush, reúnem-se na próxima sexta-feira (9) em São Paulo, e no dia 31, em Washington. Na mesa de conversações, um produto em cujo desenvolvimento o Brasil é pioneiro, o etanol, ou álcool combustível.

A expectativa é que as conversas entre os dois presidentes representem um avanço para o comércio internacional de etanol, bem como para a indústria e a agricultura brasileiras.

Os dois países ainda irão tratar de uma futura cooperação tecnológica na produção de biocombustíveis, de forma geral. Pressionados pelo fato de serem, hoje, os maiores poluidores do planeta, os norte-americanos buscam alternativas para aumentar a parcela de biocombustíveis em sua matriz energética. O Brasil poderá se tornar um parceiro estratégico, tanto na exportação de etanol, como na transferência de tecnologia para os EUA e para outros países em desenvolvimento que poderão se tornar fornecedores internacionais do produto.

Atualmente, Brasil e Estados Unidos respondem por 70% da produção mundial de etanol, somando cerca de 35 bilhões de litros por ano. A produção mundial não passa dos 50 bilhões de litros. O consumo mundial de combustíveis de origem agrícola (cana-de-açúcar, milho, dendê, mamona, soja etc.) responde hoje por 1% do mercado global, dominado pelos combustíveis fósseis (petróleo, gás e carvão): 1% do mercado global.

Dos 3,5 bilhões de litros de álcool combustível exportados pelo Brasil no ano passado, 2 bilhões foram para os Estados Unidos. A nossa produção anual é de 18 bilhões de litros. A previsão dos usineiros brasileiros é de aumentar a fabricação de álcool combustível, em seis anos, para 30 bilhões de litros anuais.

Os usineiros brasileiros querem a redução das taxas cobradas pelos Estados Unidos para nosso etanol – os produtores têm que pagar US$ 0,54 por galão, o equivalente a R$ 0,30 por litro, e mais imposto de 2,5%. Para os empresários, a visita de Bush é a oportunidade para o governo brasileiro negociar “passos concretos para abertura do mercado norte-americano”.

No mês passado, Bush anunciou a meta de substituir 15% da gasolina da frota de veículos daquele país por combustíveis renováveis e alternativos. Isso vai representar um consumo de 132 bilhões de litros nos próximos anos – 160% maior que a atual produção mundial. Já a União Européia pretende consumir, até 2010, cerca de 10 bilhões de biodiesel.

Três fatores estão levando a essa ascensão da agroenergia: segurança energética (haveria uma redução maior da dependência em relação ao petróleo, cada vez mais caro e escasso); preocupações ambientais (a queima de combustíveis fósseis, derivados do petróleo, emite gases de efeito-estufa, causando o aquecimento global); inclusão social (o plantio de safras que geram renda aos produtores rurais).

Enquanto a produção de petróleo se concentra em 15 países, estima-se que existem mais de 120 países com potencial para produzir biocombustíveis. E as plantas mais indicadas para produzir essa nova matriz energética são características das regiões tropicais.

Nos Estados Unidos, a produção de etanol é essencialmente feita a partir do milho. O cultivo da planta para a fabricação de combustível está causando impacto no preço do produto para consumo e exportação. Além disso, o espaço para o plantio já está escasso, e o milho tem um rendimento muito inferior ao da cana na produção de álcool. Daí a necessidade norte-americana de buscar produtos economicamente mais viáveis.

O primeiro passo para a criação de um mercado internacional para biocombustíveis foi dado na semana passada. Brasil, África do Sul, China, Estados Unidos, Índia e a União Européia anunciaram a criação do Fórum Internacional de Biocombustíveis. O objetivo é aumentar a eficiência na produção, na distribuição e no consumo em escala mundial.

Durante um ano, os integrantes do fórum vão discutir medidas para ampliar a produção dos biocombustíveis sem destruir o meio ambiente nem comprometer a produção de alimentos. Além disso, os países vão trabalhar em conjunto para que os combustíveis feitos a partir de vegetais sejam cada vez mais utilizados em todo o planeta. No ano que vem, o Brasil vai organizar a Conferência Internacional de Biocombustíveis.

Segundo o Balanço Energético do Ministério de Minas e Energia de 2006, 44,7% da energia produzida no Brasil provém de fontes renováveis, que incluem, além do etanol e do biodiesel, as usinas hidrelétricas. A média mundial, conforme o mesmo balanço, está em torno de 15%.

Fontes: Banco de Dados da Radiobrás; Ministério de Minas e Energia; Ministério das Relações Exteriores; União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Única).

Agência Brasil, 6 de março de 2007.

A primeira reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em seu segundo mandato com os 27 governadores do país terminou com 4 dos 14 pontos de negociação atendidos e sem nenhum dinheiro extra do governo federal, mas deixou os Estados satisfeitos, mesmo os comandados pela oposição.

O governo cumpriu o que tinha dito e se recusou a dividir com os Estados a receita das contribuições federais, como a CPMF.

A primeira reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em seu segundo mandato com os 27 governadores do país terminou com 4 dos 14 pontos de negociação atendidos e sem nenhum dinheiro extra do governo federal, mas deixou os Estados satisfeitos, mesmo os comandados pela oposição.

O governo cumpriu o que tinha dito e se recusou a dividir com os Estados a receita das contribuições federais, como a CPMF. Os governadores avaliaram a reunião como a mais produtiva sob Lula, porque os pontos em que foram atendidos podem gerar mais dinheiro para o caixa dos Estados.

O governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), resumiu o clima. “Vim aqui com muitas dúvidas de que estaríamos aqui posando para mais uma foto. Mas considerei a reunião extremamente positiva.”

Já o governador tucano José Serra (SP) fez uma avaliação mais cautelosa da reunião. “Foi um bom diálogo, o que é preciso é que haja passos concretos”, disse, elogiando o caráter “apartidário” do encontro.

Apesar do clima otimista passado pelos governadores ao final do encontro, durante a reunião Aécio chegou a dizer que a proposta do governo era “tímida”. Lula respondeu dizendo que não diria que era “tímida, mas moderada, e pelo menos nós avançamos”.

Ficou acertado que os governadores poderão renegociar a dívida que têm com a União, por meio de bancos: se conseguirem empréstimos a juros mais baixos no mercado financeiro, podem pegar esse dinheiro e pagar a dívida com o governo federal. Assim, poderiam aumentar o prazo de pagamento, a juros mais baixos.

Não ficou claro se isso permitirá que os Estados façam novas dívidas, além das que foram renegociadas justamente porque os governos não conseguiam pagar os juros do mercado.

“A idéia é que possa fazer um pouco mais de dívida, mas isso não ficou fechado. A proposta foi do Aécio, o [ministro Guido] Mantega [Fazenda] ficou de estudar”, disse o governador de Sergipe, Marcelo Déda (PT).

A outra medida permite a negociação da dívida ativa (dinheiro que os Estados têm a receber de devedores) diretamente no mercado. Parte dessa dívida é impagável ou de difícil cobrança, e os Estados querem repassá-las para empresas particulares, que pagariam um deságio por esses créditos e teriam mais condições de cobrar o dinheiro dos devedores.

As outras duas medidas atendidas foram sobre a repartição dos recursos do Fundeb (fundo da educação básica) e o apoio a uma mudança na regra dos precatórios (o pagamento passaria a ser feito do menor para o maior valor; também haveria um “leilão”, para abatimentos no dinheiro a receber).

Pendências

Ainda estão em discussão a desoneração do PIS e da Cofins para as empresas de saneamento público, a liberação da caução da dívida dos Estados (dinheiro dado como garantia de pagamento) e a desvinculação de receitas, que permitirá aos Estados gastar livremente 20% de sua receita, como a União.

Mantega também prometeu estudar a possibilidade de estabelecer limites para a despesa de pessoal do Legislativo e Judiciário nos Estados. Outro tema que está na agenda é a suspensão de punições da Lei de Responsabilidade Fiscal aos Estados quando os responsáveis pelo descumprimento forem Legislativo ou Judiciário.

Apesar de atender alguns pontos, o governo não vai tirar um centavo dos seus cofres. “Não nos dispusemos a fazer transferências maiores por mera impossibilidade”, disse Mantega, que deixou claro o motivo de contentamento de alguns governadores. “São medidas que permitirão aos Estados ter mais recursos, um espaço para mais investimentos.”

Segurança

A discussão girou mais em torno de reformas e de dinheiro, mas o tema da segurança também foi tratado. O governo federal e os Estados ficaram próximos de um acordo para que nenhuma verba dessa área seja bloqueada. “Tem uma geração em risco”, disse Lula, segundo relatos de governadores.

Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) fez uma das intervenções mais duras da reunião. “Se faz todo esse diagnóstico, mas o governo federal coloca menos dinheiro no Fundeb do que a Paraíba. É inconcebível. Assim, ainda vamos ter vários Joões Hélios no país.”

A reunião foi na Granja do Torto e durou das 9h30 às 15h. Os governadores já acertaram encontros trimestrais com o presidente, e o próximo tema será educação.

 

As centrais sindicais criticaram ontem a mudança na fórmula de cálculo da TR (taxa referencial), que vai reduzir a rentabilidade da caderneta de poupança e do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo se Serviço) quando a Selic cair. A decisão, que atende a um pleito dos bancos, foi tomada pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) em reunião extraordinária realizada na segunda-feira.

O presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, considera “um absurdo” a mudança na TR. “Quando os juros chegaram a 75% ao ano, a TR não mudou.

As centrais sindicais criticaram ontem a mudança na fórmula de cálculo da TR (taxa referencial), que vai reduzir a rentabilidade da caderneta de poupança e do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo se Serviço) quando a Selic cair. A decisão, que atende a um pleito dos bancos, foi tomada pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) em reunião extraordinária realizada na segunda-feira.

O presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, considera “um absurdo” a mudança na TR. “Quando os juros chegaram a 75% ao ano, a TR não mudou. Agora que os juros caíram, eles querem diminuir o rendimento do FGTS, que já é o dinheiro mais barato do mundo. Isso é injusto”, afirma.

Pereira da Silva diz que os advogados da Força Sindical vão ver se a mudança na TR que remunera o FGTS é inconstitucional ou não. “Se os advogados entenderem que é inconstitucional, vamos entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal. Ainda não sabemos o quanto essa mudança pode prejudicar o FGTS do trabalhador.”

Para Artur Henrique da Silva Santos, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores), a proposta é claramente “uma transferência de renda do trabalhador para o sistema financeiro, o setor que mais lucra neste país”. “O governo retira de segmentos como saneamento e habitação, que têm ligação com o FGTS, para beneficiar os bancos, que não precisam de subsídios”, avalia.

Eleno Bezerra, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, ligada à Força, afirma que os técnicos do Banco Central estão em outro governo, não naquele que quer fazer uma política direcionada para os “mais necessitados”. “Eles têm ações contrárias ao que o governo está pregando”, alfineta.

Com a redução, Bezerra lembra que será ainda menor a garantia de rendimento mínimo que a Caixa teria que dar para o valor aplicado em obras de infra-estrutura, uma reivindicação das centrais por considerarem o financiamento das obras um investimento de risco.

 

O Super Simples sequer entrou em vigor, mas empresas de menor porte têm procurado escritórios de advocacia para atestar eventuais prejuízos que o novo regime de tributação poderá provocar. E também para estudar quais medidas judiciais seriam cabíveis caso isso realmente ocorra. É que o sistema, que deverá valer efetivamente a partir de 1º de julho, unifica nove impostos e contribuições federais, estaduais e municipais. A constatação de advogados é a de que simplificação, em algumas situações, não resultará no tão esperado incentivo aos pequenos.

O Super Simples sequer entrou em vigor, mas empresas de menor porte têm procurado escritórios de advocacia para atestar eventuais prejuízos que o novo regime de tributação poderá provocar. E também para estudar quais medidas judiciais seriam cabíveis caso isso realmente ocorra. É que o sistema, que deverá valer efetivamente a partir de 1º de julho, unifica nove impostos e contribuições federais, estaduais e municipais. A constatação de advogados é a de que simplificação, em algumas situações, não resultará no tão esperado incentivo aos pequenos.

O advogado Miguel Bechara Jr., do escritório Bechara Jr. Advocacia, é um dos que apontam problemas que podem ser ocasionados pela nova lei. O especialista já foi procurado por 12 empresas, a maior parte delas ligada à indústria e ao setor de serviços, que queriam tirar dúvidas ou mesmo mover ações de forma preventiva para evitar qualquer tipo de lesão. Segundo afirmou, os questionamentos acerca do diploma legal dizem respeito principalmente à alíquota e a violação do princípio constitucional da isonomia.

“O Super Simples irá piorar a situação (das empresas)”, prevê o advogado, para quem a legislação fere a premissa da isonomia, ao excluir os profissionais liberais do novo regime de tributação. “É o caso, por exemplo, dos próprios escritórios de advocacia. Mesmo os pequenos ficaram de fora. Eles, portanto, continuarão a recolher como qualquer empresa”, criticou o advogado, que chegou a preparar uma tese que poderá servir de base para futuras ações no Judiciário.

De acordo com o advogado, a exclusão de alguns da lista dos beneficiados não é o único problema do Super Simples. Na avaliação de Bechara, a lei pecou também por instituir tratamento diferenciado para os pequenos. É que o incentivo fiscal, de acordo com legislação, será cedido e medido segundo a quantidade de empregados que a empresa tiver. “O benefício fiscal é proporcional ao número de funcionários, ou seja, quanto mais mão-de-obra houver, menos a empresa pagará”, explicou.

Na opinião do advogado, uma empresa não pode ser diferenciada de outra pelo número de empregados, uma vez que o quadro é formado de acordo com atividade desenvolvida e segundo a capacidade de investimentos da companhia, entre outros fatores. “Não se pode vincular um benefício fiscal ao número de funcionários, até porque uma empresa com incentivos poderá investir mais em seu quadro”, argumentou.

Outro problema apontado pelo advogado está relacionado às escalas com as alíquotas, diferentes uma da outra e aplicáveis de acordo com o faturamento. “Quando uma pequena empresa chega ao teto, acaba tendo que pagar quase o mesmo que uma grande empresa. Os regimes, nesse caso, ficam equiparados”, disse Bechara.

Nesse sentido, o advogado Charles Macnauzhton, do Trevissioli Advogados Associados, afirma que, para algumas empresas, o novo regime pode ser oneroso. É o caso, por exemplo, das escolas de idiomas. Após ser procurado por algumas instituições, o especialista preparou estudo que comprova que a opção pelo Super Simples pode não ser a melhor.

“A lei tem um item que trata das escolas livres, que não estão sujeitas ao Ministério da Educação. Verificamos que a carga tributária para essas empresas seria maior do que se elas optassem pelo lucro presumido”, afirmou o advogado.

Na avaliação do tributarista Paulo Carnaúba – da banca paulista Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados Associados – as empresas, antes de fazer a opção, precisam estudar qual regime tributário lhes será mais benéfico. “Verificamos que nas tabelas do Super Simples há alíquotas maiores do se as empresas tivessem optado pelo lucro presumido. Por isso, a empresa não pode escolher o regime de cara”, disse o advogado, que também foi procurado por representantes de pequenas e microempresas.

No caso, dois sindicatos, um do setor de transportes e o outro de alimentos, que o consultaram para saber se seus representados seriam prejudicados com a unificação dos tributos federais, estaduais e municipais. “O pessoal está preocupado em perder os benefícios fiscais que já adquiriram”, afirmou.

Apesar das preocupações, o especialista afirma que qualquer medida judicial contra o Super Simples somente deve ser tomada depois de a lei que o instituiu entrar em vigor. É que a implementação da legislação depende da aprovação de leis ordinárias que a regulamente. Segundo afirmou, os projetos que visam a isso ainda estão no Congresso.

“A lei que foi sancionada é um esqueleto que, para entrar em vigor, precisa de regulamentação. E isso é algo que ainda está sendo debatido. Vai levar tempo para alcançar a maturidade necessária para que a legislação entre em vigor”, afirmou.

Além das pequenas e microempresas, os municípios estariam interessados em recorrer ao Judiciário. Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, o Sindicato Brasileiro de Servidores Públicos estaria estudando uma ação contra a lei que criou o Super Simples por considerar a legislação inconstitucional. Ziulkoski se reunirá com os representantes do sindicato esta semana. Ele concorda com a argumentação acerca da inconstitucionalidade da legislação. De acordo com ele, isso ocorre porque a lei prevê a unificação do Imposto sobre Serviços (ISS), tributo que representa a maior fonte de arrecadação das prefeituras.

“A Emenda Constitucional 42, responsável pela reforma tributária de 2003 e que previu a criação do Super Simples, abordou quais tributos seriam unificados. Ela não prevê o ISS. A lei é inconstitucional porque agrega o ISS nessa relação. O tributo foi inserido por lei complementar”, afirmou o presidente da CNM, acrescentando que a unificação do imposto traria prejuízos de R$ 1,3 bilhões às prefeituras.

 

 

 

Há anos que se aguarda a reforma tributária, e um dos principais objetivos seria desonerar a cadeia produtiva. Os tributos não cumulativos tais como o ICMS, o IPI, e os ditos não-cumulativos PIS e a Cofins, que incidem sobre o faturamento, tendem a sofrer maiores alterações quando se fala na reforma tributária. O que temos visto, no entanto, não é uma reforma tributária, mas antes pequenos reparos, que muitas vezes se assemelham com as operações tapa-buraco de estradas, que mais prejudicam do que auxiliam na melhoria para o usuário.

 

Há anos que se aguarda a reforma tributária, e um dos principais objetivos seria desonerar a cadeia produtiva. Os tributos não cumulativos tais como o ICMS, o IPI, e os ditos não-cumulativos PIS e a Cofins, que incidem sobre o faturamento, tendem a sofrer maiores alterações quando se fala na reforma tributária. O que temos visto, no entanto, não é uma reforma tributária, mas antes pequenos reparos, que muitas vezes se assemelham com as operações tapa-buraco de estradas, que mais prejudicam do que auxiliam na melhoria para o usuário. Estamos longe de alcançar uma reforma digna de uma moderna tributação, para que se arrecade sem exterminar com as fontes produtoras do país.

Toda reforma tributária deve ser objeto de alongada discussão nos foros competentes, mormente Congresso Nacional e sociedade civil. Bem por isso não é o tipo de matéria que deveria nascer por meio de medida provisória. A reforma tributária é daqueles assuntos de maior dificuldade na aprovação de projetos de lei, dado que existem interesses antagônicos de setores produtivos e entes da federação. 

Atualmente temos no Congresso diversos projetos de reforma tributária, e em especial no que tange ao ICMS. Sem refletirmos tecnicamente nas principais mudanças que seriam aplicadas nesse imposto em particular, é preciso contextualizar o que vimos presenciando em termos de remendos tributários, para que o processo de produção legislativa seja mais bem cuidado por todos nós. 

Um bom exemplo vem da última “reforma tributária”, que envolveu o PIS e a Cofins, quando transformaram esses tributos em tributos supostamente não-cumulativos. Supostamente não-cumulativos, pois embora a própria Constituição tenha sido alterada em seu artigo 195 para dizer que a lei especificaria quais setores da atividade econômica passariam a se submeter à não-cumulatividade desses tributos, não se delimitou, como o fez a Constituição ao se referir ao ICMS e ao IPI, como se daria essa não-cumulatividade, possibilitando que a legislação ordinária tratasse do tema. 

A crítica não é dirigida ao texto Constitucional, até porque bastaria que a lei ordinária cuidasse de fazer com que os tributos fossem realmente não-cumulativos. O problema está na forma como o governo expõe os motivos de suas leis, de como os governantes se dirigem à nação, e a total discrepância verificada na aplicação dos textos da lei, que podem não ser ilegais ou inconstitucionais, muitas vezes, mas mesmo assim são incoerentes ao serem contrárias à moderna arrecadação de que falamos acima, pois aniquila o contribuinte empresário que tenta produzir no país. 

O fato é que a nova sistemática de arrecadação do PIS e da Cofins, que admite crédito para abatimento sobre o valor devido, mas não se refere a um princípio constitucional de não-cumulatividade, existe há aproximadamente quatro anos no caso do PIS e três anos no caso da Cofins. 

Logo no início da mudança, o governo se apressou a dizer que não haveria aumento de carga tributária e que apenas se alterava a sistemática de arrecadação. Verdade, desde que a calibragem das novas alíquotas confirmasse essa afirmação. Diante disso, não se podia acusar o governo de aumento de tributo, até que houvesse um histórico de arrecadação pela nova sistemática para aprovar as alíquotas estudadas e estipuladas pelo governo. Agora é possível dizer com toda a certeza que não obstante créditos e débitos, a alíquota efetiva desses tributos aumentou assustadoramente. 

As empresas sujeitas à não-cumulatividade do PIS e da Cofins que pagavam 3,65% sobre a receita bruta passaram a recolher 9,25% sobre uma base de cálculo que é resultado de receita bruta menos alguns créditos admitidos na legislação, mas que implica em uma alíquota efetiva variável para os setores da economia. Salvo raríssimas exceções, resulta em tributo acima do anterior percentual de 3,65% e, pior, muitas vezes acima de 6%. Ao considerarmos que isso incide sobre a receita bruta, temos uma majoração enorme e, portanto, mais uma transferência de recursos do setor produtivo para o Estado. 

Se o governo federal realmente almeja crescimento econômico sustentado, é preciso que se tenha coerência, e que se volte para a calibragem das alíquotas do PIS e da Cofins não cumulativas, de forma que a alíquota efetiva seja no mínimo de 3,65%. Isso não é apenas possível. É também imperioso para resgatar a credibilidade de uma política do governo federal que no passado estabeleceu alíquotas não-cumulativas com a promessa de manter a carga tributária, conforme afirmou o ex-ministro da Fazenda Antônio Palocci, na época. 

Além de a alíquota média efetiva ter ficado bem acima do que deveria, é preciso dizer que a legislação ordinária, ou ainda, a infralegal, não vem primando pela clareza e coerência com a idéia que se deveria ter de um sistema não-cumulativo de incidência. As leis que tratam do PIS e da Cofins não-cumulativas, e o entendimento manifestado por Superintendências da Secretaria da Receita Federal, revelam que o direito aos créditos que seriam a contrapartida do aumento das alíquotas é extremamente restrito. 

Se por um lado a não-cumulatividade do PIS e da COFINS não é ampla como no caso do IPI e do ICMS, o fisco utiliza assim mesmo critérios de restrição ao crédito que se aplicariam apenas para estes impostos, dizendo que geram crédito apenas mercadorias e serviços que se agregam no processo produtivo. Despesas, por exemplo, com vale refeição e serviços de limpeza tomados por empresas que não têm essas atividades como atividade fim, por exemplo, não geram créditos, apesar de serem necessários para o desempenho da atividade empresarial. 

Exemplo ainda maior da incoerência do sistema tributário atual é a discussão sobre ser ou não receita tributável pelo imposto de renda e contribuição social sobre o lucro a receita advinda de créditos de PIS e de Cofins, que são contabilizadas para efeito de cálculo desses tributos. É uma questão de coerência e lógica adotar um peso e uma medida, do contrário ocorre o esvaziamento do objetivo propalado pelo governo federal. 

A reflexão a que chamamos todos a fazer tem sua razão de existir. Em mais uma minirreforma, em que o governo pretende desonerar a folha de salário, pretende-se aumentar a empregabilidade, o que está muito bem, mas na contramão já se fala em novo aumento da tributação sobre o já comprometido faturamento. O que esperar então da reforma do tributo que dizem ser o mais complicado do país, o ICMS ? 

Flávio Sanches Advogado tributarista do Veirano Advogados 

 

 

 

 

O lucro líquido dos bancos em 2006 atingiu R$ 27,5 bilhões, valor apenas 3,6% superior ao de igual período do ano anterior. Mas o modesto avanço do ganho em relação a 2005 está longe de ser um sinal de fragilidade ou deterioração dos números das instituições.

Pelo contrário. “O resultado reflete a exuberância das instituições no Brasil, que se deram o luxo de fazer de uma só vez a amortização de aquisições que poderia ser feita em dez anos”, afirma o presidente da Austin Rating, Erivelto Rodrigues, responsável pelo levantamento sobre os resultados de 48 bancos em 2006.

O lucro líquido dos bancos em 2006 atingiu R$ 27,5 bilhões, valor apenas 3,6% superior ao de igual período do ano anterior. Mas o modesto avanço do ganho em relação a 2005 está longe de ser um sinal de fragilidade ou deterioração dos números das instituições.

Pelo contrário. “O resultado reflete a exuberância das instituições no Brasil, que se deram o luxo de fazer de uma só vez a amortização de aquisições que poderia ser feita em dez anos”, afirma o presidente da Austin Rating, Erivelto Rodrigues, responsável pelo levantamento sobre os resultados de 48 bancos em 2006.

Por causa da exuberância dos resultados, as principais instituições do país puderam aumentar ou fazer amortizações integrais de compras feitas no passado. O Itaú amortizou o ágio total da aquisição do BankBoston. O mesmo ocorreu no Bradesco, que amortizou aquisições, como a da American Express (Amex) e do Banco do Estado do Ceará (BEC). Já no Unibanco, a decisão foi reduzir o tempo de amortização de dez anos para cinco anos.

Por isso, o lucro desses três bancos caiu 17,9%, 8,3% e 4,8%, respectivamente. Para Rodrigues, embora tenha reduzido o lucro, a amortização integral dá mais transparência ao banco e abre espaço para resultados melhores para este ano. A redução do lucro também diminuiu a rentabilidade sobre o patrimônio líquido, de 25,3% para 21,1%. Números ainda considerados excelentes pelos especialistas.

Crédito

Rodrigues avalia que 2006 foi mais um ano marcado pelo avanço do crédito, cujo estoque somou R$ 564,18 bilhões. O volume é 26,5% superior ao de igual período de 2005. O que também representou aumento da inadimplência, pois o crescimento maior do crédito tem sido verificado nas linhas de financiamento voltadas para pessoa física e pequenas, médias e microempresas. Nesses produtos, o risco é elevado, mas o retorno também.

O analista Marcel Artoni de Marco, do Instituto de Ensino e Pesquisa em Administração (Inepad), explica que, por esse motivo, as instituições foram obrigadas a elevar as provisões para devedores duvidosos, o que também impactou nos resultados.

Segundo levantamento da entidade, as provisões do Bradesco subiram 76%; do Itaú, 73%; do Unibanco, 31%; do Banco do Brasil, 32%; e do Banco Real, 66,1%. Na média, a provisão ficou em 53%. “Os bancos exageraram nas provisões acima dos valores exigidos pelo Banco Central”, afirma Rodrigues.

Para Marco, outro fator que demonstra a exuberância dos bancos é a conta de prestação de serviço, que saltou de R$ 38,90 bilhões para R$ 45,50 bilhões – avanço de 17%. Ele lembra que em 1994, na estréia do real, as receitas de serviços representavam apenas 3,5% do faturamento total. Hoje essa participação já atinge 21%.

Além disso, esses ganhos eram responsáveis por 40% da folha de pagamento e hoje significam 115%. “No caso do Itaú e do Unibanco, as receitas são duas vezes a folha de pagamento”, afirma Rodrigues.

Outro dado importante dos bancos foi a melhora da eficiência. Segundo o levantamento da Austin Rating, o índice médio do bancos avaliados recuou de 54% para 53,3%. Nesse caso, quanto menor o número, melhor é a eficiência do banco. Entre os maiores bancos, o que apresentou melhor indicador foi o Bradesco, com 46,3%, seguido pelo Itaú, com 46,9%.

Para este ano, a expectativa é que o crédito e os altos spreads continuem elevando os lucros.

 

 

 

Depois de três meses consecutivos de crescimento, a indústria pisou no freio e a produção caiu 0,3% em janeiro na comparação (livre de efeitos sazonais) com dezembro, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Depois de três meses consecutivos de crescimento, a indústria pisou no freio e a produção caiu 0,3% em janeiro na comparação (livre de efeitos sazonais) com dezembro, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em dezembro, a expansão da indústria havia sido de 0,3%.

Para Sílvio Sales, coordenador de Indústria do IBGE, o resultado reflete uma “acomodação” e não interrompe a trajetória “de suave crescimento da indústria” (0,2%) na média dos últimos três meses até janeiro.

Sales diz que o desempenho do setor foi afetado em janeiro por paradas técnicas em refinarias, que provocaram retração de 4,7% no refino de petróleo. Não fosse esse efeito, diz, a taxa ficaria próxima da estabilidade.

O dado positivo, por sua vez, foi o forte crescimento (1,7%) na produção de bens de capital (máquinas e equipamentos).

“A tendência de crescimento morno da indústria continua. O quadro é o mesmo. O resultado de janeiro foi fortemente influenciado por um fator pontual [paralisações nas refinarias]”, disse Sales.

Avanço sobre 2006

Se em relação a dezembro a indústria tropeçou, o setor se mostrou, porém, mais dinâmico do que em janeiro de 2006. A produção cresceu 4,7% ante o mesmo mês do ano passado.

Em janeiro, a indústria mostrou ritmo mais acelerado de produção do que no último trimestre de 2006 (3,2%) e em todo o ano passado (2,8%).

Segundo Sales, esse dado revela a mesma tendência de aceleração da economia já apontada pelo PIB no último trimestre de 2006. É que a série com ajuste sofre mais influências e seu padrão é não sustentar mais do que três meses seguidos de expansão.

No quarto trimestre, o PIB cresceu 3,8%, mais do que os 3,2% do terceiro. Fechou 2006 com expansão de 2,9%.

Já a queda na comparação com dezembro ficou próxima ao piso das projeções de mercado (menos 0,8%), embora não tenha surpreendido muito os analistas. Solange Sour, economista-chefe da Mellon Investment, disse que é “natural uma acomodação” após três meses de crescimento ininterrupto.

Para Edgard Pereira, economista do Iedi (Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial), “há um pedaço da indústria que se recupera”, constituído por bens duráveis (alta de 2,1% ante dezembro) e bens de capital.

Já as quedas dos semi e dos não-duráveis (0,9%) e intermediários (0,3%), diz, sofreram influência das paralisações nas refinarias, que reduziram a produção de combustíveis destinados tanto para o consumidor final (gasolina) como para empresas (diesel).

No caso dos semiduráveis (calçados e vestuário), porém, a queda de 2,8% ante dezembro foi provocada por um fator já conhecido: o câmbio, que reduz exportações e amplia a concorrência com os importados.

Os dados do IBGE sinalizam que o comércio de eletrodomésticos e veículos vendeu bem no final de 2006, não acumulou estoques e renovou no começo deste ano as encomendas às indústrias.

 

O presidente Lula, em inflamado e correto discurso, declarou, ao contestar o movimento que pretende reduzir a responsabilização penal do menor de 18 para 16 anos, o seguinte: “Fico imaginando que, se a gente aceitar a diminuição da idade para puni-los para 16 anos, amanhã estarão pedindo para quinze, depois para nove, depois para dez, quem sabe algum dia queiram punir até um feto” (dia 16 de fevereiro, todos os principais jornais do Brasil).

Embora, no presente artigo, pretenda discutir o direito individual do menor de não ser responsabilizado penalmente com menos de 18 anos, uma consid

O presidente Lula, em inflamado e correto discurso, declarou, ao contestar o movimento que pretende reduzir a responsabilização penal do menor de 18 para 16 anos, o seguinte: “Fico imaginando que, se a gente aceitar a diminuição da idade para puni-los para 16 anos, amanhã estarão pedindo para quinze, depois para nove, depois para dez, quem sabe algum dia queiram punir até um feto” (dia 16 de fevereiro, todos os principais jornais do Brasil).

Embora, no presente artigo, pretenda discutir o direito individual do menor de não ser responsabilizado penalmente com menos de 18 anos, uma consideração preliminar faz-se necessária. E é uma consideração de elogio ao presidente Lula. Ao declarar que o feto não deve ser punido, colocou-se decididamente contra o aborto, que é a punição máxima passível de ser imposta ao feto inocente, pois implica a supressão de sua vida. É pena de morte, embora não imposta por nenhum tribunal. É pena semelhante à adotada nos campos de concentrações nazistas, como a dilaceração dos membros do nascituro para partes dele sair, sem dificuldade, do ventre materno. Sua aplicação é feita por vários métodos: mediante a inserção de agulhas na cabeça do feto, para sugar-lhe o cérebro; pelo esmagamento da cabeça ou, ainda, pelo envenenamento, mediante injeções letais. Em alguns países, já se anestesia o feto, antes de matá-lo, para que sofra menos.

O presidente Lula, numa demonstração de clara percepção dos direitos dos menores, desde a concepção (art. 4º do Pacto de São José e art. 2º do Código Civil), colocou-se nitidamente contra o aborto, ao dizer que não se pode punir o feto, a que o permissivismo emocional poderia levar, nesta tendência de responsabilização penal do menor em idade inferior a 18 anos. A meu ver, todavia, a questão da responsabilização penal do menor é, fundamentalmente, uma garantia constitucional. Estabelecem os arts. 60 § 4º inc. IV e 228 da C.F.:

“Art. 60 – ………..

§ 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: ………… IV – os direitos e garantias individuais” ;

“Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”.

Sendo, pois, a inimputabilidade antes dos 18 anos um direito e uma garantia individual do menor, não vejo como possa esta disposição da lei suprema ser modificada, pois cláusula imodificável do texto constitucional.

O constituinte originário poderia ter adotado o limite de 16 anos, visto que, hoje, dado o acesso à informação, a juventude amadurece com muito mais rapidez que no início do século passado. Basta lembrar que, no Código Civil de 1917, cujo anteprojeto foi elaborado por Clovis Bevilacqua, a maioridade civil era de 21 anos. Apenas com a emancipação -autorização pátria ou judicial- poderia ser reduzida para 18 anos. Por outro lado, o Código Penal é de 1940, ou seja, de época em que a maturidade era alcançada de forma mais lenta e o senso crítico não se encontrava sujeito a toda a espécie de impacto da mídia e da comunicação eletrônica, da flexibilização dos costumes e da amputação de princípios – característica maior da sociedade do final do século XX e início do XXI -em que a tecnologia facilitou a multiplicação dos vícios da sociedade e a sensível redução de valores, como o de pátria, família, lealdade, fidelidade e respeito ao próximo.

O próprio constituinte permitiu ao jovem o direito de votar aos 16 anos, -também cláusula pétrea- com o que, nesta idade, já lhe reconhece o direito de participar da escolha quanto ao destino do País. Nas duas audiências públicas de que participei, a convite dos constituintes (Sistema Tributário e Ordem Econômica), e nos inúmeros contactos formais e informais que, naquela ocasião, com eles tive, referi-me à incongruência de ser o jovem responsável para decidir o destino do país aos 16 anos e irresponsável sob o aspecto penal, até aos 18 anos, no caso de violar a ordem jurídica. A tese, todavia, de adotar critério uniforme (idade mínima de 16 ou 18 anos) para a definição da responsabilidade política e penal, terminou não prevalecendo. O texto constitucional acabou por consagrar fantástica incoerência ao adotar critérios diferentes, como se o menor fosse responsável e irresponsável ao mesmo tempo, conforme o tipo de ação que a sociedade lhe solicitasse, por deficiência biológica de seus mecanismos de captação da realidade social.

O certo, todavia, é que a solução incongruente foi constitucionalizada -até por que foram Comissões diferentes que cuidaram das temáticas- e hoje a impunidade do menor até os 18 anos é clausula pétrea. Parece-me que a única solução, portanto, para a questão, é trabalhar-se com legislação especial, promovendo o alargamento do prazo de permanência dos menores nas escolas de recuperação e reintegração na sociedade, e transformando tais estabelecimentos em escolas de reeducação, e não em escolas do crime; escolas de inclusão comunitária, e não de segregação definitiva. Parece-me, igualmente, que a Câmara dos Deputados agiu bem, ao elevar a pena dos adultos que utilizam menores para a prática de delitos, pois a falta praticada torna-se, nessa hipótese, muito mais grave e deve, portanto, ser punida.

O tema merece, de mais em mais, reflexão por parte dos operadores do direito e dos governantes, no momento atual, em que a criminalidade cresce, no país, de forma tão acentuada.

Ives Gandra da Silva Martins – Professor emérito das Universidades Mackenzie, UNIFMU, UNIFIEO, Paulista e da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército-ECEME.

 

 

Tido como um “Pastore light”, Carlos Thadeu de Freitas Gomes deve ocupar uma diretoria do Banco Central, não necessariamente a de Política Econômica, vaga com a saída de Afonso Bevilaqua.

Thadeu, que é do Rio, já foi diretor da Dívida Pública do BC, diretor-financeiro da Petrobras e presidente da Romasa, distribuidora de títulos do Grupo Roberto Marinho.

 

Tido como um “Pastore light”, Carlos Thadeu de Freitas Gomes deve ocupar uma diretoria do Banco Central, não necessariamente a de Política Econômica, vaga com a saída de Afonso Bevilaqua.

Thadeu, que é do Rio, já foi diretor da Dívida Pública do BC, diretor-financeiro da Petrobras e presidente da Romasa, distribuidora de títulos do Grupo Roberto Marinho.

 

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

O cenário mundial, nos dias de hoje, tem a especulação como “pano de fundo”. Milhões de jovens operadores, à frente de seus computadores, “viajam” por todos os mercados financeiros, de serviços e de commodities, colhendo ou divulgando informações, análises e relatórios. A utilização desses dados é manipulada de acordo com os interesses de cada um, formando um gigantesco kaleidoscópio de especulações, no amplo quadro da Globalização.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

O cenário mundial, nos dias de hoje, tem a especulação como “pano de fundo”. Milhões de jovens operadores, à frente de seus computadores, “viajam” por todos os mercados financeiros, de serviços e de commodities, colhendo ou divulgando informações, análises e relatórios. A utilização desses dados é manipulada de acordo com os interesses de cada um, formando um gigantesco kaleidoscópio de especulações, no amplo quadro da Globalização.

Esses operadores são os responsáveis pelas variações, de curto prazo, nos preços das mercadorias  que indicarão o curso da inflação, fazendo subir ou baixar as cotações das ações nas Bolsas de Valores e das taxas de câmbio.

Uma notícia, por exemplo, sobre as negociações relacionadas à política nuclear do Irã ou da Coréia do Norte, pode desencadear uma série de ações especulativas, sobre o preço do petróleo, a inflação mundial, as taxas de juros nos Estados Unidos, ou uma relação de ordem inversa, começando com as variações nos preços da commodities na Bolsa de Chicago ou das cotações dos metais, na Bolsa de Londres.

Especulou-se, nos últimos dias, que a inflação média norte-americana, em janeiro, teria sido de 0,3%, o que poderia levar o FED, o Banco Central dos Estados Unidos, a manter, por um prazo maior, a taxa de juros de 5,25%. A partir daí, começa-se a especular se existem algumas “bolhas” nas Bolsas de Valores, em relação à cotação de ações que venham de uma longa tendência de alta.

No dia 27/2/07, houve uma corrida na Bolsa de Valores de Xangai, que caiu 8,8%.O “efeito China” teve características únicas: o jornal Legal Times denunciou que, por apropriações indébitas e fraudulentas, as empresas estatais chinesas tiveram prejuízo de US$ 45 bilhões, em 2004, e seguem tendo perdas de US$ 12 bilhões anuais. A trajetória de crescimento da China está ameaçada. Daí, que a queda na Bolsa de Xangai teve um efeito dominó sobre o resto do mundo: A Bovespa caiu 6,62%, New York 3,29%, NASDAQ 3,86%, Tóquio 0,52%, Londres 2,96%, Malásia 2,81%. As Bolsas chinesas operam com um montante de capital de US$ 1,16 trilhão e a queda nas cotações estaria também ligada ao anúncio de que serão impostas restrições ao ingresso de capitais estrangeiros. Sobre o efeito China, e com maior força, acrescentem-se as desastrosas declarações do ex-presidente do FED, Allan Greenspan, de que a economia norteamericana caminha para uma recessão no final deste ano. Os diretores dos Bancos Centrais estão navegando na contramão, até mesmo quando já estão aposentados.

Está aberta, pelos especuladores, mais uma “temporada de caça”.

É perfeitamente possível admitir que, a médio e longo prazos, essas especulações serão neutralizadas, em um sentido ou em outro, desde que os principais indicadores apontem na direção de que a economia americana continuará crescendo sustentadamente e também a China, que hoje representa, em ordem de importância, o segundo centro de gravidade da economia mundial. Para que se tenha uma idéia da importância da China, basta lembrar que a sua produção siderúrgica (450 milhões de toneladas) é 4,5 vezes a produção dos Estados Unidos e 12 vezes a do Brasil.

Com todo esse poder de fogo, a China vem dando um extraordinário impulso à economia mundial, desde 1980, porém, a partir de agora, passa a exercer, também, uma ação comercial predatória, no processo de globalização iniciado nos anos noventa.

Estados Unidos e China são as duas “variáveis” mais importantes, que continuarão comandando a evolução dos mercados mundiais. O Governo brasileiro não pode deixar de estar atento a essa evolução, com o sentido de proteger, legitimamente, a indústria nacional e garantir a capacidade competitiva de nossas empresas, nos mercados externos. Para tanto, é importante descartar-se de ultrapassadas ideologias, que ainda prevalecem em alguns de nossos Ministérios, a começar pela política externa, embora já se note uma sinalização “renovadora” no relacionamento com os Estados Unidos.

Publicado no Jornal do Commercio de 06/03/2007, Caderno Opinião, pág. A-19.