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DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Alterada a legislação que dispõe sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.
•    Modificado o Decreto que defini a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial.
•    Ministério da Economia estabelece normas e diretrizes para a atualização cadastral destinada à comprovação de vida dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem proventos de aposentadoria ou pensão à conta do Tesouro Nacional.
•    Prorrogado o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
•    Designado novo membro titular e Presidente, para compor como representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública o Conselho Nacional de Imigração – CNIg.
•    Prefeitura do Rio anuncia o início da segunda fase do plano de retomada.
•    Governado do Rio publica legislação que disciplina os locais de teste de suspeitos de Covid-19.

A fim de tentar minimizar as dificuldades causadas pela pandemia que têm afetado de forma mais agressiva a população de baixa renda, em comunidades capixabas, o Senac-ES está lançando, com parceiros locais, o projeto Refeições Solidárias.

A ação, que teve início em 15/06, é implementada por meio do Hotel Senac Ilha do Boi, aproveitando a sua estrutura física.

No período de um mês, serão produzidos 2.300 marmitex, com entrega diária de 100 unidades, das segundas às sextas-feiras. A distribuição será feita em parceria com a Central Única das Favelas (Cufa), entidade reconhecida nacionalmente nos âmbitos político, social, esportivo e cultural, e beneficiará famílias carentes cadastradas na organização.

Também são parceiros do projeto a Gráfica GSA, responsável pelas etiquetas que serão afixadas nas embalagens das refeições.

A campanha voluntária seguirá todas as normas de segurança estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e autoridades da área de saúde para evitar a proliferação da covid-19.

 

O varejo catarinense amargou queda de 4,3% no volume de vendas, em abril, primeiro mês impactado do início ao fim pela pandemia, conforme aponta a Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), divulgada na terça-feira (16/06) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Ainda que o resultado seja negativo e abaixo do registrado em março (-3,2%), foi o melhor desempenho entre todos os Estados da Federação. Somando os dois meses, Santa Catarina acumulou queda de 7,4%, contra 18,6% da média nacional, a maior variação negativa desde o início da série histórica em 2000.

Considerando o varejo ampliado, que inclui o comércio de veículos e materiais de construção, a queda é ainda mais significativa (-19,7%), porém o índice é superior à média nacional (-27,1%), na comparação com o mês anterior. Todos os grupamentos de atividades apresentaram recuo no País, incluindo supermercados (-11,8%) e farmácias (-17%), considerados atividades essenciais. O setor de vestuário (-60,6%) foi o mais afetado, seguido por livros, jornais, revistas e papelaria (-43,4%).

“A retração do comércio em Santa Catarina foi menor do que no resto do País possivelmente porque o Estado adotou em março as medidas de isolamento social, com o fechamento dos estabelecimentos, e pôde começar a abrir as portas no dia 13 de abril, com a retomada gradual das atividades”, avalia o presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt. O mercado de trabalho catarinense foi duramente impactado e registrou em abril o pior resultado desde 2004.

Os dados também apontam uma mudança significativa na relação entre volume de vendas e receita nominal. Enquanto em março a maioria dos estados observou uma queda menor na receita do que no volume, em abril a média nacional inverteu. Dobrou o número de estados (11) em que a variação da receita nominal foi mais negativa do que o volume.

Santa Catarina é o estado que mais se destaca nessa disparidade, com redução de 9,2% nas receitas do varejo, ainda assim a menor retração do Brasil. Este movimento indica que há um processo de redução do ticket médio do comércio, fenômeno associado às incertezas e quedas de renda e emprego, que levam a uma redução do consumo não apenas em volume, mas também em valor.

17/06/2020

Para amenizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus e exercendo o compromisso social do Sistema Fecomércio-RR, por meio do Programa Mesa Brasil, o Sesc Roraima vai promover a campanha emergencial Sesc Com Você. Inicialmente, a ação beneficiará os trabalhadores do comércio que recebem até dois salários mínimos e possuem o cartão Sesc atualizado, além de alunos matriculados na rede de ensino do Sesc-RR (capital e interior).

Os interessados deverão acessar o site sescrr.com.br até o dia 30 de junho para credenciamento dos dados pessoais como CPF, endereço, renda familiar mensal e contato telefônico. Apenas o titular do cartão Sesc poderá proceder ao cadastramento e recebimento da cesta, sendo disponibilizada apenas uma cesta básica por família. O regulamento completo estará disponível no site do Sesc Roraima. 

Para evitar aglomerações e seguindo as orientações sobre higiene, distanciamento e uso de equipamentos de proteção individual recomendados pelos órgãos de saúde, quando aprovado, a equipe do Sesc entrará em contato para agendamento da retirada da cesta básica, que será realizada no centro de atividades do Sesc Mecejana.

A cesta básica será composta pelos seguintes itens: açúcar, feijão-preto, arroz, biscoito cream cracker, achocolatado, café, carne-seca, farinha de mandioca, trigo, goiabada, fubá de milho, leite em pó, macarrão, milho verde, molho de tomate, vinagre, óleo de soja, sal, salsicha tipo viena e sardinha laje óleo ao sugo.

Para o presidente do Sistema Fecomércio-RR, Ademir dos Santos, a campanha emergencial reafirma o compromisso social com seu público prioritário. “Sabemos que o setor do comércio foi um dos principais atingidos pela pandemia, e consequentemente o trabalhador do comércio. Portanto, esta ação tem o objetivo de atender essas famílias que precisam desses alimentos neste momento tão difícil”, afirmou.

Cartão Sesc – Para o trabalhador do comércio renovar seu cartão Sesc, basta acessar o Aplicativo do Sesc Roraima, disponível gratuitamente para iOS e Android. Caso não tenha criado o login para acessar o cartão virtual, é só clicar em criar conta e informar o número da habilitação Sesc (disponível no cartão antigo) e os demais dados pessoais. Após realizar o login, clique em renovar cartão e anexe seus documentos pessoais: carteira de trabalho, contracheque, RG e CPF, comprovante de residência e aguarde a análise em até 72 horas. Dúvidas e mais informações: (95) 3212-2811 e (95) 99915-9549 ou (95) 98403-4764.

 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC) projeta uma retração de 5,6% no volume de receitas do setor de serviços, em 2020. A estimativa tem como base os dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) de abril, divulgada nesta quarta-feira (17/06) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Confirmada a previsão, o setor terciário pode registrar o pior desempenho anual na série histórica da pesquisa, iniciada em janeiro de 2011.

Para o presidente da CNC, José Roberto Tadros, mesmo em um cenário de flexibilização da quarentena, o elevado grau de deterioração da conjuntura econômica não possibilita, neste momento, vislumbrar o horizonte de recuperação do setor. “Além da contração do consumo das famílias, a queda do nível de confiança dos serviços revela certa aversão à retomada dos investimentos diante do elevado grau de ociosidade corrente no setor”, afirma Tadros. A última previsão da entidade para os serviços em 2020 havia sido em fevereiro, com base nos dados de 2019. Ainda sem os efeitos do novo coronavírus, a previsão, naquele momento, era de crescimento de 2,1% para o setor neste ano.

De acordo com a PMS, o volume de receitas do setor de serviços encolheu 11,7% em abril, em relação a março, já descontados os efeitos sazonais. Foi a maior queda mensal de faturamento real desde o início dos levantamentos, iniciados há quase dez anos. Embora todos os grupos de atividades tenham registrado retrações, o resultado mensal foi particularmente influenciado pelas quedas inéditas na prestação de serviços às famílias (-44,1%) e no segmento de transportes, armazenagem e correio (-17,8%). Mais especificamente, os serviços de alimentação e alojamento (-46,5%) e o transporte aéreo (-73,8%) foram os que mais sofreram.

Segundo Fabio Bentes, economista da CNC, os reflexos da forte queda na demanda por serviços de alojamento e alimentação já vinham sendo capturados por outros indicadores conjunturais, divulgados antes da PMS de abril, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). “Diante de tamanha queda na atividade, já há reflexos sobre a empregabilidade nesses setores. De acordo com os dados mais recentes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), os serviços de alojamento e alimentação foram, proporcionalmente, os que mais destruíram postos de trabalho no bimestre março-abril, entre os 21 subsetores econômicos analisados”, destaca o economista.

Turismo
As atividades turísticas medidas pela PMS apresentaram quedas inéditas em abril. Após recuar 30% em março, o volume de receitas das atividades turísticas caiu 54,5% em abril. O setor tem sido um dos mais impactados pela crise provocada pelo surto de covid-19, sobretudo com o fechamento das fronteiras em diversos países, o que fez reduzir drasticamente o fluxo de turistas no País desde março.

A CNC calcula que, em três meses, o setor de turismo perdeu quase R$ 90 bilhões em decorrência do novo coronavírus. Em março, quando foi decretada a pandemia da doença, o setor acumulou perda de R$ 13,38 bilhões em relação à média mensal de faturamento nos meses anteriores. A paralisia quase completa do turismo nas semanas seguintes agravou esse cenário e fez com que o setor perdesse R$ 36,94 bilhões em abril e R$ 37,47 bilhões em maio, totalizando prejuízos na ordem de R$ 87,79 bilhões.

17/06/2020

A live Arrasta Pé do Bem é uma iniciativa do Instituto Mulheres Empreendedoras do Bem (MEB) e Supermercados Santa Lúcia, com o apoio do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-AP. O evento ocorrerá na próxima sexta (19), com participação de artistas e bandas locais.

Na festa, entra em ação a solidariedade. Durante a live, as pessoas poderão fazer sua doação ao Programa Mesa Brasil do Sesc Amapá. Os valores em dinheiro arrecadados serão convertidos em cestas básicas e distribuídas às instituições cadastradas no programa.

Programação

Palco Kids: Banda Chocolate com Pipoca

Palco Arrasta Pé POP: Banda AJ

Palco do Bem: Letícia Auolly e Banda

Hora: 18h
Local: YouTube Sesc Amapá

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Medida Provisória 932/20, que reduz, em razão da pandemia de Covid-19, as contribuições devidas pelas empresas para financiar o Sistema S. A matéria será enviada ao Senado.

A MP original determina um corte de 50% dessas contribuições nos meses de abril, maio e junho, mas o projeto de lei de conversão aprovado, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), restringe o corte aos meses de abril e maio, mantendo as contribuições no valor cheio em junho.

A pretensão inicial do relator era manter o corte apenas para dois meses (abril e maio), sendo de 20% em maio. Entretanto, após negociações em Plenário, ele aceitou manter o corte de 50% também em maio.

A medida alcança as contribuições cobradas pelas seguintes entidades: Sescoop (setor de cooperativas), Sesi e Senai (indústria), Sesc e Senac (comércio), Sest e Senat (transporte) e Senar (rural).

Assim, para o Sescoop as empresas pagarão 1,25% em abril e maio; para o Sesi, Sesc e Sest, o devido será de 0,75% nesses dois meses; e para Senac, Senai e Senat, a alíquota será de 0,5% nesse período.

O sistema

O Sistema S reúne um conjunto de entidades privadas vinculadas ao sistema sindical patronal responsável por aplicar recursos na formação profissional e na prestação de serviços sociais aos trabalhadores. As entidades são mantidas pelas contribuições, pagas compulsoriamente pelos empregadores, que incidem sobre a folha de salários com alíquotas variadas.

Quem recolhe as contribuições é a Receita Federal, mas o dinheiro é repassado às entidades, não entrando nas estatísticas de arrecadação federal. Em 2019, o Sistema S arrecadou quase R$ 18 bilhões.

Outras perdas

Para o relator, a redução em 50% durante três meses prejudicaria as entidades porque a arrecadação da contribuição já diminuirá devido à contração da atividade econômica, atingindo a parcela incidente sobre o faturamento; devido à inadimplência das empresas e devido às medidas de suspensão e redução dos contratos de trabalho, impactando sobre a base de cálculo da folha de pagamentos.

“Tomamos conhecimento de várias iniciativas louváveis de distribuição de itens de higiene e alimentação à população, bem como do conserto de respiradores feitos por entidades do Sistema S, provando que é possível redirecionar grande parte da força de trabalho qualificada e da capilaridade para ajudar nas ações de enfrentamento à pandemia”, disse Hugo Leal.

Setor rural

No setor rural, a redução de 50% também recairá sobre o devido em abril e maio. Na primeira versão de seu parecer, o relator pretendia preservar da redução os percentuais incidentes sobre a receita de comercialização da produção, mas agora elas sofrerão a mesma redução, assim como a parcela incidente sobre a folha de pagamentos.

Dessa forma, em abril e maio fica o índice de 1,25% sobre a folha e de 0,125% e 0,1% sobre a comercialização.

Setor marítimo

Hugo Leal incluiu reduções que a MP original não previa para as contribuições devidas pelas empresas de navegação marítima, fluvial ou lacustre; de serviços portuários; de dragagem e de administração e exploração de portos.

Como o prazo do pagamento de maio também já passou, a alíquota será zerada em junho. A redução média nos três meses será de 33%. A contribuição normal é de 2,5%.

Além disso, a partir de julho, empresas de administração portuária, de operações de terminais e de agenciamento marítimo passam a recolher essas contribuições em favor do Serviço Social do Transporte (Sest) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) para serem aplicadas em atividades ligadas ao ensino profissional de transporte marítimo, fluvial ou lacustre.

Atualmente, essas contribuições são destinadas ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo que, segundo o relator, tem sido contingenciado e não aplica os recursos nessa finalidade.

Receita Federal

A MP 932 estabelecia também que, durante os meses de corte nas contribuições, as entidades do Sistema S teriam que destinar à Receita Federal 7% do valor arrecadado como retribuição pelos serviços de recolhimento e repasse.

O percentual é o dobro do até então previsto (3,5%) na Lei 11.457/07, que criou a atual Receita Federal.

Entretanto, o deputado Hugo Leal retirou esse aumento do texto com o argumento de que a Receita Federal terá de adequar suas atividades à queda de recursos da mesma maneira que outros órgãos públicos estão fazenda devido à queda de arrecadação.

Sebrae

Quanto ao Sebrae, o relator manteve a determinação de o serviço repassar ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) metade do que recebe com a arrecadação do adicional de 0,3% cobrado sobre as alíquotas do Sistema S. Isso valerá para os meses de abril, maio e junho. Atualmente, esse valor tem diversas destinações.

O Fampe fornece garantias a empréstimos bancários tomados por pequenos empreendedores.

Fonte: Agência Câmara 

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, e confirmou a constitucionalidade da Lei 13.429, de 2017, a chamada Lei da Terceirização. O julgamento virtual de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5685 e 5695) que questionavam a lei foi concluído nesta terça-feira (16). A Corte levou em conta argumentos da Advocacia-Geral do Senado Federal relativos à regularidade do processo legislativo que deu origem ao texto. O projeto que originou a lei foi aprovado pelo Congresso em março de 2017.

— O foro adequado para esse tipo de discussão e para pleitear uma normatização melhor ou diferente sobre o assunto é o Poder Legislativo, que é o titular constitucionalmente incumbido de fazer essas escolhas. E os autores tiveram e têm amplas possibilidades de participação e influência junto aos atores relevantes no processo legislativo. Um dos autores é partido político com representação no Congresso Nacional e os outros dois são grandes confederações — defendeu o advogado do Senado Anderson de Oliveira Noronha em sustentação oral virtual no julgamento que começou no dia 5 de junho.

Votaram pela constitucionalidade da lei os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Celso de Mello. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.

Ações

A Lei 13.429, de 2017, sancionada pelo ex-presidente Michel Temer em 31 de março daquele ano, trata do trabalho temporário nas empresas urbanas e das relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. O texto amplia as possibilidades de contratação de serviço terceirizado, que pode ser feita tanto na área meio quanto na atividade fim da empresa.

Em abril de 2017, a Rede Sustentabilidade ajuizou no STF a ADI 5685, em que argumentava que a legislação ofende, entre outros preceitos constitucionais, o da proteção ao trabalho. O partido também acusava a terceirização nas atividades da administração pública de violar o concurso público.

Já a ADI 5695 foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (CNTQ) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Têxtil, Vestuário, Couro e Calçados (Conaccovest). Essas entidades argumentaram que o texto fere princípios constitucionais como a isonomia, a proteção ao trabalhador, a livre associação sindical e a preservação da função social da propriedade, entre outros.

Fonte: Agência Senado

17/06/2020

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Medida Provisória (MP) no 932, que reduz as contribuições obrigatórias das empresas para financiamento dos serviços sociais autônomos, o Sistema S. Os parlamentares diminuíram o período de corte de três para dois meses, além de manterem o repasse à Receita Federal de 3,5% do valor arrecadado como retribuição pelos serviços de recolhimento. Na proposta do governo, o percentual reajustava para 7%. 

A medida alcança os braços sociais da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) – Sesc e Senac, além das coirmãs Sescoop (setor de cooperativas), Sesi e Senai (indústria), Sest e Senat (transporte) e Senar (rural). As instituições são mantidas pelas contribuições, pagas compulsoriamente pelos empregadores, que incidem sobre a folha de salários, com alíquotas variadas. Quem recolhe as contribuições é a Receita Federal, mas o dinheiro é repassado às instituições, não entrando nas estatísticas de arrecadação federal.

“Foi uma vitória parcial, mas que mostrou a força e a unidade das entidades de representação empresariais”, afirmou o presidente da CNC, José Roberto Tadros. “Quero agradecer aos presidentes das Federações, que mobilizaram e conseguiram mostrar às bancadas dos Estados a importância do trabalho do Sesc e do Senac, em todo o Brasil, e aos próprios parlamentares que, mais uma vez, reconheceram a contribuição das instituições para o desenvolvimento do País”, completou Tadros.

A MP original determina um corte de 50% dessas contribuições nos meses de abril, maio e junho, mas o projeto de lei de conversão aprovado, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), restringiu o corte aos meses de abril e maio, mantendo as contribuições no valor cheio em junho.

“Tomamos conhecimento de várias iniciativas louváveis de distribuição de itens de higiene e alimentação à população, bem como do conserto de respiradores feitos por entidades do Sistema S, provando que é possível redirecionar grande parte da força de trabalho qualificada e da capilaridade para ajudar nas ações de enfrentamento à pandemia”, disse o relator da matéria, Hugo Leal.
 

O Projeto de Lei 3264/20 reduz a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) de serviços em farmácias. Pelo texto, o percentual sai dos atuais 32% dos dois tributos para 8% (IRPJ, lucro presumido) e 12% em caso de CSLL. A mudança pode beneficiar, por exemplo, as farmácias de manipulação que prestam o serviço de fabricar um medicamento específico para cada cliente/paciente.

A proposta, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) tramita na Câmara dos Deputados.

O texto inclui a mudança na Legislação Tributária Federal. Atualmente, a base de cálculo reduzida é garantida para serviços hospitalares, de medicina diagnóstica e terapia, entre outros.

Segundo Goergen, a lei deixa claro o reconhecimento da essencialidade dos serviços prestados por empresas na área de assistência à saúde sujeitas às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “Indiscutível que as atividades desenvolvidas pelas farmácias são essenciais para a promoção e proteção da saúde da população nacional”, disse.

Entre os serviços prestados, afirmou Goergen, estão alguns essenciais na atual pandemia do novo coronavírus como a aplicação de vacinas, a realização de testes e a medição de temperatura e pressão.

Goergen afirmou que as farmácias em geral, categorizadas como revendedoras de produtos, já recolhem com base tributária menor de de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). “No entanto, ao prestarem serviços, eleva-se ao patamar de urgência de revisão da regra da lei”.

Fonte: Agência Câmara