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A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, participa, nesta quinta-feira (8), do primeiro debate de uma série que discutirá violência e direitos humanos na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, participa, nesta quinta-feira (8), do primeiro debate de uma série que discutirá violência e direitos humanos na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Nessa primeira audiência, segundo prevê a pauta, a ministra abordará o tema “Meio Ambiente, Vida e Direitos Humanos”.

Na ocasião, Marina Silva receberá uma placa de homenagem por ter sugerido, quando no exercício do mandato de senadora, a criação da Comissão de Legislação Participativa (CLP), cujas atribuições foram posteriormente incluídas entre as responsabilidades da CDH.

No ciclo de debates sobre violência e direitos humanos, serão realizadas 12 audiências públicas, com a participação de vários segmentos da sociedade. Os demais temas já definidos que serão discutidos pela CDH são: violência e direitos alternativos; violência e responsabilidade social do setor privado; violência e direitos dos povos indígenas; violência, direitos humanos e trabalho escravo; violência, direitos humanos e educação; violência, direitos humanos e setores discriminados; violência e drogas; violência e os profissionais de segurança pública; violência e os profissionais da imprensa brasileira.

Homenagens

Na reunião desta quinta-feira, de acordo com a pauta do colegiado, a CDH também pretende homenagear as mulheres pela passagem do Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março.

A comissão realizará ainda cerimônia de inauguração da galeria de fotos dos ex-presidentes. A reunião da CDH está prevista para ter início às 9h, na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho.

Agência Senado, 5 de março de 2007.

 

 

 

As exportações brasileiras cresceram, novamente, mais impulsionadas pelo aumento de preços do que pela quantidade de produtos vendidos ao exterior. Em janeiro, os preços das vendas externas avançaram 10,3%, enquanto o volume cresceu 3,1% em relação a igual mês do ano passado. Já o cenário das importações é bem diferente.

As exportações brasileiras cresceram, novamente, mais impulsionadas pelo aumento de preços do que pela quantidade de produtos vendidos ao exterior. Em janeiro, os preços das vendas externas avançaram 10,3%, enquanto o volume cresceu 3,1% em relação a igual mês do ano passado. Já o cenário das importações é bem diferente. Além de aumentarem acima das exportações, o bom desempenho esteve ancorado na expansão da quantidade importada, que subiu expressivos 26,8% na comparação com janeiro de 2006. 

Nas exportações, o destaque positivo em termos de preço continua a ser o crescimento dos semimanufaturados, que avançaram 20,2% no primeiro mês de 2007 em relação a igual período do ano passado. No acumulado em 12 meses, a alta é de 19,5%, acima do resultado total das exportações para essa comparação, que ficou em 12,3%, de acordo com dados da Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior (Funcex). O desempenho dos preços dos semimanufaturados melhor do que os das demais categorias de produtos tem ocorrido desde junho de 2006, puxado pelas commodities internacionais.  

A forte demanda externa por produtos como aço explica um aumento vigoroso não só nos preços, mas também no volume exportado desses produtos. No primeiro mês do ano, esse indicador subiu 13%, sendo também a principal alta do mês. Os básicos cresceram 9,2% e os produtos manufaturados, 4,6%. 

Apesar do pequeno crescimento na quantidade, no quesito preço os manufaturados mostraram incremento de 10,6% em janeiro, sempre em relação ao mesmo mês do ano passado. Em 12 meses, a quantidade exportada desses bens cresceu apenas 2%, enquanto os preços subiram 12,4%. Na avaliação da Funcex, o volume exportado em manufaturados pode registrar, nos próximos meses, queda no acumulado de 12 meses. 

Nas importações, o melhor resultado em termos de quantum ficou com os bens de capital – máquinas e equipamentos -, com elevação de 40,4%. Em contrapartida, os preços desses produtos apresentaram queda de 4,6%. No acumulado em 12 meses, a alta na quantidade importada é de 25% e os preços estão praticamente estáveis, com variação de 0,3%. Em bens intermediários, que abastecem a indústria doméstica, a alta no volume comprado no exterior também foi expressiva, mas inferior ao conjunto das importações – 22,9% em relação a janeiro e 16,4% em 12 meses. 

A importação de combustíveis também subiu bem em janeiro, com aumento de 38,9% na quantidade importada na comparação com igual mês do ano passado e de 8,4% na variação acumulada em 12 meses. Nesta última comparação, os preços subiram 21,7%. Os bens de consumo não-duráveis, apesar de terem mostrado incremento de 17,7% no quantum importado em janeiro na comparação com o mesmo mês de 2006, tiveram a menor alta do mês em termos de preços: 9,9%. Em 12 meses, porém, eles têm elevação de pouco mais de 13% tanto no volume quanto no preço das importações. 

 

 

 

Sistema previne fraudes e ações criminais com mais segurança do que senhas

Com a expansão dos serviços oferecidos pela internet, é fundamental a adoção de meios que possam coibir fraudes e ações criminais, uma vez que o uso de senhas já não atende às necessidades de segurança. Assim, A certificação digital assume cada vez mais um papel de grande importância no mercado brasileiro. Atualmente, inúmeras transações realizadas na internet e nas redes das empresas exigem a utilização de certificados digitais, como e-CPF e e-CNPJ.

Sistema previne fraudes e ações criminais com mais segurança do que senhas

Com a expansão dos serviços oferecidos pela internet, é fundamental a adoção de meios que possam coibir fraudes e ações criminais, uma vez que o uso de senhas já não atende às necessidades de segurança. Assim, A certificação digital assume cada vez mais um papel de grande importância no mercado brasileiro. Atualmente, inúmeras transações realizadas na internet e nas redes das empresas exigem a utilização de certificados digitais, como e-CPF e e-CNPJ. Estes certificados podem ser armazenados em tokens USB, como uma forma de aumentar a segurança das operações. Para acessar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), por exemplo, os importadores ou exportadores necessitam, obrigatoriamente, possuir token + certificado digital A3.

Um exemplo da importância da certificação digital é a obrigatoriedade, desde o dia 1º de janeiro de 2007, do uso da certificação digital por parte de todas as empresas que quiserem começar a operar com comércio exterior no País. Esta exigência, prevista pela Instrução Normativa 650/06 da Secretaria da Receita Federal (SRF), valerá inicialmente apenas para os novos pedidos de habilitação ao Siscomex.

Portanto, para acessar o Siscomex os importadores ou exportadores necessitam, obrigatoriamente, possuir Token USB (ou cartão inteligente) + certificado digital A3. As empresas já habilitadas terão um prazo até o dia 31 de dezembro de 2007 para começarem a utilizar a certificação digital.

Receita Federal

Além disso, a Receita exigirá o uso da certificação digital para a entrega em 2007 da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), documento de ajuste anual semelhante ao do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A exigência alcança as empresas que recolhem impostos e contribuições com base no regime de tributação pelo lucro real. A entrega da DIPJ ocorrerá de 2 de maio a 29 de junho de 2007.

O grande destaque quanto ao uso da certificação digital são os serviços oferecidos pela internet, através do site da Receita Federal. Um dos impulsionadores da certificação digital no Brasil é o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita Federal. Atualmente, ele permite, por exemplo, que o contribuinte acompanhe o andamento de sua declaração de Imposto de Renda pela rede, obtenha a cópia de declarações, cópia de pagamentos, realize retificação de pagamentos, negocie parcelamento, pesquise sua situação fiscal, realize transações relativas ao Siscomex, além de alterar seus dados cadastrais.

Interesse

A certificação digital e o uso de token USB vem despertando grande interesse . Vale destacar, entre os benefícios, a segurança, incluindo aqui a confiabilidade quanto à autenticidade das informações transmitidas, a redução de custo e o ganho de tempo, principalmente na troca de informações com a Receita Federal.

O certificado digital é um arquivo eletrônico com um conjunto de chaves (pública e privada) que identifica pessoas e empresas na internet, provando sua identidade com a garantia de autenticidade, e permite o acesso a inúmeros serviços online. Atualmente, a certificação digital apresenta uma posição de destaque no mercado brasileiro. É uma das formas mais modernas e seguras para garantir a privacidade das transações nos meios eletrônicos, já que possui mecanismos fortes de proteção das informações pessoais e empresariais.

“Não se trata apenas de mais uma senha”, ressalta Mauro Moreira, diretor da empresa Pronova Soluções Inteligentes, que atua na área de segurança da informação há mais de 18 anos. Ele explica que “os certificados digitais estão sendo utilizados principalmente na internet para assinaturas de documentos eletrônicos, cifrações de documentos, acesso à Receita Federal com serviços para obtenção de certidões online e declarações seguras, transações bancárias, comércio eletrônico, correio eletrônico seguro, entre outros serviços, obtendo o mais avançado nível de segurança”.

O uso da certificação digital nas transações eletrônicas vem atraindo cada vez mais o interesse de indústrias, comércio e até mesmo pessoas físicas. Com ela, é possível garantir privacidade nas transações , integridade das mensagens , autenticidade e não-repúdio (garantia de que somente o titular do certificado digital poderia ter realizado determinada operação).

Token USB protege chaves

O Token USB foi desenvolvido para oferecer autenticação, verificação e serviços de criptografia de informações, além de suporte para criptografia de emails, assinatura digital e uso de certificado digital ssl no Internet Explorer, Outlook, Outlook Express, ou qualquer outro software baseado em Microsoft Crypto API.

O Token USB é um hardware equipado com um chip criptográfico capaz de gerar e armazenar as chaves criptográficas que irão compor os certificados digitais. Uma vez geradas, estas chaves estarão totalmente protegidas, pois não será possível exportá-las ou retirá-las do Token USB.

Sua instalação e utilização é simples: depois de instalar o driver e um gerenciador criptográfico (software), conecte-o a qualquer computador através de uma porta USB. Dessa forma, logo que o Token USB for conectado, ele será reconhecido pelo sistema operacional.

São características do Token, incluindo recursos físicos e lógicos assegurar a identificação do portador (que precisa de uma senha pessoal e intransferível para utilizá-lo), permitir a integridade e o sigilo das informações contidas nele, proteger e armazenar essas informações (as chaves e os certificados) e impossibilitar a separação da chave criptográfica do hardware criptográfico.

A Pronova fornece dois modelos de Token USB: Token USB ePass2000 – armazena certificados digitais do tipo A3 e Token USB ProToken – armazena certificados digitais dos tipos A3 e A4.

Segurança máxima

Segundo Mauro Moreira, diretor da empresa Pronova Soluções Inteligentes, o certificado digital representa a identidade da pessoa no mundo virtual. Assim, é necessária a adoção de alguns cuidados para se evitar que outra pessoa possa fechar contratos e/ou negócios e realizar transações bancárias em nome do titular do certificado: 

A senha de acesso da chave privada e a própria chave privada não devem ser compartilhadas com outra(s) pessoa(s). Caso o computador onde foi gerado o par de chaves criptográficas seja compartilhado com diversos usuários, não é recomendável o armazenamento da chave privada no disco rígido, pois todos os usuários terão acesso a ela, sendo melhor o armazenamento em um Token USB ou em um cartão inteligente. 

 Caso a chave privada esteja armazenada no disco rígido de algum computador, deve-se protegê-lo do acesso não autorizado, mantendo-o fisicamente seguro. Além disso, deve-se ter cuidado com os vírus de computador, eles podem danificar a chave privada. 

Caso o software de geração do par de chaves permita optar entre ter ou não uma senha para proteger a chave privada, recomenda-se a escolha pelo acesso por meio de senha. Se for possível, procure sempre gerar e armazenar o seu certificado em um Token USB. 

Se for proteger o seu certificado com uma senha, procure sempre utilizar uma senha complexa e longa, intercalando letras e números, uma vez que existem programas com a função de desvendar senhas, mas tenha em mente que a melhor forma de proteger a sua chave privada e o seu certificado é armazená-lo em um Token USB.

A economia brasileira começou o ano em ritmo mais forte comparado ao que aconteceu em 2006, mas na indústria os sinais de reação ainda não são claros. Segundo empresários e economistas, depois de um Natal fraco, o setor virou o ano com nível elevado de estoque.

A economia brasileira começou o ano em ritmo mais forte comparado ao que aconteceu em 2006, mas na indústria os sinais de reação ainda não são claros. Segundo empresários e economistas, depois de um Natal fraco, o setor virou o ano com nível elevado de estoque. Isso indica uma redução das atividades nas fábricas, para a desova de parte da produção que ajudou a engordar o Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todas as riquezas geradas no País) do último trimestre do ano passado.

‘A alta do PIB no trimestre, de 3,8% em relação ao mesmo período de 2005, foi acima do esperado, apesar dos subitens da demanda e oferta terem ficado parecidos’, diz o economista Sergio Vale, da consultoria MB Associados. ‘Isso sinaliza que houve acúmulo de estoques, fruto de um Natal que não foi tão bom quanto o esperado e da concorrência das importações.’

Para o economista, o crescimento de 2007 deverá ser maior do que o do ano passado (2,9%), mas ele ainda considera cedo para fazer qualquer previsão de um número superior a 3,5%. ‘O cenário só vai ficar mais claro no segundo trimestre’, diz. ‘A indústria ainda tem fôlego curto, porque precisa se ajustar, o que deve se refletir no PIB do primeiro trimestre.’

O acúmulo de estoques é confirmado por Paulo Francini, diretor de Pesquisas e Estudos Econômicos da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). ‘Parte do resultado do último trimestre foi estoque’, afirma. O movimento não foi registrado, porém, pela Sondagem Conjuntural da FGV.

Segundo Francini, os dados do Indicador do Nível de Atividade (INA), que mede o desempenho da indústria paulista, ‘capturaram esse fenomenozinho’. Em janeiro, o INA cresceu 0,8% sobre dezembro, descontado-se as variações que normalmente ocorrem entre os dois períodos. ‘O resultado foi puxado pela venda de estoques formados no fim de 2006.’ Ao contrário do INA, a conta do PIB considera apenas o valor agregado na produção, sem contar as vendas do setor.

No segmento de produtos químicos de uso industrial, as vendas cresceram 3,66% em janeiro sobre dezembro, interrompendo trajetória de quatro meses de quedas consecutivas, segundo a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim). A redução no último quadrimestre de 2006 é atribuída, em parte, a uma formação antecipada de estoques preventivos na cadeia produtiva.

‘Janeiro foi muito bom, porque as indústrias estavam com estoque baixo de matérias-primas e voltaram a comprar, mas fevereiro já não foi bem’, afirma Guilherme Duque Estrada, vice-presidente da Abiquim.

As vendas da indústria contribuíram para o aumento do fluxo de caminhões nas estradas. Segundo a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), o movimento de veículos pesados aumentou 4,5% em janeiro ante o mesmo mês de 2006. Na comparação com dezembro, considerando os ajustes sazonais, o aumento foi de 0,4%.

O baixo dinamismo da produção industrial é confirmado pelo setor de papelão ondulado, considerado um bom termômetro do ritmo da economia porque fornece matéria-prima para embalagens usadas em vários segmentos da indústria. Em janeiro, as vendas cresceram só 1,1% comparadas com as de igual período do ano passado, segundo a Associação Brasileira do Papelão Ondulado.

‘Vamos fechar o bimestre com aumento de 2%, o que não é nada brilhante, porque a base de comparação é medíocre’, afirma Roberto Nicolau Jeha, presidente da Indústria de Papel e Papelão São Roberto.

A situação é bem melhor nos segmentos que fornecem insumos e matérias-primas para a construção civil e a agricultura, setores que têm contribuído para a expansão da economia. Na indústria do cobre, que fornece um terço de tudo o que produz para a construção civil, por exemplo, o clima é de otimismo.

Enquete do Sindicato da Indústria de Condutores Elétricos, Trefilação e Laminação de Metais Não-Ferrosos do Estado de São Paulo (Sindicel), feita com 58 empresas associadas, revela que 55% dos entrevistados apostam que as vendas deverão crescer neste trimestre em relação ao quarto trimestre de 2006. Outros 30% acreditam que será mantido o mesmo ritmo, enquanto só 15% acham que haverá retração.

‘Nossos produtos são de acabamento e o setor já começa a sentir com mais intensidade os efeitos das medidas de incentivo ao setor imobiliário tomadas pelo governo’, diz Sérgio Aredes, presidente do Sindicel.

 

 

 

A recente edição do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) remete a uma pergunta recorrente: é possível crescer sem reconstruir as infra-estruturas do País? Dificilmente se alcançará o crescimento sem a recuperação, a modernização e a ampliação das infra-estruturas de telecomunicações, energia, transportes e saneamento. É imperioso resgatar o papel das infra-estruturas como fator de sustentação de um novo ciclo de desenvolvimento.

A recente edição do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) remete a uma pergunta recorrente: é possível crescer sem reconstruir as infra-estruturas do País? Dificilmente se alcançará o crescimento sem a recuperação, a modernização e a ampliação das infra-estruturas de telecomunicações, energia, transportes e saneamento. É imperioso resgatar o papel das infra-estruturas como fator de sustentação de um novo ciclo de desenvolvimento. Estudos recentes identificam graves estrangulamentos causados por gargalos nos portos, estradas, telecomunicações, bem como por desequilíbrios na matriz energética. Nos anos 80, o enfraquecimento do processo decisório governamental, a erosão na capacidade de financiamento com recursos fiscais e a degradação da gestão pública foram as causas primordiais da crise que atingiu os diversos segmentos das infra-estruturas.

O esgotamento do processo de substituição de importações e a estabilidade monetária geraram condições de transição para uma industrialização tecnologicamente mais avançada e com níveis mais elevados de produtividade. Este novo ciclo exige a ampliação do mercado interno e maior integração internacional, portanto, um grande esforço na busca da competitividade na indústria, na agricultura e nos serviços. Todavia, as deficiências das infra-estruturas atingem duramente esta transição, ao afetar os custos da produção e o poder de competição das exportações. Duas décadas de recessão e desorganização da economia causaram: 1) a deterioração das instalações fixas; 2) o declínio na qualidade dos serviços; 3) o colapso do suporte de financiamento público; e 4) a esgarçadura da base institucional, com a perda da capacidade de planejamento governamental e de formulação de políticas de longo prazo. Tornou-se necessário, assim, redefinir o papel do Estado e implementar novos mecanismos e parcerias para financiamento.

Uma questão decorre da primeira: até que ponto as infra-estruturas são função do Estado e co-responsabilidade do mercado? Apesar da queda drástica nos montantes de investimentos para restauração e expansão das infra-estruturas, houve, em meados dos anos 90, alguns importantes avanços institucionais. Foi criado um suporte legal que favoreceu os setores de energia elétrica, telecomunicações e modais de transportes, no que se refere às concessões de serviços públicos e disciplinamento das licitações. O referencial da União foi imediatamente seguido e adaptado por muitos Estados. Com esta base legal, abriu-se caminho para a implementação das concessões de longo prazo para exploração privada dos serviços públicos.

Um grande avanço institucional, em decorrência, foi a implantação das agências reguladoras para controle e fiscalização dos contratos de concessão. Avançou-se, também, com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que limitou as despesas com pessoal e impediu a transferência de parcelas do contrato para serem pagas no exercício seguinte, sem disponibilidade de caixa. As mudanças culminaram com a recém-promulgada Lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs), que favorece a retomada do desenvolvimento econômico com maior justiça social. No entanto, mesmo considerada a tendência de maior participação do setor privado nos investimentos e na operação das infra-estruturas, num país com vasta extensão territorial, os desequilíbrios interpessoais e inter-regionais da renda e as enormes carências acumuladas historicamente, será sempre importante a presença governamental. Mas é inegável que o avanço conseguido com o processo de concessões deteve, em parte, a deterioração das instalações fixas e equipamentos das infra-estruturas.

Todo esse arcabouço institucional representa, sem dúvida, uma importante base de sustentação no sentido de atrair o capital privado para empreendimentos que eram exclusivos do governo. Mas, dada a tradição brasileira de quebra de contratos e mudanças arbitrárias das regras estabelecidas, o avanço poderá ser pouco efetivo para atrair grandes volumes de capital privado para apoio ao PAC. As PPPs, por exemplo, poderão vir a ser um mecanismo para pequenos investimentos, com curtos períodos de maturação e baixo risco. Se não houver garantias e um ambiente de estabilidade nas regras da regulação, poderão ficar de fora os grandes investimentos necessários para suprir as gigantescas carências nas infra-estruturas. PPPs e concessões exigem uma firme ação reguladora por parte de organizações públicas independentes.

 

Pesquisa Conjuntural realizada pelo Instituto Mapa para a Federação do Comércio de Santa Catarina (Fecomércio) revela que o mês de janeiro, que historicamente registra queda de vendas no comércio da Grande Florianópolis, apresentou melhor desempenho na comparação entre 2006 e 2007. Este é o principal resultado do levantamento, que verificou os dados com 315 empresas. O faturamento fechou com queda de 12,43% em comparação com dezembro de 2006, mas houve uma melhora de 4,3% em relação ao mês de janeiro do ano passado.

Pesquisa Conjuntural realizada pelo Instituto Mapa para a Federação do Comércio de Santa Catarina (Fecomércio) revela que o mês de janeiro, que historicamente registra queda de vendas no comércio da Grande Florianópolis, apresentou melhor desempenho na comparação entre 2006 e 2007. Este é o principal resultado do levantamento, que verificou os dados com 315 empresas. O faturamento fechou com queda de 12,43% em comparação com dezembro de 2006, mas houve uma melhora de 4,3% em relação ao mês de janeiro do ano passado.

O nível de emprego do comércio em janeiro ficou um pouco abaixo de dezembro (-0,5%), mas encerrou com melhor desempenho na comparação com janeiro de 2006 (+3,4%). O índice de inadimplência também registrou baixa de um ponto percentual, caindo de 2,8% em dezembro para 2,7% em janeiro desse ano. Outubro de 2006 registrou índice de 4,1%, enquanto novembro fechou em 3%.

PAC

Segundo o presidente da Fecomércio, Antônio Edmundo Pacheco, mesmo com a queda de vendas janeiro de 2007 demonstrou reação em relação ao ano passado. Ele considera positivos o fato da maioria dos empresários não ter aumentado o preço final e a leve diminuição da inadimplência. “Não são os resultados que gostaríamos de ter ainda, mas demonstram que é possível realmente vermos um horizonte otimista. Os empresários, especialmente do comércio, aguardam ansiosamente o desenvolvimento das medidas anunciadas pelo Programa de Aceleração do Crescimento para podermos avaliar se teremos um bom ano ou não”, comenta Pacheco.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (27) o Projeto de Decreto Legislativo 2382/06, que ratifica acordo de cooperação entre os países integrantes do Mercosul destinado a facilitar as atividades empresariais no bloco. O texto foi assinado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.

O acordo prevê que os empresários dos estados-parte interessados em estabelecer-se em qualquer um dos outros países do bloco deverão ter o mesmo tratamento dos empresários nacionais.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (27) o Projeto de Decreto Legislativo 2382/06, que ratifica acordo de cooperação entre os países integrantes do Mercosul destinado a facilitar as atividades empresariais no bloco. O texto foi assinado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.

O acordo prevê que os empresários dos estados-parte interessados em estabelecer-se em qualquer um dos outros países do bloco deverão ter o mesmo tratamento dos empresários nacionais. Terão direitos ao benefício previsto investidores; diretores, administradores e representantes legais de empresas beneficiárias.

Para concessão dos vistos, investidores e diretores devem apresentar declaração expedida pela autoridade competente do país de origem ou do receptor que comprove sua vinculação com a empresa beneficiada. Dos investidores também será exigida aplicação mínima de USS 30 mil (cerca de R$ 63.500 mil) em atividades produtivas e referências comerciais e bancárias. Essa última exigência aplica-se também aos conselheiros administrativos.

Em no máximo 30 dias as autoridades consulares devem pronunciar-se quanto aos pedidos de concessão de visto. Se não o fizerem, o interessado poderá recorrer às chancelaria de seu país.

O governo do Paraguai será o depositário do instrumento de cooperação, assim como de todos os documentos que o ratifiquem.

Tramitação – O projeto, que tramita em regime de prioridade, está pronto para ser votado pelo Plenário.

Agência Câmara, 1º de março de 2007.

 

Em reunião ocorrida hoje, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou requerimento do deputado Ricardo Barros (PP-PR) para realização de audiência pública sobre a constitucionalidade das medidas provisórias (MPs). O governo é acusado pela oposição de não cumprir os requisitos constitucionais para a edição dessas medidas, sobretudo no que se refere aos créditos extraordinários ao Orçamento.

Em reunião ocorrida hoje, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou requerimento do deputado Ricardo Barros (PP-PR) para realização de audiência pública sobre a constitucionalidade das medidas provisórias (MPs). O governo é acusado pela oposição de não cumprir os requisitos constitucionais para a edição dessas medidas, sobretudo no que se refere aos créditos extraordinários ao Orçamento. Segundo a Constituição, a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

A reunião, segundo o presidente da comissão, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), será realizada entre 20 e 22 deste mês, para não atrapalhar o trabalho do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), que relata as propostas sobre modificações na tramitação de MPs.

Os nomes dos convidados a participar do debate serão definidos mais tarde pelos integrantes da CCJ. Por sugestão de Cardozo, foram retirados do requerimento os nomes dos ministros do Planejamento e da Justiça. Ricardo Barros acolheu a sugestão e disse que a intenção não é confrontar autoridades.

A próxima reunião da CCJ foi marcada para as 10h30 de terça-feira (6). Antes, às 10 horas, será instalada subcomissão especial para analisar os projetos de lei sobre legislação penal e processual penal que tramitam na Câmara. A criação da subcomissão foi aprovada nesta semana e seus integrantes devem ser anunciados nos próximos dias.

Agência Câmara, 1º de março de 2007.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2374/06, que prevê a criação do “Visto Mercosul”.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2374/06, que prevê a criação do “Visto Mercosul”. A proposta tem origem na Mensagem 799/05, do Executivo, que propõe a concessão de vistos no âmbito do Mercosul para profissionais de nível superior, artistas e desportistas.

A proposta visa permitir que gerentes, diretores executivos, administradores, diretores, gerentes-delegados ou representantes legais, cientistas, pesquisadores, professores, artistas, desportistas e jornalistas adquiram visto para prestar serviços em qualquer país do bloco.

O visto terá validade de dois anos, prorrogáveis por mais dois. A única exigência será a apresentação de contrato de trabalho, emitido no país de origem ou de destino. O interessado fica liberado de comprovação de qualquer necessidade financeira.

Tramitação

O projeto tramita em regime de urgência e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Agência Câmara, 1º de março de 2007.

 

 

 

Os quatro governadores da região Sudeste – Aécio Neves (MG), José Serra (SP), Paulo César Hartung (ES) e Sérgio Cabral (RJ) – apresentaram hoje (28) aos presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia, e do Senado, Renan Calheiros, 13 propostas que consideram prioritárias para a área de segurança pública. Todas já tramitam na Câmara ou no Senado.

Os governadores pediram urgência na apreciação de matéria que:

1. Propõe a tipificação dos crimes cometidos por organizações criminosas formadas para atuarem em presídios, como o Primeiro Comando da Capital (PCC);

2.

Os quatro governadores da região Sudeste – Aécio Neves (MG), José Serra (SP), Paulo César Hartung (ES) e Sérgio Cabral (RJ) – apresentaram hoje (28) aos presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia, e do Senado, Renan Calheiros, 13 propostas que consideram prioritárias para a área de segurança pública. Todas já tramitam na Câmara ou no Senado.

Os governadores pediram urgência na apreciação de matéria que:

1. Propõe a tipificação dos crimes cometidos por organizações criminosas formadas para atuarem em presídios, como o Primeiro Comando da Capital (PCC);

2. Aumenta as penas para os chamados crimes contra a incolumidade pública, como incêndio de veículos e ataques a sistemas de comunicação;

3. Aumenta a pena para motins de presos, dos atuais seis meses a dois anos de detenção para três a cinco anos de reclusão, com duplicação da pena quando houver reféns nos motins;

4. Aumenta a pena para homicídio doloso contra policial, juiz, membro do Ministério Público, servidor do sistema prisional e de unidades de internação de adolescentes;

5. Define, como falta grave, a posse de celular dentro de presídio (PL 7225/06, aprovado no dia 14 de fevereiro pela Câmara);

6. Responsabiliza as operadoras de telefonia móvel quanto à recepção de sinal de celulares em presídios;

7. Determina o uso do próprio patrimônio do criminoso para reparar danos causados a terceiros;

8. Aumenta o tempo de cumprimento de pena para que o condenado por crime hediondo possa passar do regime fechado para o regime semi-aberto de prisão (PL 6793/06, aprovado no dia 14 de fevereiro pela Câmara);

9. Restaura o exame criminológico para que se possa decidir se o condenado merece ser transferido para regime mais brando de prisão;

10. Permite que condenados tenham o benefício da delação premiada;

11. Concede subsídio para financiamento habitacional a policiais; e

12. Aumenta o tempo máximo de internação de jovens infratores dos atuais três anos para dez anos;

13. Trate de reforma do processo penal (quatro projetos que simplificam e aceleram o processo penal, os procedimentos do tribunal do júri e a produção de provas).

Estados x segurança

Sérgio Cabral voltou a defender que os estados tenham a prerrogativa de legislar em determinados assuntos ligados à segurança. Como não houve consenso sobre essa proposta com os outros governadores, ela não foi inserida no documento entregue aos presidentes da Câmara e do Senado.

Arlindo Chinaglia destacou que a iniciativa dos governadores coincide com o esforço da Câmara de votar projetos relacionados à segurança. Ele informou ter determinado que um grupo de deputados faça a sistematização dessas matérias, para que sejam colocados em votação primeiramente aqueles sobre os quais há consenso.

Agência Senado, 28 de fevereiro de 2007.