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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, nesta quinta-feira (1º), requerimento do senador João Tenório (PSDB-AL) criando a Subcomissão Permanente dos Biocombustíveis.

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, nesta quinta-feira (1º), requerimento do senador João Tenório (PSDB-AL) criando a Subcomissão Permanente dos Biocombustíveis. O presidente da CRA, senador Joaquim Roriz (PMDB-DF), solicitou aos líderes partidários a indicação dos nomes dos senadores que integrarão a subcomissão, que deverá ser presidida pelo autor do requerimento.

Ao justificar a proposta de criação da subcomissão, João Tenório afirmou que o agronegócio participou com US$ 42,7 bilhões de superávit para um saldo na balança comercial de US$ 46 bilhões, em 2006. As matérias-primas para os chamados biocombustíveis têm participado com uma parcela crescente desse volume destinada ao mercado externo, disse o senador.

– Tanto a produção do etanol como a produção do biodiesel têm crescido no país de forma muito acentuada.A produção atual de etanol já é superior a 16 bilhões de litros ao ano e deve chegar a 17,5 bilhões na safra 2006/2007 – argumentou o representante alagoano.

Cerca de 250 mil agricultores devem participar dessa cadeia produtiva, mas o governo federal ainda não regulamentou e definiu totalmente as regras do setor, o que, na opinião de João Tenório, terá de ser feito, obrigatoriamente, no menor tempo possível.

Para o senador, a situação atual de produção das matérias-primas para esses biocombustíveis e suas conseqüências na agricultura e na economia brasileira já justificariam a criação de uma subcomissão no Senado para acompanhar a evolução do setor.

O Brasil estabeleceu, junto com os Estados Unidos, o objetivo de transformar o etanol em uma commodity. Esses dois países são os maiores produtores mundiais do produto – responsáveis por cerca de 70% da produção global de etanol, relatou Tenório. A União Européia estabeleceu que seus 27 países-membros deverão utilizar 5,75% de etanol na frota de seus carros até 2010.A França já foi além, e pretende antecipar suas metas.

– Pela importância que terão os biocombustíves no futuro do planeta e pelas possibilidades de participação do Brasil nesse futuro, acredito que é fundamental o acompanhamento permanente, pelo Poder Legislativo brasileiro, do desenvolvimento desse setor e de seus impactos na agricultura e no meio ambiente do nosso país – disse Tenório.

Agência Senado, 1º de fevereiro de 2007.

 

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 298/2004, de autoria do Deputado Edmar Moreira (PL-MG)

A matéria revoga o artigo 240 da Constituição Federal, eliminando as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social (“Sistema S”) e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical; alterando a nova Constituição Federal.

Ao final da legislatura passada, em 31/1/2007, a PEC foi arquivada, na Câmara dos Deputados.

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 298/2004, de autoria do Deputado Edmar Moreira (PL-MG)

A matéria revoga o artigo 240 da Constituição Federal, eliminando as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social (“Sistema S”) e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical; alterando a nova Constituição Federal.

Ao final da legislatura passada, em 31/1/2007, a PEC foi arquivada, na Câmara dos Deputados. Em 15/2/2007, foi desarquivada, em virtude da apresentação do Requerimento nº 305/2007, pelo Deputado Edmar Moreira, que solicitava o desarquivamento de proposição.

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 131/2001, de autoria do Senador Geraldo Althoff

O projeto cria o Serviço Social da Saúde (SESS) e o Serviço Nacional de Aprendizagem da Saúde (SENASS).

Da mesma forma que a PEC 298/04, o PLS 131/01 foi arquivado no Senado Federal. Mas em 27/2/2007, o Senador Sérgio Guerra apresentou o Requerimento nº 111/2007, solicitando o seu desarquivamento, o que de fato ocorreu.

O projeto encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), tendo o Senador Sérgio Guerra como relator.

CNC, 1º de fevereiro de 2007.

Em nota lacônica, de não mais de 5 linhas, o Banco Central (BC) informou na noite desta quinta-feira a saída do diretor de Política Econômica, Afonso Bevilaqua, um dos “falcões” responsáveis pela desaceleração no ritmo de queda da taxa de juros. O documento atribui o gesto a motivos pessoais. “Após quase quatro anos integrando diretoria do BC, Afonso Bevilaqua pretende se dedicar a novos projetos profissionais”, diz a nota do BC.

Em nota lacônica, de não mais de 5 linhas, o Banco Central (BC) informou na noite desta quinta-feira a saída do diretor de Política Econômica, Afonso Bevilaqua, um dos “falcões” responsáveis pela desaceleração no ritmo de queda da taxa de juros. O documento atribui o gesto a motivos pessoais. “Após quase quatro anos integrando diretoria do BC, Afonso Bevilaqua pretende se dedicar a novos projetos profissionais”, diz a nota do BC. A decisão, contudo, coincide com a divulgação de um crescimento de 2,9% no Produto Interno Bruto em 2006, resultado que deixa o Brasil perto da lanterna na América Latina e no Caribe, superior apenas ao Haiti, à Guiana e à Jamaica.

“À primeira vista, o resultado pífio do PIB acelerou as mudanças, embora só com a escolha do substituto e as decisões futuras se tenha um quadro mais preciso”, argumenta o analista de risco político Murillo de Aragão, um dos mais requisitados pelos bancos de investimento.

Co-autor com Bevilaqua de um estudo justificando as opções cautelosas do BC, o diretor de Estudos Especiais, Mário Mesquita, passará a acumular, por tempo indeterminado, a diretoria de Política Econômica, até então a cargo do colega afastado na quinta-feira. A preferência do presidente do BC, Henrique Meirelles, seria a nomeação definitiva de Mesquita, que asseguraria a continuidade da orientação conservadora adotada até agora. Em rápida entrevista coletiva após a divulgação da nota, Henrique Meirelles disse que a política monetária não seria mudada. “A política não é de um ou outro diretor. As decisões do Copom são colegiadas e tomadas de acordo com procedimentos técnicos”, argumentou. No esforço para minimizar o impacto da saída de Bevilaqua, o presidente do BC chegou a acenar com a presença do diretor demissionária na próxima reunião do Copom

Meirelles disse ainda que não temia tornar-se o próximo alvo do “fogo amigo”, com a saída de Bevilaqua, professor da PUC-Rio, instituição de onde saíram os pais do Plano Cruzado e do Plano Real, que ditaram a política econômica nos dois mandatos de Fernando Henrique Cardoso. “Ele (o presidente Lula) nunca me abandonou”, disse Meirelles, ao responder sobre críticas partidas do próprio governo.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, contudo, estaria trabalhando pela nomeação para o BC do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Demian Fiocca, mais próximo aos “estruturalistas”, como o próprio Mantega, Tarso Genro e Dilma Rousseff. Depois de deixar o Planalto, em audiência com o presidente Lula, o ministro Mantega tinha um jantar marcado com Demian Fiocca.

O substituto, qualquer que seja, terá de passar pelo crivo do Senado. Ao contrário do acontecido com embaixadores e dirigentes de agências reguladoras, com os postulanetes à diretoria do BC não há precedentes de rejeição pelo Senado. A sabatina, de todo modo, deverá pôr a nu, uma vez mais, as divergências entre a equipe econômica e a bancada governista, explicitadas pelo próprio presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante, durante a visita de Meirelles, terça-feira passada.

Ousadia

O anúncio da saída de Bevilaqua, um dos mentores da desaceleração do ritmo no corte da taxa Selic, implica certa dose de ousadia por parte do governo federal. Afinal, dois dias antes, em depoimento a convite da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Henrique Meirelles comentara que a queda brusca na Bolsa da China e seus impactos nos mercados mundiais ilustravam a necessidade de parcimônia da parte do BC. Depois de uma trégua na quarta-feira com a recuperação dos índices em Xangai, foi a vez do mercado americano voltar a cair de forma expressiva, numa queda alimentada pelos temores de uma retração mais forte na economia local e da concretização das medidas.

A mudança ocorre às vésperas de nova reunião do Copom, marcada para as próximas terça e quarta-feiras. Na saída do depoimento ao Senado, Meirelles teve de retrucar interpretações, crescentes no mercado financeiro e transmitidas a ele por repórteres de agências on line, no sentido de uma retomada do ritmo anterior de corte da taxa de juros, de 0,5 ponto percentual a cada encontro. Essas apostas seguem minoritárias nos mercados futuros, mas tendem a ser alimentadas pelo temor de pressões políticas sobre o BC.

Na manhã de quinta-feira, em encontro com jornalistas, o presidente Lula afirmara que a equipe econômica é intocável, rebatendo com firmeza especulações sobre a saída de Meirelles, alimentadas por dirigentes do PT. A manutenção dos nomes-chave, por si só, indicaria a reafirmação de conceitos como a busca do superávit primário, o controle dos gastos públicos, a redução da relação dívida/Produto Interno Bruto e a liberdade crescente de movimentação de divisas, tão caros ao mercado financeiro. Lula evitou admitir de público a extensão de sua insatisfação com o desempenho da economia, para não dar munição à oposição nem alimentar o “fogo amigo” contra a equipe.

Reservadamente, ao indicar o pai da moratória de 1987, Paulo Nogueira Batista Júnior, para o cargo na direção executiva do Fundo Monetário Internacional (FMI) tradicionalmente reservado ao Brasil e chancelar o anúncio da saída de Bevilaqua às vésperas do Copom, o presidente sinalizou de forma mais clara o quanto está se esgotando sua paciência com a demora na decolagem definitiva da economia brasileira.

Insatisfação

O timing do anúncio da mudança, por mais que o cárater colegiado da diretoria do BC possa relativizar seu impacto, sugere que por um momento a insatisfação com o crescimento pífio superou a preocupação com a instabilidade. Seria a primeira vez, ao longo dos dois mandatos de Lula, que esse tabu, herdado do tucanato, se quebraria. Quando Eduardo Loyo anunciou sua disposição de sair da representação brasileira no FMI, Bevilaqua foi cogitado para o seu lugar. Perdeu a vaga para um dos mais duros críticos do BC, Paulo Nogueira Batista Júnior. Meirelles negou a relação entre este fato e a decisão de Bevilaqua de pedir o boné às vésperas do Copom.

O presidente do BC disse ter sido procurado somente na quinta-feira pelo diretor de Política Econômica e informado de seu desejo de deixar o posto. “Isso não era um assunto para, depois de tomada a decisão, aguardar para anunciá-la”, argumentou. Se a intenção era evitar especulações, o resultado é duvidoso. Desde a semana anterior, interlocutores freqüentes do presidente Lula, parlamentares da base governista e diretores de banco de investimento já tinham como líquida e certa a saída de Bevilaqua, no rastro das pressões do PT. Meirelles, que se orgulha de ter guiado as expectativas do mercado e domado a inflação para abaixo da meta, desta vez foi o último a saber, pelas suas próprias palavras.

Para economistas, política monetária não será alterada

Economistas receberam ontem com estranheza o anúncio da saída de Afonso Bevilaqua da diretoria de Política Econômica do Banco Central, apesar das especulações, nas últimas semanas, sobre uma possível demissão do diretor. Eles afirmaram que o momento seria inadequado, às vésperas de uma reunião do Conselho de Política Monetária (Copom) e em plena crise no mercado financeiro internacional.

Os economistas afirmaram, contudo, que a saída de Bevilaqua não irá alterar a condução da política monetária, uma vez que as metas para o ano já foram estabelecidas. Segundo Carlos Thadeu de Freitas, economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio (CNC), nada muda na próxima reunião do Copom, já que a taxa básica de juros (Selic) é decidida em colegiado. “Não acho que afete a política monetária.

O regime de metas de inflação está dada. Creio que ocorreu uma fadiga, depois de muito tempo no cargo. Era algo esperado, que ocorre em qualquer cargo público. Provavelmente, ele esperou uma definição sobre a mudança da direção do Banco Central, que não veio, e preferiu sair”, diz Thadeu de Freitas, ex-diretor do Banco Central. Para José Márcio Camargo, ex-consultor do Banco Mundial (Bird) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o nome que será indicado para o posto de Bevilacqua – ocupado temporariamente por Mário Mesquita (Estudos Especiais) – revelará se pode ocorrer alguma mudança na política econômica.

“Caso Mário Mesquita permaneça no cargo, nada mudará. Eles têm linha semelhante”, explica. Reinaldo Gonçalves, economista e professor titular da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, continuará definindo as regras do jogo dentro da instituição. “Meirelles irá indicar alguém que segue as diretrizes do Governo. O substituto saberá os interesses que precisam ser defendidos”, afirma Gonçalves.

O governo Luiz Inácio Lula da Silva acelerou os investimentos no primeiro bimestre do ano, mas em ritmo ainda bem abaixo do previsto em seu programa para estimular o crescimento econômico -o PAC.

Em janeiro e fevereiro, os investimentos -obras e outras despesas destinadas a ampliar a capacidade produtiva do país- somaram R$ 1,552 bilhão, um crescimento de 35,6% em relação ao mesmo período do ano passado, segundo levantamento feito pela ONG Contas Abertas, especializada em acompanhamento da execução orçamentária.

A taxa é pequena diante das metas do PAC (Programa de Aceleração

O governo Luiz Inácio Lula da Silva acelerou os investimentos no primeiro bimestre do ano, mas em ritmo ainda bem abaixo do previsto em seu programa para estimular o crescimento econômico -o PAC.

Em janeiro e fevereiro, os investimentos -obras e outras despesas destinadas a ampliar a capacidade produtiva do país- somaram R$ 1,552 bilhão, um crescimento de 35,6% em relação ao mesmo período do ano passado, segundo levantamento feito pela ONG Contas Abertas, especializada em acompanhamento da execução orçamentária.

A taxa é pequena diante das metas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), lançado neste ano como resposta política às taxas modestas de expansão do Produto Interno Bruto. O pacote elevou a estimativa de investimentos para cerca de R$ 25 bilhões neste ano, 64% acima dos R$ 15,2 bilhões do ano passado.

Os dados mostram que, até agora, o impulso mais forte do investimento no governo Lula ocorreu no ano eleitoral de 2006, quando foi tomada a decisão de afrouxar a política fiscal -abandonando-se a prática de promover superávits primários (a parcela da arrecadação destinada ao abatimento da dívida pública) superiores às metas oficiais

No primeiro bimestre do ano passado, os investimentos tiveram aumento de 77,9%. A taxa acumulada no final de dezembro ficou em 48%.

A taxa excepcionalmente elevada do início do ano pode ser explicada, porém, pelo calendário eleitoral, porque a lei restringe obras nos meses mais próximos da eleição.

Infra-estrutura

No bimestre passado, o Ministério dos Transportes liderou, como de hábito, a lista dos principais investidores, com gasto de R$ 453 milhões -metade dos quais na manutenção de rodovias. O setor de infra-estrutura é o principal foco do PAC.

A Saúde, segunda na lista, gastou R$ 275,9 milhões, mas seus investimentos não têm impacto direto no crescimento econômico: são iniciativas como a construção de hospitais ou as hoje célebres compras de ambulâncias.

Com investimentos de R$ 161,7 milhões, o Ministério da Defesa destinou boa parte dos recursos a programas de proteção do tráfego aéreo e infra-estrutura aeroportuária, em uma provável resposta à crise do setor.

A grande maioria dos gastos realizados até agora não consta da lei orçamentária deste ano: são programas de Orçamentos anteriores cujos recursos estavam liberados desde o ano passado -no jargão tecnocrático, são os “restos a pagar”.

Essa rubrica responde, por exemplo, por todos os investimentos em transportes, turismo e comunicações feitos até agora. Trata-se de um sinal de que a maioria dos gastos ainda não corresponde às prioridades definidas no PAC, ainda que já esteja em curso a diretriz de ampliar as obras.

Principais vítimas do ajuste fiscal em curso há oito anos, os investimentos representam uma parcela pequena do Orçamento da União, cujas despesas totais estão na casa dos R$ 450 bilhões em 2007.

Metas

Em razão do crescimento dos gastos obrigatórios, em especial com pessoal e benefícios previdenciários, os investimentos com recursos orçamentários, que chegavam a 2% do PIB nos anos 70, caíram para níveis abaixo de 0,5% do produto na primeira metade do governo Lula. Com o PAC, espera-se atingir o patamar de 1,1%.

Mesmo que a meta seja atingida, é pouco diante das necessidades do país. Para a maioria dos especialistas, a taxa de investimento total do país -público e privado- deve saltar dos cerca de 20% atuais para 25% do PIB.

A economia brasileira mantém neste início de ano o ritmo de crescimento do final do ano passado, considerado moderado, na avaliação de economistas e de representantes da indústria e do comércio.

Em janeiro, cresceram a produção de carros e de embalagens, o consumo de energia elétrica, a arrecadação de IPI, o fluxo de veículos nas estradas e o ritmo de atividade da indústria paulista, tanto na comparação com janeiro quanto com dezembro do ano passado.

O crescimento da massa real de salários, de 6,7%, em média, em 2006, a expansão do crédito, o alongamento de prazos de financiam

A economia brasileira mantém neste início de ano o ritmo de crescimento do final do ano passado, considerado moderado, na avaliação de economistas e de representantes da indústria e do comércio.

Em janeiro, cresceram a produção de carros e de embalagens, o consumo de energia elétrica, a arrecadação de IPI, o fluxo de veículos nas estradas e o ritmo de atividade da indústria paulista, tanto na comparação com janeiro quanto com dezembro do ano passado.

O crescimento da massa real de salários, de 6,7%, em média, em 2006, a expansão do crédito, o alongamento de prazos de financiamento e a formalização de empregos puxaram o crescimento do país no ano passado e também neste início de ano.

“O país está, sim, em fase de crescimento, que não é grande. É puxado por setores que têm apoio do crédito no mercado interno e de preços de commodities no mercado externo”, diz Claudio Vaz, presidente do Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo).

Em janeiro, a produção de veículos cresceu 4,2%, e a de papelão para embalagens, 1,1%, na comparação com igual mês de 2006. O consumo de energia subiu 3,1%, a arrecadação de IPI, 5,8%, e o fluxo de veículos nas estradas, 4,5%, no período.

O INA (Indicador de Nível de Atividade) da indústria paulista subiu 4,2% em janeiro na comparação com igual mês do ano passado e 0,8% (desconsiderando efeitos sazonais) em relação a dezembro de 2006.

“A indústria paulista entra em 2007 no mesmo ritmo do final do ano passado. O crescimento de 4,2% do INA em janeiro é pontual. Se olharmos o acumulado de 12 meses, que mostra tendência, vemos que a indústria mantém moderado ritmo de crescimento desde setembro de 2006”, afirma Paulo Francini, diretor do Depecon (Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos) da Fiesp.

Os pedidos para as indústrias de embalagens, consideradas termômetro da economia, são, neste início de ano, “um pouco” superiores aos do mesmo período de 2006, afirma Luciana Pellegrino diretora-executiva da Abre, associação de fabricantes de embalagens.

Em 2006, a indústria de embalagem produziu o mesmo volume que em 2005. Para 2007, a Abre prevê crescimento de produção em torno de 2%. “A produção de embalagens está muito ligada aos setores de não-duráveis, como de alimentos. Com o aumento da massa salarial, o consumo desses produtos tende a subir e a puxar o setor de embalagens”, diz.

Nos cálculos de Sérgio Vale, economista da MB Associados, a produção industrial deve crescer 3,4% em janeiro deste ano na comparação com igual mês de 2006 e cair 1,2% em relação a dezembro de 2006.

“Isso quer dizer que a indústria começa o ano com ritmo moderado. As vendas no final do ano passado foram mais fracas do que se previa e, portanto, a indústria começou o ano mais estocada do que esperava.”

Para economistas da Fecomercio e da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), as vendas estão em ritmo morno.

No primeiro bimestre deste ano, as consultas ao SPC, indicador das vendas a prazo, subiram 4,8% na comparação com igual período de 2006. As consultas ao Usecheque, termômetro das vendas à vista, cresceram 2,3%, no período. “O consumo está morno. As vendas à vista estão mais fracas, o que sugere que o consumidor não está com tanta renda disponível para gastar”, diz Emílio Alfieri, economista da ACSP.

Os economistas já estão preocupados com a alta da inadimplência. “Se o consumidor não for mais moderado na tomada de crédito e as financeiras, mais prudentes, o país pode vir a ter problemas em meados do ano”, diz Fabio Silveira, sócio-diretor da RC Consultores.

Em janeiro, a inadimplência nas operações de crédito pessoal chegou a representar 28% dos empréstimos concedidos pelo sistema financeiro, excluindo o crédito consignado, segundo levantamento feito pelo Banco Central.

“A inadimplência continua subindo, mas não é nada alarmante”, diz Alfieri. Em janeiro, ela correspondia a 5,6% dos empréstimos concedidos. Em fevereiro, esse percentual pulou para 6,3%. A inadimplência já passou de 10% em 1998.

 

 

 

Saldo cresceu 2,8% e somou US$ 2,9 bilhões, o maior resultado da história para fevereiro. O comércio exterior brasileiro registrou novos recordes no mês passado. O superávit da balança, por exemplo, cresceu 2,82% na comparação com fevereiro de 2006 e somou US$ 2,878 bilhões, o maior resultado da história para o mês. Apesar da marca, a balança começa a sentir os efeitos do aumento das importações.

No primeiro bimestre, o saldo positivo caiu 4,46% na comparação com o mesmo período do ano passado.

Saldo cresceu 2,8% e somou US$ 2,9 bilhões, o maior resultado da história para fevereiro. O comércio exterior brasileiro registrou novos recordes no mês passado. O superávit da balança, por exemplo, cresceu 2,82% na comparação com fevereiro de 2006 e somou US$ 2,878 bilhões, o maior resultado da história para o mês. Apesar da marca, a balança começa a sentir os efeitos do aumento das importações.

No primeiro bimestre, o saldo positivo caiu 4,46% na comparação com o mesmo período do ano passado. A queda não preocupa Armando Meziat, secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Segundo o secretário, boa parte das importações ajudará a melhorar a qualidade e a competitividade dos produtos nacionais. No mês passado, as exportações brasileiras cresceram 16,9% e somaram US$ 21,065 bilhões. A expansão ficou aquém da registrada no caso das importações, que saltaram 26,6%, para US$ 15,696 bilhões. Os dois resultados foram os melhores da história para meses de fevereiro. Apesar dos recordes, o destaque ficou com o resultado bimestral.

Queda “saudável”

No acumulado de janeiro e fevereiro, o saldo comercial caiu 4,46%, na comparação com igual bimestre de 2006, para US$ 5,369 bilhões. Meziat disse que a queda é saudável para o Brasil. “É positivo porque a maioria das importações vai para a indústria.”

Números do ministério mostram que os bens de capital – como máquinas e equipamentos – responderam por 20,6% das compras no bimestre. Já matérias-primas e componentes tiveram participação de 50,5%. Esses dois itens têm como destino a indústria. São, conforme Meziat, uma importação benéfica para o Brasil, que melhora as condições do parque industrial e dá mais competitividade ao produto local. O aumento da compra de bens de consumo como automóveis, alimentos e roupas – que responderam por 12,7% das importações, contra 11,9% no primeiro bimestre de 2006 – foi minimizada pelo secretário de Comércio Exterior.

Desvalorização do real

Meziat disse ainda que superávits menores podem ter conseqüência benéfica para o câmbio dos exportadores, com desvalorização do real no futuro.

“Também vamos começar a sentir os benefícios da abertura da economia. Com produto importado mais barato, as indústrias terão de investir em qualidade e melhorar o produto brasileiro para competir.”

Déficit maior

Apesar da visão otimista com relação aos importados, Meziat não vê espaço para uma nova rodada de abertura econômica. Com o aumento das importações, inclusive de bens de consumo como aparelhos domésticos, vestuário, móveis e artigos para residências, o déficit comercial com a China cresceu expressivos 213% no bimestre.

No período, o saldo negativo com a economia que mais cresce no mundo somou US$ 389 milhões. No acumulado dos dois meses, os embarques ao gigantesco país da Ásia cresceram 29,27% e somaram US$ 1,104 bilhão. O ritmo foi menor do que o aumento de 52,65% das importações, que atingiram o montante de US$ 1,492 bilhão.

 

A forte expansão do crédito ao consumidor e o aumento da demanda interna levaram a um aumento dos níveis de inadimplência nos últimos meses em comparação com iguais períodos dos anos anteriores. Como a evolução da massa salarial foi pouco vigorosa, a renda extra recebida pelas famílias acabou sendo insuficiente para garantir o pagamento de todas as dívidas assumidas. 

A taxa de inadimplência medida pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) chegou a 6,3% em fevereiro, acima dos 6,1% de 2006. Apesar de mais alto, esse número está abaixo da média histórica de 6,7%.

A forte expansão do crédito ao consumidor e o aumento da demanda interna levaram a um aumento dos níveis de inadimplência nos últimos meses em comparação com iguais períodos dos anos anteriores. Como a evolução da massa salarial foi pouco vigorosa, a renda extra recebida pelas famílias acabou sendo insuficiente para garantir o pagamento de todas as dívidas assumidas. 

A taxa de inadimplência medida pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) chegou a 6,3% em fevereiro, acima dos 6,1% de 2006. Apesar de mais alto, esse número está abaixo da média histórica de 6,7%. Os economistas ainda não vêem esse dado como motivo de preocupação. “É um patamar um pouco mais alto, mas está longe de comprometer o desempenho do comércio varejista”, diz Emílio Alfieri, da ACSP. 

Em Recife, também houve aumento na inadimplência. A taxa na região metropolitana subiu 8,7% em janeiro ante igual mês de 2006, segundo dados da Câmara de Dirigentes Lojistas do Recife (CDL). A entidade considera inadimplente quem não paga uma conta até 30 dias depois do vencimento. 

Apesar de o ingresso de novos nomes no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ter caído 7% na comparação com 2006, menos pessoas que estavam com seus nomes na lista de devedores conseguiram quitar as dívidas na capital pernambucana. O resultado foi o aumento do número de inadimplentes. “Quem já estava devendo não conseguiu se recuperar, mas quem tem as contas em dia está mais cauteloso”, afirma Hugo Philippsen, superintendente da CDL Recife. 

Para Philippsen, a maior oferta de crédito no ano passado levou muitas pessoas a se endividar em excesso, movimento que não está mais se repetindo, por isso a redução do ingresso de nomes no SPC. A expectativa da CDL para o restante do ano é que o patamar histórico de 6% a 8% de pagamentos em atraso se mantenha. 

Após um crescimento expressivo da concessão de crédito, é de se esperar elevações na quantidade de pessoas com dívidas em atraso, explica Fernando Montero, economista-chefe da Convenção Corretora. Em janeiro deste ano, a relação crédito/PIB chegou a 34,3%. É um número bem maior do que o de janeiro de 2003 – 23,6%. Na comparação com 2006, o movimento foi semelhante, já que esse percentual estava em 31%. 

Essa expansão do crédito foi acompanhada da evolução positiva da massa salarial, mas em menor escala. Entre julho do ano passado e janeiro de 2007, o crédito à pessoa física, segundo dados do Banco Central, aumentou 6,9% em termos reais (descontada a inflação). Já a massa salarial total (que inclui o rendimento dos trabalhadores e de aposentados), avançou 3%, pelas estimativas da LCA Consultores. “Mesmo com a disparidade entre os dois indicadores, os dados do BC mostram que a inadimplência manteve-se praticamente estável na casa dos 7,5% nesse período”, afirma Adriano Pitoli, da Tendências Consultoria Integrada. 

A saída para as lojas é a melhor seleção na concessão de crédito. Foi o que fez a rede varejista Lojas Cem. Mesmo com a inadimplência controlada na casa dos 5%, a empresa decidiu vender sem entrada apenas para antigos clientes. “Corremos o risco de vender menos, mas é o preço a ser pago”, diz Valdemir Coleone, superintendente empresa. 

A cadeia de lojas de calçados Esposende, com 42 unidades em diversos Estados do Nordeste, fez o mesmo. “Desde o ano passado notamos uma piora na inadimplência. E adotamos critérios mais rígidos na concessão do crédito”, diz Eduardo Castro, diretor-comercial da empresa. Em 2006, as contas em atraso representavam de 4% a 5% nas vendas e neste ano houve alta de 5%. A varejista usa nesses cálculos os débitos que não foram quitados no dia do vencimento. 

Mas com essa maior seleção, o executivo acredita que os atrasos seguirão o mesmo ritmo do ano passado ao longo de 2007. “Janeiro e fevereiro são meses mais complicados, porque há muitas contas a pagar, mas depois deve haver recuperação”, explica. 

Em Salvador, a inadimplência ficou em 7,5% em janeiro, mesmo percentual apurado em igual mês de 2006. No entanto, a tendência para fevereiro é de alta. “Deve ocorrer pequeno aumento em relação a janeiro. Em março, podemos ter o pico do ano devido às despesas com compras de Natal, material escolar e gastos no Carnaval”, diz o gerente de operações da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Carlos Roberto de Oliveira. 

O aumento da quantidade de dinheiro disponível para crédito tem pressionado as financeiras a efetuar maiores desembolsos, o que também ajuda a explicar a inadimplência, afirma Oliveira. “A oferta tem ficado superior à demanda. Isso faz com que as financeiras busquem um tomador menos qualificado, que muitas vezes já está comprometido com outro empréstimo ou com atraso em outro financiamento”, avalia. 

Fábio Silveira, da RC Consultores, diz que o crédito consignado, onde a inadimplência é zero, tem escondido as dívidas desses tomadores menos qualificados. Pelos seus cálculos, que excluem o crédito consignado da taxa de inadimplência divulgada pelo BC, a porcentagem de consumidores com dívida em atraso teria chegado a 27,9% em janeiro, em vez dos 10,9% apurados pela entidade. No entanto, ele aposta que o crescimento da economia dará fôlego para que os consumidores saldem as dívidas. Devido a isso, projeta expansão de 7,5% nas vendas do varejo neste ano, acima dos 6,2% de 2006. 

 

 

 

A falta de mão-de-obra qualificada e os problemas de segurança sobrepuseram-se às belezas naturais e deixaram o Brasil na 59ª posição, entre 124 países, no primeiro Relatório de Competitividade em Viagens e Turismo, divulgado ontem pelo Fórum Econômico Mundial.

O ranking, que tem Suíça, Áustria e Alemanha nas primeiras posições, classifica os países segundo o grau de incentivo que apresentam para o desenvolvimento de negócios no setor turístico.

A falta de mão-de-obra qualificada e os problemas de segurança sobrepuseram-se às belezas naturais e deixaram o Brasil na 59ª posição, entre 124 países, no primeiro Relatório de Competitividade em Viagens e Turismo, divulgado ontem pelo Fórum Econômico Mundial.

O ranking, que tem Suíça, Áustria e Alemanha nas primeiras posições, classifica os países segundo o grau de incentivo que apresentam para o desenvolvimento de negócios no setor turístico. Para isso, leva em consideração políticas governamentais voltadas à indústria do turismo e fatores como segurança, saúde, mão-de-obra e recursos naturais e culturais.

O Brasil se sai razoavelmente bem na infra-estrutura turística e de transporte aéreo (28º lugar), mas é prejudicado pela baixa disponibilidade de mão-de-obra qualificada (106º), pela insegurança (90º) e pela falta de competitividade nos preços ligados ao turismo (80º).

O Fórum Econômico estima que a economia do turismo no Brasil tenha representado 6,7% do PIB em 2006 -mais de US$ 60 bilhões (R$ 127 bilhões)- e prevê crescimento anual de 3,8% para o setor, até 2016.

“As políticas [do governo brasileiro] não são particularmente favoráveis ao desenvolvimento do setor, como se nota pelas restrições às aquisições feitas por estrangeiros e pelas exigências estritas para a obtenção de vistos”, explica o Fórum em nota oficial.

Em teleconferência da qual a Folha participou, Jennifer Blanke, economista-sênior da rede de competitividade global do Fórum, explicou que a combinação de “pontos positivos e fraquezas” deu ao Brasil sua posição “medíocre” no ranking.

“O país se beneficia dos recursos naturais e culturais, mas tem uma rede de transporte terrestre subdesenvolvida e problemas de segurança.”

A economista também destacou a falta de competitividade nos preços, como “as altas taxas cobradas nos aeroportos”.

A fraca posição brasileira no ranking geral, que é liderado pela Europa e por alguns países asiáticos, além dos Estados Unidos e da Oceania, é refletida no desempenho dos vizinhos sul-americanos.

O Chile (45º) é o mais bem colocado, graças principalmente à legislação favorável ao mercado de turismo, diz Blanke. Todos os demais estão abaixo do Brasil: a Argentina é o 64º, e a Colômbia, o 72º. Os demais sul-americanos já se misturam ao bloco da África, o pior da lista: a Bolívia é o 109º, e o Paraguai, o 111º -os últimos são Angola, Burundi e Chade.

Começando agora

Para a presidente da Embratur, Janine Pires, o fato de o Brasil aparecer em 59º lugar não quer dizer que o país está no caminho errado. “O Brasil apenas começou a ser um grande competidor mundial”, disse.

Segundo Pires, a Embratur trabalha com os índices da Organização Mundial de Turismo, em que o país aparece na 36ª posição. “A OMT mostra que o mundo cresceu 5% na área do turismo, enquanto o Brasil cresceu três vezes mais.”

 

 

Já temos suficientes problemas no sistema tributário brasileiro. Não podemos nos dar ao luxo de criar novos

ORTEGA Y Gasset, citado por Celso Cunha no discurso pronunciado quando de sua renúncia à condição de revisor gramatical do texto constitucional de 88, afirmava que “clareza é a cortesia do legislador para com o povo”.

Há décadas a prestação de serviços intelectuais é realizada por meio de pessoas jurídicas, legalmente constituídas.

Já temos suficientes problemas no sistema tributário brasileiro. Não podemos nos dar ao luxo de criar novos

ORTEGA Y Gasset, citado por Celso Cunha no discurso pronunciado quando de sua renúncia à condição de revisor gramatical do texto constitucional de 88, afirmava que “clareza é a cortesia do legislador para com o povo”.

Há décadas a prestação de serviços intelectuais é realizada por meio de pessoas jurídicas, legalmente constituídas. De súbito, algumas autoridades fiscais passaram a entender que essa prestação de serviço não poderia ser realizada por pessoas jurídicas, autuando-as e desconhecendo a inscrição concedida pela própria administração tributária e os tributos recolhidos. Praticou-se verdadeira deslealdade institucional.

Fosse esse o entendimento do fisco, deveria estar configurado em ato declaratório interpretativo, para que prestadores de serviços intelectuais, de boa-fé, não elegessem essa via para exercício de suas atividades. O fisco, contudo, não poderia assumir tal tese, simplesmente porque falta amparo legal.

Inexiste lei que vede a prestação de serviços intelectuais por meio de pessoas jurídicas. Ao contrário, ela se encontra claramente respaldada pelo artigo 170, parágrafo único, da Constituição: “É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”.

O que poderia ter levado autoridades a praticar flagrantes atos de desconsideração de pessoas jurídicas sem que exista o mais remoto indício de simulação, fraude ou dolo? A única explicação seria uma equivocada interpretação do art. 116, parágrafo único, do Código Trbutário Nacional.

De fato, tal disposição admite a desconsideração pela autoridade administrativa de atos ou negócios jurídicos se realizados “com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária”. Sendo hipótese muito peculiar, o legislador, por cautela, condicionou a concretude dessa norma à observância de “procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”.

Vê-se, pois, que se trata de norma de eficácia limitada, cuja eficácia plena resta dependente da aprovação de norma posterior. Artigos contidos na medida provisória nº 66/2002 buscavam estabelecer procedimentos que conferissem eficácia integral ao art. 116, par. único, do CTN. O Congresso, todavia, os rejeitou. Aquele dispositivo, portanto, não pode ser aplicado.

Ao perceber que havia uma zona cinzenta no entendimento dessas normas, o legislador introduziu, no projeto de conversão da chamada MP do Bem, disposição de natureza interpretativa que esclarece a matéria de forma inequívoca, ao estabelecer que, para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas, inclusive em caráter personalíssimo, está sujeita tão-só à legislação aplicável às pessoas jurídicas. É uma quase redundância, justificável, todavia, em nome da clareza.

Emenda ao projeto de lei que cria a Super-Receita, aprovada por larga maioria nas duas Casas do Congresso, dá ainda mais ênfase à matéria ao vedar a desconsideração de pessoa, ato ou negócio jurídico pela autoridade administrativa para fins de reconhecimento de vínculo de trabalho, salvo se precedida de autorização judicial.

Tal proposição somente se explica pela necessidade de reforçar a segurança jurídica desses prestadores de serviços que pactuaram contratos, com respaldo legal, e pretendem persistir nessa atividade.

A aprovação da emenda, contudo, suscitou precipitados comentários que certamente serão incorporados à dramaturgia tributária. Falou-se de “empresa de uma pessoa só”, “restrições ao combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil” e outras superstições de mesmo jaez.

Realmente, existem firmas individuais, conforme previsto no art. 150 do regulamento do Imposto de Renda. Nenhuma delas no âmbito da prestação de serviços intelectuais. Algumas como verdadeira punição do fisco à prática habitual e informal de atos de comércio.

A resposta veio rápida. Não mais eram “empresas de uma pessoa só”, mas de “duas pessoas”. Malgrado a correção resultar em aumento de 100%, caberia indagar: a partir de que número de sócios seria uma boa empresa? Ou então: qual o fundamento legal dessa tese? Qualquer resposta gravita no domínio do risível.

Quanto à realização de trabalho escravo ou infantil por pessoa jurídica, somente poderia ingressar na categoria de fenômeno ainda não documentado na literatura especializada. Enfim, como todos sabem, pessoa jurídica é ficção jurídica.

Já temos suficientes problemas no sistema tributário brasileiro. Não podemos nos dar ao luxo de criar novos -especialmente quando podem ser qualificados como meras assombrações tributárias.

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, 72, advogado, é professor emérito da Universidade Mackenzie, da UniFMU e da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército. EVERARDO MACIEL, consultor tributário, é ex-secretário da Receita Federal e ex-secretário da Fazenda de Pernambuco e do Distrito Federal.

O crescimento de 2,9% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2006, em relação ao ano anterior, ficou muito abaixo do que havia sonhado o governo no início de 2006 e apenas um pouco acima do de 2005 (2,3%).

O crescimento de 2,9% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2006, em relação ao ano anterior, ficou muito abaixo do que havia sonhado o governo no início de 2006 e apenas um pouco acima do de 2005 (2,3%). Levando em conta o crescimento populacional estimado para o ano passado, de 1,4%, o crescimento real do PIB “per capita” terá sido de 1,5%.

Estes, no entanto, são dados provisórios, pois no dia 28 de março serão divulgados não só os dados em valor absoluto, como dentro de uma nova metodologia, que poderá aumentar ligeiramente o atual resultado.

Há que se destacar que o crescimento do PIB em 2006 decorreu da elevação de 2,7% do valor adicionado a preços básicos e do aumento de 4,4% nos impostos sobre produtos (e que foram de 2,1% e 3,9%, respectivamente, em 2005).

Os dados divulgados pelo IBGE, sob o ângulo da oferta, mostram que o maior crescimento foi da agropecuária, com 6% sobre 2005, ano em que esse setor sofreu uma crise, com queda de 1,8% no seu produto. A indústria mineral (sob efeito da demanda mundial) aumentou 5,5%, mas em 2005 cresceu 12,1%. O comércio acusou crescimento de 5,3%, ante 2,9% em 2005, graças à melhora dos rendimentos e, especialmente, à ampliação e ao barateamento do crédito. Já o crescimento da indústria de transformação foi de apenas 3,4%.

Sob o ângulo da demanda, verifica-se que o consumo das famílias cresceu 3,8%, ante 3,1% em 2005, e o do governo passou de 1,6% para 2,1%, o que mostra o seu apetite. O mais importante diz respeito aos investimentos, que passaram de um crescimento de 1,6% para 6,3%. Isso é interpretado por alguns comentaristas como prenúncio do crescimento do PIB pelo aumento da oferta. É preciso cautela: houve realmente aumento dos investimentos em casos que não representam um aumento da capacidade de produção, como no dos caminhões para transportar uma safra maior. Mas continua o “gap” entre o crescimento do consumo e o da produção industrial.

No plano do comércio exterior, verificou-se um afrouxamento das exportações de bens e serviços (5%, ante 11,6%) e um forte aumento das importações (18,3%, ante 9,5%), que parecem responder a uma demanda não atendida pela indústria nacional.

É preciso esperar a divulgação dos dados no final de março, segundo a nova metodologia, para ver se a posição do Brasil melhora em relação aos países emergentes.