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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta manhã substitutivo do senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) ao PLS 298/03, do presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), que tem por objetivo proporcionar assistência gratuita em creches e pré-escolas aos dependentes de zero a cinco anos de trabalhadores urbanos e rurais.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta manhã substitutivo do senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) ao PLS 298/03, do presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), que tem por objetivo proporcionar assistência gratuita em creches e pré-escolas aos dependentes de zero a cinco anos de trabalhadores urbanos e rurais. A medida vai atingir empresas com mais de 70 empregados, que poderão, por outro lado, deduzir os gastos, na parcela do Imposto de Renda sobre o lucro líquido, até o montante de R$ 1.400 reais por ano, por dependente.



A matéria deverá ser encaminhada à Câmara dos Deputados.

CNC, 1º de março de 2007.

 

Embora esperado, o baixo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, de 2,9% em 2006, provocou críticas generalizadas no meio empresarial. Juros altos, câmbio, carga tributária, falta de reformas e de investimentos foram apontados como inibidores de um desempenho melhor.

Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, a taxa decepciona quem trabalha e quem produz.

Embora esperado, o baixo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, de 2,9% em 2006, provocou críticas generalizadas no meio empresarial. Juros altos, câmbio, carga tributária, falta de reformas e de investimentos foram apontados como inibidores de um desempenho melhor.

Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, a taxa decepciona quem trabalha e quem produz. Segundo ele, não faltaram alertas e sugestões para assegurar desempenho melhor, mas o governo persistiu em uma política econômica equivocada.

‘Só nos resta continuar lutando em busca do crescimento e acreditar que, diante desse pequeno resultado para um Brasil tão grande e forte, o governo irá demonstrar vontade política e união para investir, de fato, num futuro melhor’, disse ele.

Alta carga tributária, elevado custo do capital, regulação inadequada e burocracia excessiva são as causas do baixo desempenho, na opinião do presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto. ‘O resultado já estava desenhado, tendo em vista o baixo ritmo de crescimento nos três primeiros trimestres do ano.’

Para Monteiro, a agenda do desenvolvimento ainda não foi incorporada com profundidade pelo País e as mudanças que ocorreram são insuficientes para alavancar o investimento privado, motor do crescimento.

O diretor do Departamento de economia do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), Boris Tabacof, pede urgência nas discussões de medidas que emperram o desenvolvimento como ‘a má qualidade da infra-estrutura, os entraves criados por legislações arcaicas nas áreas trabalhista, sindical e tributária e o baixo nível educacional do trabalhador.’

No meio sindical, o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, voltou a pedir a demissão do presidente do Banco Central . ‘Esse PIB raquítico é resultado da política econômica equivocada conduzida pelo despachante de luxo dos banqueiros, Henrique Meirelles.’ Ele chamou o presidente do BC de ‘insensível tecnocrata, que se curva, de forma vergonhosa, para o setor especulativo, em detrimento da produção, impedindo a retomada do crescimento econômico.’

A queda dos juros em ritmo mais acelerado também foi defendida pelo presidente da CUT, Artur Henrique. Ele ressaltou que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) é um sinal de que o governo quer priorizar o desenvolvimento, ainda que a CUT defenda mudanças essenciais no plano. ‘É necessário que o BC se incorpore na busca por um desenvolvimento sustentável e não continue jogando contra as potencialidades do PAC.’

O presidente da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio), Abram Szajman, disse que o País não terá crescimento sustentado enquanto não incentivar o desenvolvimento das áreas de comércio e serviços, que empregam a maior parte da mão-de-obra e representam 60% do PIB.

‘O crescimento de 2,9% é muito pequeno para o potencial econômico do País’, ressaltou Szajman. Ele acha difícil que o Brasil cresça 5% este ano sem a redução da burocracia e a realização das reformas tributária, trabalhista e previdenciária.

Paulo Godoy, da Associação Brasileira de Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdib), afirmou que ‘os impostos elevados tiram da sociedade recursos que ela tem para cimentar o crescimento das famílias, das empresas e do País.’

 

 

 

Com um crescimento médio do PIB de 2,64% nos seus quatro anos de governo, o governo Lula conseguiu, aparentemente, um desempenho um pouco melhor que o de Fernando Henrique Cardoso, que registrou um crescimento médio de 2,56% em seu primeiro mandato.

Com um crescimento médio do PIB de 2,64% nos seus quatro anos de governo, o governo Lula conseguiu, aparentemente, um desempenho um pouco melhor que o de Fernando Henrique Cardoso, que registrou um crescimento médio de 2,56% em seu primeiro mandato. Porém, quando esses números são comparados com a média do crescimento mundial – de 4,7% nos últimos quatro anos -, surge uma outra realidade: sob o governo Lula, o País aumentou a distância que o separa do ritmo de desenvolvimento global.

Entre os anos de 1995 e 1998, no governo de Fernando Henrique, a diferença entre o crescimento médio brasileiro e a média mundial era de 1,08 ponto porcentual. Nos últimos quatro anos, essa média foi 2,10 pontos porcentuais. Por esse ângulo, a administração de Lula só conseguiu ser melhor que a de Fernando Collor, quando a diferença entre o crescimento médio brasileiro e o do resto do mundo foi de 3,47 pontos porcentuais. Os dados foram compilados pelo professor do Instituto de Economia da UFRJ Reinaldo Gonçalves, para quem o Brasil está ‘andando para trás’.

Dados do IBGE mostram, também, que o crescimento da renda per capita brasileira (1,2%, em média) no governo Lula superou as taxas do primeiro e do segundo mandatos de Fernando Henrique (1% e 0,6%, respectivamente). A gerente de contas nacionais do instituto, Rebeca Palis, explica, contudo, que o menor crescimento populacional influencia este resultado. Segundo Reinaldo Gonçalves, mantido o ritmo registrado entre 2003 e 2006, a renda per capita mundial duplicaria no prazo de 29 anos, enquanto a brasileira levaria 64 anos.

Lanterna

Alex Agostini, economista-chefe da Austin Rating, comparou, com base em dados do Fundo Monetário Internacional (FMI), o desempenho econômico brasileiro em 2006 e o de grupos específicos de países, como os emergentes e os latino-americanos. Em ambos os casos, verificou um resultado desapontador, com o Brasil na lanterninha.

Na América Latina, repetindo o que ocorreu em 2005, o País só deve superar o Haiti, que mesmo em guerra civil tem uma expectativa de crescimento de 2,3%, segundo estimativas do FMI. Na comparação com 34 países emergentes, o Brasil está na última colocação, atrás do Paraguai. Enquanto o Brasil registrou crescimento de 2,9%, a média dos emergentes selecionados deverá ficar em 5,5%. ‘O fato de o País continuar crescendo a níveis muito baixos diante de um cenário externo favorável comprova que o problema é unicamente na gestão doméstica’, diz Agostini.

 

Pela primeira vez na história do Brasil, as reservas internacionais superaram a marca dos US$ 100 bilhões, chegando a US$ 100,360 bilhões na terça-feira. ‘Comemoro os US$ 100 bilhões porque são uma vacina contra turbulências’, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega.Segundo ele, sem reservas nesses níveis, o nervosismo vivido pelos mercados com as incertezas sobre as economias da China e dos Estados Unidos ‘teria derrubado a gente’.

A maioria dos analistas concorda com Mantega.

Pela primeira vez na história do Brasil, as reservas internacionais superaram a marca dos US$ 100 bilhões, chegando a US$ 100,360 bilhões na terça-feira. ‘Comemoro os US$ 100 bilhões porque são uma vacina contra turbulências’, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega.Segundo ele, sem reservas nesses níveis, o nervosismo vivido pelos mercados com as incertezas sobre as economias da China e dos Estados Unidos ‘teria derrubado a gente’.

A maioria dos analistas concorda com Mantega. Muitos lembram de momentos de tensão nos quais as poucas reservas brasileiras levavam a um círculo vicioso – os investidores tiravam recursos do País, o que aumentava o risco Brasil, desvalorizava o real, elevava a inflação e fazia o Banco Central (BC) a subir o juro, freando a atividade econômica.

‘Em maio do ano passado, tivemos uma turbulência mundial que levou o dólar de R$ 2,06 para R$ 2,40 num curto período. Para onde teria ido a taxa de câmbio se tivéssemos reservas baixas?’, indaga Alexandre Schwartsman, economista-chefe do Banco ABN Amro Real para a América Latina e ex-diretor de Assuntos Internacionais do BC. ‘Talvez para R$ 2,60’, especula.

Em 1997, o Brasil chegou a ter mais de US$ 70 bilhões de reservas, mas os temores com as crises da Ásia e da Rússia fizeram o valor cair para menos de US$ 50 bilhões em poucas semanas. Na crise de 2002, o País chegou a ter reservas de apenas US$ 16 bilhões e a taxa de câmbio disparou. Os empréstimos do Fundo Monetário Internacional (FMI) ao Brasil previstos no acordo de 1998 tinham como principal objetivo fortalecer as reservas internacionais.

Para Mantega, as reservas elevadas funcionam como um seguro para o País e ajudam na redução dos custos de captação de recursos nos mercados internacionais. ‘A conta é salgada, mas temos uma série de benefícios’, disse, referindo-se ao custo de acumular divisas.

O custo de carregamento das reservas, segundo o ministro, vem caindo nos últimos meses. Para analistas, as reduções de juros promovidas pelo BC vêm encurtando a distância entre a taxa interna e os 5,25% vigentes nos Estados Unidos, que servem de base para a remuneração das reservas. ‘Saímos de um diferencial de taxas de 16% para algo como 8%’, comentou um economista. Mantega avaliou que ainda há espaço para crescimento adicional das reservas.

Em depoimento no Senado, terça-feira, o presidente do BC, Henrique Meirelles, destacou que as reservas do Brasil estão em cerca de 10% do Produto Interno Bruto (PIB). ‘Países como Chile, Rússia e Coréia têm reservas entre 15% e 30% do PIB’, disse. ‘Enquanto houver fluxo, o BC continuará comprando dólares e recompondo reservas’, observou um analista de mercado.

 

 

 

O Brasil registrou em janeiro a criação de 105.468 novos empregos formais, o que significou crescimento de 0,38% no total de trabalhadores com carteira assinada no país, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Cagfed) do Ministério do Trabalho. No primeiro mês do ano foram contabilizadas 1,144 milhão de contratações e 1,038 milhão de demissões.

O desempenho de janeiro foi o segundo melhor para o mês, atrás apenas do registrado em janeiro de 2005, quando foram abertas 115.972 novas vagas, e o número de trabalhadores formais avançou 0,46%.

O Brasil registrou em janeiro a criação de 105.468 novos empregos formais, o que significou crescimento de 0,38% no total de trabalhadores com carteira assinada no país, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Cagfed) do Ministério do Trabalho. No primeiro mês do ano foram contabilizadas 1,144 milhão de contratações e 1,038 milhão de demissões.

O desempenho de janeiro foi o segundo melhor para o mês, atrás apenas do registrado em janeiro de 2005, quando foram abertas 115.972 novas vagas, e o número de trabalhadores formais avançou 0,46%. O resultado do mês passado ficou bem acima do registrado em janeiro de 2006, quando foram abertas 86.616 novas vagas com carteira assinada. Nos últimos 12 meses foram gerados 1,247 milhões de empregos, segundo dados do Caged.

“Começamos bem o ano, precisamos só continuar bem o ano todo”, disse o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, ao comentar os dados do emprego no país. Mesmo considerando cedo para fazer uma projeção para a evolução do emprego ao longo de 2007, o ministro disse esperar que o mercado de trabalho supere a criação de 1,2 milhão de novas vagas, registrada no passado. Segundo Marinho, como a avaliação do governo é a de que a economia brasileira terá em 2007 um desempenho melhor que nos dois últimos anos, isso deverá refletir na geração de empregos.

Indústria

O desempenho da indústria de transformação, que abriu 39.118 postos de trabalho, o maior saldo da série histórica do Caged, e elevou em 0,6% o número total de empregados formais, foi destacado pelo ministro do Trabalho como um sinal importante para a economia e o mercado de trabalho.

“Se a indústria de transformação está indo bem, ela aponta uma tendência para a economia no ano. Se a indústria de transformação está indo mal, é sempre um motivo de preocupação”, analisou Marinho.

O setor de serviços abriu 43.325 postos de trabalho (alta de 0,43%) e o setor agropecuário 17.239 vagas. A construção civil também registrou um crescimento importante no primeiro mês do ano. Com 11.708 novos postos de trabalho, o setor elevou o seu estoque de empregados em 0,87%.

Esse bom desempenho da construção civil contribuiu até mesmo para um impacto menor no emprego do comércio. Apesar do fechamento de 9.899 postos (-0,16%), o resultado relativo aos estabelecimentos que comercializam material de construção foi positivo, com um saldo de 4.824 postos no período.

Regiões

A maior parte das novas vagas foi criada em São Paulo (59.172), seguida pelo Rio Grande do Sul (14.920), Santa Catarina (14.389), Goiás (10.292), Paraná (8.864) e Minas Gerais (7.234). No Rio de Janeiro o saldo entre admissões e demissões foi de apenas 189 postos de trabalho

 

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou, nesta quarta-feira (28), após reunião com os governadores do Sudeste, que ele e o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), pretendem criar uma comissão representativa do Congresso para sistematizar as matérias referentes à segurança pública, a partir da triagem que vem sendo realizada e das sugestões entregues pelos governadores.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou, nesta quarta-feira (28), após reunião com os governadores do Sudeste, que ele e o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), pretendem criar uma comissão representativa do Congresso para sistematizar as matérias referentes à segurança pública, a partir da triagem que vem sendo realizada e das sugestões entregues pelos governadores. A comissão definiria uma agenda comum para a votação de projetos nos próximos 40 dias nas duas Casas, “sem disputa entre elas”.

– O que a sociedade não tolera é a omissão do Parlamento.Não vamos resolver o problema da segurança pública nos concentrando em apenas uma ou outra questão, mas é preciso que nos debrucemos sobre a legislação, sim. Nosso Código Penal é de 1940. O país enfrenta muitas dificuldades para investigar, daí a impunidade. É preciso que enfrentemos com pulso firme essa questão – afirmou o presidente.

Renan disse que recebia muito bem a presença dos governadores porque eles davam, sobretudo, “um indicativo do que fazer”. Os governadores José Serra (PSDB-SP), Aécio Neves (PSDB-MG), Sérgio Cabral (PMDB-RJ) e Paulo Hartung (PMDB-ES) reuniram-se com os presidentes da Câmara e do Senado para pedir atenção prioritária para os projetos da área de segurança que tramitam no Congresso. Eles apresentaram uma lista com treze sugestões de propostas para alterar a legislação federal.

– A presença dos governadores ajuda muito, porque eles vivem o cotidiano, conhecem a realidade da população e podem, assim, contribuir para que o Parlamento dê a melhor resposta para a sociedade – observou.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, comemorou o fato de a iniciativa dos governadores coincidir com a do Congresso.

– Futuramente, vamos devolver a visita, porque, uma vez esgotado esse trabalho inicial aqui no Congresso, há uma série de questões que dizem respeito a uma ação integrada do Estado, do Parlamento e da sociedade que precisam ser trabalhadas. Vamos continuar conjugando esforços para aprimorar a legislação e o trabalho de outros agentes públicos – disse.

Agência Senado, 28 de fevereiro de 2007.

Os governadores novatos ainda estão se organizando para começar seus projetos, por isso gastaram pouco em janeiro e fecharam suas contas com saldo positivo de R$ 3,193 bilhões, o maior já registrado para os Estados, pelo Banco Central (BC), na série iniciada em 1991.

Os governadores novatos ainda estão se organizando para começar seus projetos, por isso gastaram pouco em janeiro e fecharam suas contas com saldo positivo de R$ 3,193 bilhões, o maior já registrado para os Estados, pelo Banco Central (BC), na série iniciada em 1991. Com isso, contribuíram para que as contas do setor público fechassem com superávit primário (diferença entre receitas e despesas, exceto juros) de R$ 13,457 bilhões, recorde para o mês.

O saldo de janeiro pagou quase integralmente a conta de juros, de R$ 13,927 bilhões, restando uma diferença negativa – ou déficit nominal – de R$ 470 milhões, o valor mais baixo para o mês desde janeiro de 1995.

‘Quero ver quem vai questionar a nossa responsabilidade fiscal com este resultado’, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Ao comentar que o superávit de janeiro foi um dos maiores, acrescentou: ‘É um mundo que queremos: crescimento, maior investimento do governo e estabilidade fiscal’.

O fator decisivo para o resultado de janeiro não foram os Estados, e sim o governo federal, que terminou o mês com superávit primário de 11,805 bilhões, também um recorde para os meses de janeiro, graças ao forte pagamento de dividendos pela Petrobrás, pelo crescimento da arrecadação motivado pelo aumento da atividade econômica no fim do ano e pela eliminação de despesas que haviam ocorrido em janeiro de 2006. Os dados haviam sido divulgados anteontem pelo Tesouro Nacional.

Por outro lado, as estatais, que também compõem a contabilidade do setor público divulgada ontem pelo BC, tiveram desempenho negativo em janeiro. Elas fecharam suas contas com déficit de R$ 2,161 bilhões, reflexo dos pagamentos de dividendos. No caso do governo federal, os dividendos passaram de R$ 709 milhões em janeiro de 2006 para R$ 1,415 bilhões em janeiro deste ano, correspondendo basicamente a dividendos pagos pela Petrobrás. No caso dos Estados, também houve um aumento, de R$ 1,4 bilhão para R$ 2,980 bilhões.

O resultado primário do setor público em janeiro, de R$ 13,457 bilhões, equivale a 7,64% do Produto Interno Bruto (PIB), um valor muito acima da meta fixada para todo este ano, que é de 4,25% do PIB. Segundo o chefe do Departamento Econômico do Banco Central, Altamir Lopes, tradicionalmente há excesso de superávit no início do ano, que é consumido nos meses finais. Por isso, o mais apropriado é considerar o resultado acumulado em 12 meses, que está em 4,79% do PIB, o maior montante desde dezembro de 2005.

O bom resultado primário contribuiu também para que o déficit nominal das contas públicas (que considera as despesas com juros) caísse para apenas 0,27% do PIB, ou R$ 407 milhões, o menor para os meses de janeiro desde 1995. Segundo Altamir, o resultado também foi influenciado pela ‘redução da carga de juros’. Por causa do corte no custo da dívida pública, a tendência é que o resultado nominal siga caindo ao longo do ano, disse ele.

O saldo, porém, dependerá também do comportamento das receitas e despesas do governo. A previsão do BC é que o déficit nominal termine o ano em 2,1% do PIB, em comparação com 2,64% nos últimos 12 meses.

 

 

A inadimplência de pessoa jurídica no país teve alta de 9,9% no mês de janeiro na comparação com dezembro de 2006, e de 9,6% em relação a igual mês do ano passado. A maior participação foi dos títulos protestados, que apresentaram alta, enquanto nas demais modalidades de crédito – cheques e dívidas com instituições financeiras – os índices ficaram abaixo e praticamente estáveis ante o mês imediatamente anterior, respectivamente.

A inadimplência de pessoa jurídica no país teve alta de 9,9% no mês de janeiro na comparação com dezembro de 2006, e de 9,6% em relação a igual mês do ano passado. A maior participação foi dos títulos protestados, que apresentaram alta, enquanto nas demais modalidades de crédito – cheques e dívidas com instituições financeiras – os índices ficaram abaixo e praticamente estáveis ante o mês imediatamente anterior, respectivamente. Os dados são da Serasa.

Segundo os analistas da empresa, apesar de alta, a taxa estava dentro da expectativa, tendo ficado bem inferior ao crescimento observado em janeiro de 2006 ante igual mês do ano anterior, de 16,3%. “Devemos lembrar que o crédito às empresas sumiu mais que o esperado. A previsão era de crescer 18,5% no ano passado, e acabou com um acréscimo de 22,1%”, disse o assessor econômico da Serasa, Carlos Henrique de Almeida.

Os títulos protestados voltaram a ocupar o primeiro lugar na representatividade da inadimplência das empresas, com 39,6% de participação em janeiro de 2007. No mês anterior, os protestos tiveram peso de 39,2%. Em segundo lugar ficaram os cheques sem fundos, com um peso ligeiramente inferior ao dos protestos (39%), em janeiro deste ano, enquanto no mês anterior haviam registrado participação de 39,3% dentre as modalidades de crédito. Em terceiro lugar na representatividade do indicador, com participação de 21,4%, em janeiro deste ano, permanecem as dívidas com bancos, com percentual ligeiramente abaixo do peso registrado em dezembro, de 21,5%.

No mês de janeiro de 2006, a participação de títulos protestados foi de 40,6%, o de cheques sem fundos foi de 39,6%, e as dívidas com instituições financeiras de 19,8%.

Em janeiro de 2007, o valor médio das anotações de títulos protestados das pessoas jurídicas ficou em R$ 1.387,31. Os cheques sem fundos registraram valor médio de R$ 1.170,38, e as dívidas com bancos atingiram R$ 4.040,29, em janeiro deste ano. No primeiro mês de 2007, houve um aumento de 20,3% no valor médio das anotações das dívidas com bancos e de 1,6% no valor médio dos títulos protestados, em relação a janeiro de 2006. Já o valor médio dos registros de cheques sem fundos em janeiro de 2007 diminuiu 8,2% em relação a janeiro de 2006. Em dezembro, o valor médio das dívidas com bancos foi de R$ 3.714,24, enquanto que o de títulos protestados foi de R$ 1.400,29, e o de cheques sem fundos foi de R$ 1.223,51.

Segundo Almeida, a alta na inadimplência das empresas nos períodos apurados decorreu do grande aumento no crédito concedido às empresas em 2006, cujo crescimento foi de 22,1% no ano, superando as expectativas. Outros motivos foram a permanência dos juros elevados, a queda da rentabilidade das empresas exportadoras, devido ao real valorizado, e o mau dimensionamento das compras e estoques no último trimestre de 2006, para atender às demandas do Dia das Crianças e do Natal.

A concessão de crédito sem metodologia adequada associada ao elevado comprometimento da renda dos consumidores, com o pagamento das dívidas típicas de início de ano também contribuíram para o aumento na inadimplência das empresas. No entanto, para a Serasa, os indicadores atuais de inadimplência não indicam tendência.

Os índices serão influenciados favoravelmente com a prática do cadastro positivo sobre o crédito. Essa nova metodologia possibilitará ao estabelecimento adotar políticas mais adequadas aos diversos tomadores de crédito, o que significará maior segurança nessas transações e, portanto, redução de custos e ampliação de recursos e abrangência, tanto para pessoa física quanto para jurídica.

 

Com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,9% em 2006, o Brasil se consolidou na posição de 10ª maior economia mundial e pode voltar a ser a oitava em até dois anos, avalia o economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini.

Ele considerou que, levando em conta a projeção do Fundo Monetário Internacional (FMI) para o PIB brasileiro em 2006, de US$ 1,023 trilhão, o País manteria a 10ª colocação, atingida em 2005, depois de ter caído para o 15º posto há alguns anos.

Mas, com a divulgação da expansão do PIB em 2006, o montante teria ficado em US$ 944 bilhões, pouco aba

Com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,9% em 2006, o Brasil se consolidou na posição de 10ª maior economia mundial e pode voltar a ser a oitava em até dois anos, avalia o economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini.

Ele considerou que, levando em conta a projeção do Fundo Monetário Internacional (FMI) para o PIB brasileiro em 2006, de US$ 1,023 trilhão, o País manteria a 10ª colocação, atingida em 2005, depois de ter caído para o 15º posto há alguns anos.

Mas, com a divulgação da expansão do PIB em 2006, o montante teria ficado em US$ 944 bilhões, pouco abaixo da projeção do FMI. Isso porque o Fundo estimava um crescimento de 3,6% e o resultado acabou ficando em 2,9%. Além disso, para a estimativa da quantia, Agostini considerou o impacto do câmbio e da inflação do período, já publicados.

Mesmo com esse montante menor, o Brasil mantém-se na 10ª posição, perdendo para oito países desenvolvidos, como Estados Unidos, Japão e Alemanha, entre outros, e para apenas um emergente, a China, que ocupa a quarta colocação.

Como se tratam de estimativas feitas pelo Fundo em setembro de 2006, essa tabela pode apresentar alterações, de acordo com a divulgação dos resultados efetivos. Em abril, o FMI divulgará uma nova publicação a respeito do assunto.

Ainda assim, Agostini se diz otimista em relação à expansão da economia brasileira nos próximos dois anos. ‘É possível que o Brasil ultrapasse a Espanha e o Canadá nesse período’, previu ele, referindo-se ao oitavo e nono colocados. ‘Se isto ocorrer, o Brasil voltará ser a 8ª economia do mundo’, afirmou. As expectativas da Austin para os próximos três e cinco anos são boas. Ele acredita que há possibilidade de o Brasil apresentar taxas de crescimento superiores a 4%.

O economista acrescentou que, mesmo o País tendo registrado resultados decepcionantes, ainda é possível vislumbrar dias melhores. ‘O Brasil praticamente quebrou a espinha dorsal da inflação e tem preservado o poder de compra do trabalhador, fato que alimenta o motor do crescimento: o consumo das famílias, que representa cerca de 60% da composição do PIB pela ótica da demanda.’

Para Agostini, a divulgação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), não deve ser vista como a solução dos problemas, mas reacende a discussão do crescimento econômico. ‘O assunto estava esquecido, mas já não é mais uma preocupação primordial.’

Novas Estimativas

O economista-chefe do banco Banif Investments, Marco Maciel, disse ontem que revisou sua estimativa para o crescimento do PIB deste ano de 3,2% para 3,6%. A mudança, segundo ele, foi feita após divulgação do PIB de 2006, que cresceu acima da estimativa da instituição. Segundo Maciel, os números apresentados pelo IBGE mostraram mais força do que o esperado.

O crescimento de 2,9% do PIB também foi considerado uma notícia ‘muito positiva’ pelo economista-chefe do Banco Itaú BBA, Alexandre de Ázara, que revisou a estimativa para a expansão deste ano de 3,5% para 3,7%.

Números

2,9%

foi o crescimento do PIB brasileiro em 2006

US$ 944 bilhões

é o valor estimado do PIB após a expansão de 2006

3,6%

era a estimativa do FMI para o crescimento do Brasil naquele ano

4,9%

é a estimativa do FMI para a expansão econômica da América Latina em 2006

 

 

 

A aprovação do projeto da Super-Receita, depois de quase de dois anos da sua remessa ao Congresso Nacional na forma original de uma Medida Provisória (MP 258/2005), traz consigo grandes expectativas e grandes preocupações para o Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal.

A aprovação do projeto da Super-Receita, depois de quase de dois anos da sua remessa ao Congresso Nacional na forma original de uma Medida Provisória (MP 258/2005), traz consigo grandes expectativas e grandes preocupações para o Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal. Espera-se que a transparência, a participação da sociedade no controle dos espaços públicos e um estado eficiente e eficaz sejam os princípios norteadores dessa “Super” estrutura chamada de Receita Federal do Brasil.

No quesito transparência, a administração tributária sempre se abrigou no manto do sigilo fiscal e na complexidade normativa para manter-se fora do foco do controle social. Isso porque o conceito tradicional de transparência se refere exclusivamente aos gastos do setor público, sem uma visão holística que integre a gestão financeira e a gestão estratégica dos organismos estatais para que se apresente à avaliação do cidadão. Ao concentrar praticamente toda a arrecadação federal em um único órgão, o contribuinte perceberá, mais claramente, o total de recursos que coloca à disposição do Estado.

Para se ter uma idéia do que estamos falando, estima-se que a Receita Federal do Brasil arrecade para os cofres públicos cerca de R$ 520 bilhões neste ano. Por isso, o Sindireceita defende a necessidade de se criar um instrumento como um Código de Relacionamento Fisco-Contribuinte, deixando mais claros suas obrigações e direitos para com a fazenda pública. Para “destravar” o Brasil, é preciso começar pela modernização desse rígido e arcaico modelo, com habilidade, senso de justiça e espírito público.

No quesito participação popular, o único instrumento público de que a sociedade dispõe se dá na forma de prerrogativa constitucional do Senado Federal. O artigo 52 da Constituição Federal, no seu inciso XV, atribui ao Senado Federal a competência para “avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. A utilização desse instrumento poderia abrir espaço para que os contribuintes e a população em geral pudessem manifestar as suas críticas e sugestões, tanto ao sistema tributário quanto na sua forma de administração. Não temos conhecimento da utilização desse instrumento até hoje.

No quesito eficiência e eficácia, os fatos falam por si. Se tomarmos como referência a arrecadação de tributos, podemos dizer que é impressionante, mas se tomarmos como referência a percepção da população e dos contribuintes, a coisa muda de figura. A excessiva burocracia só perdoa a quem se submete à força do fisco. Qualquer litígio com o fisco só não é pior do que se enfrentará no Judiciário, se o contribuinte recorrer depois de perdida a questão no âmbito administrativo. O cipoal da legislação tributária engessa e desencoraja investimento no setor econômico.

A compensação de tributos federais é uma bomba-relógio reconhecidamente inadministrável, pondo em risco créditos tributários fundamentais, hoje em montante superior a R$ 100 bilhões. A restituição do Imposto de Renda é uma novela kafkaniana para o contribuinte honesto e uma porta aberta para os estelionatários. A invasão dos produtos piratas destrói, como um câncer, o tecido econômico e social, jogando na dupla marginalidade os trabalhadores informais.

O que se espera é que a expectativa que foi criada pelo governo, com a unificação do fisco federal, seja capaz de induzir o debate público e transparente sobre a administração tributária e o sistema tributário brasileiro. Tanto o arcabouço jurídico como a estruturação da sua administração têm que ser desnudados e debatidos pela sociedade para que possamos fazer uma “concertação” ou um novo “pacto” entre a sociedade e o Estado. Isso para o bem de todos.