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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco (16h35) as emendas do Senado ao Projeto de Lei 3922/97, que impõe multa a comerciantes e prestadores de serviços que descumprirem suas obrigações contratuais com os consumidores. De autoria do deputado João Paulo Cunha (PT-SP), o texto já foi aprovado na Câmara. Entre outras medidas, as emendas do Senado estabelecem que a multa será aplicada a fornecedores que se recusarem a cumprir ofertas anunciadas.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco (16h35) as emendas do Senado ao Projeto de Lei 3922/97, que impõe multa a comerciantes e prestadores de serviços que descumprirem suas obrigações contratuais com os consumidores. De autoria do deputado João Paulo Cunha (PT-SP), o texto já foi aprovado na Câmara. Entre outras medidas, as emendas do Senado estabelecem que a multa será aplicada a fornecedores que se recusarem a cumprir ofertas anunciadas. Será cobrado no mínimo 10% sobre o valor do contrato.

O relator, deputado Odair Cunha (PT-MG), apresentou parecer favorável à proposta.

Agência Câmara, 27 de fevereiro de 2007.

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) criticou nesta terça-feira (27) a atuação do sistema de defesa comercial do Brasil – formado por dois colegiados – contra a inundação de produtos altamente subsidiados e com preços abaixo dos praticados no mercado de origem. Ele disse que, apesar de o sistema estar razoavelmente organizado na estrutura do Ministério do Desenvolvimento, ainda sofre a influência de integrantes de outros ministérios.

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) criticou nesta terça-feira (27) a atuação do sistema de defesa comercial do Brasil – formado por dois colegiados – contra a inundação de produtos altamente subsidiados e com preços abaixo dos praticados no mercado de origem. Ele disse que, apesar de o sistema estar razoavelmente organizado na estrutura do Ministério do Desenvolvimento, ainda sofre a influência de integrantes de outros ministérios.

Dornelles explicou que esses integrantes examinam as pendências comerciais olhando mais para as políticas dos respectivos ministérios e menos para os princípios que regem o comércio internacional. Para o senador, o crescimento do comércio internacional e o acirramento das práticas desleais de comércio, que ameaçam os produtores brasileiros, requerem um sistema de defesa comercial que atue com maior agilidade.

– Um órgão semelhante à Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos ou, pelo menos, ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, integrado por especialistas em legislação comercial e com mandato fixo, deve ser urgentemente constituído, substituindo os dois colegiados compostos por representantes de diversos ministérios, que julgam as pendências comerciais menos com base na legislação do comércio internacional e mais com base na política dos ministérios que representam, causando, com freqüência, enormes perdas ao setor privado do país – assinalou.

Dornelles também defendeu a adoção de procedimentos semelhantes aos existentes nos países de maior desenvolvimento, para a imposição de direitos compensatórios ou medidas antidumping provisórias, a fim de permitir que empresa brasileira atingida pelas práticas desleais de comércio possa resistir ao tempo de duração do processo de investigação.

Agência Senado, 27 de fevereiro de 2007.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou hoje requerimento do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) que propõe a realização de audiência pública para fazer um balanço da aplicação da Lei Complementar 110/01. Essa lei regulamenta a correção do saldo do FGTS, em razão do expurgo provocado pelos planos Verão e Collor 1. Para debater o tema, será convidada a presidente da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho.

Teve direito à correção do saldo do FGTS quem trabalhava na iniciativa privada e tinha conta (ativa ou inativa) do FGTS em dezembro de 1988 e/ou abril de 1990.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou hoje requerimento do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) que propõe a realização de audiência pública para fazer um balanço da aplicação da Lei Complementar 110/01. Essa lei regulamenta a correção do saldo do FGTS, em razão do expurgo provocado pelos planos Verão e Collor 1. Para debater o tema, será convidada a presidente da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho.

Teve direito à correção do saldo do FGTS quem trabalhava na iniciativa privada e tinha conta (ativa ou inativa) do FGTS em dezembro de 1988 e/ou abril de 1990. O Supremo Tribunal Federal determinou a correção de 16,65% sobre o saldo existente em dezembro de 1988 e de 44,80% sobre o saldo de abril de 1990.

Agência Câmara, 28 de fevereiro de 2007.

O IX Encontro de Presidentes e Diretores Regionais do Sesc e Senac da Amazônia Legal será realizado, este ano, entre os dias 28 de fevereiro e 2 de março, em Cuiabá, no Mato Grosso.

O IX Encontro de Presidentes e Diretores Regionais do Sesc e Senac da Amazônia Legal será realizado, este ano, entre os dias 28 de fevereiro e 2 de março, em Cuiabá, no Mato Grosso.

Idealizado pela Confederação Nacional do Comércio com o objetivo de fortalecer e integrar a região amazônica à economia nacional e de contribuir com a melhoria de sua infra-estrutura, o evento reúne representantes das Federações do Comércio, Sesc e Senac dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Maranhão, Piauí, Goiás, Mato Grosso do Sul e do Distrito Federal.

Durante o encontro são apresentadas iniciativas de sucesso das entidades regionais que compõem o Sistema CNC. Além disto, propostas administrativas e projetos de interesse da Amazônia Legal são colocados em pauta, para discussão.

O Sesc de São Paulo inaugura, no próximo dia 5 de março, na unidade de Consolação, a exposição Invenções Sonoras, que reúne de mais de 30 instrumentos inusitados, criados por “músicos inventores” a partir de objetos reciclados de uso cotidiano. As peças são únicas, produzem sonoridade específica e aguçam a curiosidade e os sentidos das pessoas.

A instituição promoverá, ainda, show com os autores dos instrumentos: Fernando Sardo, Antúlio Madureira, Décio Rocha e Paulo Nenflidio apresentarção seus trabalhos no teatro da entidade.

O Sesc de São Paulo inaugura, no próximo dia 5 de março, na unidade de Consolação, a exposição Invenções Sonoras, que reúne de mais de 30 instrumentos inusitados, criados por “músicos inventores” a partir de objetos reciclados de uso cotidiano. As peças são únicas, produzem sonoridade específica e aguçam a curiosidade e os sentidos das pessoas.

A instituição promoverá, ainda, show com os autores dos instrumentos: Fernando Sardo, Antúlio Madureira, Décio Rocha e Paulo Nenflidio apresentarção seus trabalhos no teatro da entidade.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu ontem com as seis confederações empresariais, ouviu críticas e ressalvas sobre o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). No encontro com o Comitê Executivo de Ação Empresarial, os empresários disseram a Lula que o PAC não será bem-sucedido se não vier acompanhado de uma ampla reforma tributária e de ajustes na Previdência Social. 

O deputado Armando Monteiro Neto (PMDB-PE), presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), revelou o teor da conversa com Lula. “Consideramos o PAC positivo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu ontem com as seis confederações empresariais, ouviu críticas e ressalvas sobre o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). No encontro com o Comitê Executivo de Ação Empresarial, os empresários disseram a Lula que o PAC não será bem-sucedido se não vier acompanhado de uma ampla reforma tributária e de ajustes na Previdência Social. 

O deputado Armando Monteiro Neto (PMDB-PE), presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), revelou o teor da conversa com Lula. “Consideramos o PAC positivo. Demonstramos ao presidente que o PAC vai na direção correta, deve ser apoiado, aponta para investimentos na área de infra-estrutura que são indispensáveis mas a grande preocupação é a questão fiscal”, disse Monteiro.”Se continuarmos produzindo superávits à custa de aumento de carga tributária e não de contenção de gastos, o Brasil vai estar pactuando com o baixo crescimento permanentemente. O que impede hoje uma taxa de crescimento no Brasil é exatamente essa carga tributária asfixiante e insuportável”, disse. 

Monteiro negou que os empresários tenham vinculado o apoio ao PAC à condição de aprovação de uma reforma tributária. “Não foi uma condição. Mas lembramos que um processo de crescimento só será sustentável se houver um claro enfrentamento da questão fiscal, que significa conter gasto e equacionar a questão da Previdência a curto e médio prazo.” 

“O ajuste fiscal é uma peça-chave para que se tenha sucesso nessa disponibilização de recursos a mais que são necessários para o investimento”, disse Jorge Gerdau. Ele revelou a preocupação das confederações com a execução dos projetos do PAC. “O sucesso do PAC passa por uma eficiência do processo executivo dos projetos do plano. Colocamos nossa disposição de participar do acompanhamento da evolução das medidas executivas.” Armando Monteiro concorda: “O setor privado quer contribuir. Vamos oferecer ao governo permanentemente uma visão do programa, dos problemas, dos gargalos, das dificuldades da execução dos projetos.” 

As contas do governo central (conjunto formado por Tesouro Nacional, Previdência e Banco Central) fecharam o mês de janeiro com superávit primário de R$ 11,764 bilhões. O resultado, recorde para o mês segundo registros iniciados em 1997, é explicado pela forte arrecadação e por queda de 2,8% nas despesas, na comparação com janeiro do ano passado.

“O caixa saiu de férias e levou a chave do cofre”, disse o secretário do Tesouro Nacional, Tarcísio Godoy, de brincadeira.

As contas do governo central (conjunto formado por Tesouro Nacional, Previdência e Banco Central) fecharam o mês de janeiro com superávit primário de R$ 11,764 bilhões. O resultado, recorde para o mês segundo registros iniciados em 1997, é explicado pela forte arrecadação e por queda de 2,8% nas despesas, na comparação com janeiro do ano passado.

“O caixa saiu de férias e levou a chave do cofre”, disse o secretário do Tesouro Nacional, Tarcísio Godoy, de brincadeira. Ele adiantou que o resultado deste mês será mais modesto, porque não é esperado um desempenho tão forte das receitas. “O resultado confirma mais uma vez que, no curto prazo, os instrumentos de que dispomos são adequados e compatíveis com o atingimento da meta fiscal”, comentou o secretário.

De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a meta é fechar as contas federais neste ano com superávit de R$ 71,1 bilhões. Apesar da brincadeira sobre a chave do cofre, o secretário ressaltou que o resultado de janeiro não foi fruto de contenção nas despesas, e sim das receitas que cresceram, graças ao bom desempenho da atividade econômica no final de 2006.

AUMENTO DE RECEIRAS. Na comparação com janeiro de 2006, o superávit primário (diferença entre receitas e despesas, exceto juros) ficou R$ 7,7 bilhões maior. Desse crescimento, R$ 5,4 bilhões são explicados pelo aumento das receitas. Só o Imposto de Renda arrecadou R$ 2,1 bilhões a mais, enquanto a Petrobras pagou R$ 700 milhões a mais em dividendos.

O superávit foi também engordado pela queda nas despesas. Em janeiro do ano passado, o Tesouro pagou R$ 2,3 bilhões em precatórios (sentenças judiciais) na área de Previdência e pessoal. Neste ano, o pagamento foi adiado para fevereiro e março.

Outra despesa grande ocorrida no ano passado que não se repetiu em 2007 foi a capitalização da Empresa de Gestão de Ativos (Emgea), empresa ligada ao governo que administra o créditos de difícil recuperação da Caixa Econômica Federal na área habitacional. Em janeiro do passado, o Tesouro injetou R$ 1,5 bilhão na Emgea e deveria fazer novos aportes anualmente até, no valor total de R$ 8 bilhões. Mas, segundo Godoy, a situação da empresa melhorou e os aportes já não são necessários.

Os números do Tesouro mostram também que houve aumento nos investimentos prioritários do governo incluídos no Programa Piloto de Investimento (PPI). Os pagamentos chegaram a R$ 171 milhões em janeiro passado, contra R$ 51,4 milhões em janeiro de 2006. O PPI é uma espécie de lista “vip” de investimentos, que não podem ter suas verbas bloqueadas pelo Tesouro e que ficam de fora do cálculo do superávit primário.

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) engordou o PPI em R$ 6,6 bilhões, elevando seu total para R$ 11,3 bilhões. Quanto aos demais investimentos, o secretário não dispunha de dados devido ao atraso na publicação da lei orçamentária. Godoy informou que os técnicos estão identificando os pagamentos feitos em janeiro e que a estatística deverá ser disponibilizada nos próximos dias. Os números de janeiro ainda não mostram reflexos do PAC, pois o programa só foi lançado no dia 22 daquele mês.

A majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3% promovida pela Lei nº 9.718, de 1998, entrou novamente na berlinda do Supremo Tribunal Federal (STF). O assunto parecia já esgotado e perdido para as empresas contribuintes com a decisão final tomada pelo Supremo em novembro de 2005. Mas os advogados tributaristas dos escritórios Mattos Filho e Pinheiro Neto conseguiram convencer alguns ministros de que nem todos os argumentos foram apreciados naquele julgamento e já há duas decisões monocráticas que admitem a existência de novos aspectos na questão.

A majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3% promovida pela Lei nº 9.718, de 1998, entrou novamente na berlinda do Supremo Tribunal Federal (STF). O assunto parecia já esgotado e perdido para as empresas contribuintes com a decisão final tomada pelo Supremo em novembro de 2005. Mas os advogados tributaristas dos escritórios Mattos Filho e Pinheiro Neto conseguiram convencer alguns ministros de que nem todos os argumentos foram apreciados naquele julgamento e já há duas decisões monocráticas que admitem a existência de novos aspectos na questão. Além disso, o próprio ministro Marco Aurélio Mello, que foi o relator do caso na época, fez constar nas notas taquigráficas de que nem todos os enfoques estavam sendo tratados naquele “leading case”. 

Para as empresas esta pode ser uma boa ou má notícia. Isto porque milhares desistiram de questionar este assunto e entraram em programas de anistia promovidos pelo governo e podem ter dificuldades em retomar o assunto. Outras milhares de empresas, que continuaram questionando a majoração, não usavam os novos argumentos. Outras tantas, entretanto, ainda têm chances de ter uma vitória bilionária no Supremo, como é o caso do Grupo Pão de Açúcar que possui hoje provisões registradas em seu balanço de quase R$ 1 bilhão (leia mais na pág. E-2), relativas à discussão da Lei nº 9.718. 

Basicamente, a tese defendida pelos advogados do Mattos Filho e Pinheiro Neto atesta que a Lei nº 9.718, ao estabelecer uma nova base de cálculo para a Cofins, criou uma nova fonte de custeio para a seguridade social e isso só poderia ser feito, segundo a Constituição Federal, por meio de Lei Complementar. Se um novo imposto está sendo estabelecido, também a alíquota precisa estar prevista em lei complementar. Entre os argumentos dos recursos extraordinários julgados no Supremo em 2005, entretanto, estavam somente os que alegavam que uma majoração de alíquota não poderia ser feita por lei ordinária. “O Plenário do STF só julgou a inconstitucionalidade da alíquota da Cofins com base na ofensa ao princípio da isonomia”, diz um dos defensores da tese de novo tributo, o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho. Os ministros, por oito a dois, entenderam que não é necessário uma lei complementar para somente elevar a alíquota de um imposto já existente, mas não analisaram sob o aspecto da criação de um novo tributo. Este aspecto chegou até a ser abordado por dois ministros, Carlos Velloso (já aposentado) e Cezar Peluso, mas na parte em que se discutia o alargamento da base de cálculo. 

Na mesma Lei, a 9.718, o fisco estabeleceu não só uma alíquota maior como uma base ampliada que passava a abranger as receitas financeiras das empresas. “Tenho por incompatível com a ordem constitucional o disposto no parágrafo 1º do artigo 3º (alargamento da base de cálculo) da Lei nº 9.718, seja por distender o conceito de faturamento assumido na redação original do artigo 195, I, da Constituição, seja por não instituir nova fonte de custeio nos termos exigidos pelo artigo 195, parágrafo 4º”, disse o ministro Cesar Peluso em seu voto. Mas mesmo nesta parte do julgamento, a discussão girou em torno de outros aspectos que não a nova fonte de custeio. O advogado Tércio Chiavassa, do Pinheiro Neto, diz que não resta a menor dúvida que a constitucionalidade ou não da alíquota prevista no artigo 8º da Lei nº 9.718, de 1998, não foi apreciada. 

Na batalha de bastidores travada pelos advogados dos dois escritórios, foi uma decisão do ministro Carlos Britto de junho do ano passado que deixou clara a disposição de alguns ministros em discutir os novos argumentos. Em uma análise do recurso das Cervejarias Kaiser, Carlos Britto chegou a suspender a cobrança a maior dos impostos (com a alíquota em 3%) porque segundo ele a tese apresentada insiste na inconstitucionalidade da elevação da alíquota, tendo em mira fundamentos ainda não submetidos ao crivo do Supremo. Mas os mexicanos da Femsa, ao comprar a cervejaria no Brasil, optaram por desistir da ação. Por isso, as esperanças dos advogados estão nos casos hoje sob análise dos ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Mello que a luz dos novos argumentos podem levar a questão ao Pleno. A ministra Carmen Lúcia também já sinalizou que de fato existe um novo argumento. 

O procurador-adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, diz não temer uma derrota caso o Supremo analise a questão pois não acredita na tese de novo tributo. “Os ministros não redigiriam uma súmula vinculante sobre o tema se achassem que ainda haveria chances de nova discussão”, disse Soller. Alves, do Mattos Filho, diz entretanto que o texto da súmula porposta não aborda o tema sob o prima de nova fonte de custeio. 

Poucas empresas discutem novos argumentos no STF

Em uma decisão recente da ministra Carmen Lúcia, ela admite que existe um novo argumento para questionar a constitucionalidade da elevação da alíquota da Cofins de 2% para 3% estabelecida pela Lei nº 9.718, de 1998. Mas mesmo assim, a ministra indeferiu o recurso extraordinário de uma companhia com base em uma jurisprudência já firmada pelo tribunal superior que diz que argumentos que não foram apresentados no tribunal de origem não podem ser discutidos no STF. Esta decisão pode dar o tom do que vai acontecer caso o Supremo não só reaprecie o caso da elevação da alíquota, como ainda declare a inconstitucionalidade da lei, a favor dos contribuintes, considerando que foi estabelecido um novo tributo. 

As situações das empresas são as mais diversas. Não só grande parte discute a elevação sob o prisma de argumentos já refutados pelo Supremo como milhares de empresas consideravam, com base no parecer de seus advogados, a causa tão perdida que desistiram das ações para poder se beneficiar de programas de anistia do governo. Terão que, assim, enfrentar a Justiça para poder reabrir a questão já que nesses casos as leis de programas como o Refis e PAES e o mais recente, o Paex, prevêem a desistência de processos judiciais para o benefício do parcelamento de débitos. 

Mas uma série de empresas está atenta aos passos dos ministros do Supremo, como a Companhia Brasileira de Distribuição, que é o Grupo Pão de Açúcar. As notas explicativas do último balanço divulgado pela companhia, referente ao terceiro trimestre de 2006, mostram que a provisão do grupo chega a R$ 950 milhões e que fazem frente a disputas tributárias de PIS-Cofins que discutem não só o alargamento da base de cálculo da Cofins (causa ganha por todos os contribuintes) mas também a majoração da alíquota. Outra empresa que, segundo informações do balanço, ainda mantém a discussão é a Votorantim Celulose e Papel (VC). Dizem suas notas explicativas divulgadas recentemente com o balanço fechado de 2006 que a empresa vem questionando judicialmente a majoração da alíquota do Cofins de 2% para 3% e que tem num total provisionado e depositado em juízo sobre este assunto o valor de R$ 131 milhões. A Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) é outra que também divulgou balanço recentemente e relata que tem depósitos judiciais sobre o questionamento da majoração da alíquota de R$ 27, 3 milhões. 

Uma pesquisa feita nos balanços de 2006 divulgados neste início de ano, mostra que outras companhias desistiram recentemente de questionar a majoração. A Braskem, por exemplo, informa que: “considerando que os advogados externos da companhia entenderam que as chances de êxito são remotas nesta matéria e em face de recente decisão desfavorável do STF, a companhia decidiu desistir desta parte da discussão na maioria das ações, quitando a dívida através de pagamento à vista”. Mas companhias como Aracruz, por exemplo, já haviam desistido da questão desde 2003. 

A crise de renda e de liquidez vivida pelo agronegócio desde o fim de 2004 parece mesmo ter ficado para trás. Dados consolidados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), vinculado ao Ministério da Fazenda, mostram que o setor primário voltou a contribuir de forma mais vigorosa com a arrecadação de ICMS nos principais Estados agropecuários em 2006. 

As estatísticas do Confaz apontam uma elevação nominal de 11,3% no recolhimento do imposto sobre o setor primário na comparação com 2005.

A crise de renda e de liquidez vivida pelo agronegócio desde o fim de 2004 parece mesmo ter ficado para trás. Dados consolidados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), vinculado ao Ministério da Fazenda, mostram que o setor primário voltou a contribuir de forma mais vigorosa com a arrecadação de ICMS nos principais Estados agropecuários em 2006. 

As estatísticas do Confaz apontam uma elevação nominal de 11,3% no recolhimento do imposto sobre o setor primário na comparação com 2005. O crescimento real, descontada a inflação oficial de 3,14%, chegou a 8,17% no período. O volume arrecadado passou de R$ 2,1 bilhões para R$ 2,34 bilhões. O resultado superou, inclusive, o desempenho global do ICMS no país, que cresceu 8,8% (5,7% real) no ano passado, para um total de R$ 169,8 bilhões. 

Especialistas no tema avaliam que o setor começou a se livrar dos efeitos do câmbio desfavorável e do elevado custo de produção de safras passadas nos 14 Estados de economia mais fortemente influenciada pela agropecuária. “Houve uma clara recuperação daquela crise forte”, analisa o economista José Aroudo Mota, diretor de Estudos Regionais e Urbanos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). “Mas os números refletem também uma melhora nos sistemas de arrecadação dos Estados, a exemplo do que já ocorreu no governo federal.” 

O setor primário permitiu às máquinas públicas estaduais agregar R$ 238 milhões aos seus cofres ao longo do ano passado. Isso foi combinado ao crescimento de 6,3% na arrecadação do tributo no setor secundário e de 8,8% no setor terciário em 2006. No global, o recolhimento do ICMS injetou R$ 15,02 bilhões adicionais no caixa dos Estados no ano passado. Os mais beneficiados foram Piauí (59,9%), São Paulo (14,4%), Pará (6,3%), Mato Grosso do Sul (5,58%), Minas Gerais (3,44%) e Santa Catarina (3,33%). Todos registraram crescimento acima da inflação do período. “O pior ficou para trás. Houve uma recuperação nominal e real com a recuperação de preços e exportações. Se analisado por região, porém, vê-se que o Centro-Oeste e o Sul ainda padecem das dores da crise”, diz o economista Fábio Silveira, da RC Consultores. 

A análise dos dados indica que a situação dos produtores do Rio Grande do Sul melhorou bastante. Mesmo com uma queda de 8,6%. Isso porque, em 2005, o recuo havia atingido 32,4%, o mais significativo entre todos os Estados. O Paraná teve o pior desempenho entre todos os Estados. A arrecadação – sempre considerando o setor primário – recuou 48,8% até novembro, último dado disponível – em 2005, havia crescido 3,1%. 

A variação é explicada por alterações na forma de cobrança. “Só ficaram produtores de contribuição marginal nesse setor. Os grandes contribuintes estão no comércio, já que evoluíram para a criação de empresas”, diz a auditora Gedalva Baratta, da Receita Estadual. Em Santa Catarina, cuja arrecadação do setor primário havia crescido 80,2% em 2005, houve nova variação positiva, de 3,3%, no ano passado. Somados, os Estados da região Sul perderam 3,2% da arrecadação no período – ou R$ 157,4 milhões. 

No Centro-Oeste, a relação entre produção agropecuária e arrecadação ainda reflete a instabilidade. Em 2006, a região perdeu R$ 2,4 milhões, com uma ligeira retração de 0,29%. No ano anterior, mesmo com o câmbio, o recolhimento na região havia crescido 5,47%. À época, a maior contribuição veio de Goiás (+32,5%). No ano passado, o ICMS primário no Estado teve forte recuo: 17,8%. “A arrecadação ainda reflete o mau momento dos preços agrícolas e nuances da crise dos grãos”, diz o gerente de Informações Econômicas da Secretaria de Fazenda, Fábio Galdez. 

Em Mato Grosso, maior produtor nacional de soja, a estabilização do setor fica mais clara. O recuo de 8,3% do ICMS primário de 2005 foi revertido para um ligeiro recuo de 0,15% no ano passado. O Estado recolhe apenas 15% do ICMS diretamente do setor primário. O restante vem do setor de serviços. Por isso, a recuperação é ainda mais importante. “Melhorou para a madeira, o gado e o milho, mas a soja continua de lado. A pancada da crise ainda não foi totalmente assimilada”, diz o governador Blairo Maggi (PR-MT). 

Mato Grosso do Sul, que sofreu fortemente o impacto do ressurgimento da febre aftosa, registrou elevação de 5,6% na arrecadação sobre o setor primário, passando de R$ 383,6 milhões para R$ 405 milhões. “No geral, parece que houve uma retomada. O efeito da seca, do câmbio e das dívidas está mais suave”, afirma a coordenadora do Confaz, Lina Vieira, também secretária de Tributação do Rio Grande do Norte. 

O bom momento da agropecuária também refletiu nos Estados do Norte. A arrecadação do ICMS sobre o setor primário cresceu 23,9% em 2006 – no ano anterior, recuou 2,55%. O Pará cresceu 6,3%, mas Tocantins perdeu 26,5%. No Nordeste, os Estados mais influentes ganharam juntos R$ 114,7 milhões no período. E o recolhimento caiu na Bahia (9,8%), Pernambuco (3,8) e Maranhão (53,6%). 

A proposta da Caixa Econômica Federal de cobrar uma taxa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir retorno de, no mínimo, Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano para os recursos do patrimônio líquido do fundo utilizados em investimentos de infra-estrutura abre mais uma polêmica no meio sindical. As lideranças sindicais já discutiram a existência do fundo, a rentabilidade mínima a ser exigida dos projetos e, agora, debatem a cobrança dessa taxa.

“Pelo que entendemos, o FGTS paga dobrado: empresta o dinheiro e paga um valor para ter garantia de retorno.

A proposta da Caixa Econômica Federal de cobrar uma taxa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir retorno de, no mínimo, Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano para os recursos do patrimônio líquido do fundo utilizados em investimentos de infra-estrutura abre mais uma polêmica no meio sindical. As lideranças sindicais já discutiram a existência do fundo, a rentabilidade mínima a ser exigida dos projetos e, agora, debatem a cobrança dessa taxa.

“Pelo que entendemos, o FGTS paga dobrado: empresta o dinheiro e paga um valor para ter garantia de retorno. Se esse raciocínio está correto, barraremos essa proposta”, afirma o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho. “Só é possível ter garantia de retorno se o seguro for cobrado”, adianta o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique Silva Santos.

O entendimento da CUT e do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC é que existem outras formas de garantir o retorno dos R$ 5 bilhões do patrimônio líquido do FGTS a serem investidos em infra-estrutura, além do pagamento da taxa. “A maior garantia aos trabalhadores seria a criação de um conselho de investimento tripartite e paritário, com direito do representante dos trabalhadores de vetar investimentos”, afirma o representante dos metalúrgicos do ABC, José Lopes Feijóo.

Paulinho disse que vai consultar especialistas para, posteriormente, debater o assunto com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, em reunião com todos os sindicatos. “Se a Caixa quer cobrar seguro pelo retorno, que cobre do empreendedor, do parceiro privado, ou tire da rentabilidade do empreendimento. Não é justo punir quem está financiando o projeto, o patrimônio do FGTS”, argumenta Paulinho. “E se esse dinheiro é cobrado do parceiro privado, quem será o financiador? Claro que o FGTS”, rebate Feijóo.

Para o presidente da CUT, não está claro quem deverá recolher a taxa à Caixa nem em qual momento. “Entendemos que o fundo de infra-estrutura deve ser criado e que a cobrança seja feita sobre o retorno dos projetos. O ideal seria criar o poder de veto do trabalhador sem que nenhuma taxa fosse cobrada, mas, se não há outro jeito, que se cobre de obra a obra, não pelo todo dos recursos e, preferencialmente, com um desconto sobre o rendimento, não na partida do projeto.”