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Avaliação técnica da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reduziu as resistências das centrais sindicais à proposta do governo de permitir o uso de até R$ 17 bilhões do patrimônio líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na criação de fundos para investimentos em projetos de infra-estrutura, no âmbito do Programa de Aceleração Econômica e no mercado de ações.

Avaliação técnica da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reduziu as resistências das centrais sindicais à proposta do governo de permitir o uso de até R$ 17 bilhões do patrimônio líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na criação de fundos para investimentos em projetos de infra-estrutura, no âmbito do Programa de Aceleração Econômica e no mercado de ações.

Em reunião da qual participaram o presidente da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), Raimundo Magliano, e dirigentes das centrais sindicais, o presidente da CVM, Marcelo Trindade, apoiou a solução dada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva de garantir, por meio da Caixa Econômica Federal, rentabilidade mínima para os recursos utilizados nos fundos, equivalente ao retorno atual do FGTS, que é calculado pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano.

Como está previsto que a CEF administrará o fundo, a regulamentação do mercado financeiro permite que a instituição seja a garantidora, o que agradou os líderes trabalhistas. “A regulamentação não proíbe – e existem alguns produtos assim no mercado – que um terceiro dê garantias de rentabilidade a um fundo”, disse Trindade. “O governo colocava para as centrais sindicais que não poderia dar garantia para o fundão”, afirmou o presidente da Força Sindical, Paulo Ferreira da Silva, o Paulinho.

De acordo com Paulinho, “deve ser” a Caixa, como administradora do fundo, a instituição que oferecerá as garantias. Os sindicalistas esperam para próxima semana uma discussão da proposta com representantes do governo.

Segundo os participantes do encontro, o governo poderá criar o fundo com o mínimo de R$ 5 bilhões do patrimônio líquido do FGTS. A garantia da Caixa teria como funding esta parcela. Para o restante dos recursos, que viriam de aplicações opcionais dos trabalhadores, não haveria garantia de rentabilidade mínima.

Outro ponto em negociação, segundo relatou Adeílson Telles, diretor executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), no Rio, é a possibilidade de o trabalhador usar até 15% de sua conta individual de FGTS para aplicar em obras de infra-estrutura ou na compra de ações no mercado.

Investimento

Deste limite total, está em discussão a utilização de até 10% para aplicações em obras de infra-estrutura do PAC e até 5% na compra de ações no mercado. Estes percentuais representam cerca de R$ 20 bilhões, do patrimônio líquido total do FGTS de R$ 130 bilhões, que poderiam ser injetados no mercado caso todos os trabalhadores aderissem ao investimento. Está também em estudos a proposta de as centrais sindicais criarem um fundo para orientar os trabalhadores e o estimularem a serem cotistas.

Tanto Trindade, da CVM, quando Magliano, da Bovespa, ressaltaram a importância de se discutir o fundo com “precaução” para que não haja uma “oferta artificial” no mercado, a exemplo do que aconteceu em 1967, com o fundo 157. Naquela época, relata Trindade, várias empresas lançaram ações no mercado impulsionadas por incentivos fiscais, mas sem nenhum comprometimento com o mercado de capitais com políticas de boa governança, o que afetou a imagem da bolsa.

“Ter um fluxo de recursos dessa magnitude de uma vez no mercado de capitais pode gerar um excesso de demanda, o que gera uma oferta artificial de valores, com companhias menos comprometidas. Há uma série de coisas que precisam ser aprofundadas nesse tema”, afirmou Trindade. Segundo o presidente da CVM, quando se fala em autorizar investimentos em ações do FGTS, é preciso ter o cuidado de desenvolver mecanismos para preservar o mercado financeiro.

Operações anteriores deram certo

A proposta de garantir rentabilidade mínima para os fundos de infra-estrutura é inédita em aplicações do FGTS no mercado de capitais. As duas operações anteriores, com ações da Petrobras e da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), transferiram todos os riscos para o trabalhador. Até agora, porém, essas aplicações vêm dando bons resultados: desde que foram criados, os fundos Petrobras renderam quase 650% e os da Vale, 730%.

No caso da Petrobras, primeira experiência do governo para atrair os trabalhadores ao mercado de capitais, houve um desconto na compra das ações, o que representou, na época, uma espécie de garantia de rentabilidade inicial. O Tesouro ofereceu 153 milhões de ações da estatal a um preço máximo de R$ 58 cada, mas em caso de compra com FGTS, o valor caía para R$ 46.

Ao final do leilão, em agosto de 2000, o preço para investidores comuns ficou em R$ 43,07. Os chamados Fundos Mútuos de Privatização (FMP”s) com recursos do FGTS pagaram R$ 34,46. Dez dias depois, as ações já valiam cerca de R$ 55 no mercado, o que garantiu um ganho inicial de pelo menos R$ 20.

O desconto, porém, não foi suficiente para atrair muitos trabalhadores para os fundos: apenas metade dos R$ 3,4 bilhões disponibilizados pelo governo foi transferida das contas de FGTS para os FMP”s da Petrobras. Ao todo, 310 mil trabalhadores aderiram à proposta.

Especialistas estimam que o fracasso tenha sido provocado pela falta de conhecimento sobre o mercado financeiro. Com a Vale, a história foi bem diferente. Mesmo sem desconto, a demanda superou em três vezes os R$ 1 bilhão que o governo liberou do FGTS para investir nos FMP”s. Por isso, a volume de ações teve de ser rateado entre os interessados, que puderam ficar com apenas 30% do volume solicitado inicialmente.

Os trabalhadores já haviam experimentado os benefícios das aplicações em Petrobras, dois anos antes, e decidiram aderir em massa. Nos últimos meses, o fundo da Vale vem tendo rendimento bem superior ao da Petrobras, que vem perdendo valor devido à queda das cotações do petróleo no merca do internacional. No Itaú Personalité, por exemplo, os FMP”s de Vale renderam 26,70% nos últimos 12 meses, enquanto os de Petrobras renderam apenas 3,37%.

Os estoques das dívidas interna e externa reduziram-se em janeiro, efeito decorrente de um mês marcado por resgates líquidos superiores ao pagamento de juros. Segundo o novo relatório que o Tesouro divulgou ontem, o estoque da Dívida Pública Mobiliária federal interna (DPMFi), baixou 0,51% sobre dezembro, chegando a R$ 1,087 trilhão.

Os estoques das dívidas interna e externa reduziram-se em janeiro, efeito decorrente de um mês marcado por resgates líquidos superiores ao pagamento de juros. Segundo o novo relatório que o Tesouro divulgou ontem, o estoque da Dívida Pública Mobiliária federal interna (DPMFi), baixou 0,51% sobre dezembro, chegando a R$ 1,087 trilhão. O total da Dívida Pública Federal externa (DPFe), chegou a R$ 140,53 bilhões em janeiro, o que representa queda de 2,03% sobre o mês anterior. 

Somando-se as duas dívidas, o estoque da Dívida Pública Federal (DPF) foi de R$ 1,228 trilhão em janeiro, valor 0,69% menor que o de dezembro. O pagamento de juros da DPMFi foi de R$ 12,59 bilhões no mês passado, o que corresponde a 1,02% do estoque. No lado da DPFe, a apreciação cambial no período provocou um efeito positivo de R$ 66 milhões nos juros. 

O coordenador-geral de Operações da Dívida, Ronnie Tavares, explicou que janeiro é um dos meses “cabeça de trimestre”, o que significa grande concentração de vencimento de títulos prefixados na DPMFi. Portanto, não há rolagem integral da dívida “para não pressionar o mercado”. Nesses meses, portanto, é esperada a queda da participação de prefixados, o que pode, temporariamente, piorar a composição da DPMFi. 

O relatório do Tesouro também informou que, em janeiro, a parte dos títulos ligados à Selic aumentou de 37,83% (dezembro) para 38,9%. E o percentual dos papéis prefixados caiu de 36,13% para 34,53%. Os títulos remunerados pela variação de índice de preços aumentou de 22,54% para 23,05%. A fatia ligada ao câmbio permaneceu estável em 1,3% do estoque. 

A parcela de curtíssimo prazo da DPMFi, vencendo em até 12 meses, aumentou de 35,67% (dezembro) para 36,86% em janeiro, o que corresponde a R$ 401,01 bilhões. Tavares reconheceu que isso “ainda é elevado”. Mas no lado da dívida externa, o coordenador procurou ressaltar que a parte curta vem sendo reduzida. Baixou de 7,61%, em dezembro, para 6,6% em janeiro. Mas o Tesouro aumentou a parcela com vencimento acima de cinco anos na DPFe. Ela chegou a 69,86% em janeiro. 

O prazo médio das emissões da DPMFi, em janeiro, caiu para 28,47 meses. Em dezembro, foi de 36,40 meses. Na composição da DPFe em janeiro, os papéis denominados em dólar representam 83,27% do total (R$ 117,01 bilhões). Em seguida, vêm os títulos em euros, com 10,91%. Os bônus em reais são 4,6% (R$ 6,46 bilhões) do estoque da dívida externa. 

De acordo com o relatório do Tesouro, as emissões da DPMFi, em janeiro, foram de R$ 50,91 bilhões. Dessas emissões feitas no mês passado, R$ 39,9 bilhões (78,3%) de prefixados, R$ 7,6 bilhões (14,8%) indexados à Selic e R$ 3,4 bilhões (6,8%) de títulos remunerados por índice de preços. Os resgates feitos pelo Tesouro, em janeiro, foram de R$ 69,1 bilhões. Desse total, R$ 57,6 bilhões foram referentes aos vencimentos do mês e R$ 11,4 bilhões de operações de compra e troca. As LTNs, títulos prefixados, representaram 88,6% (R$ 51,1 bilhões) desses vencimentos do mês passado. 

As operações do programa Tesouro Direto, em janeiro, teve vendas de R$ 114,7 milhões, recorde mensal desde a sua criação, em janeiro de 2002. O título mais procurado foi a LTN, o que significa 40,6% das vendas. Em seguida, vieram a NTN-B (26,7%) e LFT (18,7%). Também foi batido o recorde de investidores cadastrados em um único mês: 3.081 pessoas. Desde o início do Tesouro Direto, já foram cadastrados 76.279 investidores. 

Em janeiro, o Tesouro Direto registrou estoque de R$ 1,09 bilhão em títulos. Desse volume, 31,84% são LTN, 23,62% são LFT, 17,34% são de NTN-B, 6,97% NTN-B Principal (sem cupom de juros), 11,02% de NTN-C e 9,21% de NTN-F. Tavares explicou que, acompanhando o comportamento dos meses “cabeça de trimestre”, o Tesouro Direto também teve, em janeiro, elevado resgate de prefixados. Os resgates de LTN foram de 62,77 milhões no programa, o que significa 43,34% do total. As LFT têm, no Tesouro Direto, um único vencimento por ano, em janeiro. No mês, foram de R$ 67,55 milhões (46,64%). 

Em janeiro, o Tesouro informou que as operações no mercado secundário de títulos tiveram média de R$ 9,4 bilhões e 1.676 operações por dia. A queda em relação a dezembro foi explicada porque o último mês do ano teve movimento muito acima da média, provocado pelo fechamento de balanços, o que aumentou o giro. Em janeiro, ocorreu exatamente o oposto, uma retração. A LTN com vencimento em janeiro de 2009 foi o título mais negociado no secundário, com média diária de R$ 908,6 milhões no mês passado. 

A segunda prévia de fevereiro do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), divulgada ontem pela Fipe, apresentou variação de 0,41%. O índice, que mede a inflação na cidade de São Paulo, desacelerou em relação à primeira quadrissemana (0,52%) e ficou dentro das expectativas dos analistas, que variavam de 0,32% a 0,45%.

Com isso, a expectativa de inflação para o mês cheio de fevereiro na cidade foi reduzida de 0,25% para 0,20%, segundo o coordenador da pesquisa de preços da Fipe, Márcio Nakane.

A segunda prévia de fevereiro do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), divulgada ontem pela Fipe, apresentou variação de 0,41%. O índice, que mede a inflação na cidade de São Paulo, desacelerou em relação à primeira quadrissemana (0,52%) e ficou dentro das expectativas dos analistas, que variavam de 0,32% a 0,45%.

Com isso, a expectativa de inflação para o mês cheio de fevereiro na cidade foi reduzida de 0,25% para 0,20%, segundo o coordenador da pesquisa de preços da Fipe, Márcio Nakane. Para ele, a variação de 0,41% da segunda quadrissemana (período de 30 dias encerrado no dia 14) decorre de um processo de desaceleração da inflação desde a primeira quadrissemana de janeiro, quando o índice fechou em 1,07%.

Entre essas duas pontas (1,07% e 0,41%), o IPC registrou variação de 1% na segunda quadrissemana de janeiro, de 0,85% na terceira e 0,66% no fechamento do mês. Na primeira coleta de preços de fevereiro, a Fipe apurou reajuste médio nos preços de 0,52%.

De acordo com Nakane, a revisão da sua projeção para o IPC-Fipe leva em consideração basicamente a desaceleração dos preços dos alimentos in natura, que saíram de uma alta de 8,27% na pesquisa anterior para 7,44% na quadrissemana seguinte.

Outro destaque feito por Nakane para explicar a redução de sua expectativa é o menor número de dias úteis em fevereiro, se comparado aos outros meses, em especial por conta do carnaval. Isso porque, nesse período do ano, a pressão sobre os preços é transferida para outras regiões do Estado, como o litoral e o interior.

Para 2007, o coordenador da Fipe manteve a previsão de inflação em 3,5%. Segundo ele, é cedo para se alterar a projeção, até porque a mediana das expectativas do mercado financeiro para o IPC-Fipe também está caindo. No último relatório Focus, divulgado ontem pelo Banco Central, a mediana das expectativas foi reduzida de 4% para 3,95%.

A Federação do Comércio de Santa Catarina acaba de divulgar os resultados de sua Pesquisa Conjuntural, sobre o desempenho do comércio em 2006: na Grande Florianópolis foi registrada queda de 0,6% nas vendas do ano passado, na comparação com o ano anterior.

A Federação do Comércio de Santa Catarina acaba de divulgar os resultados de sua Pesquisa Conjuntural, sobre o desempenho do comércio em 2006: na Grande Florianópolis foi registrada queda de 0,6% nas vendas do ano passado, na comparação com o ano anterior. O saldo anual negativo se deve em parte ao fraco desempenho do setor no acumulado do primeiro semestre, ocorrendo uma certa recuperação das perdas a partir do mês de agosto de 2006.

Para Antônio Edmundo Pacheco, presidente da Fecomércio-SC, 2006 foi um ano difícil para a economia, mas felizmente o mercado teve reação positiva no último semestre, impulsionado pelo incremento na renda dos trabalhadores. “A perspectiva para 2007 é de que a redução da carga tributária, apoiada em novas medidas governamentais favoráveis ao comércio, conduza o setor a melhores resultados”, afirma.

O ramo de atividade que apresentou melhor resultado em 2006 foi o de bens não-duráveis, com destaque para o segmento de supermercados (+31,5%), seguido por móveis, decorações e utilidades domésticas (+ 20,2%), calçados (12,6%) e mercearias, produtos alimentícios, laticínios e massas (+15%). No mês de dezembro, o estudo aponta alta de 5,8 % nas vendas, em relação ao mesmo período de 2005.

Ainda de acordo com a pesquisa, o comércio varejista da Grande Florianópolis empregou mais no ano de 2006 que em 2005. O crescimento geral foi de 5,6%, sendo que o setor que mais contribuiu para o resultado foi o ramo de mercearias (23%), seguido pelo de vestuário (18%).

Inadimplência

No ano passado, a inadimplência variou de 2,7% a 5,4%, sendo o menor índice no mês de dezembro, de 2,7%. O nível de cheques devolvidos variou de 0,8% a 2,4%, entre janeiro e dezembro, com o menor percentual registrado no último mês do ano. Em termos de formas de pagamento, o percentual de empresários que disseram ter recebido pagamento à vista variou entre 54% a 56% de janeiro a dezembro de 2006. Referente aos pagamentos com cheques realizados de janeiro a dezembro de 2006, o índice oscilou entre 12% e 18% e, em relação ao acerto por meio de cartão de crédito, a variação ficou entre 12% a 20%. Em 2005, segundo os comerciantes responderam na pesquisa, os índices variaram de 52,7% a 62% na modalidade à vista; 15,5% a 19,4% com cheques e de 8,3 a 14,7% em relação aos pagamentos com cartão de crédito. É possível perceber um sensível aumento no uso de cartões nos últimos dois anos.

Serão nomeados em março os relatores dos principais projetos em análise pela Comissão Mista de Orçamento: a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).

Serão nomeados em março os relatores dos principais projetos em análise pela Comissão Mista de Orçamento: a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Indicado pelo PT para relatar o projeto da LDO, o deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE) afirmou que vai continuar a iniciativa do atual presidente da comissão, deputado Gilmar Machado (PT-MG), de promover discussões regionais sobre o Orçamento.

Santiago destacou a importância de incluir no debate os setores agrícola e de serviços, a área industrial, os trabalhadores assalariados e a população de baixa renda, que depende dos investimentos em habitação e saneamento. “Temos que retirar as propostas de Orçamento do espaço fechado da Câmara e levá-las para discussão com a sociedade, para que as diretrizes do Orçamento reflitam as verdadeiras prioridades da população brasileira”, disse.

Além de Santiago, o PT indicou o deputado José Pimentel (PT-CE) para relatar a LOA; e o deputado Vignatti (PT-SC) para relatar o PPA. A antecipação da escolha dos relatores faz parte das novas regras de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento, aprovadas em dezembro. Os nomes indicados ainda terão de ser votados pelos integrantes da comissão.

Medidas do PAC

Um dos pontos fortes do próximo PPA, segundo Vignatti, será a inclusão das medidas que forem aprovadas dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). “O Brasil está preocupado em fazer o máximo de obras, inclusive do próprio PAC, sem financiamento externo, com recursos do próprio Orçamento.”

De acordo com Vignatti, o PPA também terá o impacto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que vai gerar uma desoneração tributária significativa a partir de julho. Ele considera, no entanto, que ainda é possível fazer uma reforma tributária mais ampla para beneficiar a sociedade.

Sobre o superávit primário, Vignatti disse que vai analisar se a atual política será mantida ou flexibilizada, o que garantiria maior capacidade de investimento no País.

Análise dos projetos

A partir deste ano, a Comissão Mista de Orçamento terá novas regras para facilitar a tramitação das propostas. O número de integrantes do colegiado foi reduzido de 84 para 40 e haverá uma rotatividade maior desses parlamentares. O objetivo é evitar a interrupção dos trabalhos por falta de quórum.

O projeto da LDO chega ao Congresso em abril. Em agosto, o governo vai enviar a proposta da Lei Orçamentária de 2008 e o PPA para o período 2008/2011. A presidência da comissão deve ficar com o senador José Maranhão (PMDB-PB).

Agência Câmara, 23 de fevereiro de 2007.

A balança comercial brasileira teve superávit de US$ 700 milhões na terceira semana de fevereiro, o melhor saldo semanal do ano, resultado de exportações de US$ 2,795 bilhões e importações de US$ 2,095 bilhões. O saldo acumulado no mês chega a US$ 1,753 bilhões e no ano, a

US$ 4,246 bilhões.

Segundo o vice-presidente da Associação Brasileira de Comércio Exterior (AEB), José Augusto de Castro, os números são bons, mas é cedo para determinar a tendência para o ano.

A balança comercial brasileira teve superávit de US$ 700 milhões na terceira semana de fevereiro, o melhor saldo semanal do ano, resultado de exportações de US$ 2,795 bilhões e importações de US$ 2,095 bilhões. O saldo acumulado no mês chega a US$ 1,753 bilhões e no ano, a

US$ 4,246 bilhões.

Segundo o vice-presidente da Associação Brasileira de Comércio Exterior (AEB), José Augusto de Castro, os números são bons, mas é cedo para determinar a tendência para o ano.

Os dados divulgados ontem pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) mostram que as importações seguem crescendo num ritmo mais forte que as exportações, a exemplo de 2006. No mês, as vendas para o exterior cresceram 15,3% e as compras, 25,3%.

Pelo lado das importações, os números mostram crescimento nas compras de produtos prontos, como automóveis e farmacêuticos. “Se fossem insumos e matérias-primas, poderíamos considerar o dado como positivo, mas produtos prontos, não”, comentou Castro.

Se a importação de matérias-primas estivesse crescendo num ritmo forte, seria um bom indicador de aumento da atividade industrial. A compra de produtos prontos aponta na direção contrária.

O crescimento de 51,7% nas importações de farmacêuticos, na comparação com fevereiro de 2006, é um exemplo citado pelo vice-presidente da AEB. O número pode indicar que, em vez de importar a matéria-prima e fabricar o produto no País, as empresas estão comprando o produto pronto.

Outro dado preocupante, na avaliação de Castro, é o crescimento de 36,8% nas importações de siderúrgicos. “O mundo está preocupado com a entrada da China como exportadora, pois pode forçar a baixa de preços”, disse. “É por isso que se discute a possibilidade de voltar a taxar a importação de aço.” Os produtos siderúrgicos pagavam imposto de importação de 10% a 12%, mas hoje a maioria está com alíquota zero.

Pelo lado das exportações, Castro destaca o crescimento de receitas com carnes e café, provocado pela alta da cotação internacional. Segundo o MDIC, em fevereiro houve crescimento das exportações em todas as categorias: básicos ( 34,2%), semimanufaturados (18,5%) e manufaturados (8,1%).

 

 

O desemprego nas regiões metropolitanas do Brasil ficou em 9,3% em janeiro. Apesar de ser praticamente a mesma taxa de janeiro do ano passado (9,2%), houve uma melhora qualitativa no mercado de trabalho. As vagas com carteira assinada continuaram a encabeçar a criação de postos de trabalho e, dessa vez, se expandiram 4,1% nos últimos 12 meses. O rendimento médio dos empregados, por sua vez, avançou 4,7% reais. Ao mesmo tempo, apenas as pessoas mais qualificadas conseguiram se empregar nesse período.

O desemprego nas regiões metropolitanas do Brasil ficou em 9,3% em janeiro. Apesar de ser praticamente a mesma taxa de janeiro do ano passado (9,2%), houve uma melhora qualitativa no mercado de trabalho. As vagas com carteira assinada continuaram a encabeçar a criação de postos de trabalho e, dessa vez, se expandiram 4,1% nos últimos 12 meses. O rendimento médio dos empregados, por sua vez, avançou 4,7% reais. Ao mesmo tempo, apenas as pessoas mais qualificadas conseguiram se empregar nesse período. A ocupação para quem tem mais de 11 anos de estudo avançou 6,1%, enquanto foi reduzida em 12% para os que estudaram menos de um ano. 

Em relação a dezembro do ano passado, entretanto, houve aumento do desemprego e queda dos rendimentos. Em dezembro, de acordo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de ocupação havia sido de 8,4% e o salário médio estava em R$ 1.077,55. Em janeiro, ele passou a valer R$ 1.066,10, o que significou uma redução de 1,1%. 

Segundo especialistas, esse movimento é reflexo da saída de pessoas contratadas para trabalhos temporários de fim de ano. “Esse movimento é pontual e, apesar de 2007 ter começado de uma maneira parecida com 2006, com crescimento da quantidade de pessoas à procura de trabalho, a história deste ano deve ser diferente. E para melhor”, acredita Marcelo de Ávila, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). 

Para Cimar Azeredo, gerente da pesquisa do IBGE, a alta do desemprego verificada em janeiro deverá ser mantida até abril ou maio, se observada a a série histórica da pesquisa. “A tendência é de que até abril, maio, a taxa de desocupação ainda apresente alta. Talvez em maio, possa haver uma queda e o nível de ocupação volte a subir.” 

Já Ávila diz que os efeitos das sucessivas reduções nos juros básicos ainda não foram sentidas na totalidade pela economia real e muito menos pelo mercado de trabalho, que costuma reagir com alguma defasagem a esses estímulos. Devido a isso, ele espera que a quantidade de vagas criadas neste ano no país supere as 520 mil do ano passado. “Mas ainda não sei se 2007 será melhor do que 2004, quando o saldo líquido de postos de trabalho ficou em 646 mil”, completa. 

Sobre o crescimento do emprego apenas para quem conclui o ensino médio, Azeredo, diz que isso é reflexo da maior escolaridade da população, mas não significa que os com menos estudo não encontrarão emprego. “Como são pessoas de classes econômicas mais baixas, com rendimentos pequenos, elas não podem ficar sem trabalhar. Acabam indo para a informalidade”, diz. 

No entanto, nos resultados apresentados pelo IBGE ainda não é possível constatar um aumento da contratação informal. Em janeiro deste ano, na comparação com o mesmo mês de 2006, esse tipo de emprego teve mais um resultado negativo: queda de 2,9%. O emprego por conta própria subiu 6,8% no mesmo período. Na avaliação do economista do Ipea ainda é cedo para dizer que esse movimento indica alguma precarização do mercado de trabalho. 

Sergio Vale, da MB Associados, acha que o crescimento do emprego com carteira ainda superará o informal e a média da taxa de desemprego para este ano ficará em 9,6%, abaixo dos 10% apurados pelo IBGE em 2006.

Importação cresce 29,6% em relação a 2006

As contas do comércio exterior brasileiro foram superavitárias em US$ 700 milhões na terceira semana de fevereiro (dias 12 a 18), com cinco dias úteis. O saldo é conseqüência de exportações de US$ 2,795 bilhões – uma média diária de US$ 559 milhões – e de importações de US$ 2,095 bilhões – média de US$ 419 milhões por dia útil, segundo informou ontem a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). 

No mês, a média diária das exportações cresceu 15,3% em relação à média registrada em fevereiro do ano passado, motivado pelo aumento dos embarques de todas as categorias de produtos. Na comparação com janeiro, a média até agora ficou 12,4% maior. Já as importações cresceram mais em relação a fevereiro de 2006 (25,3%) do que em relação a janeiro (7,6%). Os maiores aumentos de compras, na comparação fevereiro com fevereiro de 2006 foram com adubos e fertilizantes (+68,3%), farmacêuticos (+51,7%) e siderúrgicos (+36,8%). 

No acumulado do ano, as exportações cresceram 20,6% em relação à média diária registrada no mesmo período do ano passado e as importações tiveram um aumento de 29,6%. 

Nas três primeiras semanas de fevereiro, o superávit comercial chega a US$ 1,753 bilhão, com exportações de US$ 6,724 bilhões e importações de US$ 4,971 bilhões. 

A balança comercial acumula no ano superávit de US$ 4,246 bilhões. No período, as exportações situaram-se em US$ 17,687 bilhões e as importações, em US$ 13,441 bilhões. Em janeiro, a balança comercial apresentou saldo de US$ 2,493 bilhões, com US$ 10,963 bilhões em vendas e US$ 8,470 bilhões em compras. 

A inflação brasileira está em níveis baixíssimos e o câmbio fraco tem sido determinante para isso. Pela primeira vez desde o início da estabilização monetária – em 1994, com o Plano Real -, a taxa mensal ficou abaixo de 0,5% por 12 meses consecutivos, até janeiro. Cálculo do Instituto de Economia (IE) da UFRJ mostra que, não fosse a valorização do real em 2006, o Índice de Preços ao Consumidor Ampo (IPCA) do ano, que foi de 3,4%, teria ficado entre 4,4% a 5%.

A estimativa foi feita pelo responsável pela inflação no Grupo de Conjuntura do IE/UFRJ, Carlos Thadeu de Freitas Filho.

A inflação brasileira está em níveis baixíssimos e o câmbio fraco tem sido determinante para isso. Pela primeira vez desde o início da estabilização monetária – em 1994, com o Plano Real -, a taxa mensal ficou abaixo de 0,5% por 12 meses consecutivos, até janeiro. Cálculo do Instituto de Economia (IE) da UFRJ mostra que, não fosse a valorização do real em 2006, o Índice de Preços ao Consumidor Ampo (IPCA) do ano, que foi de 3,4%, teria ficado entre 4,4% a 5%.

A estimativa foi feita pelo responsável pela inflação no Grupo de Conjuntura do IE/UFRJ, Carlos Thadeu de Freitas Filho. Ele explica que apenas a valorização do real nas últimas semanas – ontem, o dólar chegou a R$ 2,077, valor mais baixa desde 10 de maio de 2006, quando foi de R$ 2,060 – já foi suficiente para motivar revisões da inflação prevista para o ano. A projeção de inflação do grupo foi rebaixada de 3,8% para 3,65% este ano, informa Freitas Filho.

Para o economista da MB Associados, Sérgio Valle, o recuo do dólar dos R$ 2,15 do fim do ano para o nível atual de R$ 2,10 vai perdurar por algum tempo. “A gente acredita que o câmbio vai continuar sendo importante em termos de inflação, mas o efeito não vai ser tão grande como nos anos anteriores, quando houve uma apreciação cambial muito forte.” A consultoria também reviu a previsão de IPCA de 4,1% para 3,8% em 2007.

“O câmbio nos últimos dois anos foi muito importante para manter a inflação baixa”, diz Valle. Os efeitos se dão de várias formas sobre os preços internos. Com o dólar fraco, o valor em real dos produtos importados diminui, assim como o custo de matérias-primas compradas em outros países, o que dá margem para baratear produtos fabricados no País. Ajuda, também, a compensar eventuais elevações de preços em dólar de commodities (cotados internacionalmente), como os produtos agrícolas.

Além disso, ao reduzir a competitividade das exportações de alguns setores, o câmbio fraco acaba permitindo a destinação ao mercado interno de mercadorias que seriam exportadas, pressionando os preços domésticos para baixo. Valle afirma que o dólar gera, ainda, efeito indireto sobre os preços no atacado calculados pelos Índices Gerais de Preços (IGPs) da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Estes indicadores são usados para corrigir serviços, como energia e aluguéis.

Efeito mais lento

Freitas Filho comenta que o efeito do câmbio sobre serviços é mais lento do que sobre os produtos. Segundo ele, a maior parte dos custos do setor de serviços é de mão-de-obra, ainda que alguns utilizem insumos importados. É o caso do consultor em informática e professor Edgar Monteiro. Ele compra componentes e peças para montar e consertar computadores e reconhece que alguns preços ficaram melhores. Na medida do possível, Monteiro tenta repassar aos clientes estes ganhos. “Quando compro peças mais baratas, consigo praticar preços melhores e vender mais. Meu interesse é manter minha margem com os mesmos preços. Não estou sozinho.”

No varejo, consumidores acreditam que o câmbio baixo beneficia determinados tipos de produtos. O advogado Mauro Machlach conta que tem visto preços de carros importados mais baixos e avalia que isso ajuda, indiretamente, a controlar também os valores dos automóveis fabricados no País. Conta também que comprou recentemente dois televisores com tela de cristal líquido a preços mais baixos do que há dois anos.

O advogado elogia o câmbio baixo, que segundo ele aumenta o poder de compra, mesmo reconhecendo a dificuldade de alguns setores para exportar. “Ficou bom para o povo, ficou bom para o governo politicamente, aumentou a chance de compra. Prefiro que o câmbio fique no mesmo patamar.” Segundo ele, além do ganho direto pelo acesso mais barato a produtos importados, aumenta a concorrência com itens produzidos no País.

A indústria brasileira vê com apreensão a retomada das negociações da Rodada Doha de liberalização do comércio global no momento em que o real apresenta forte valorização.

O setor afirma que o enfraquecimento do dólar no Brasil funciona na prática como uma redução da proteção tarifária, já que reduz o preço em real dos produtos importados. O temor da indústria é ficar ainda mais exposta com um eventual acordo de liberalização comercial.

O principal objetivo de Doha é reduzir as tarifas e subsídios do setor agrícola, impostos sobretudo pelos países desenvolvidos.

A indústria brasileira vê com apreensão a retomada das negociações da Rodada Doha de liberalização do comércio global no momento em que o real apresenta forte valorização.

O setor afirma que o enfraquecimento do dólar no Brasil funciona na prática como uma redução da proteção tarifária, já que reduz o preço em real dos produtos importados. O temor da indústria é ficar ainda mais exposta com um eventual acordo de liberalização comercial.

O principal objetivo de Doha é reduzir as tarifas e subsídios do setor agrícola, impostos sobretudo pelos países desenvolvidos. Para realizar essas concessões, Europa e EUA exigem maior acesso de seus produtos industriais aos mercados dos países em desenvolvimento.

O processo de valorização do real tem reduzido a disposição da indústria a fazer concessões. “Quanto mais se agrava o problema cambial no Brasil, mais delicada fica a posição do setor”, diz Humberto Barbato, diretor do Departamento de Comércio Exterior do Ciesp.

Durante 2006, o real teve valorização de 9,5% em relação ao dólar. Em 2007, o ganho segue.

“Para ter concessão agrícola, os países em desenvolvimento vão ter que ceder na área industrial”, diz Mário Marconini, do Conselho de Relações Internacionais da Federação do Comércio de São Paulo.

Os setores potencialmente mais afetados são os com tarifas mais altas consolidadas pelo Brasil na OMC (Organização Mundial do Comércio). No topo está a indústria automobilística, com proteção de 35%.

Rogélio Golfarb, presidente da Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores) afirma que vê Doha “com cautela”. Sua preocupação inclui o real forte e a eventual concorrência de carros produzidos em outros emergentes. Ele diz que é favor da abertura comercial e do regime de câmbio flutuante. Mas ressalta que o país deve enfrentar os problemas que reduzem a competitividade da indústria.

“Se combinarmos nível de câmbio, ineficiências tributárias e o fato de muitos países não terem quase nada de obrigações trabalhistas, fica muito difícil competir”, sustenta Golfarb. Segundo ele, o setor automobilístico responde por 15% do PIB industrial e 5% do PIB total do país. “A abertura tem de ser acompanhada de medidas internas que aumentem a competitividade da indústria.”

Marconini avalia que outros setores expostos à abertura comercial são os de calçados, eletroeletrônicos, químico e de máquinas e equipamentos.

O presidente do Conselho Superior de Comercio Exterior da Fiesp, embaixador Rubens Barbosa, diz que a preocupação com o câmbio foi manifestada por vários conselheiros em encontro realizado no início deste mês para discutir Doha.

“Não ha dúvida de que o custo do financiamento interno em razão da alta taxa de juros e a continuada apreciação do real representam um grande desafio para o setor industrial, porque reduzem a competitividade externa e interna dos produtos brasileiros”, observa.

A expectativa da indústria, segundo Barbosa, é que o resultado da negociação seja equilibrado e que os setores mais prejudicados sejam compensados de alguma maneira.

O ministro Carlos Márcio Cozendey, diretor do Departamento Econômico do Itamaraty, acredita que a preocupação com o câmbio não deveria afetar as negociações. Cozendey afirma que a eventual conclusão da Rodada Doha produzirá efeitos no longo prazo.

Mas reconhece que a realidade atual não pode ser ignorada e sugere que pode haver compensações para os setores eventualmente prejudicados.

A tendência nas negociações, diz Cozendey, é que se encontre um meio-termo entre as demandas dos países em Doha, com tarifas industriais e agrícolas caindo de forma moderada.

Na última semana foi aprovada pelo Congresso Nacional uma das principais medidas incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC): o projeto de lei nº 6.272/2005, que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), também conhecida como Super-Receita. Após ser sancionada pelo presidente da República, a lei unificará no novo órgão as funções das Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária.

Na última semana foi aprovada pelo Congresso Nacional uma das principais medidas incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC): o projeto de lei nº 6.272/2005, que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), também conhecida como Super-Receita. Após ser sancionada pelo presidente da República, a lei unificará no novo órgão as funções das Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária. Sua estrutura, subordinada ao Ministério da Fazenda, deverá permitir uma maior eficiência da administração tributária federal, a simplificação dos processos de arrecadação e fiscalização e um combate mais efetivo à sonegação fiscal.

A partir da vigência da lei será de responsabilidade da Receita Federal do Brasil a administração tributária e aduaneira (atividades de fiscalização, arrecadação e normatização) dos principais tributos federais, incluindo as contribuições previdenciárias. A criação da Super-Receita foi incluída no PAC como uma das medidas de aperfeiçoamento do sistema tributário, visando a melhoria no ambiente de negócios do País.

Mais eficiência

Com a nova Secretaria haverá um efetivo maior de funcionários (aproximadamente 20 mil da Receita Federal e 10 mil da Receita Previdenciária), trabalhando com uma base de dados comum que vai possibilitar a avaliação do contribuinte de uma forma integrada. Isso vai garantir o ganho no atendimento público e facilitar a escolha dos que devem ser fiscalizados.

Hoje os dados referentes à contribuição previdenciária são gerenciados pela Dataprev Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social. Os demais tributos federais, que ficam a cargo do Ministério da Fazenda, são administrados através do Serpro Serviço Federal de Processamento de Dados. Com a Super-Receita todas essas informações ficarão reunidas em um único banco de dados, com a gradativa integração entre os atuais sistemas informatizados.

Além disso, as operações de fiscalização serão feitas de forma conjunta, ou seja, os fiscais irão observar aspectos da arrecadação previdenciária e fiscal de uma só vez, permitindo economia de recursos e mais efetividade no resultado dessas operações. Para estarem aptos a realizarem as duas atividades, os auditores das Receitas Previdenciária e Federal serão treinados dentro de um programa de capacitação.

À medida que forem implementadas as ações de unificação, o contribuinte será beneficiado com a Super-Receita porque poderá resolver todas as questões tributárias federais na mesma unidade de atendimento. Por exemplo, ao invés de duas certidões negativas de débitos de tributos federais como acontece hoje, um único documento será emitido aos contribuintes. Também poderá tratar no mesmo local do parcelamento de dívidas, entre outras ações.

A lei da Super-Receita ainda determina que a arrecadação das contribuições sociais permanecerá, segundo estabelece a Constituição Federal, com contabilidade e controle próprios e somente serão utilizadas para o pagamento de benefícios de Previdência Social.

Transição

Conforme o coordenador da transição (entre as estruturas atuais e a SRFB) e auditor-fiscal da Receita Federal, Marcos Noronha, a implementação da nova estrutura será feita de forma gradual, planejada, segura e de modo a preservar o princípio da continuidade administrativa e a permitir a adaptação de processos de trabalho, normas, unidades administrativas, instalações físicas, sistemas de informação e equipes de trabalho à nova realidade.

De acordo com Noronha, já estão em andamento levantamentos de processos de trabalho para estruturar o novo órgão; alinhamento de jurisdição das unidades descentralizadas; redimensionamento da rede de atendimento e o levantamento de dados de todas as unidades quanto ao pessoal, logística e TI (tecnologia da informação).

Durante o processo de transição as unidades das duas secretarias (Receita Federal e Previdenciária), especialmente as de atendimento ao público, continuam funcionando normalmente. As alterações procedidas para o funcionamento da nova estrutura serão comunicadas pelo governo e ficarão disponíveis nos sites (www.fazenda.gov.br e www.previdencia.gov.br).

A criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil é discutida desde os anos 80 e foi retomada em 2004 quando foi criada a Secretaria de Receita Previdenciária, subordinada ao Ministério da Previdência Social, para assumir as funções de fiscalização e arrecadação, antes de responsabilidade do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

Presidência da República, 22 de fevereiro de 2007.