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A Câmara analisa o Projeto de Lei 23/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que permite a semelhança de embalagens entre os medicamentos de referência (de marca) e o genérico cuja compra não dependa de receita médica, inclusive no que se refere às cores e à citação do nome comercial. A proposta foi apresentada na legislatura passada pelo ex-deputado Roberto Gouveia (PT-SP). “É uma medida simples mas efetiva, e que já é praticada inclusive nos EUA, um dos países pioneiros na legislação de medicamentos genéricos”, informa Dr. Rosinha, que reapresentou o texto.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 23/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que permite a semelhança de embalagens entre os medicamentos de referência (de marca) e o genérico cuja compra não dependa de receita médica, inclusive no que se refere às cores e à citação do nome comercial. A proposta foi apresentada na legislatura passada pelo ex-deputado Roberto Gouveia (PT-SP). “É uma medida simples mas efetiva, e que já é praticada inclusive nos EUA, um dos países pioneiros na legislação de medicamentos genéricos”, informa Dr. Rosinha, que reapresentou o texto. O objetivo é facilitar ao consumidor o reconhecimento de medicamentos com o mesmo princípio ativo, ajudando-o a comparar preços.

Pelo projeto, a embalagem do genérico poderá indicar a marca do medicamento de referência, desde que sejam observadas as seguintes exigências: o nome comercial do medicamento de referência deverá estar situado na parte frontal da embalagem do medicamento genérico, acompanhado do nome do seu titular e da expressão “medicamento de referência” logo abaixo. O tamanho das letras do nome comercial do medicamento de referência não poderá exceder 1/4 do tamanho das letras da denominação genérica.

Também será obrigatória, por ocasião do pedido de registro do medicamento genérico sem prescrição médica, a apresentação das embalagens que serão utilizadas.

Comparação de preços

Dr. Rosinha lembra que o Brasil passou a contar nos últimos anos com uma lei moderna que regulamentou a comercialização dos genéricos (Lei 9787/99), a partir de iniciativa do Congresso Nacional. “Essa política pública, recomendada pela Organização Mundial de Saúde, já era adotada há bastante tempo por outros países”, acrescenta.

Segundo o deputado, a lei facilitou a comparação de preços entre produtos idênticos nos seus efeitos terapêuticos. “Essa comparação era impossível de ser feita, pois produtos idênticos estavam escondidos atrás de nomes de fantasia, o que permitia a prática de preços artificiais sustentados em milionárias campanhas publicitárias”, diz o parlamentar.

Tramitação

O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 22 de fevereiro de 2007.

 

Desde o início desta legislatura, em 1º de fevereiro, a Câmara já votou cinco medidas provisórias. E os deputados ainda têm pela frente, até agora, outras 21 MPs: 6 delas concedem créditos extraordinários a ministérios, outras 7 tratam de assuntos diversos e as restantes são relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, lembra que as MPs do PAC vão trancar a pauta do Plenário no dia 19 de março. “Não creio ser possível votar o PAC antes disso”, afirma.

Desde o início desta legislatura, em 1º de fevereiro, a Câmara já votou cinco medidas provisórias. E os deputados ainda têm pela frente, até agora, outras 21 MPs: 6 delas concedem créditos extraordinários a ministérios, outras 7 tratam de assuntos diversos e as restantes são relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, lembra que as MPs do PAC vão trancar a pauta do Plenário no dia 19 de março. “Não creio ser possível votar o PAC antes disso”, afirma.

A Constituição determina que as MPs valem por até 120 dias e só podem ser editadas em casos de urgência e de relevância. Elas têm força de lei e trancam a pauta da Casa em que estiverem tramitando após 45 dias da edição.

A primeira MP que o Plenário da Câmara tem que votar é a 334/06, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) a doar um terreno de sua propriedade para o governo do estado do Amazonas. Ela trancará a pauta da Casa em que estiver tramitando (Câmara ou Senado) a partir do dia 16 de março. A última da lista é a 354/07, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 20 milhões para o Ministério das Relações Exteriores. Se a Câmara não votá-la até 19 de março, a MP passará a trancar a pauta do Plenário.

Entre as MPs em tramitação na Câmara, destacam-se a 339/06, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e a 340/06, que corrige em 4,5% a tabela do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas, anualmente, até 2010. Ambas trancam a pauta a partir de 19 de março.

Créditos

O deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) reclama do que considera como abusos por parte do Executivo no uso de MPs, e cita como exemplo as MPs relativas a créditos extraordinários. Uma resolução do Congresso prevê que esses créditos só deveriam ser concedidos em casos de despesas imprevisíveis e urgentes, como as causadas por guerras ou calamidades públicas.

Mas, segundo o parlamentar, isso não tem sido respeitado. Como as MPs têm força de lei a partir de sua edição, Magalhães Neto diz que o governo usa o instrumento para exercer uma atribuição do Legislativo.

Mudança de regras

Na Câmara, tramitam 15 propostas de emenda à Constituição (PECs) que pretendem mudar as regras de tramitação das medidas provisórias. A PEC 2/2007, do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), prevê a extinção das MPs. “Essa PEC pode, pelo menos, abrir um debate no sentido de não permitir que o Congresso se transforme num mero ratificador de atos do Poder Executivo”, diz ele, que rebate a tese de que o Congresso não tem agilidade para aprovar as leis necessárias à governabilidade.

Já o deputado Fernando Ferro (PT-PE) considera “esdrúxula” a proposta de extinção das MPs. Segundo ele, os parlamentares têm de adotar critérios para coibir eventuais abusos do governo. “Se houver um bom critério de admissibilidade, naturalmente será possível restringir aquilo que não for prioritário”, argumenta.

Agência Câmara, 22 de fevereiro de 2007.

 

A indexação na economia hoje está muito baixa, mas não desapareceu. A análise é do membro do conselho consultivo de índice de preços do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e professor da PUC/RJ, Luiz Roberto Cunha. Exemplo disso, prossegue o economista, é o gatilho para o salário mínimo que o governo incluiu no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O salário mínimo vai ser corrigido pela variação anual da inflação mais o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB).

“A redução da indexação é uma vitória, mas isso acontece porque a inflação está baixa.

A indexação na economia hoje está muito baixa, mas não desapareceu. A análise é do membro do conselho consultivo de índice de preços do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e professor da PUC/RJ, Luiz Roberto Cunha. Exemplo disso, prossegue o economista, é o gatilho para o salário mínimo que o governo incluiu no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O salário mínimo vai ser corrigido pela variação anual da inflação mais o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB).

“A redução da indexação é uma vitória, mas isso acontece porque a inflação está baixa. Não garanto que, se voltasse a subir, não ressurgiria mais forte a indexação. Somos uma sociedade habituada ao vício da indexação.” No passado não muito distante, a indexação era tamanha que até quando o preço da gasolina subia prestadores de serviços, comerciantes e empresários reajustavam preços de produtos e serviços. O quadro começou a mudar a partir do Plano Real, em 1994.

Além disso, alguns reajustes, como salários, era mensais, o que ajudava a alimentar a própria inflação. “Quando havia aumento do combustível, espontaneamente o verdureiro da esquina pensava logo em aumentar os preços das suas mercadorias. Este era o chamado ‘efeito faro’, já que sinalizava aumentos para frente, que acabavam acontecendo mesmo”, comenta Cunha.

O coordenador de análise econômicas da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Salomão Quadros, acredita que houve redução da indexação, mas também na freqüência dos reajustes. “São duas dimensões. Uma é reduzir os preços vinculados ao índice e outra, mesmo aplicando índices, fazer ajustes em períodos cada vez menores. Isso também é uma forma de tirar rigidez da inflação.”

Quadros lembra que ainda hoje alguns serviços seguem regras de indexação, como televisão a cabo, planos de saúde, aluguéis, muitas vezes ajustados pelo IGP-M. A energia elétrica, por exemplo, segue o índice de inflação geral, mais um fator de produtividade. Já a telefonia utiliza um índice especial, o IST, voltado especificamente para o setor.

“Pode não seguir exatamente o indicador. Mas qualquer reajuste de preços vinculado a um índice chama-se indexação. Não é reajustado a partir de negociação que reflita as condições de mercado daquele momento”, define Quadros.

A Super-Receita sequer foi instituída na prática e seus primeiros efeitos regulatórios já começam a surgir. Na condição de secretário adjunto da Receita Previdenciária, o secretário da Receita Federal, Jorge Antonio Rachid, assinou uma instrução normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), datada de janeiro, que abre caminho para a autuação de empresas que não recolherem a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e seus respectivos proporcionais de décimo-terceiro salário e férias.

A Super-Receita sequer foi instituída na prática e seus primeiros efeitos regulatórios já começam a surgir. Na condição de secretário adjunto da Receita Previdenciária, o secretário da Receita Federal, Jorge Antonio Rachid, assinou uma instrução normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), datada de janeiro, que abre caminho para a autuação de empresas que não recolherem a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e seus respectivos proporcionais de décimo-terceiro salário e férias. O tema já foi discutido na Justiça trabalhista com ganho de causa aos empregadores, mas a nova regra pode levar a questão à Justiça Federal. Se houver um entendimento contrário, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) discutir a competência da causa. 

A causa se tornou contraditória por causa de uma lacuna deixada por uma lei de 1997, que alterou a legislação que rege o sistema previdenciário. A Lei nº 9.528 listou dezenas de verbas trabalhistas indenizatórias que não são consideradas base de incidência da contribuição previdenciária, mas não consta desta lista o aviso prévio indenizado. Desde então, instruções normativas do INSS – que funcionam como cartilhas a serem seguidas pelos fiscais – traziam em seus textos o aviso prévio indenizatório como uma das verbas sobre as quais não incidia a contribuição. Com isso, os fiscais da Receita Previdênciária não autuavam as empresas. Mas a Instrução Normativa nº 20 tirou a previsão de não-incidência e, segundo o advogado Eduardo Brock, do escritório Dantas, Lee, Brock & Camargo Advogados, as empresas já estão preocupadas com os efeitos desta revogação. 

Embora os fiscais da Previdência, em função das instruções anteriores do INSS, não autuassem as empresas, os procuradores do órgão defendiam – e ainda defendem – na Justiça trabalhista a incidência do tributo. O advogado Nelson Mannrich, do escritório Felsberg & Associados, explica que, apesar da ausência de autuações, as discussões chegaram à Justiça trabalhista em função de acordos entre empregados e patrões feitos perante os juízes do trabalho com participação dos procuradores. Como não há previsão, nos acordos, de que será cobrada a contribuição sobre o aviso prévio indenizado, em que o empregado é dispensado imediatamente, o INSS passa a discutir judicialmente a questão. 

A advogada trabalhista Juliana Bracks, do escritório Pinheiro Neto Advogados, explica que, embora aos poucos, a Justiça tem proferido decisões favoráveis às empresas. Ela destaca uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de junho do ano passado, em que os ministros entenderam que “apesar de a Lei nº 9.528 ser silente quanto ao fato de o aviso prévio integrar ou não o salário de contribuição, a circunstância de o aviso prévio ter deixado de ser parcela não integrante do salário de contribuição não implica que, necessariamente, venha a fazer parte do rol das parcelas que integram o salário de contribuição”. “Recorde-se que o Decreto nº 3.048, de 1999, que regulamenta a lei, exclui a parcela aviso prévio do salário de contribuição”, diz ainda a decisão. “Sabe-se que o decreto não pode contrariar a lei a qual regulamenta, até em obediência à hierarquia entre as fontes formais de direito. Entretanto, repita-se, a lei é silente”, completaram os ministros. A grande discussão na Justiça Federal poderá girar em torno do texto da lei, que usa a expressão “exclusivamente” ao fazer a lista das verbas não integram o salário-de-contribuição. O advogado Marcelo Gômara, do escritório Tozzini, Freire Advogados, diz que nos últimos meses algumas empresas clientes já começaram a sofrer autuações por não recolher contribuição do aviso prévio indenizado. 

Pequenas e médias empresas abocanharam metade do crédito destinado às pessoas jurídicas pelos grandes bancos privados brasileiros em 2006. Bradesco, Itaú, ABN Amro e Unibanco emprestaram R$ 74,8 bilhões às pequenas e médias empresas brasileiras, volume 25% superior ao de 2005.

Apenas os quatro bancos responderam por 58% do crédito total destinado às empresas.

Pequenas e médias empresas abocanharam metade do crédito destinado às pessoas jurídicas pelos grandes bancos privados brasileiros em 2006. Bradesco, Itaú, ABN Amro e Unibanco emprestaram R$ 74,8 bilhões às pequenas e médias empresas brasileiras, volume 25% superior ao de 2005.

Apenas os quatro bancos responderam por 58% do crédito total destinado às empresas. O Santander, outro dos grandes bancos que já divulgou o balanço final de 2006, não publicou os dados de acordo com o porte dos tomadores de empréstimos.

As operações de empréstimo cresceram de forma generalizada no país no ano passado. Mas os dados divulgados até agora demonstram que o crescimento, no caso de pessoas jurídicas, é mais acentuado no segmento de pequenas e médias em todos os quatro bancos.

O maior dinamismo da concessão de crédito para empresas menores fez com que elas fechassem o ano praticamente empatadas com as grandes em participação no total da carteira: elas ficaram com 49,7% do total de empréstimos, contra 50,3% das grandes empresas.

Clientes interessantes

Para Marcel Artoni de Marco, analista financeiro do Inepad (Instituto de Ensino e Pesquisa em Administração), as empresas pequenas são clientes que interessam aos bancos.

“As grandes empresas oferecem uma série de informações -com muitas tendo capital aberto e sendo avaliadas por agências de “rating’-, que, muitas vezes, as pequenas não podem oferecer. Assim, é normal que as taxas cobradas das pequenas sejam maiores, fazendo delas clientes bastante interessantes”, diz o analista.

“Os bancos sempre estarão atentos aos segmentos em que há melhores oportunidades de retornos”, afirma Marco.

No caso dos quatro bancos cujos balanços já foram divulgados e analisados pela Folha, há comportamentos muito distintos. Mais de 80% da carteira de empréstimos para pessoas jurídicas do ABN Amro, por exemplo, ficam com pequenas e médias empresas. No caso do Bradesco, elas ficam com pouco mais da metade do volume (51%). Já o Unibanco foi a instituição na qual pequenas e médias abocanharam a menor fatia, cerca de 30,5%.

Mas, ainda que haja diferenças, a participação de empresas menores na carteira de crédito aumentou em todas as instituições em 2006 quando os resultados são comparados com 2005. O ganho ocorreu à custa do volume destinado às grandes empresas, que cresceu mais devagar e, no caso do ABN Amro, chegou a cair 4,5%.

Diversificação

As grandes empresas redescobriram o mercado de capitais (leia texto ao lado), em que podem levantar recursos com menor custo por meio de ações, debêntures e outros títulos. Assim, a redução relativa dos empréstimos para esse segmento na carteira dos grandes bancos não significa que elas reduziram operações, apenas que estão trocando de modalidade de financiamento.

“Muitas empresas maiores têm reduzido a busca por crédito bancário em razão da ida para o mercado de capitais”, avalia Alex Agostini, economista da consultoria Austin Rating.

A redução da taxa de juros é o grande motor para o desempenho do crédito. Por um lado, ela barateia o crédito para o tomador. Por outro, à medida que os títulos públicos tornam-se menos rentáveis, os juros em queda levam as instituições financeiras a recorrer mais à concessão de crédito e menos às operações com títulos.

As previsões para 2007 são as de que o crédito para empresas e pessoas físicas continue em alta. O total de crédito concedido pelo sistema financeiro nacional atingiu a marca de 34,3% do PIB (Produto Interno Bruto). Cifra alta para o Brasil, mas bem reduzida se comparada à de países emergentes como o Chile, onde o crédito representa mais de 60% do PIB. No G7, clube dos sete países mais ricos do mundo, o volume de crédito em relação ao PIB fica, em média, em torno de 120%.

“Estamos estimando um crescimento para o segmento de micro, pequenas e médias empresas de 18,5% para o ano de 2007”, diz Silvio de Carvalho, diretor-executivo de Controladoria do banco Itaú.

O aumento do crédito e a mudança que ele traz nas carteiras das instituições fazem com que elas atuem com cautela. No ano passado, por exemplo, a inadimplência subiu, o que obrigou os bancos a aumentarem suas provisões para devedores duvidosos.

Mais pequenas e médias empresas, bem como um número maior de pessoas físicas com rendas menores na carteira de crédito, afetam a qualidade das carteiras e exigem um esforço maior de avaliação de crédito das instituições.

Bradesco, Itaú, ABN e Unibanco, sem exceção, chamaram a atenção para a alta da inadimplência quando divulgaram seus resultados nas últimas duas semanas, mas todos avaliam que ela está sob controle e cedendo desde o final do ano passado.

 

 

Por 292 votos a favor e 16 contra, e 6 abstenções, foi aprovado o Projeto de Lei 84/07, que estabelece novos critérios para a distribuição do Fundo Partidário. Pelo texto, que altera a Lei 9096/95, 5% dos recursos do fundo são destinados de forma igualitária a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os outros 95% serão distribuídos na proporção dos votos obtidos por partido na última eleição para a Câmara dos Deputados.

Por 292 votos a favor e 16 contra, e 6 abstenções, foi aprovado o Projeto de Lei 84/07, que estabelece novos critérios para a distribuição do Fundo Partidário. Pelo texto, que altera a Lei 9096/95, 5% dos recursos do fundo são destinados de forma igualitária a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os outros 95% serão distribuídos na proporção dos votos obtidos por partido na última eleição para a Câmara dos Deputados.

Na votação, 51 deputados entraram obstrução e não registraram seus votos

Agência Câmara, 15 de fevereiro de 2007.

Os relatores das medidas provisórias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) deverão ser anunciados na próxima quinta-feira (22), disse há pouco o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia. Ao sair de uma reunião com o presidente Lula no Palácio do Planalto, Chinaglia afirmou que respeitará a proporcionalidade na nomeação dos relatores, o que deverá permitir à oposição ficar com mais de uma relatoria. “Será a forma democrática de votar propostas tão importantes”, resumiu o deputado, que conversou sobre a votação do PAC com o presidente Lula.

Os relatores das medidas provisórias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) deverão ser anunciados na próxima quinta-feira (22), disse há pouco o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia. Ao sair de uma reunião com o presidente Lula no Palácio do Planalto, Chinaglia afirmou que respeitará a proporcionalidade na nomeação dos relatores, o que deverá permitir à oposição ficar com mais de uma relatoria. “Será a forma democrática de votar propostas tão importantes”, resumiu o deputado, que conversou sobre a votação do PAC com o presidente Lula.

Chinaglia ainda afirmou que as MPs que integram o PAC só devem ser votadas após 19 de março, data em que passam a trancar a pauta da Câmara. Pelas regras atuais, as MPs deveriam ser analisadas por uma comissão mista, mas, na prática, as MPs acabam sendo analisadas diretamente por cada um das casas.

A Mesa do Congresso já enviou à Câmara seis MPs que integram o PAC:

– 347/07, que autoriza o Tesouro Nacional a conceder um crédito de R$ 5,2 bilhões à Caixa Econômica Federal;

– 348/07, que institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura (FIP-IE);

– 350/07, que permite a compra antecipada da unidade habitacional arrendada

– 351/07, que concede incentivos fiscais para projetos na área de infra-estrutura;

– 352/07, que incentiva a produção de dispositivos eletrônicos;

– 353/07, que cria cargos comissionados e extingue a Rede Ferroviária Federal (RFFSA).

Agência Câmara, 16 de fevereiro de 2007.

NOTA CNC

Conheça todas as propostas que integram o PAC:

MP 346/07: abre crédito extraordinário para a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e da Franave

MP 347/07: capitaliza a Caixa para elevar empréstimos sociais

MP 348/07: cria fundo para investimento em infra-estrutura

MP 349/07: destina R$ 5 bilhões do FGTS para infra-estrutura

MP 350/07: permite antecipação da compra de imóvel arrendado

MP 351/07: beneficia investimentos em infra-estrutura

MP 352/07: incentiva produção de dispositivos eletrônicos

MP 353/07: cria 157 cargos comissionados para extinguir RFFSA

PLP 388/07: propõe ações de cooperação na área ambiental

PL 7709/07: altera a Lei de Licitações

PLP 1/07: limita gasto com pessoal

PL 1/07: valoriza o salário mínimo

Mensagem 41: altera LDO para aumentar investimento

Além dessas propostas, que precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional, diversos decretos integram o PAC. Os decretos já estão em vigor.

 

 

 

 

 

 

Tão logo retome os trabalhos, depois do Carnaval, o Senado deverá iniciar o estudo de projeto destinado a criar uma comissão para avaliar a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional. Na opinião do presidente do Senado, Renan Calheiros, a carga tributária brasileira inibe a produção, sendo necessário um sistema mais justo, que diminua seu peso sobre estados e municípios. A soma da arrecadação de todos os tributos federais, estaduais e municipais é hoje de 40% do Produto Interno Bruto (PIB).

Tão logo retome os trabalhos, depois do Carnaval, o Senado deverá iniciar o estudo de projeto destinado a criar uma comissão para avaliar a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional. Na opinião do presidente do Senado, Renan Calheiros, a carga tributária brasileira inibe a produção, sendo necessário um sistema mais justo, que diminua seu peso sobre estados e municípios. A soma da arrecadação de todos os tributos federais, estaduais e municipais é hoje de 40% do Produto Interno Bruto (PIB).

Em entrevista concedida no mês passado, Renan disse que o Senado vai exercer plenamente a competência de avaliar periodicamente a funcionalidade do sistema tributário em vigor no país, em sua estrutura e componentes, assim como o desempenho das administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios. De acordo com Renan, essa comissão avaliará o volume da carga tributária e a repartição das receitas entre os entes federados.

A criação dessa comissão é exigida pela Constituição e pela reforma tributária aprovada em 2003 e deverá provocar alterações no Regimento Interno do Senado. Alguns estudos conduzidos na Presidência da Casa sugerem que ela seja instalada anualmente por ato do presidente da Casa, compondo-se de nove senadores, observada a proporcionalidade partidária e a indicação das respectivas lideranças. No entanto, o assunto deverá ser amplamente discutido pelos líderes partidários, conforme desejo de Renan Calheiros.

Outra idéia que inspira o projeto é a de que a comissão realize seus trabalhos levando em conta o seguinte: a contribuição do sistema para a redução das desigualdades regionais; os impactos da carga tributária sobre a produção, o emprego e a renda; a política de incentivos fiscais e de renúncia de receitas dos entes federados; a integração das administrações tributárias da União, estados e municípios; a capacidade de recuperação de créditos da Fazenda Pública; e a clareza normativa.

Essa comissão poderá inclusive implantar uma ouvidoria tributária, destinada a propiciar maior participação da sociedade organizada nas discussões sobre a administração dos tributos. O Senado tomará a iniciativa de organizar essa comissão baseado no entendimento de que o sistema tributário é uma matéria tipicamente federativa.

Temas como a necessidade de compensação aos estados exportadores e a guerra fiscal entre governadores que concedem benefícios fiscais para atrair empresas devem ser objeto de análise nessa comissão. O novo organismo deverá também ser uma forma de o Senado detectar se está sendo verdadeiramente preservada a harmonia federativa nas questões concernentes a tributos

Agência Senado, 16 de fevereiro de 2007.

O debate sobre a violência no país voltou a ocupar grande parte da sessão plenária, nesta sexta-feira (16). O primeiro senador a falar sobre o assunto, Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), defendeu soluções imediatas para o enfrentamento do problema, mas disse que o Congresso deve fazer também uma análise mais ampla do quadro, a fim de apresentar sugestões a médio e longo prazos.

– A delinqüência juvenil é fomentada por adultos. O adolescente é carente social e economicamente.

O debate sobre a violência no país voltou a ocupar grande parte da sessão plenária, nesta sexta-feira (16). O primeiro senador a falar sobre o assunto, Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), defendeu soluções imediatas para o enfrentamento do problema, mas disse que o Congresso deve fazer também uma análise mais ampla do quadro, a fim de apresentar sugestões a médio e longo prazos.

– A delinqüência juvenil é fomentada por adultos. O adolescente é carente social e economicamente. Por isso, é preciso imprimir maior reprimenda aos adultos que se aproveitam dessa fragilidade – justificou o parlamentar.

Já o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) manifestou-se a favor da manutenção da maioridade penal em 18 anos, mas defendeu a idéia de que alguns indivíduos deveriam ser tratados de maneira diferenciada em relação a outros da mesma idade. Também tratou do assunto o senador Gilvam Borges (PMDB-AP), que propôs uma mobilização nacional contra a violência, envolvendo lideranças políticas, representantes da mídia e pesquisadores universitários na discussão de medidas que favoreçam o bem-estar da população e o crescimento econômico do país.

Agência Senado, 16 de fevereiro de 2007.

A arrecadação federal atingiu R$ 38,577 bilhões em janeiro, um recorde para o mês, graças ao recolhimento de tributos atrasados, ao antecipação de pagamentos de empresas e ao bom desempenho do setor de petróleo, que elevou o recolhimento de royalties. Houve crescimento real de 10,51% ante janeiro de 2006, quando foram arrecadados R$ 34,909 bilhões, e queda de 1,68% ante dezembro. No ano passado, a arrecadação foi de R$ 392,542 bilhões, o maior valor já registrado pela Secretaria da Receita Federal.

A arrecadação federal atingiu R$ 38,577 bilhões em janeiro, um recorde para o mês, graças ao recolhimento de tributos atrasados, ao antecipação de pagamentos de empresas e ao bom desempenho do setor de petróleo, que elevou o recolhimento de royalties. Houve crescimento real de 10,51% ante janeiro de 2006, quando foram arrecadados R$ 34,909 bilhões, e queda de 1,68% ante dezembro. No ano passado, a arrecadação foi de R$ 392,542 bilhões, o maior valor já registrado pela Secretaria da Receita Federal. Todos os meses foram recordes em relação aos mesmos meses de anos anteriores.

As receitas previdenciárias somaram R$ 11,302 bilhões no mês passado, com aumento real de 11,63% ante janeiro de 2006. Em relação a dezembro, houve queda de 36,54%, mas essa queda é sazonal porque no último mês do ano (dezembro) é recolhido o tributo sobre o 13º salário, o que aumenta a arrecadação.

Segundo a Receita Federal, a arrecadação de janeiro foi influenciada por empresas que pagaram antecipadamente os tributos da declaração de ajuste anual, feita em março. A antecipação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) em janeiro somou R$ 670 milhões, ante R$ 309 milhões de igual mês de 2006

As empresas também anteciparam a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que somou R$ 215 milhões. Em 2006, o pagamento antecipado foi de R$ 86 milhões. Esse dinheiro a mais garantiu aumento real de 21,2% na arrecadação do IRPJ, em janeiro de 2007 ante o igual período de 2006, e de 10,71% da CSLL.

Além do impulso dos pagamentos antecipados, a Receita também conseguiu receber R$ 748 milhões referentes à recuperação de débitos em atraso: R$ 595 milhões do IRPJ e R$ 153 milhões da CSLL.

A arrecadação de janeiro foi fortemente influenciada pelo pagamento de royalties pela exploração de petróleo. Esse pagamento, que é feito ao governo a cada trimestre pela Petrobras, foi responsável pelo crescimento real de 195,53% da arrecadação das demais receitas (taxas e contribuições controladas por outros órgãos) em janeiro, sobre dezembro. A arrecadação das demais receitas totalizou R$ 2,719 bilhões, ante R$ 920 milhões em dezembro, quando não houve o pagamento trimestral.

Por outro lado, houve queda no recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o setor financeiro. Segundo o secretário-adjunto da Receital, Carlos Alberto Barreto, os bancos estão conseguindo liminares para recolher menos PIS e Cofins com base numa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “É uma realidade que temos de enfrentar. Alguns bancos já obtiveram liminares”, disse o secretário.

 

METODOLOGIA. A Receita Federal resolveu mudar a metodologia de divulgação dos resultados da arrecadação. A partir de agora, o resultado não vai mais incluir os valores das compensações que as empresas fazem com créditos que têm a receber. Segundo Barreto, essa inclusão provocava distorções numa avaliação eficiente do comportamento da arrecadação durante o ano.

Receita defende veto à Emenda 3

O secretário-adjunto da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, defendeu o veto à chamada Emenda 3, incluída pelo Congresso na lei que criou a Super-Receita. Essa emenda, na prática, proíbe o fiscal da Receita de arbitrar se um contribuinte é pessoa física ou jurídica.

A fiscalização tributária vem apertando o cerco sobre algumas empresas prestadoras de serviços porque desconfia que esse é um expediente utilizado para disfarçar uma relação trabalhista, com o objetivo de pagar menos tributos e obrigações. Nesses casos, os fiscais desconsideram a pessoa jurídica e tributam o contribuinte como pessoa física. Ao mesmo tempo, cobram da empresa as contribuições previdenciárias que não foram recolhidas. É essa prática que a Emenda 3 procura coibir.

Para Barreto, a criação de empresas de uma pessoa só estabelece “tratamento não isonômico entre contribuintes”. Ou seja, a pessoa física paga mais impostos, a pessoa física “disfarçada” de jurídica paga menos.