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Consagrada, no governo, a idéia de que a previdência social urbana não tem um déficit explosivo no curto prazo, o ministro da Previdência Social, Nelson Machado, tem uma abordagem nova da situação. Para ele, nos próximos três a quatro anos, não há problema na previdência urbana, a rural é uma questão de cidadania e a do funcionalismo público, já foi objeto de reforma. 

O déficit da previdência urbana, excluídas da contabilidade todas as despesas que guardam relação com políticas sociais, foi de apenas R$ 3,8 bilhões no ano passado.

Consagrada, no governo, a idéia de que a previdência social urbana não tem um déficit explosivo no curto prazo, o ministro da Previdência Social, Nelson Machado, tem uma abordagem nova da situação. Para ele, nos próximos três a quatro anos, não há problema na previdência urbana, a rural é uma questão de cidadania e a do funcionalismo público, já foi objeto de reforma. 

O déficit da previdência urbana, excluídas da contabilidade todas as despesas que guardam relação com políticas sociais, foi de apenas R$ 3,8 bilhões no ano passado. Para esse buraco, medidas de gestão são suficientes e Machado prognostica que em três anos essas medidas podem até zerar o déficit. 

No médio prazo – nos próximos cinco anos -, o sistema contará com o “bônus demográfico”, ou seja, o país estará vivendo no auge da população produtiva, portanto, com mais trabalhadores contribuindo para a previdência social. Assim, resta o longo prazo. Aí, a situação é muito grave, diz ele. É para ela que os diagnósticos apontam e nela que deverá se concentrar o debate no fórum recém instalado pelo governo para debater o assunto. 

Em 2050, cita o ministro, o país terá cerca de 14 milhões de pessoas com mais de 80 anos, segundo dados do IBGE. Hoje, a população com mais de 80 anos é de cerca de 2 milhões de pessoas. Como será o financiamento dessa previdência diante da mudança etária substantiva da população e como estará o mercado de trabalho nesses anos são algumas questões que o debate, no fórum, deverá responder. Em seis meses, ele terá que apresentar um diagnóstico completo do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e propostas de consenso. 

O ministro busca inspiração no Pacto de Toledo, acordado pelo parlamento espanhol em abril de 1995 com as recomendações de reformas na seguridade social daquele país. Lá, foram feitas a separação e a classificação das fontes de financiamento da previdência. O mesmo que Machado propõe fazer nas contas daqui. Para isso, bastará, no máximo, a edição de um decreto, diz ele. 

O que for renúncia previdenciária para beneficiar entidades filantrópicas, como as Santas Casas, deve sair da conta da Previdência Social e ir para as contas do Ministério da Saúde; o mesmo em relação ao ProUni, cujas renúncias seriam contabilizadas no orçamento do Ministério da Educação, e assim por diante. Feito isso, o déficit da previdência dos trabalhadores urbanos cai para R$ 3,8 bilhões. Cifra que, segundo Machado, dá sentido ao que ele chama de choque de gestão. “Com esse déficit, a discussão é outra”, argumenta. 

O recadastramento que se encerra em setembro representará, por exemplo, uma economia de cerca de R$ 1,5 bilhão. As mudanças no auxílio-doença podem render bem mais que a redução de gasto – de R$ 1,2 bilhão – obtida no ano passado, quando o governo deu um aperto nos critérios de concessão. Há um projeto de lei no Congresso Nacional para acabar com uma distorção na concessão desse benefício, cuja fórmula de cálculo resulta, para muitos trabalhadores, no recebimento de um auxílio superior ao salário que ele recebe quando está trabalhando. 

“Os analistas que querem a reforma da previdência a qualquer custo não olham essas coisas”, sublinha o ministro. Outro projeto de lei importante, que dormita no Congresso, refere-se à autorização para o governo fazer um novo cadastro dos segurados especiais rurais, um cadastro familiar. Por esse projeto, se o trabalhador rural buscar emprego na cidade durante a entressafra, ele continua sendo registrado como rural e não perde essa condição, como ocorre hoje. 

No caso da aposentadoria rural, embora seja um benefício para o qual não houve contribuição na medida adequada, Nelson Machado diz que continuará sendo considerada uma despesa da previdência porque “os trabalhadores rurais aposentados são previdenciários e têm que continuar sendo, porque isso é cidadania. Mas vamos discutir como ela será no futuro de mais longo prazo e como financiá-la”. 

Ele acha que a urbanização irá gradualmente reduzir o déficit com os benefícios do setor rural. A despesa com esses benefícios, em 2006, somou R$ 32,36 bilhões, enquanto a arrecadação líquida foi de R$ 3,8 bilhões. Portanto, a previdência rural carrega um déficit de R$ 28,56 bilhões, mas, como acentuou o ministro, “isso é política social”. 

A soma de um déficit de R$ 13,5 bilhões da previdência urbana com o “buraco” da rural, de acordo com a contabilidade em vigor, é que produz o déficit de R$ 42,06 bilhões registrado no ano passado. Cifra que, após uma depuração contábil que Machado defende, retirando-se tudo o que são renúncias previdenciárias, que em 2006 totalizaram R$ 11,49 bilhões, cai para R$ 22,12 bilhões. Este seria, portanto, o déficit do Regime Geral de Previdência Social, assim distribuído: R$ 3,8 bilhões advindos da previdência urbana e R$ 18,33 bilhões, da rural, numa depuração ainda preliminar. 

O maior peso das renúncias está na previdência urbana. O Simples concede benefício previdenciário de R$ 5,1 bilhões; as entidades filantrópicas recebem R$ 4,31 bilhões; o benefício através de redução de alíquota da CPMF, que deixa, portanto, de compor receitas da previdência, é de R$ 285,9 milhões. Já na área rural, a renúncia representou, no ano passado, R$ 1,78 bilhão a título de isenção para os exportadores rurais. 

O ministro acha que, na discussão do fórum, a questão do financiamento de longo prazo da previdência urbana e rural vai se encontrar com o debate sobre a reforma tributária. Temas como desoneração da folha de salário das empresas e a mudança – para o faturamento das empresas – da incidência da contribuição da previdência social, hoje sobre a folha de pagamento, será inevitável. 

Machado diz que, agora, está “numa cruzada pelo diagnóstico”. “O que estamos discutindo é o que a previdência social vai preparar para sua sustentabilidade e justiça no longo prazo”, diz ele. E nisso, reitera, não entra a previdência pública que carrega um déficit de R$ 35 bilhões, conforme dados de 2006. Para esta, o que falta é a regulamentação dos fundos de previdência complementar para os futuros funcionários públicos. “Ninguém vai mexer em direitos adquiridos”, assegura. 

 

 

Levantamento realizado pela Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac) mostrou que a taxa de juros média cobrada nos empréstimos às pessoas físicas manteve-se estável em 7,40% ao mês (135,53% ao ano) em janeiro, quando comparadas às cobradas em dezembro do ano passado.

De acordo com a pesquisa, divulgada ontem, das seis linhas de varejo pesquisadas, apenas em duas foram observadas reduções: juros do comércio, com queda de 0,98 ponto porcentual, para 6,12%, e cheque especial, que apresentou redução de 0,51 ponto porcentual, atingindo 7,92% no mês passado.

Enquanto

Levantamento realizado pela Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac) mostrou que a taxa de juros média cobrada nos empréstimos às pessoas físicas manteve-se estável em 7,40% ao mês (135,53% ao ano) em janeiro, quando comparadas às cobradas em dezembro do ano passado.

De acordo com a pesquisa, divulgada ontem, das seis linhas de varejo pesquisadas, apenas em duas foram observadas reduções: juros do comércio, com queda de 0,98 ponto porcentual, para 6,12%, e cheque especial, que apresentou redução de 0,51 ponto porcentual, atingindo 7,92% no mês passado.

Enquanto os juros do cartão de crédito ficaram estáveis em 10,33% ao mês, a taxa cobrada nos empréstimos pessoais no bancos subiu 0,55%, para 5,42%, assim como a mesma modalidade nas financeiras mostrou alta de 0,44%, para 11,43%. Também subiram os juros cobrados nas linhas do CDC bancário, para 3,18% – uma elevação de 1,26%.

No caso das linhas voltadas para pessoas jurídicas, o levantamento apurou estabilidade na taxa média, que ficou em 4,19% ao mês (63,65% ao ano). Das quatro linhas de empréstimos para empresas pesquisadas, duas apresentaram queda na taxa: desconto de duplicatas e de cheques, com quedas respectivas de 1,39% e 1,07%, para 3,59% e 3,73% ao mês.

Os juros das linhas para capital de giro, por sua vez, apresentaram elevação de 1%, para 4%. Já na linha de conta garantida, a alta foi de 1,1%, para 5,44%.

A Anefac prevê que o crédito voltado para a pessoa física se ampliará em 25% neste ano. Para a associação, as taxas cairão seguindo o movimento da Selic, que, para a Anefac, encerrará o ano em 11%. Segundo a entidade, a Selic caiu 6,75 pontos porcentuais desde setembro de 2005, mas, no período, as taxas cobradas das pessoas físicas recuaram apenas 5,59 pontos.

 

 

Recolhimento de estados e distrito federal em 2006 foi 9,7% superior ao do ano anterior.

Estados e Distrito Federal bateram mais um recorde e arrecadaram no ano passado R$ 169,84 bilhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS), crescimento de 9,7% em relação a 2005. De 2003 para 2006, o aumento na coleta do ICMS, que é a principal fonte de receita tributária das unidades da Federação, foi de 42,45%. Nos dois casos, o desempenho superou a inflação oficial registrada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que foi de, respectivamente, 3,1% e 25,69%.

Recolhimento de estados e distrito federal em 2006 foi 9,7% superior ao do ano anterior.

Estados e Distrito Federal bateram mais um recorde e arrecadaram no ano passado R$ 169,84 bilhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS), crescimento de 9,7% em relação a 2005. De 2003 para 2006, o aumento na coleta do ICMS, que é a principal fonte de receita tributária das unidades da Federação, foi de 42,45%. Nos dois casos, o desempenho superou a inflação oficial registrada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que foi de, respectivamente, 3,1% e 25,69%.

Os dados são do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Segundo especialistas, reforçam a necessidade de aprovação de uma reforma tributária capaz de simplificar a vida dos contribuintes e reduzir o peso do fardo de impostos e contribuições. Afinal, a arrecadação da União também bate recordes sucessivos. No ano passado, atingiu R$ 392,54 bilhões, 8,83% a mais do que em 2005, desconsiderada a inflação.

“Precisamos de uma reforma para desonerar a produção”, diz Lina Vieira, coordenadora dos secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal junto ao Confaz. Secretária de Tributação do Rio Grande do Norte, Lina diz que parte do crescimento da arrecadação do ICMS decorre de convênios assinados pelas unidades da Federação que fixam isenções e reduzem a base de cálculo de tributos. Tais alívios teriam resultado em mais investimentos pelo setor produtivo e – na ponta – em recursos extras para os cofres estaduais. A idéia é que o mesmo princípio norteie a reforma ser votada pelo Congresso.

Para a presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário, Misabel Derzi, a reforma tem de acabar com a sobreposição de tributos. Por exemplo, retirar o ICMS da base de cálculo da Cofins. Há uma ação nesse sentido no Supremo Tribunal Federal (STF). A alegação dos contribuintes é de que o ICMS, por ser estadual, não pode render dividendos à União, que fica com a arrecadação da Cofins.

O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) estima que a Receita Federal deixará de arrecadar por ano R$ 6,8 bilhões caso seja derrotada na disputa. O placar parcial aponta seis votos favoráveis às empresas e um para o Leão. Restam os votos de quatro ministros. Além deles, os que já se manifestaram ainda podem mudar de posição.

“É chegada a hora de empreendermos uma mudança profunda no sistema tributário brasileiro, que é altamente cumulativo para a produção nacional”, declara Misabel.

Ela também prega que Estados e União encontrem uma forma de garantir o reconhecimento créditos tributários.

“Se você quer ter empresa capitalizada e abrir empregos, é preciso pagar os créditos em tempo hábil”, afirma Misabel. Outra reivindicação, que conta com o apoio de Lina, é quanto à obrigatoriedade de a União ressarcir as unidades da Federação pelas perdas de arrecadação decorrentes do fim da cobrança de ICMS nas exportações.

Não é à toa. Governadores não reconhecem o crédito de ICMS dos contribuintes nas vendas ao mercado externo quando não recebem recursos do Tesouro. “Os fiscos querem garantir o mesmo padrão de arrecadação independentemente da realidade da economia”, protesta Misabel.

Lina reconhece que a necessidade de caixa pressiona as fazendas estaduais. A aprovação da reforma tributária tornaria o cenário menos draconiano se resultar, por exemplo, na harmonização das alíquotas e das regras de cobrança do ICMS. Hoje, são mais de 40 alíquotas, além de 27 legislações locais.

“Precisamos acabar com essa parafernália. O país não consegue mais sobreviver com essa carga tributária.”

 

 

 

O consumidor brasileiro começa o ano endividado. Alimentação, crediário e impostos são os itens que mais pesam no orçamento do mês. E não há perspectiva de sobra de dinheiro para poupar em 2007.

É o que mostra pesquisa da Ipsos/Opinion, a pedido do Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo), com mil consumidores, entre os dias 23 e 29 de janeiro.

Dos entrevistados, 17% dizem que estão mais endividados do que há um ano; 32% tão endividados quanto em 2006; e 46% se dizem menos endividados.

O consumidor brasileiro começa o ano endividado. Alimentação, crediário e impostos são os itens que mais pesam no orçamento do mês. E não há perspectiva de sobra de dinheiro para poupar em 2007.

É o que mostra pesquisa da Ipsos/Opinion, a pedido do Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo), com mil consumidores, entre os dias 23 e 29 de janeiro.

Dos entrevistados, 17% dizem que estão mais endividados do que há um ano; 32% tão endividados quanto em 2006; e 46% se dizem menos endividados. “O fato é que o consumidor está bastante endividado, o que torna as perspectivas de vendas do comércio não tão animadoras”, diz Fernanda Della Rosa, diretora da assessoria econômica da Fecomercio SP.

Levantamento da Fecomercio mostra que, em fevereiro, 61% de 1.300 pessoas ouvidas na capital paulista estavam endividadas, e 40% delas tinham dívidas em atraso. A Ipsos constatou que, em janeiro, 53% (entre mil consumidores ouvidos) tinham dívidas a pagar.

“São percentuais muito altos. Só com mais investimento e aumento da renda essa situação pode mudar”, diz Della Rosa.

O levantamento da Ipsos mostra que a alimentação é o que mais compromete o orçamento do consumidor no mês -item citado por 33% das pessoas consultadas. Em seguida vêm crediário (12%), impostos (11%), aluguel (10%), gastos com cartão de crédito e cheque especial (6%) e educação (4%).

“Piorou, sim, o nível de endividamento do consumidor neste início de ano. Isso é reflexo também do desemprego em setores que concorrem mais com a indústria chinesa, como o têxtil e o de calçados”, diz Emílio Alfieri, economista da ACSP.

Em janeiro, segundo informa, o número de carnês em atraso (acima de 30 dias) aumentou 9,8% em relação a igual período do ano passado. O número de carnês quitados subiu 6,4%, no período. “A inadimplência subiu. Está faltando dinheiro para o consumidor pagar as contas no final do mês.”

O levantamento da Ipsos mostra ainda que 66% dos mil consumidores ouvidos não têm perspectivas de sobra de dinheiro para poupar em 2007. Esse dado é o que mais preocupa os empresários do Ciesp.

“Se não vai sobrar dinheiro, ou vai sobrar pouco dinheiro, significa que o consumidor vai correr atrás de produtos baratos, como os chineses. E como vai ficar a indústria nacional?”, indaga Humberto Barbato, diretor do Ciesp, que pretende dar início a um movimento a favor do produto brasileiro.

“A indústria precisa fazer campanha para elevar as vendas do produto nacional. Não podemos deixar que a China e a Índia peguem esse filão.”

As deliberações do Senado voltaram a ser suspensas, nesta terça-feira (13), pela leitura de duas medidas provisórias (MPs) e dois projetos de lei de conversão (PLVs) com prazo de votação vencido. Neste lote está o PLV 30/2007, oriundo da MP 329/2006, que autoriza o Ministério da Defesa a realizar a contratação temporária de controladores de tráfego aéreo.

O projeto admite a contratação máxima de 60 controladores por meio de processo seletivo simplificado ou análise de currículo, desde que comprovada, neste último caso, notória capacidade técnico-profissional.

As deliberações do Senado voltaram a ser suspensas, nesta terça-feira (13), pela leitura de duas medidas provisórias (MPs) e dois projetos de lei de conversão (PLVs) com prazo de votação vencido. Neste lote está o PLV 30/2007, oriundo da MP 329/2006, que autoriza o Ministério da Defesa a realizar a contratação temporária de controladores de tráfego aéreo.

O projeto admite a contratação máxima de 60 controladores por meio de processo seletivo simplificado ou análise de currículo, desde que comprovada, neste último caso, notória capacidade técnico-profissional. A contratação terá validade de dois anos, podendo ser prorrogada por igual período.

Foi lido ainda o PLV 29/2007, proveniente da MP 327/2006, que veda a pesquisa e o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGMs) em terras indígenas e áreas de unidade de conservação, exceto em áreas de proteção ambiental. O plantio de transgênicos em áreas de proteção ambiental deverá, entretanto, ter seu plano de manejo submetido às regras da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). A proposição também autoriza o beneficiamento e a comercialização das fibras de algodoeiros geneticamente modificadas para resistência ao herbicida glifosato da safra 2006.

Em relação às medidas provisórias (MPs 326 e 330, ambas de 2006), tratam da abertura de créditos extraordinários. A primeira proposição destaca R$ 1 bilhão em favor de Operações Oficiais de Crédito, recursos que deverão viabilizar a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), regulando os preços da safra agrícola, garantido remuneração justa aos produtores e incentivando investimentos na produção futura.

Já a MP 330/2006 abre crédito extraordinário ao orçamento de investimento para 2006 no valor de R$ 106.726.769,00 em favor de empresas do Grupo Eletrobrás. Essas verbas deverão ser investidas em obras que ampliem a oferta de energia elétrica e, com isso, ajudem a reduzir o risco de desabastecimento energético no país.

Agência Senado, 14 de fevereiro de 2007.

 

 

O aumento dos investimentos em infra-estrutura nas áreas social e urbana, a geração de empregos e a redução dos custos financeiros foram os principais objetivos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) apontados nesta terça-feira, durante comissão geral da Câmara, pelos ministros da Fazenda, Guido Mantega; do Planejamento, Paulo Bernardo; e pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef.

Mantega afirmou que o PAC prevê um aumento de R$ 7 bilhões neste ano nos limite de recursos do setor público para as áreas de crédito e habitação.

O aumento dos investimentos em infra-estrutura nas áreas social e urbana, a geração de empregos e a redução dos custos financeiros foram os principais objetivos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) apontados nesta terça-feira, durante comissão geral da Câmara, pelos ministros da Fazenda, Guido Mantega; do Planejamento, Paulo Bernardo; e pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef.

Mantega afirmou que o PAC prevê um aumento de R$ 7 bilhões neste ano nos limite de recursos do setor público para as áreas de crédito e habitação. Dilma Roussef disse que 40% dos investimentos em infra-estrutura serão aplicados nas regiões Norte e Nordeste e 40% ficarão no Sudeste, por conta das grandes aglomerações urbanas e da densidade populacional. Paulo Bernardo defendeu mudanças na lei de licitações e reajustes menores aos servidores públicos para conter os gastos com pessoal.

Agência Câmara, 13 de fevereiro de 2007.

A Câmara assinou há pouco acordo com a Fundação SOS Mata Atlântica para compensar a redução das emissões de gases responsáveis pelo efeito estufa. O acordo foi assinado durante o lançamento da Frente Parlamentar Ambientalista. A parceria prevê o plantio de árvores pela Câmara para neutralizar os efeitos da emissão de carbono gerada pela frota de veículos da Casa.

A Câmara assinou há pouco acordo com a Fundação SOS Mata Atlântica para compensar a redução das emissões de gases responsáveis pelo efeito estufa. O acordo foi assinado durante o lançamento da Frente Parlamentar Ambientalista. A parceria prevê o plantio de árvores pela Câmara para neutralizar os efeitos da emissão de carbono gerada pela frota de veículos da Casa. “Vamos ter talvez o primeiro Parlamento Carbono Neutro do planeta”, afirmou o diretor de Mobilização da fundação, Mario Mantovani.

Ele destacou a importância de o Parlamento dar exemplo para o mundo, mas disse que o problema climático é muito urgente para ficar só nas mãos dos parlamentares. Cada um, segundo ele, tem que dar sua própria contribuição.

O presidente da organização não-governamental Amigos da Terra, Roberto Esmeraldi, por sua vez, afirmou que o Ministério do Meio Ambiente pode criar oportunidades de geração de emprego e renda de acordo com as especificidades de cada região do País.

Agência Câmara, 14 de fevereiro de 2007.

O presidente Renan Calheiros, ao sair do encontro com líderes partidários nesta terça-feira (13), afirmou que serão consideradas prioritárias matérias relativas à economia, inclusive todas as relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); a definição do marco regulatório para as agências reguladoras; e projeto que simplifica a instalação de empresas; a solução de precatórios dos estados; e a segurança pública, como o PLS 134/06, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que proíbe o contingenciamento de recursos para segurança pública.

– O projeto do senador Alvaro Dias

O presidente Renan Calheiros, ao sair do encontro com líderes partidários nesta terça-feira (13), afirmou que serão consideradas prioritárias matérias relativas à economia, inclusive todas as relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); a definição do marco regulatório para as agências reguladoras; e projeto que simplifica a instalação de empresas; a solução de precatórios dos estados; e a segurança pública, como o PLS 134/06, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que proíbe o contingenciamento de recursos para segurança pública.

– O projeto do senador Alvaro Dias proíbe o contingenciamento. Eu proponho um passo além – disse o senador Renan Calheiros, que sugeriu a vinculação temporária de recursos do Orçamento para a segurança pública,que mantenha o equilíbrio fiscal e defina o papel que caberia à União, estados e municípios.

O presidente afirmou que outra solução seria a criação de um fundo de segurança pública, o que seria feito, segundo ele, através da regulamentação do artigo 144 da Constituição federal.

Para Renan, o debate sobre a redução da maioridade penal tornou-se “inevitável”. Porém, na sua opinião, a solução dos problemas de segurança estaria, principalmente, na maior alocação de recursos que hoje, avalia, são insuficientes e, quando contingenciados, deixam a situação da violência ainda pior.

– A segurança pública precisa ter tratamento permanente. Morrem todos os anos no Brasil 50 mil pessoas. É preciso dar um tratamento especial no combate à insegurança com instrumentos para o Estado pegar pesado no combate à criminalidade – disse Renan, que apontou soluções como equipar e treinar a polícia, além de dar-lhe salário e moradia dignos, ressocialização dos jovens e atualização do Código Penal e do Código de Processo Penal.

O presidente considera que agravar a pena para o criminoso que se utilizar de menores para a prática de crimes também não é suficiente para resolver a questão da violência. Tal medida é sugerida pelo PLS 118/03, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP).

Agência Senado, 14 de fevereiro de 2007.

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva cedeu à pressão dos partidos aliados e o governo vai criar um seguro para o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no Fundo de Infra-estrutura, uma das medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que tramitam no Congresso.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva cedeu à pressão dos partidos aliados e o governo vai criar um seguro para o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no Fundo de Infra-estrutura, uma das medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que tramitam no Congresso. O dispositivo deverá garantir pelo menos o que o FGTS rende hoje – correção pela Taxa Referencial (TR) mais 3%.

‘O presidente determinou ao ministro Guido Mantega que encontre um jeito de fazer o seguro’, disse o presidente do PMDB, Michel Temer (SP), um dos representantes dos 11 partidos da coalizão de governo presentes à reunião do Conselho Político, ontem, no Palácio do Planalto. A garantia deverá ser dada pela Caixa Econômica Federal, que será a gestora da nova carteira de investimentos.

‘Como a Caixa vai gerir os recursos e temos certeza de que ela não vai aplicá-los mal, podemos estudar que ela garanta, pelo menos, 3% mais a TR’, disse o ministro Mantega, ao chegar à Câmara para participar de debate sobre o PAC com parlamentares. O seguro deverá garantir os R$ 5 bilhões do FGTS que serão usados no fundo e também tudo o que o trabalhador individualmente aplicar nessa forma de investimento.

Segundo representantes dos partidos que estavam na reunião, Mantega demorou a aceitar a idéia do seguro. Alegou que o fundo sempre dará lucro e que seria difícil fazer o seguro, pelo seu custo elevado. Lula então retrucou: ‘Mantega, se o fundo vai dar lucro, por que não fazer o seguro?’ O ministro não teve mais o que argumentar.

Quando chegou ao Congresso, Mantega descartou qualquer hipótese de o Tesouro Nacional garantir a rentabilidade, porque, segundo ele, isso causaria impacto nas despesas primárias do governo. Ele disse que ainda não tem a fórmula para a garantia, mas a prometeu para os próximos dias.

CONGRESSO

Ontem, na discussão do PAC, os ministros tiveram uma recepção morna no Congresso. Embora o painel registrasse a presença de mais de 400 deputados na Câmara, o plenário estava ocupado pela metade quando o ministro Mantega e os colegas Dilma Rousseff (Casa Civil) e Paulo Bernardo (Planejamento) expuseram as linhas gerais do plano, sem conseguir empolgar a audiência. O encontro foi até as 22h, quando ainda havia deputados inscritos para falar, mas o plenário já estava praticamente vazio.

Ao defender o PAC, a ministra Dilma Rousseff disse que o governo não tem nada de ‘ultrapassado ou dinossauro’ por querer planejar o desenvolvimento. ‘O PAC não é prestidigitação, não é carta de intenção, não é factóide, e tampouco é produto de uma consultoria externa’, afirmou.

Para o ministro Guido Mantega, a política econômica do governo Lula não é ortodoxa. ‘A política é de desenvolvimento’, disse Mantega. ‘O Estado tem um papel maior, estamos reduzindo o superávit primário, fazendo programas sociais, reforma agrária. Tanto que o Brasil foi um dos poucos países em que houve redução da desigualdade social.’

Sinalizando que o governo poderá aceitar mudanças nas medidas propostas, o ministro afirmou que o programa não saiu acabado do Planalto. ‘Mas não aceito o rótulo de que o plano foi tímido. Não tivemos nada comparado a este plano de desenvolvimento nos últimos 25 anos.’

Mantega explicou aos deputados que parte das medidas do PAC envolve modificações na lei, por isso o programa só terá sucesso se houver ‘estreita cooperação entre Executivo e Legislativo’. Foi o pedido mais explícito de aprovação das medidas.

Mas há uma enxurrada de emendas para alterar o programa. A campeã de emendas entre as sete medidas provisórias que compõem o PAC foi a MP 353, que trata do fim da Rede Ferroviária Federal. No caso da MP 349, sobre o Fundo de Infra-estrutura, a maior parte das mudanças foi proposta pela própria base aliada. Os governistas foram responsáveis por 52 das 89 emendas apresentadas – quase todas relativas à garantia.

OPOSIÇÃO

A oposição apresentou suas críticas ao plano. O líder do PSDB na Câmara, Antônio Carlos Pannunzio (SP), até preparou um documento analisando o programa, que conclui: ‘O PAC não tirou o governo do vermelho’. Ele criticou o fato de o programa não haver atacado a elevada carga tributária, embora dependa da participação do setor privado para dar certo.

O líder do PFL na Câmara, Onyx Lorenzoni (RS), afirmou que o PAC tem ‘inspiração chavista e autoritária’, numa referência ao presidente da Venezuela, Hugo Chávez, acusado por adversários de ser autoritário. Outro ataque veio do líder da minoria, Julio Redecker (PSDB-RS). ‘O que foi prometido há quatro anos pelo governo não foi cumprido e há quatro anos esperamos pelo início do espetáculo do crescimento’, disse. Integrante da bancada ruralista, o deputado reclamou do fato de o PAC não prever nenhuma medida para o setor.

Pelo lado do governo, falaram vários líderes. O deputado Ciro Gomes (PSB-CE) saiu em defesa do PAC dizendo que, apesar de ter ‘algumas incógnitas a serem resolvidas’, o programa permite que o Brasil comece a superar as contradições que dificultam o desenvolvimento.

 

 

 

Na primeira votação de um projeto polêmico pelo novo Congresso, o governo conseguiu aprovar a Super-Receita, resultado da fusão entre as estruturas de fiscalização e arrecadação dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social, que só depende agora da sanção do presidente Lula.

A Câmara dos Deputados derrubou ontem a maioria dos artigos incluídos no texto pelo Senado para limitar os poderes do novo órgão.

Na primeira votação de um projeto polêmico pelo novo Congresso, o governo conseguiu aprovar a Super-Receita, resultado da fusão entre as estruturas de fiscalização e arrecadação dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social, que só depende agora da sanção do presidente Lula.

A Câmara dos Deputados derrubou ontem a maioria dos artigos incluídos no texto pelo Senado para limitar os poderes do novo órgão. Com sua base de apoio dividida, o Palácio do Planalto foi derrotado, porém, na tentativa de derrubar a modificação no texto mais desejada pela oposição -um dispositivo que, no entender do fisco, facilita a transformação de assalariados em pessoas jurídicas, com perdas para a arrecadação.

A Super-Receita chegou a funcionar entre julho e novembro de 2005, criada por uma medida provisória que não foi aprovada pelo Congresso no prazo de 120 dias estipulado pela Constituição. Incluída em um pacote batizado, na época, de “choque de gestão”, a proposta foi atacada por corporações do setor e foi vista com desconfiança por parte do empresariado.

Em termos simples, o objetivo principal da Super-Receita é aumentar a arrecadação de tributos sem a necessidade de aprovar no Congresso elevações das alíquotas dos impostos e contribuições sociais -o lobby contra o aumento da carga tributária se tornou um dos mais poderosos do Congresso nos últimos dois anos.

Pela argumentação oficial, a nova estrutura dará mais eficiência ao fisco, uma vez que um mesmo corpo técnico, trabalhando com uma base de dados comum, será encarregado de fiscalizar o pagamento tanto da contribuição previdenciária como dos demais tributos.

Hoje, a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social é arrecadada pela Previdência, cujos dados são administrados pela Dataprev. Os demais tributos federais são de responsabilidade da Fazenda, que conta com os serviços informatizados do Serpro. Pelos cálculos da Receita, as duas estruturas só estarão plenamente integradas dentro de, pelo menos, dois anos.

A unificação dos fiscos é recomendada pelos organismos multilaterais de orientação liberal -casos do Banco Mundial e do FMI (Fundo Monetário Internacional). Para contornar a resistência dos partidos mais à esquerda, o projeto da Super-Receita passou a explicitar que os recursos da Previdência não seriam utilizados em outros gastos públicos.

Ainda assim, o risco de perdas para os cofres do INSS foi um dos principais argumentos dos adversários da Super-Receita, em especial o Unafisco, sindicato dos auditores da Receita Federal.

Uma das carreiras mais poderosas e bem-remuneradas do Executivo, os auditores temem um “trem da alegria” -generalização de poderes e benefícios a outros servidores- com o novo órgão. Os fiscais da Previdência e os técnicos da Receita, agora chamados de analistas tributários, apóiam o texto.

Disputa política

Mas o que mais atrapalhou a aprovação da Super-Receita foi mesmo o acirramento da disputa política entre governo e oposição -o texto foi lançado no auge do escândalo do mensalão. Depois da derrocada da MP, a proposta foi convertida em projeto de lei e tramitou lentamente no ano eleitoral de 2006.

No Senado, onde o Planalto não tem maioria estável, o projeto só passou graças a um acordo com PSDB e PFL, que puderam incluir no texto uma série de artigos destinados, segundo os partidos, a proteger os contribuintes. Fixava-se, por exemplo, prazo máximo de 24 meses para as operações de fiscalização da Super-Receita.

Devido às alterações, foi preciso nova votação pela Câmara, a terceira sobre o tema. Numa vitória do lobby dos governadores, os deputados mantiveram no texto o parcelamento por 20 anos das dívidas dos Estados com o INSS.

Projeto beneficia “empresa de uma só pessoa”

A Receita não poderá mais, como acontece hoje, desfazer o contrato entre uma pessoa jurídica formada por um profissional -que, na avaliação dos auditores fiscais, desempenha funções típicas de um assalariado- e a empresa para a qual presta serviços.

Pela regra, aprovada ontem pelo Congresso, o vínculo trabalhista, nesses casos, terá de ser estabelecido antes por um juiz, o que tornará mais lenta a ação da fiscalização.

Em sua terceira vitória legislativa contra o fisco nos últimos dois anos, o lobby pela regularização dos profissionais que prestam serviços na condição de pessoa jurídica acabou sendo o protagonista da votação final da Super-Receita.

Por 304 votos a 146, os deputados ratificaram o dispositivo incluído no texto pelo Senado que, na prática, tira do fisco o poder de intervir quando considerar que um contrato de prestação de serviços encobre uma relação trabalhista.

Para a Receita, a contratação de profissionais liberais -médicos, contadores, jornalistas e advogados, por exemplo- que constituem as chamadas “empresas de uma só pessoa” se tornou uma espécie de reforma trabalhista disfarçada, com perdas para a arrecadação.

Dependendo da faixa de renda, a tributação sobre uma pessoa jurídica é inferior à incidente sobre um trabalhador com registro em carteira. Por isso, especialmente nos cargos que exigem maior qualificação, a constituição de pessoa jurídica (PJ) pode ser uma alternativa vantajosa às exigências da legislação trabalhista.

Os defensores da medida -caso da Confederação Nacional de Serviços e da Ordem dos Advogados do Brasil- dizem que é preciso evitar abusos dos auditores, cujo poder não pode se sobrepor ao do Judiciário. Afirmam que os contratos de prestação de serviço são livres e voluntários entre as partes.

Aponta-se ainda que a quantidade de encargos sobre a folha de salários onera as empresas e desestimula a contratação com carteira assinada.

Tema mais debatido do dia, a emenda rachou a base aliada ao Planalto, a ponto de o líder do governo, Beto Albuquerque (PSB-RS), ter de liberar o voto de seus comandados durante a tentativa de derrubar a proposta -que recebeu apoio quase unânime de siglas como PTB, PMDB, PP e PR, além dos oposicionistas PSDB e PFL

Os partidos mais à esquerda repetiram a tese de sindicalistas e das corporações ligadas ao fisco, segundo a qual o texto poderá congestionar a Justiça do Trabalho e dificultar o combate à sonegação.

Por isso, segundo os governistas, a emenda deve ser vetada. “Vou propor o veto [à emenda]”, afirmou o ministro Guido Mantega (Fazenda).

Nesse caso, existe a hipótese da edição de uma medida provisória para disciplinar, em outros termos, a ação da Super-Receita em relação aos prestadores de serviços.

Para os defensores da emenda, não existe risco para a fiscalização, que continuará sendo feita pelos auditores fiscais e do trabalho. Por esse raciocínio, o combate ao sonegador conta com as penas previstas em lei e não pode justificar a restrição de direitos dos demais contribuintes.

A disputa entre o fisco e o lobby empresarial começou no início de 2005, quando o governo tentou elevar a tributação sobre prestadores de serviços e foi derrotado no Congresso.

Na época, a Receita argumentou que uma pessoa jurídica com renda mensal de R$ 50 mil pagava 11,33% aos cofres públicos, com IR, CSLL, PIS e Cofins. Já um assalariado de mesma renda arcaria com um IR em torno de 26%.

Ainda naquele ano, os parlamentares aprovaram um artigo, proposto por empresas de comunicação, que explicitou o entendimento de que profissionais liberais podem ser tributados como pessoas jurídicas mesmo que não sejam empregadores. Surpreendentemente, Lula contrariou a Receita e sancionou o texto.