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Cid Heraclito de Queiroz

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), criado em 1966 pelo presidente Castelo Branco, é a maior conquista dos trabalhadores desde a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada em 1943 pelo presidente Getúlio Vargas. Por essa razão, os constituintes incluíram-no na Constituição de 1988 como um direito social dos trabalhadores (artigo 7º, III), ou seja, uma das garantias fundamentais que não podem ser revogadas ou modificadas, nem mesmo mediante emenda constitucional (artigo 60, @ 4º, IV).

Cid Heraclito de Queiroz

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), criado em 1966 pelo presidente Castelo Branco, é a maior conquista dos trabalhadores desde a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada em 1943 pelo presidente Getúlio Vargas. Por essa razão, os constituintes incluíram-no na Constituição de 1988 como um direito social dos trabalhadores (artigo 7º, III), ou seja, uma das garantias fundamentais que não podem ser revogadas ou modificadas, nem mesmo mediante emenda constitucional (artigo 60, @ 4º, IV). O FGTS é uma das chamadas cláusulas pétreas de nossa Carta.

O texto constitucional, ao se referir a institutos jurídicos longamente sedimentados pela lei, como o FGTS, o salário mínimo, as férias, o repouso semanal remunerado, tem por escopo protegê-los, com as respectivas substâncias. O FGTS, a que se refere a Constituição, é o fundo, sem personalidade jurídica, constituído com os recursos compulsoriamente depositados pelos empregadores nas contas vinculadas dos trabalhadores e gerido pelo governo federal. Para possibilitar o crédito de correção monetária e juros nas contas dos trabalhadores, os recursos acumulados no FGTS são empregados em operações de financiamento habitacional (60% em habitações populares) e de saneamento básico e infra-estrutura urbana ‘complementares aos programas habitacionais’, com ‘rentabilidade média suficiente para cobertura de todos os custos incorridos pelo fundo e ainda à formação de reserva técnica’ (Lei nº 8.036/90, artigo 13, @ 1º). As disponibilidades são aplicadas em Títulos do Tesouro Nacional.

Na reformulação da lei básica do FGTS, em 1990 (Lei nº 8.036, de 11/5/1990), no governo Collor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, zelando pelo interesse dos trabalhadores, incluiu, no respectivo anteprojeto, um dispositivo (artigo 9º, @ 1º, parte final) segundo o qual as operações de financiamento com recursos do FGTS, centralizadas na Caixa Econômica Federal (agente operador), passaram a ser efetuadas com risco de crédito dessa entidade pública. Tal iniciativa decorreu, justamente, da noção jurídica do FGTS como garantia constitucional, a qual não poderia comportar procedimentos, ainda que autorizados por lei ordinária, que pudessem causar prejuízos ao patrimônio dos trabalhadores. A lei pode regular o funcionamento do fundo, mas não pode, de modo algum, alterar-lhe a substância, notadamente para desviar os seus recursos em favor de finalidades estranhas à sua essência.

Por essa razão, afigura-se oportuna a iniciativa de algumas centrais sindicais buscando decisão do Supremo Tribunal Federal que suspenda, por inconstitucionalidade, a recente Medida Provisória nº 349, de 22/1/2007, que autorizou o desvio de recursos do FGTS para constituir um outro fundo – de investimentos -, destinado a financiar ‘empreendimentos dos setores de energia, rodovia, ferrovia, porto e saneamento’, que, embora relevantes, não são do imediato interesse dos trabalhadores, como a habitação. Em outras palavras, o dinheiro pertencente aos trabalhadores financiaria investimentos que já dispõem de diversas fontes de recursos (dotações orçamentárias, BNDES, Banco do Brasil, organismos internacionais, concessões, privatizações, Parcerias Público-Privadas, etc.). Assim, o FGTS teria de resgatar aplicações em rentáveis Títulos do Tesouro Nacional para arriscá-las em obras que se arrastam há décadas.

Paradoxalmente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o artigo 56 da recente Lei nº 11.445, de 5/1/2007 (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), que previa o desvio de recursos do FGTS para aplicação, precisamente, em fundos de investimento em saneamento e infra-estrutura, acolhendo proposta dos ministros da Justiça, da Fazenda e do Trabalho, segundo os quais o dispositivo, ‘além de desvirtuar substancialmente o escopo original da Lei 8.036, de 1990’, sujeitaria o FGTS ‘à deterioração de sua capacidade financeira, sem resultados positivos palpáveis’. Ora, se o fundo de investimentos previsto na MP nº 349/07 oferecesse ‘resultados palpáveis’, não seria necessário buscar recursos no FGTS. Bastaria recorrer ao mercado financeiro.

Por outro lado, o chamado patrimônio líquido do FGTS – parcela superior ao montante necessário para o resgate de todos os depósitos nas contas vinculadas – não pertence à União nem é riqueza sem dono, mas compõe a reserva técnica do fundo, que, por sua vez, constitui patrimônio dos trabalhadores (Lei nº 8.036/90, artigos. 2º, @ 1º, ‘c’, e 9º, @ 1º).

A única alteração admissível na legislação do FGTS, que não diz respeito à sua essência e todos aguardavam, não figurou na referida MP, qual seja, a revogação da contribuição de 10% sobre o montante da conta vinculada do trabalhador, na hipótese de despedida imotivada, que foi instituída pela Lei Complementar nº 110/2001, na esteira da negociação havida entre o governo e as classes trabalhadoras e empresarias, para a ‘cobertura do passivo’ gerado pela decisão do Judiciário, no sentido da retificação da correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, em face dos Planos Verão e Collor.

A MP nº 349/07 rompe uma tradição de 40 anos do FGTS, respeitada por todas as leis e por todos os governos, desde 1966: a intocabilidade dessa notável conquista social, que constitui patrimônio inalienável da classe trabalhadora e representa fator essencial à tranqüilidade das relações entre empregados e empregadores. O presidente da República, que vem ditando escorreitas lições a respeito da transparência das contas da Previdência Social, tem de ser alertado para a conveniência de revogar a malsinada MP, que, politicamente, é a ‘ovelha negra’ do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Cid Heraclito de Queiroz, advogado, foi procurador-geral da Fazenda Nacional (1979-1991)

 

O governo já definiu que o Tesouro Nacional terá que assumir outros R$5 bilhões que serão lançados como despesa da Previdência a partir de 1º de julho, quando começa a vigorar o Supersimples. O projeto, que beneficia microempresas com faturamento até R$2,4 milhões por ano, prevê uma contribuição previdenciária patronal menor, mas que garante aposentadoria integral aos funcionários dessas firmas, com desembolso do Fundo de Previdência Social.

Estes recursos podem não entrar integralmente este ano nos cálculos de receitas da Previdência.

O governo já definiu que o Tesouro Nacional terá que assumir outros R$5 bilhões que serão lançados como despesa da Previdência a partir de 1º de julho, quando começa a vigorar o Supersimples. O projeto, que beneficia microempresas com faturamento até R$2,4 milhões por ano, prevê uma contribuição previdenciária patronal menor, mas que garante aposentadoria integral aos funcionários dessas firmas, com desembolso do Fundo de Previdência Social.

Estes recursos podem não entrar integralmente este ano nos cálculos de receitas da Previdência. Isso porque a renúncia estimada para 2007 é inferior a R$5 bilhões, pois o Supersimples (que agrega seis tributos federais, ICMS e ISS) vigorará apenas por seis meses.

Ministro: “É justo que

haja compensação”

O desconto oferecido pelo Supersimples é uma benesse fiscal decidida pelo governo — para reduzir custo dos microempresários, maiores empregadores do Brasil — e não um descasamento atuarial no INSS, no entendimento do governo e de especialistas. Por isso, a despesa será tratada como as demais renúncias, que somaram no ano passado R$18 bilhões.

Como o GLOBO antecipou esta semana, as renúncias já existentes serão cobertas pelo Tesouro antes de as contas finais do INSS serem fechadas, reduzindo assim o déficit previdenciário. Os R$8,4 bilhões (a preços de 2006) da arrecadação da CPMF não incorporados atualmente ao fluxo de caixa do INSS também começarão a ser repassados.

Nós (o Executivo) apoiamos o projeto do Supersimples, fizemos esforço para aprová-lo. Mas foi uma decisão nossa. Na hora de votar, ninguém explicitou que a Previdência levaria uma garfada de R$5 bilhões. Então, é justo que haja compensação — defendeu o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. — E os próximos projetos (que tiverem desonerações com ônus para o INSS) também serão tratados assim.

A decisão de cobrir os rombos, segundo o ministro, é apenas para dar transparência às contas e orientar melhor os debates sobre a reforma da Previdência, que começarão a ser feitos no âmbito do Fórum criado no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Não é que o problema deixe de existir, ressaltou Paulo Bernardo. Apenas se pretende esclarecer à sociedade que parte do déficit é uma questão previdenciária que reflete um problema fiscal.

Esta é uma alteração contábil para limpar o déficit do INSS. Não é que o governo seja contra a Reforma da Previdência. Mas é que é preciso tirar a maquiagem da conta previdenciária para se ter uma noção exata — afirmou o ministro do Planejamento.

Alíquota máxima para fundo do funcionalismo será 7,5%

Paulo Bernardo confirmou também que o governo envia ainda este mês ao Congresso Nacional, dentro das medidas do PAC, o projeto que institui o Regime de Previdência Complementar do funcionalismo federal — atingindo os servidores de Executivo, Legislativo e Judiciário. De acordo com o ministro do Planejamento, a alíquota máxima de contribuição do Fundo de Previdência Complementar dos servidores públicos será de 7,5%, embora alguns defendessem a adoção da atual alíquota, de 11%.

O governo está montando uma rede de proteção para tentar provar aos trabalhadores que os fundos de investimento a serem criados para financiar obras de infra-estrutura com recursos do FGTS serão uma aplicação rentável e de baixo risco. Com a ajuda do Conselho Curador do FGTS, está sendo discutida uma série de mecanismos para evitar que o investidor tenha prejuízo. A expressão de ordem entre os técnicos é que eles não podem errar.

O governo está montando uma rede de proteção para tentar provar aos trabalhadores que os fundos de investimento a serem criados para financiar obras de infra-estrutura com recursos do FGTS serão uma aplicação rentável e de baixo risco. Com a ajuda do Conselho Curador do FGTS, está sendo discutida uma série de mecanismos para evitar que o investidor tenha prejuízo. A expressão de ordem entre os técnicos é que eles não podem errar. A principal diretriz para os novos fundos é exigir que dêem preferência para aplicações em projetos que envolvam a parceria de grandes empresas, como Petrobras, Vale do Rio Doce, Eletrobrás e Sabesp, entre outras.

O regulamento dos novos fundos, a ser enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), prevê que cada segmento do setor — rodovias, ferrovias, portos, energia e saneamento — receba no máximo 30% do total de recursos do fundo e que cada projeto somente poderá ser financiado pelo FGTS em até 30% do valor total da obra. Assim, o risco fica diluído em vários empreendimentos, permitindo que uma eventual baixa rentabilidade numa obra seja compensada pelo bom desempenho de outra.

Objetivo é reduzir risco e elevar ganho

Outra exigência do regulamento dos novos fundos será financiar apenas projetos novos. Com isso, os técnicos querem evitar que o fundo seja usado como tábua de salvação para projetos empacados. Também só serão aceitas operações estruturadas no mercado, com transparência e boas regras de governança. Segundo o vice-presidente de Ativos de Terceiros da Caixa Econômica Federal, Wilson Risolia Rodrigues, o objetivo é reduzir riscos e garantir rentabilidade aos projetos.

Um dos pressupostos das operações orquestradas no mercado de capitais é resguardar os interesses dos investidores — disse Risolia

O Conselho Curador do FGTS, responsável pela formulação das diretrizes gerais dos novos fundos, nomeará um comitê de investimento — formado por representantes do governo, dos trabalhadores e das empresas — que será responsável pela aprovação dos projetos. Depois de o projeto passar pelo crivo da Caixa, quando o assunto for saneamento, e do BNDES, quando se tratar de outras áreas, o comitê vai contratar uma consultoria especializada em análise de risco para fazer a avaliação final.

Ao dar prioridade a investimentos relacionados com grandes companhias, pretende-se que o investidor compartilhe o risco com empresas de porte e com larga experiência em infra-estrutura. Um técnico diretamente envolvido na construção dos novos fundos afirma que essas empresas já estão consolidadas, têm experiência técnica e podem oferecer maior solidez aos projetos. Poderão ser financiados pelo novo fundo empreendimentos como estações de tratamento de água e esgoto, termelétricas, usinas de biogás, pequenas centrais hidrelétricas e ferrovias.

Segundo esse técnico, a Petrobras, por exemplo, tem participação em termelétricas e projetos na área de produção de biodiesel. A Eletrobrás, por sua vez, assinou contratos de longo prazo com empresas que participaram de leilão de energia, e a Vale tem planos para ampliar a ferrovia Norte-Sul. Todos esses empreendimentos poderiam fazer parte da carteira de aplicações do FGTS.

Os novos fundos, anunciados no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), foram recebidos com desconfiança e ressalvas por alguns trabalhadores. A Força Sindical e a Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT) se rebelaram contra a iniciativa e entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo para impedir que os fundos sejam criados. Representantes das centrais chegaram a comparar os fundos a um confisco.

Aplicação deve chegar a R$5 bi

Para entrar em funcionamento, os fundos ainda dependem da aprovação do Congresso e da CVM. Mas, segundo técnicos do governo, várias empresas já estão sendo sondadas. A Caixa, gestora do novos fundos, já elaborou um portfólio com projetos potenciais, que foram selecionados da carteira de pedidos de financiamento da própria instituição e do mercado.

Para financiar os projetos, o Fundo-FGTS vai comprar ações de uma sociedade de propósito específico (SPE) criada para investir no empreendimento-fim (uma ferrovia da Vale, por exemplo) ou adquirir debêntures que essa SPE venha a emitir. No caso das rodovias e empresas de tratamento de água e esgoto, o FGTS poderá comprar diretamente ações dessas concessionárias. Inicialmente, o fundo terá um aporte de R$5 bilhões do patrimônio líquido do FGTS, podendo chegar a R$17 bilhões (80% do total).

O trabalhador somente poderá participar do fundo num segundo momento — depois de no mínimo dois anos de funcionamento — e após ter sido comprovada a viabilidade econômica do projeto. Para isso, será criado um outro fundo de cotas de investimento, em que o trabalhador poderá entrar com até 10% do saldo da conta do FGTS. Os fundos de investimento em infra-estrutura foram criados há cerca de dois anos.

Uma vantagem para o investidor é a garantia de isenção do Imposto de Renda se o dinheiro ficar aplicado no fundo de cotas por pelo menos cinco anos.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) promove hoje as últimas reuniões antes do encontro dos empresários com o presidente Lula. A entidade promoveu uma pesquisa sobre a aceitação entre as empresas do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), e discutirá a conveniência de divulgar os resultados antes ou depois do encontro no Planalto, convocado por Lula como parte do esforço de sustentação política do PAC.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) promove hoje as últimas reuniões antes do encontro dos empresários com o presidente Lula. A entidade promoveu uma pesquisa sobre a aceitação entre as empresas do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), e discutirá a conveniência de divulgar os resultados antes ou depois do encontro no Planalto, convocado por Lula como parte do esforço de sustentação política do PAC. A tendência, pelos contatos preliminares de assessores do Planalto com dirigentes de associações setoriais, é que nessa cerimônia as reivindicações setoriais e queixas quanto a lacunas como a reforma de Previdência fiquem em segundo plano, prevalecendo as declarações de apoio à idéia de “destravar o crescimento”.

O esforço dos dirigentes patronais para assegurar a presença de Jorge Gerdau Johanpeter na comitiva ao Planalto expressa bem essa disposição de cooperar com o Governo. Gerdau, presente ao lançamento do PAC e às principais solenidades recentes no governo, só não será ministro do Desenvolvimento se não quiser. O presidente Lula tem procurado manter a máxima discrição sobre convites e sondagens, mas interlocutores freqüentes do Planalto mostram-se convencidos que mesmo o pedido mais polêmico de Gerdau, o controle sobre a nomeação do presidente do BNDES, não será obstáculo. Principal agente de fomento do País, mesmo depois da expansão do mercado de capitais nos últimos três anos, o BNDES tem R$ 60 bilhões anuais para emprestar.

Mesmo os maiores entusiastas do PAC entre os dirigentes empresariais não escondem o desejo de ampliar a pauta dos entendimentos com o Governo federal. “O trunfo do plano é a mobilização das lideranças políticas e empresariais para que o país possa crescer de forma sustentável. As medidas estão na direção correta”, elogia Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). A entidade patronal tem mostrado maior tolerância com as políticas monetária e cambial, funcionando como um contraponto à estridência da congênere paulista, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). A Firjan, contudo, espera que a mobilização dos empresários recoloque em pauta a reforma mais profunda da Previdência, a adoção de tributos mais racionais do que a eternamente provisória CPMF, o reequilíbrio na partilha de recursos e responsabilidades com os Estados, além das reformas trabalhista e sindical.

Eduardo Eugênio não poupa elogios à desoneração de investimentos, embora os R$ 6,6 bilhões estimados no PAC sejam a metade da previsão inicial do ministro Luiz Fernando Furlan, de R$ 12 bilhões. Ele ressalta o efeito multiplicador do alongamento de prazo para recolhimento de impostos. “A medida é justa, pois a inflação cedeu e não justifica mais tanta pressão sobre o caixa das empresas. Com os recursos que na prática estavam financiando o Estado, as companhias reforçam o capital de giro, exatamente o dinheiro mais caro para se obter”, argumenta.

Listado pelo líder do PTB, José Múcio Monteiro, como opção para o ministério de Lula, o presidente da CNI, o deputado federal Armando Monteiro Neto (PTB-PE), estaria empenhado em focar a atuação das entidades patronais na defesa das desonerações fiscais já previstas no PAC e na retomada das reformas trabalhista e sindical, reduzindo os custos indiretos sobre a folha de trabalho. A ampliação dos benefícios fiscais para setores e regiões menos contemplados ficaria para um segundo momento junto com a reforma tributária.

A Associação Brasileira das Indústrias de Base (ABDIB), presidida por Paulo Roberto Godoy, tem posição semelhante, de priorizar no curto prazo a colaboração pedida por Lula. A ampliação do mecanismo da depreciação acelerada para as obras civis e os equipamentos nas áreas de energia e transportes beneficia uma importante fonte de encomendas para as fabricantes de bens de capital, que são o grosso das filiadas da ABDIB.

Teles também mobilizam-se para obter incentivos

Nem só de reformas amplas, elogios públicos e queixas em particular, contudo, vive o esforço patronal de influenciar no pacote. Em paralelo, com chances variadas de sucesso, ocorrem articulações as mais variadas. Empresas de telefonia, hoje financiadoras de campanha de caixa comparável ao das empreiteiras de acordo com os últimos dados consolidados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), estariam se movimentando para estender aos equipamentos de telecomunicação convencionais os benefícios obtidos por semicondutores e dispositivos para TV Digital.

Não que essas renúncias fiscais deixem de atendê-las de alguma forma, até pela possibilidade de beneficiar-se com ganhos de escala dos fornecedores, turbinados por encomendas adicionais para a digitalização das transmissões de TV e a mudança dos aparelhos, demanda projetada em US$ 10 bilhões. Só que a discussão abre a brecha para retomar pleitos antigos.

Se dependesse exclusivamente do governo federal, tais concessões não seriam feitas. O PAC é dado como uma obra completa, que equaciona interesses distintos da Fazenda em limitar a perda de receitas e do Desenvolvimento em reduzir custos indiretos para as empresas. Só que não depende. Mesmo com uma base de sustentação parlamentar muito superior numericamente à do primeiro mandato, o governo enfrenta o desafio de prorrogar a vigência da CPMF e da Desvinculação das Receitas da União (DRU).

O encaminhamento em separado do PAC e dessas propostas foi lido de início por muitos analistas como uma simples manobra de marketing, para evitar desgaste na opinião pública. É mais do que isso: mesmo correndo o risco de perder o prazo da lua-de-mel de 100 dias com que o eleitorado costuma brindar seus escolhidos, o governo preferiu dissociar os assuntos para dificultar o trabalho dos lobbies.

Que venha o boi, mas os bifes, é o ditado da hora no Planalto.

 

Parte significativa do PIB (Produto Interno Bruto) está “vazando” para fora do país. Em vez de crescer estimados 2,8% em 2006, o Brasil poderia ter batido em até 4,5% se a crescente demanda interna não estivesse sendo atendida tão fortemente pelas importações.

O volume de compras de produtos de fora aumentou 16% no ano passado. Só em bens de consumo, o salto foi de 74%.

Parte significativa do PIB (Produto Interno Bruto) está “vazando” para fora do país. Em vez de crescer estimados 2,8% em 2006, o Brasil poderia ter batido em até 4,5% se a crescente demanda interna não estivesse sendo atendida tão fortemente pelas importações.

O volume de compras de produtos de fora aumentou 16% no ano passado. Só em bens de consumo, o salto foi de 74%. Isso significa que o consumidor brasileiro ajudou no crescimento do PIB dos países que exportam para o Brasil.

Rebeca Palis, gerente de Contas Nacionais do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), afirma que o segundo semestre de 2006 marcou “uma reversão total” negativa do setor externo sobre o PIB. No ano passado, pela primeira vez no governo Lula, as importações contribuíram negativamente no PIB.

As importações não são ruins para o Brasil, que tem uma das economias mais fechadas do mundo. Elas ajudam a controlar a inflação pela competição com produtos nacionais e a modernizar as empresas.

O problema é que, apesar de o ritmo do volume das importações estar crescendo muito acima do das exportações (16% contra 3%, respectivamente), o real continua se valorizando.

Dólar barato

Em outros momentos, essa diferença entre o crescimento maior das importações e menor das exportações faria o dólar ficar mais caro.

Isso inibiria aos poucos as compras externas e estimularia os setores exportadores nacionais, ajudando o PIB a crescer.

Isso não aconteceu e não deve mudar por duas razões:

1) As exportações que mais crescem no Brasil são de commodities e de produtos básicos que têm mantido seus preços fortemente valorizados.

Ou seja, o preço alto desses produtos compensou o pequeno aumento em volume das exportações. Enquanto a quantidade exportada cresceu só 3% em 2006, o aumento em valores chegou a 12,5%.

2) O Brasil continua praticando o maior juro real do mundo, o que atrai uma quantidade enorme de dólares de investidores que lucram no país.

Economistas e empresários ouvidos pela Folha não acreditam em reversão dessa tendência. As importações continuarão crescendo, e os preços dos exportados e os juros manterão os saldos comerciais elevados e o dólar abaixo de R$ 2,20.

Na semana passada, apesar do anúncio de um salto de 31% nos valores importados em janeiro, o dólar caiu a R$ 2,10, a menor cotação em oito meses.

A tendência é que o “vazamento” do PIB continue sendo o “vilão” do crescimento.

Troca por importados

O resultado do setor de máquinas e equipamentos de 2006 já mostrou que está havendo uma forte substituição de investimentos na produção interna por importados.

Ao contrário do que era esperado, pela primeira vez em seis anos, caiu em 2006 o consumo total de máquinas no Brasil.

Para o economista Paulo Miguel, da Quest Investimentos, nesse cenário, programas de estímulo à atividade econômica como o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) equivalem a “pisar no acelerador de um carro atolado”.

“Qualquer crescimento a mais na demanda interna continuará beneficiando em boa medida os países que exportam para o Brasil”, afirma.

Em 2006, bastante estimulado por programas sociais, o consumo das famílias cresceu 3,6%, e o PIB, 2,3% (até setembro). A diferença entre os dois percentuais foi, basicamente, atendida pelos importados.

Estudo da MCM Consultores mostra que, em 2006, 14 setores afetados pelas importações perderam R$ 19,6 bilhões em produção local. Na área de eletrônicos, a queda foi de 8% por conta dos importados. Na de equipamentos de transportes, 6,2%. Na têxtil, 3,8%.

A saída para conter esse “vazamento”, enquanto os preços de commodities e os juros sustentarem o saldo comercial e o real valorizado, seria tornar as empresas brasileiras tão competitivas quanto as dos países de onde o Brasil importa.

Para isso, seriam necessários cortes de impostos para as empresas bem maiores do que os previstos no PAC: foram cerca de R$ 6 bilhões, para uma carga tributária de mais de R$ 800 bilhões, o que dá menos de 0,7%.

 

 

Pagar mensalidades escolares, estacionar, consertar o carro, andar de táxi, ir ao dentista, viajar em férias.

Pagar mensalidades escolares, estacionar, consertar o carro, andar de táxi, ir ao dentista, viajar em férias. Hábitos rotineiros que não se alteram de um ano para o outro, desde que não se esteja a falar de preços.

A inflação de 2006 (3,14%, segundo o IPCA) foi a menor desde 1998, mas o brasileiro -principalmente de classe média- teve de arcar mais com a alta de serviços como táxi (9,17%), oficina (5,11%), estacionamento (8,01%), dentista (4,82%), hotel (9,12%) e pacotes de viagem (15,06%).

Para especialistas ouvidos pela Folha, muitos dos reajustes de 2006 sofreram impacto indireto do aumento maior do salário mínimo, já que importantes componentes das planilhas de custo dos prestadores de serviços cederam em 2006.

É o caso da energia elétrica (alta de 0,28%, ante 6,68% em 2005) e da telefonia fixa (deflação de 0,83%, depois de subir 8,03% no ano anterior).

Destacaram-se também outros aumentos, como mensalidade escolar (6,8%) e plano de saúde (12,3%). Também chama a atenção a alta da alimentação fora do domicílio (5,9%), bem acima da variação dos alimentos consumidos em casa (1,2%).

A recomposição da renda e o aumento real da massa salarial proporcionou uma folga nos orçamentos das famílias. Tal cenário, dizem especialistas, também pode ter impulsionado o preços de alguns serviços.

Monitorados

Dados do Grupo de Conjuntura da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) obtidos pela Folha mostram que o conjunto dos preços monitorados e administrados pelo governo subiu menos em 2006. Em média, a alta foi de 4,28% no ano passado, abaixo dos 8,98% em 2005.

A ausência de reajustes dos combustíveis (apesar da forte pressão das cotações do petróleo), a menor variação da energia e o recuo da telefonia puxaram os preços monitorados para baixo.

Os serviços públicos, de um modo geral, subiram menos sob efeito indireto da depreciação do dólar, que levou os IGPs (Índice Geral de Preços) a variações menores em 2005 e 2006.

Esses índices corrigem as principais tarifas públicas, cuja indexação foi menor no ano passado, num movimento que deve se repetir neste ano. Em 2006, tarifas e preços administrados tiveram a segunda menor variação desde o início do Plano Real -só em 1998 foi mais baixa (3,23%).

Por outro lado, os serviços cujos preços são livres e não sofrem monitoramento do governo mostraram resistência. A variação média desses itens ficou em 5,49%, bem acima do IPCA de 3,14% de 2006. Em 2005, a alta dos serviços foi de 6,77%, e a do IPCA, de 5,69%

“Os preços administrados e os serviços sempre mostram uma persistência maior. Resistem a cair e dependem de um período mais longo de estabilidade para baixarem”, diz Carlos Thadeu de Freitas Filho, economista do Grupo de Conjuntura da UFRJ.

Ao analisar especificamente os serviços cujos preços são livres, Freitas Filho afirma que o aumento de margem é mais freqüente do que no caso dos bens e a definição dos preços acontece de forma mais “subjetiva”. Por isso, afirma, esses preços tendem a subir mais.

Dentre os serviços, diz, o grande “vilão” em 2006 foi mesmo o emprego doméstico, cujo salário subiu na esteira do reajuste real de 13% do salário mínimo. A alta foi de 10,73%.

Segundo ele, a alta do mínimo representou uma pressão de custo importante em 2006, embora tenha sido atenuada por variação menor de energia, telefonia e combustíveis.

Para 2007, Freitas estima uma nova desaceleração dos preços administrados graças especialmente à previsão de queda da gasolina -de 5%, em média. O economista prevê um IPCA de 3,7% neste ano, com uma variação de apenas 3,2% para os monitorados.

Professor da PUC-Rio, o economista Luiz Roberto Cunha avalia como “positivo” o aumento dos serviços, já que evidencia “o efeito da recuperação da renda das classes de renda mais baixa”. “Se o país crescer mais de 4,5% num cenário de recuperação de renda, vamos ter serviços acima da inflação.”

 

 

A indústria de sapatos e roupas deixou 200 mil brasileiros na rua desde 2002, ano do início da série histórica da Pesquisa Industrial Mensal de Emprego e Salários (Pimes) do IBGE.

Fabricantes de máquinas e equipamentos passaram a cortar vagas em 2006, afetados pelo salto de importações de bens de capital e, mais recentemente, pela migração de fábricas brasileiras para o exterior.

A indústria de sapatos e roupas deixou 200 mil brasileiros na rua desde 2002, ano do início da série histórica da Pesquisa Industrial Mensal de Emprego e Salários (Pimes) do IBGE.

Fabricantes de máquinas e equipamentos passaram a cortar vagas em 2006, afetados pelo salto de importações de bens de capital e, mais recentemente, pela migração de fábricas brasileiras para o exterior.

O mesmo fenômeno abala empregos em vários outros setores que têm transferido produção para países vizinhos, como a Argentina e o Uruguai.”Temos que tomar cuidado para exportar produtos e não empregos. Petróleo e minério não dão mão-de-obra”, reclama o presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), Paulo Tigre. Forte produtora de calçados, carnes e móveis, a indústria gaúcha é a mais afetada pela exportação de empregos.

Perdeu 14,5% nos últimos dois anos, como calcula o IBGE. Nesse período, cinco dos dez estados pesquisados demitiram mais do que contrataram.

Representantes da indústria, empresários e economistas ouvidos por este jornal apontam que os brasileiros desviaram investimentos que seriam feitos no País para a Argentina, Uruguai, China, Leste Europeu, Índia e México. Em vez de exportador de produtos, o País está se tornando exportador de empregos. “É lamentável ter que produzir lá fora, mas estamos fazendo experiência na Argentina. A moeda deles é mais favorável a exportações e o custo de produção do sapato é de 20% a 25% menor. Existe infelizmente a probalidade de crescermos lá em vez de aqui”, conta Paulo Picaddily, diretor comercial da empresa de calçados que leva seu sobrenome. A empresa, até agora, não precisou demitir funcionários, mas deu férias coletivas neste mês.

O executivo da Picadilly Calçados reclama da concorrência desleal dos chineses. “É tudo ‘made in China’. Já teve importação de sapato por US$ 0,25, com trabalho praticamente escravo. Lá, eles trabalham 14, 15 horas por dia. Dormitórios onde se colocaria dois, tem oito”, narra o empresário, que viajou ao país asiático para conhecer as fábricas de lá. Relatos parecidos com o do empresário mostram por que a pobreza continua aumentando num país que cresce a dois dígitos.

O custo de um operário no Brasil equivale ao de dois na China, de acordo com levantamento da consultoria Mercer Mercer Human Resource. Por um brasileiro, têm-se quatro indianos, considerando salários, encargos e benefícios – que não existem na Ásia. O custo da mão-de-obra não especializada na Argentina é em média 54% menor que a nossa. A Mercer mostra que quanto menos especializado, com menos instrução, maior a discrepância entre salários no mundo.

“Não podemos pagar benefícios a nossos funcionários nesses países para não desequilibrar o mercado; não podemos mudar práticas deles”, diz a gerente de Recursos Humanos da área internacional da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), Maria Eudóxia Gurgel.

Trabalhadores das economias asiáticas que mais crescem não contam com pagamento de abono de férias. Somente em Hong Kong há 13salário. Em compensação, o tigre asiático não exige pagamento de seguridade social. Japoneses só podem descansar de sete a 14 dias e meio por ano – o tempo de férias varia de acordo com a hierarquia do cargo, destaca a Mercer. Em Taiwan, o desencanso dura apenas 14 dias. Na China e no Japão são 18 dias de folga, em média.

“Há inúmeras empresas que por necessidade estão se internacionalizando. O Brasil não está oferecendo proteção necessária para que elas fiquem aqui”, disse o vice-presidente da Associação Brasileira de Exportadores (AEB), José Augusto de Castro. “A taxa de câmbio está criando cultura de investimentos no exterior”, diz. O especialista destaca que problemas de logística e infra-estrutura também estão levando empresas médias a investir fora do País.

A competição dos produtos importados atinge principalmenteos setores intensivosem mão-de-obra. Setores intensivos em mão-de-obra são os perdedores da competição estrangeira e respondem por mais de um terço dos trabalhadores da indústria. Vestuário e calçados, mesmo depois de quatro anos consecutivos de perdas, ainda respondem por 15% das vagas. O segmento de máquinas e equipamentos detém 6,5% na parcela de empregos do setor. Móveis e têxtil absorvem cerca de 10% dos empregos industriais.

Por outro lado, a indústria extrativa mineral, produtores de aço, de automóveis, de celulose e outras commodities têm pouca participação no emprego industrial. As vedetes da exportação, minério de ferro e petróleo, respondem apenas por 2,1% dos empregados de toda a indústria. A metalurgia, favorecida pelos bons ventos do aço – os investimentos estrangeiros em siderurgia no País não param de crescer – responde por 3% da mão-de-obra. E a produção de material de transportes (inclui as montadoras) tem apenas 1,3% do universo de trabalhadores.

Consumo interno

O setor industrial emprega hoje 5,3 milhões de pessoas, praticamente o mesmo número que aponta a última Pesquisa Industrial Anual do IBGE, de 2004. O levantamento atualizou a pesquisa anual com dados da Pimes, realizada mensalmente. O chefe do Departamento de Indústria, Silvio Sales, lembra que a indústria de alimentos, também intensiva em mão-de-obra, ganhou com as exportações e aumentou o total de funcionários nos últimos anos. Mas ele pondera que o setor também se beneficiou (principalmente) do aumento do consumo interno.

Massa salarial maiorAs indústrias de alimentos e bebidas, em especial naqueles segmentos mais exportadores, são exemplos de áreas onde houve aumento no número de empregados, em resposta à crescente inserção no mercado externo, mas também apoiadas na ampliação da massa salarial, que puxa a demanda deste tipo de produto. A demanda das famílias cresceu cerca de 4,2% no ano passado, de acordo com projeção elaborada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O aumento do consumo interno de álcool, somado às vendas do produto para os mercados internacionais, também é exemplo lembrado por Silvio Sales de indústria que tem aumentado a geração de empregos formais.

 

Eleito para presidir o Senado no biênio 2007-2008, Renan Calheiros fez o discurso da vitória dizendo que as disputas democráticas engrandecem a instituição, fortalecem a democracia e trabalham pela evolução do Legislativo.

Eleito para presidir o Senado no biênio 2007-2008, Renan Calheiros fez o discurso da vitória dizendo que as disputas democráticas engrandecem a instituição, fortalecem a democracia e trabalham pela evolução do Legislativo. Ele renovou seu compromisso pela autonomia e independência da instituição, assim como pela modernização, transparência e democratização das decisões da Casa.

– As deliberações, discussões, idéias inerentes às atividades dos senhores senadores e senhoras senadoras serão tomadas novamente de forma coletiva e nunca serão, como nunca foram, verticalizadas de cima para baixo. Aqui se busca a concórdia de maneira incessante e equilibrada.

O presidente do Senado afirmou que, na Casa, o entendimento não é e não será nunca a supressão de vontade de quem pode menos em detrimento da força de quem pode mais.

– Aqui todos podem mais por serem todos iguais. O diálogo interno e com a sociedade é a essência e a razão da existência deste Parlamento. E penso que, nos próximos anos, como senadores da República, teremos que aprofundar uma inserção mais decisiva, mais formuladora, nas grandes questões de repercussão para o país.

Renan voltou a dizer que o Senado já fez sua parte no que tange às reformas tributária, política, do Orçamento e aos novos critérios para a edição de medidas provisórias. Mas ressalvou que outros temas de magnitude ainda desafiam o crescimento do país e podem ser aprovados no âmbito da votação das medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Renan disse que o Congresso reinicia, hoje, suas atividades com ânimo renovado, na certeza de que trabalhará para o crescimento sustentado, a distribuição de renda, a redução de impostos, o aumento dos empregos, a melhoria na qualidade da educação, da saúde e da segurança pública.

Agência Senado, 2 de fevereiro de 2007.

 

 

 

 

Após seis horas de negociação, os líderes partidários chegaram a um acordo em relação aos nomes dos senadores que passam a exercer cargos na nova Mesa do Senado no biênio 2007/2008. Em Plenário, o acordo foi confirmado por 61 votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção. A nova Mesa, ou Comissão Diretora, é a responsável pela condução de todo o processo legislativo e pela administração da Casa, definidas pela Constituição e pelo Regimento Interno do Senado. Como é praxe, os cargos foram distribuídos entre os partidos políticos com maior representação.

Após seis horas de negociação, os líderes partidários chegaram a um acordo em relação aos nomes dos senadores que passam a exercer cargos na nova Mesa do Senado no biênio 2007/2008. Em Plenário, o acordo foi confirmado por 61 votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção. A nova Mesa, ou Comissão Diretora, é a responsável pela condução de todo o processo legislativo e pela administração da Casa, definidas pela Constituição e pelo Regimento Interno do Senado. Como é praxe, os cargos foram distribuídos entre os partidos políticos com maior representação.

Para a 1ª vice-presidência foi eleito o senador Tião Viana (PT-AC). A 2ª vice-presidência ficou com o senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Compete ao 1º vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos. É responsabilidade do 2º vice-presidente substituir o 1° vice-presidente.

A 1ª secretaria – órgão que, na prática, é responsável pela gestão administrativa da Casa – será comandada pelo senador Efraim Morais (PFL-PB). Compete ao 1º secretário, uma espécie de prefeito do Senado, providenciar as licitações públicas, realizar obras, efetuar compras e conduzir a política de pessoal do Senado. Também são responsabilidades do 1º secretário ler em Plenário os documentos da ordem do dia; despachar as propostas repassadas pelo presidente; zelar pela guarda das propostas em tramitação; determinar a entrega aos senadores do material relativo à ordem do dia; e distribuir as propostas, incluindo projetos de lei, às comissões.

Para o cargo de 2º secretário, foi escolhido o senador Gerson Camata (PMDB-ES). Compete a ele lavrar, ler e assinar, depois do 1º secretário, as atas das sessões secretas. São responsabilidades dos 3º e 4º secretários eleitos fazer a chamada em Plenário dos senadores; contar os votos, em verificação de votação; e auxiliar o presidente na apuração das eleições. A 3ª Secretaria será comandada pelo senado César Borges (PFL-BA), e a 4ª Secretaria, pelo senador Magno Malta (PR-ES).

Foram eleitos ainda para as suplências da Mesa os senadores Papaléo Paes (PSDB-AP), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), João Claudino (PTB-PI) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA), como 1o, 2o, 3o e 4o suplentes, respectivamente.

O senador Romeu Tuma (PFL-SP) foi reeleito para o cargo de Corregedor da Casa.

Comissões

O acordo abrangeu também a presidência das comissões permanentes, cuja eleição ocorrerá na próxima terça-feira (6), a partir das 16h, nas respectivas salas. Uma nova reunião foi marcada para a segunda-feira (5) para confirmação dos nomes. De acordo com líderes ouvidos pela Agência Senado, o acordo prevê que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) continuará sendo presidida pelo senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), e a Comissão de Relações Exteriores (CRE) terá como presidente o senador Heráclito Fortes (PFL-PI).

Ao PT coube a presidência da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que será exercida pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP). Pelo PDT, o senador Cristovam Buarque (DF) passa a presidir a Comissão de Educação (CE). O PMDB ficou com as presidências das comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve ser presidida pela senadora Patrícia Saboya (PSB-CE). O PSDB deve assumir a presidência da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), com o senador Marconi Perillo (PSDB-GO), e da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Agência Senado, 2 de fevereiro de 2007.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá promover a estréia da súmula vinculante no julgamento de um rombo bilionário nas contas da Previdência, na próxima quinta-feira.

Numa única tacada, os ministros irão resolver milhares de processos em que pensionistas pedem o direito a receber 100% do que era pago aos segurados do INSS. Esses processos tramitam há mais de dez anos na Justiça e, agora, se o INSS perder, o Tesouro terá de pagar de imediato R$ 7,8 bilhões apenas para as pensões concedidas antes de 1995. Nos próximos 20 anos, o rombo pode chegar a R$ 40 bilhões.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá promover a estréia da súmula vinculante no julgamento de um rombo bilionário nas contas da Previdência, na próxima quinta-feira.

Numa única tacada, os ministros irão resolver milhares de processos em que pensionistas pedem o direito a receber 100% do que era pago aos segurados do INSS. Esses processos tramitam há mais de dez anos na Justiça e, agora, se o INSS perder, o Tesouro terá de pagar de imediato R$ 7,8 bilhões apenas para as pensões concedidas antes de 1995. Nos próximos 20 anos, o rombo pode chegar a R$ 40 bilhões. E, caso essa tese de pagamento de pensões integrais for estendida para outros benefícios, como auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez, por idade e por tempo de serviço, o rombo saltaria para R$ 120 bilhões, segundo informações do processo no STF. 

A súmula vinculante – instrumento que obriga todos os juízes e o poder público a seguir as decisões do STF – foi aprovada pelo Congresso no final do ano passado e o tribunal deverá indicar este caso, que é conhecido como o “esqueleto das pensões por morte”, para inaugurá-la. 

O vice-presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, explicou ao Valor que existem alguns projetos de súmula prontos, como o problema do aumento na base de cálculo da Cofins (que afeta diretamente às empresas) e a correção das contas vinculadas ao FGTS (um caso de interesse dos trabalhadores). Mas, o rombo da pensão por morte será o primeiro caso de grande repercussão em que a súmula deverá ser aplicada já que envolve, segundo o ministro, uma “infinidade de casos”. Existem sete mil processos sobre este assunto apenas no STF e alguns ministros estão com os seus gabinetes lotados por causa do excesso de ações sobre este problema. 

A expectativa é que o governo se livre do rombo. Dos onze ministros do STF, cinco já votaram. Destes, quatro (Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes) concluíram que o governo não deve corrigir as pensões em valores que chegam a 100% do que recebia o morto. Eles entenderam que deve ser mantido um equilíbrio atuarial e financeiro na Previdência, de modo a viabilizar o pagamento a todos os beneficiários, sem excessos que comprometam o sistema. Apenas o ministro Eros Grau foi contrário à tese do governo. O caso foi suspenso por pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto, em 31 de agosto do ano passado, e deverá ser retomado na próxima quinta-feira. 

Será a primeira grande questão de massa a ser decidida pelo STF desde que o tribunal começou a preparar os enunciados de súmula vinculante. O incômodo com o excesso de processos repetitivos sobre “pensão por morte” é tão grande no STF que o ministro Marco Aurélio Mello chegou a fazer um apelo a Carlos Britto para que ele recolocasse o processo em pauta num “tempo curto”. 

Caso a expectativa de vitória do governo se confirme, a Previdência conseguirá apagar uma dívida potencial de bilhões de reais de seus cofres, sem a necessidade de mandar um novo projeto de lei, ou de emenda constitucional ao Congresso. Com isso, o presidente Lula e o ministro da Previdência, Nelson Machado, ganharão um forte argumento à tese de que não é preciso fazer uma nova reforma na Previdência para reduzir o seu déficit, mas apenas atuar na gestão de suas contas. 

O “esqueleto” surgiu por causa de uma lei aprovada pelo Congresso em 1995. Até aquele ano, os pensionistas recebiam 80% do salário dos segurados, acrescido de 10% por dependente até o limite de dois dependentes. A Lei 9.032- aprovada em abril de 1995 para elevar o salário mínimo, na época, para R$ 100,00 – mudou essa regra: fixou as pensões em 100% do valor do salário do segurado. Dessa forma, os pensionistas passaram a receber exatamente o mesmo valor que o segurado recebia. 

O “esqueleto da pensão por morte” é, segundo Gilmar Mendes, uma causa interminável. Pela lei, os pensionistas têm até cinco anos para entrar com pedido na Justiça para receber 100% do valor que era pago ao morto. Porém, muitos juízes passaram a conceder os 100% para antes de 1995, sob a alegação de que não estão retroagindo o benefício para antes daquele ano, mas dando a sua “aplicação imediata” no tempo. Com isso, as ações a rigor não prescrevem. Os pensionistas podem pedir a qualquer tempo na Justiça o direito a receber 100% do valor que era pago ao morto. “Sempre haverá os retardatários, aquelas pessoas que demoraram a entrar na Justiça, e, se não tomarmos uma decisão definitiva neste assunto, sempre teremos que julgar estes processos”, afirmou Mendes. 

O governo passou a considerar o caso como um “rombo” nas contas da Previdência em maio de 2004, quando a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em Brasília, editou súmula consolidando um entendimento contrário à União. Essa súmula fez com que todos os processos em que pensionistas pediam o benefício de 100% do valor recebido pelo morto nos Juizados Especiais corressem mais rapidamente. 

Estes processos eram julgados sem recursos e com decisões praticamente imediatas. Dessa forma, muitos pensionistas recorreram aos Juizados – órgãos julgam questões de até 60 salários-mínimos. Eram ações pequenas, se consideradas individualmente. Mas, no conjunto, resultaram em grandes valores para a União. Gilmar Mendes concedeu uma medida cautelar para suspender estes processos de Juizados. Segundo ele, estes processos ficarão paralisados até a decisão final do Supremo. 

Durante a sessão de abertura do Ano Judiciário, realizada ontem, a presidente do STF, ministra Ellen Gracie, defendeu a importância da súmula vinculante. “A edição de súmulas com força vinculante para a administração irá permitir que seja desinflada a demanda que hoje recai sobre a Justiça Federal e as Varas de Fazenda Pública, de maneira particularmente sensível”, disse Ellen. A ministra enfatizou que, com a súmula, “todas as causas de massa, que tenham por núcleo uma mesma questão de direito, ficarão definidas se já ajuizadas ou serão mesmo estancadas no nascedouro”.