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A taxa de desemprego na região metropolitana de São Paulo fechou o ano de 2006 em 15,8% da População Economicamente Ativa (PEA). É o terceiro ano de recuo consecutivo do índice, e o menor em dez anos, segundo os dados divulgados hoje pela Fundação Seade-Dieese.

A região reuniu 37 mil novas pessoas no grupo da PEA, gerou 141 mil novos empregos e retirou, assim, 104 mil cidadãos da situação de desemprego.

A taxa de desemprego na região metropolitana de São Paulo fechou o ano de 2006 em 15,8% da População Economicamente Ativa (PEA). É o terceiro ano de recuo consecutivo do índice, e o menor em dez anos, segundo os dados divulgados hoje pela Fundação Seade-Dieese.

A região reuniu 37 mil novas pessoas no grupo da PEA, gerou 141 mil novos empregos e retirou, assim, 104 mil cidadãos da situação de desemprego. Ainda assim, o contingente de desempregados em São Paulo é alto: 1,592 milhão, em 2006.

De acordo com a pesquisa, o setor de Serviços – que registrou o maior aumento da taxa de ocupação, 2,8% – foi o que mais contribuiu para a redução do desemprego no último ano, na região.

Pesquisa divulgada hoje pelo IBGE revela que as empresas ligadas ao Turismo movimentaram R$ 76 bilhões em 2003, gerando R$ 31,1 bilhões em lucro, pagamento de salários e impostos à economia brasileira.

O estudo revela que 97,20% do setor turístico são compostos por pequenas empresas, com até 20 funcionários, mas que empregam cerca de 5,4 milhões de pessoas em todo o país – ou 6,7% do total geral de pessoal ocupado. A maioria dos trabalhadores da área de turismo – ou 54,29% – possui apenas o ensino médio completo.

Pesquisa divulgada hoje pelo IBGE revela que as empresas ligadas ao Turismo movimentaram R$ 76 bilhões em 2003, gerando R$ 31,1 bilhões em lucro, pagamento de salários e impostos à economia brasileira.

O estudo revela que 97,20% do setor turístico são compostos por pequenas empresas, com até 20 funcionários, mas que empregam cerca de 5,4 milhões de pessoas em todo o país – ou 6,7% do total geral de pessoal ocupado. A maioria dos trabalhadores da área de turismo – ou 54,29% – possui apenas o ensino médio completo. Os que possuem curso superior correspondem apenas a 4,48% da massa funcional.

O setor de alimentação, que abrange bares e restaurantes, corresponde a 81,49% do total de empresas ligadas ao turismo e a 65,37% do pessoal ocupado na área. Mas, apesar do tamanho, estas detêm apenas 35,19% das receitas líquidas. Já o setor aéreo é responsável por 0,08% do total de empresas atuantes no turismo, e possui 2,09% do pessoal ocupado.

Em 2003, o salário médio pago aos trabalhadores era de R$ 577.

O ministro da Previdência, Nelson Machado, confirmou, ontem, que o governo estuda alterar o critério de cálculo e de apresentação do déficit do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A idéia é retirar da conta o impacto das renúncias de receita previdenciária decorrentes da legislação. Estimada em R$ 18,06 bilhões em 2006, essa perda de receita passaria a ser contabilizada como subsídio do Tesouro Nacional, que, assim, ficaria obrigado a ressarcir o RGPS.

O ministro da Previdência, Nelson Machado, confirmou, ontem, que o governo estuda alterar o critério de cálculo e de apresentação do déficit do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A idéia é retirar da conta o impacto das renúncias de receita previdenciária decorrentes da legislação. Estimada em R$ 18,06 bilhões em 2006, essa perda de receita passaria a ser contabilizada como subsídio do Tesouro Nacional, que, assim, ficaria obrigado a ressarcir o RGPS.

O Tesouro já é responsável por cobrir todo o déficit da Previdência, calculado, pelo critério em vigor, em R$ 42,06 bilhões no ano passado. A curto prazo, portanto, a medida representará uma mera mudança contábil, sem qualquer impacto fiscal. 

No longo prazo, porém, fará diferença, porque vai influenciar a discussão sobre a sustentabilidade do RGPS e a futura e inevitável nova reforma da Previdência Social. Quanto menor for o déficit considerado, menor será a necessidade de ajustes nas regras de aposentadoria na tentativa de promover um equilíbrio entre a receita de contribuições e as despesas com o pagamento de benefícios. 

Proposta por Machado, a mudança na forma de apresentação do déficit já vinha sendo discutida há alguns meses com os ministérios da área econômica. Mas só ganhou força mais recentemente, depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu incluir no Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) a criação do Fórum Nacional da Previdência Social (FNPS). Formado por governo, trabalhadores e empresários, o fórum, ainda a ser instalado, é a instância tripartite encarregada de subsidiar a elaboração de proposições legislativas pertinentes à reforma da Previdência. 

Machado acha que não é correto tratar como déficit do RGPS o impacto de renúncias de receita decididas pelo legislador para estimular determinados segmentos da economia ou como forma indireta de fazer política assistencial. Na primeira categoria, está, por exemplo, o regime tributário especial aplicado às micro e pequenas empresas, o Simples, que contribuem sobre faturamento. Não fosse o Simples, a arrecadação da Previdência junto a essas empresas teria sido R$ 5,11 bilhões maior no ano passado. 

Na segunda categoria de renúncias, Machado cita como exemplo a contribuição aplicável aos trabalhadores rurais autônomos, que cultivam a própria terra, chamados de segurados especiais. Eles contribuem para regime previdenciário pagando apenas 2,1% sobre o faturamento de suas vendas, o que, segundo o ministério representa uma renúncia de R$ 4,6 bilhões, quando se considera o que deveriam recolher se fossem submetidos a uma forma de recolhimento igual ao dos trabalhadores urbanos. 

Os empregadores rurais, que recolhem com base em faturamento, também pagam menos do que pagam os empregadores urbanos. O subsídio, no caso, foi de R$ 1,388 bilhão em 2006, sem contar o que a Previdência deixou de arrecadar com a isenção de exportações de produtos rurais (R$ 1,788 bilhão). As pessoas físicas que empregam trabalhadores domésticos também são sujeitas a uma alíquota menor, de apenas 12%, ao passo que as pessoas jurídicas em geral pagam 20%. Do lado dos empregadores, há tratamento diferenciado também para clubes de futebol, entidades filantrópicas. Só essas últimas responderam por uma perda de R$ 4,3 bilhões em 2006 para os cofres da Previdência. 

Calculado pelo critério defendido pelo ministério, o déficit do RGPS em 2006 é de R$ 24 bilhões. Não está nessa conta a parcela da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) vinculada à Previdência. Se for considerada essa receita, o déficit cai para cerca de R$ 15,5 bilhões. 

Dos R$ 24 bilhões calculados pelo critério novo, cerca de R$ 20 bilhões referem-se ao setor rural. O déficit relativo à previdência dos trabalhadores urbanos seria de apenas R$ 4 bilhões aproximadamente. No critério atual, o setor rural também responde pela maior parte do déficit, pois representou R$ 28,56 bilhões do total de R$ 42,06 bilhões registrados em 2006. O regime dos trabalhadores urbanos, por sua vez, apresentou, pelo conceito em vigor, déficit de R$ 13,5 bilhões aproximadamente. Quando se olha o número de benefícios previdenciários já concedidos pelo RGPS, porém, a participação dos aposentados rurais é menor: cerca de 7,31 milhões, num total de 21,64 milhões. 

Segundo Machado, a mudança defendida por ele poderá ser adotada por MP ou projeto de lei. A questão depende, no momento, do Ministério da Fazenda, onde está sendo analisada. (Colaborou Arnaldo Galvão) 

O governo central realizou, em 2006, superávit primário de R$ 49,80 bilhões, correspondente a 2,38% do PIB. Esse resultado mostrou esforço fiscal menor que o de 2005, equivalente a 2,73% do PIB. Apesar disso, o secretário do Tesouro, Tarcísio Godoy, garantiu que a meta fiscal do setor público consolidado (4,25% do PIB) será cumprida. 

O Tesouro trabalha com previsão de PIB de 2006 entre R$ 2,085 trilhões e R$ 2,090 trilhões, o que revela variação de 2,9% sobre o ano anterior.

O governo central realizou, em 2006, superávit primário de R$ 49,80 bilhões, correspondente a 2,38% do PIB. Esse resultado mostrou esforço fiscal menor que o de 2005, equivalente a 2,73% do PIB. Apesar disso, o secretário do Tesouro, Tarcísio Godoy, garantiu que a meta fiscal do setor público consolidado (4,25% do PIB) será cumprida. 

O Tesouro trabalha com previsão de PIB de 2006 entre R$ 2,085 trilhões e R$ 2,090 trilhões, o que revela variação de 2,9% sobre o ano anterior. O decreto orçamentário prevê R$ 2,072 trilhões para o conjunto de riquezas produzidas no ano passado no país. 

De acordo com o que estabelece o último decreto de execução orçamentária, publicado em dezembro, a meta nominal do governo central – Tesouro, Previdência e Banco Central – é de R$ 48,4 bilhões. Portanto, o superávit realizado no ano passado ficou acima desse objetivo. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permite que o governo desconte da meta fiscal os gastos com o Projeto Piloto de Investimentos (PPI). Os R$ 3 bilhões previstos para 2006 correspondem a 0,14% do PIB. Se o governo decidir usar esse direito, a meta do setor público consolidado pode cair dos 4,25% para 4,11%. 

Godoy recusou-se a responder se o governo vai, efetivamente, descontar o realizado em 2006 no PPI – R$ 2,7 bilhões – na meta fiscal. Mas deu um sinal nessa direção. Disse que se o resultado do governo federal (governo central mais estatais) ficar abaixo dos R$ 65,1 bilhões, certamente será acima de R$ 62,4 bilhões. Isso é uma indicação de que os R$ 2,7 bilhões poderão ser descontados. De qualquer maneira, o resultado das estatais será conhecido hoje, com a divulgação, pelo BC, das informações do setor público consolidado. 

O decreto de execução orçamentária definiu que a meta do governo federal em 2006 é de R$ 65,1 bilhões, resultado de R$ 62,1 bilhões (governo mais estatais) mais R$ 3 bilhões do PPI. Como o PPI realizado foi de R$ 2,7 bilhões, a subtração desse valor leva aos R$ 62,4 bilhões. 

O secretário ainda defendeu o gasto do PPI, porque tem impacto positivo sobre o produto. Nessa visão, trata-se de uma motivação para o governo gastar com alocação mais eficiente dos recursos públicos. “É mais eficiente gastar com alguns investimentos que reduzir de maneira mais acelerada a dívida pública, uma vez que ela já apresenta trajetória decrescente”, justificou. 

A execução do PPI em 2006 foi de R$ 2,75 bilhões, o que revela evolução na administração desses investimentos prioritários. No ano anterior, o governo conseguiu aplicar apenas R$ 915 milhões. O documento divulgado pelo Tesouro informou que, em 2006, o PPI passou a contribuir objetivamente para o aumento do investimento público com foco em projetos de elevado retorno nos segmentos da infra-estrutura. 

Nas principais variações do resultado do Tesouro em 2006, o crescimento das despesas (13,9%) foi maior que o aumento das receitas (11,2%). As despesas totais, no ano passado, foram de R$ 400,67 bilhões e a receita total foi de R$ 543,25 bilhões no período. 

Dentro das despesas, as de custeio e capital foram as que apresentaram a maior elevação: 14,8%. Os gastos com pessoal foram 13,9% maiores que em 2005, mas Godoy negou a ocorrência de um afrouxamento fiscal no ano passado ou a disposição de gastar mais. “O governo está disposto a cumprir a LDO.” 

Para o Tesouro, as despesas de pessoal estão estabilizadas na sua relação com o PIB. Em 2006, elas chegaram a R$ 105,03 bilhões, sendo que em 2005 foram de R$ 92,23 bilhões. Os gastos com custeio e capital foram de R$ 127,61 bilhões no ano passado. Em 2005, o valor nessa rubrica foi de R$ 111,12 bilhões. Os dividendos pagos à União em 2006 foram de R$ 9,74 bilhões. Em 2005, as estatais pagaram R$ 4,85 bilhões. 

Entre as despesas do governo central, a maior delas é a do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que fechou 2006 com déficit de R$ 42,06 bilhões. Esse resultado teve peso negativo de 2,01% do PIB. No ano anterior, o impacto foi de 1,94%. O maior impulso para o crescimento das despesas previdenciárias foi o aumento de 16,7% dado ao salário mínimo em 2006. 

O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), calculado pela FGV, registrou alta de 0,50% em janeiro. No mês anterior, a variação foi de 0,32%. O índice veio acima das previsões do mercado. O relatório Focus, do BC, projetava elevação de 0,43%. Nos últimos 12 meses, o IGP-M acumula alta de 3,40%. 

O Índice de Preços por Atacado (IPA), que corresponde a 60% do índice, subiu 0,40% em janeiro . Os bens finais registraram avanço de 0,34% neste mês. No mês anterior, a taxa havia sido de -0,16%.

O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), calculado pela FGV, registrou alta de 0,50% em janeiro. No mês anterior, a variação foi de 0,32%. O índice veio acima das previsões do mercado. O relatório Focus, do BC, projetava elevação de 0,43%. Nos últimos 12 meses, o IGP-M acumula alta de 3,40%. 

O Índice de Preços por Atacado (IPA), que corresponde a 60% do índice, subiu 0,40% em janeiro . Os bens finais registraram avanço de 0,34% neste mês. No mês anterior, a taxa havia sido de -0,16%. O índice de bens intermediários também ganhou força: a taxa subiu de 0,12%, em dezembro, para 0,25%, em janeiro. A maior contribuição partiu dos materiais e componentes para a manufatura – a taxa passou de e -0,17% para 0,29%. 

As matérias-primas brutas apresentaram decréscimo de 1,17%, em dezembro, para 0,74%, em janeiro. Soja em grão (4,02% para -2,21%), o milho em grão (11,86% para 3,57%) e arroz em casca (3,78% para -8,14%) foram os principais responsáveis pela desaceleração. Os preços no varejo seguiram a trajetória do atacado. O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) registrou aceleração de 0,39%, em dezembro, para 0,81%, em janeiro. A maior contribuição partiu das despesas com alimentação (-0,11% para 1,43%). O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) passou de 0,30%, em dezembro, para 0,45%, em janeiro. 

O diretor de macroeconomia do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Paulo Levy, afirmou ontem que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) é insuficiente para garantir o crescimento de longo prazo e o governo deveria centrar na continuação das reformas, principalmente a da Previdência.

O diretor de macroeconomia do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Paulo Levy, afirmou ontem que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) é insuficiente para garantir o crescimento de longo prazo e o governo deveria centrar na continuação das reformas, principalmente a da Previdência. “Não é o PAC, em si, que vai criar condições para que o país deslanche”, disse Levy, citando, ainda, a reforma tributária e a consolidação dos marcos regulatórios como questões a serem enfrentadas pelo país.

Para a Previdência, o diretor do Ipea apontou sugestões, como a instituição de idade mínima para a aposentadoria e a desvinculação dos benefícios do salário-mínimo. Levy sugeriu que as aposentadorias sejam corrigidas por um índice de inflação comum, como os IPCs, ou por um índice específico, como a inflação da terceira idade medida pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), que manteria o poder de compra do aposentado.

“Os benefícios previdenciários são os gastos que apresentaram crescimento mais acelerado nos últimos anos”, destacou Levy, em palestra durante o seminário “O Brasil que cresce”, na sede da Petrobras, no Rio. Nas suas contas, entre 1991 e 2006, os gastos com benefícios saltaram de 3,5% para 8% do Produto Interno Bruto (PIB). “E a tendência é de que continuem subindo. Em 2007, essa relação deve chegar a 8,5%”. Para Levy, “o PAC tem como principal vantagem o fato de contribuir para ampliar o investimento público”, que caiu à metade nos últimos 30 anos, atingindo 2% do PIB em 2004.

Contribuição

O economista-chefe do Banco Itaú, Tomás Málaga, acredita que eventuais mudanças que reduzam o déficit do sistema previdenciário serão positivas para o futuro da economia brasileira. “Qualquer mudança que reduza os gastos correntes do setor público ajudará a economia, pois contribuirá para a queda dos juros e da dívida pública”, afirmou. Hoje, disse, há muitas incertezas sobre o assunto. “É difícil até mesmo projetar os resultados anuais da Previdência”, observou. “Eliminar essas incertezas contribuiria para uma expansão maior.”

Diferentemente da maioria de seus colegas no mercado financeiro, o economista-chefe do Itaú avalia que o Fórum Nacional de Previdência Social, que será criado pelo governo, pode funcionar. “Se as autoridades derem força e apoiarem, pode vingar”, analisou. Para Málaga, a idéia do fórum mostra que o governo não quer que o tema da reforma desapareça da pauta.

Segundo Málaga, há várias formas de fazer uma reforma. No curto prazo, afirmou, é possível adotar medidas relativamente simples, que podem aliviar as contas do sistema previdenciário. Como exemplo ele citou a desvinculação dos benefícios ao salário mínimo. “Mas, no médio prazo, pode-se pensar em algo maior, como a transição do sistema atual para outro, de capitalização”, explicou.

Foi publicada ontem, no Diário Oficial de São Paulo, norma editada pelo governador José Serra (PSDB) que revoga 20 dispositivos do regulamento que trata da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado. O novo Decreto, que tomou o número 51.520, altera o 41.490, editado em 2000. Os artigos que até então estavam em vigor eram alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo Estado do Paraná.

Foi publicada ontem, no Diário Oficial de São Paulo, norma editada pelo governador José Serra (PSDB) que revoga 20 dispositivos do regulamento que trata da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado. O novo Decreto, que tomou o número 51.520, altera o 41.490, editado em 2000. Os artigos que até então estavam em vigor eram alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo Estado do Paraná. As novas regras do governo paulista foram estabelecidas antes de a corte apreciar a questão. O julgamento havia sido marcado para a próxima sexta-feira, mas com a mudança o processo deverá ser extinto.

Na avaliação do tributarista Abel Amaro, da banca Veirano Advogados, o novo decreto prejudicará as empresas instaladas no Estado. É que a norma retira uma série de incentivos fiscais. Entre eles, o parágrafo 9º do artigo 61, que versa sobre a possibilidade de a Secretaria da Fazenda permitir ao contribuinte a compensação de importância resultante de aplicação de percentagem fixa em substituição ao sistema de crédito do imposto previsto no regulamento do ICMS.

A novo decreto revoga também o artigo 50, que trata da base de cálculo do imposto incidente nas operações com software; assim como o artigo 53, que dispõe sobre a aplicação da alíquota de 7% nas operações internas com diversos produtos, tais como lingüiça, mortadela, arroz , feijão, preservativos e produtos da indústria de processamento de dados e eletrônicos.

“O impacto desse novo decreto será, obviamente, o aumento do imposto sobre o produto. As empresas de processamento de dados, por exemplo, pagavam, de acordo com o antigo decreto, alíquota de ICMS de 7%. Com a revogação de parte do regulamento, a alíquota subirá para 18%”, afirmou o advogado, acrescentando que outros setores também serão onerados.

Exemplo disso é o setor de bares, restaurantes, lanchonetes e similares. O regulamento editado pelo governo afasta o artigo 106 da norma anterior, que concedia regime especial de tributação para esse segmento e permitia, em substituição ao regime de apuração de imposto previsto no artigo 85 do Regulamento do ICMS, apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 3,2%, desde que o estabelecimento utilizasse Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Outra área que poderá ser prejudicada, segundo o advogado, é a alimentícia. O Decreto 51.520 remove o artigo 18 do Anexo 3, que dispõe que, da saída das carnes e produtos resultantes do abate de aves e bovinos que forem realizados em São Paulo, o estabelecimento poderá creditar-se de o valor de 7% sobre o total da mercadoria em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Para Abel Amaro, a decisão do Governo de São Paulo em minimizar os benefícios fiscais é política. “Na minha avaliação, o Estado de São Paulo decidiu fazer isso (editar novo regulamento) para que a questão não fosse analisada pelo Judiciário”, disse o advogado. De acordo com ele, o Estado do Paraná ingressou com Adin no Supremo por se sentir ameaçado com os incentivos concedidos pelo governo paulista.

O faturamento do comércio fluminense registrou crescimento de 3,6% em dezembro, em comparação a igual período de 2005, segundo pesquisa da Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) realizada com base em dados repassados por 2,3 mil empresas do varejo. O desempenho das vendas físicas de automóveis na cadeia de concessionárias e a expansão do comércio de lojas de departamentos influenciaram de forma positiva o saldo global da pesquisa graças a uma conjuntura favorável da economia como inflação estável, juros reduzidos, além do aumento do poder de renda dos trabalhadores.

O faturamento do comércio fluminense registrou crescimento de 3,6% em dezembro, em comparação a igual período de 2005, segundo pesquisa da Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) realizada com base em dados repassados por 2,3 mil empresas do varejo. O desempenho das vendas físicas de automóveis na cadeia de concessionárias e a expansão do comércio de lojas de departamentos influenciaram de forma positiva o saldo global da pesquisa graças a uma conjuntura favorável da economia como inflação estável, juros reduzidos, além do aumento do poder de renda dos trabalhadores.

“Após um ano de vendas mornas e quase nenhum sobressalto, o comércio do Rio conseguiu encerrar 2006 aquecido. Estes fatores macroeconômicos, em especial, elevaram o ânimo do comércio em dezembro, além do Natal, data comemorativa que estimulou a compra de bens de maior valor agregado”, explicou o presidente da Fecomércio-RJ, Orlando Diniz, acrescentando que o aumento da demanda por veículos em concessionárias estimulou a produção de automóveis nas fábricas de montadoras instaladas no Estado, com redução da capacidade ociosa.

Esta categoria compensou os prejuízos causados nas vendas de Combustíveis e Lubrificantes (-1,5%) devido ao aumento dos preços de derivados de petróleo. O grupo Bens Semiduráveis registrou alta de 2,0%, enquanto o segmento de Vestuário, Tecidos e Calçados conseguiram manter trajetória de crescimento em dezembro de 2006 na comparação com o ano anterior, ganhando um lugar de destaque no Natal, com expansão no faturamento de 1,7%, 2,9% e 4%, respectivamente.

Outro destaque de dezembro ficou por conta do grupo Bens Não Duráveis que encerrou o mês com crescimento de 5%. Quem puxou esta variação para cima foi o setor de Supermercados e Hipermercados, que teve crescimento de 5,3% na receita, em relação à igual período de 2005. As Lojas de Departamento também obtiveram resultado bastante favorável em dezembro (4%) e acabaram influenciando positivamente o resultado do grupo Bens Duráveis, que apresentou expansão de 1,8%.

A inflação sob controle dos últimos anos acabou afetando o desempenho dos supermercados brasileiros, que acumulam queda de quase 4% no faturamento entre 2003 e 2006. Para este ano, entretanto, a perspectiva é de expansão em torno de 4%o, com a recuperação dos preços de alimentos. No ano passado, o faturamento do setor declinou 1,65%, o equivalente a R$ 112 bilhões, informou ontem a Associação Brasileira de Supermercados (Abras). Foi a pior taxa desde 2003 e segue a alta de apenas 0,66% registrada em 2005.

“Apesar de negativos, os números não nos supreenderam.

A inflação sob controle dos últimos anos acabou afetando o desempenho dos supermercados brasileiros, que acumulam queda de quase 4% no faturamento entre 2003 e 2006. Para este ano, entretanto, a perspectiva é de expansão em torno de 4%o, com a recuperação dos preços de alimentos. No ano passado, o faturamento do setor declinou 1,65%, o equivalente a R$ 112 bilhões, informou ontem a Associação Brasileira de Supermercados (Abras). Foi a pior taxa desde 2003 e segue a alta de apenas 0,66% registrada em 2005.

“Apesar de negativos, os números não nos supreenderam. Há tempos estamos falando que o setor tem sofrido com a queda nos preços de alimentos”, disse João Carlos de Oliveira, que deixa o cargo de presidente da Abras neste ano, sendo sucedido por Sussumu Honda.

A Abras previa estabilidade do faturamento em 2006. O ganho dos supermercados teve leitura negativa até o começo do segundo semestre por conta do recuo de preços, sobretudo de alimentos, embora as vendas físicas tenham mantido trajetória de alta.

A inflação vem desacelerando desde 2002, em razão da política monetária apertada e da valorização do real. No ano passado, o país registrou a menor taxa desde 1998 e os alimentos foram a principal razão para a queda.

Segundo Oliveira, 75% dos clientes dos supermercados compram produtos de acordo com o preço e apenas 25% são fiéis a marcas. Apesar da queda do faturamento, o volume de vendas continua subindo. A Abras ainda não tem o dado de venda física de 2006, mas prevê expansão de 5%, nível similar ao de 2005. A previsão para as vendas físicas neste ano também é de um avanço em torno de 5%. Para o faturamento, o prognóstico é de avanço, acompanhando o ritmo do PIB.

“(O faturamento) deve acompanhar o crescimento do PIB, podendo ficar entre 3% e 4%”, afirmou Honda. “A deflação dos alimentos não deve ocorrer mais em 2007. A queda desses preços já atingiu o fundo do poço e isso deve melhorar o faturamento.”

Analistas dizem que os alimentos não devem ter um desempenho tão positivo como em 2006 para a inflação, já que o real não tem muito espaço para valorização e os preços internacionais devem subir com especulações de safras piores no exterior. A previsão do mercado, segundo pesquisa semanal do Banco Central, é de inflação de 4,09% em 2007, acima da leitura de 3,14% do ano passado.Honda também citou a maior oferta de produtos importados, sobretudo da China, como um estímulo às vendas. Como nos últimos anos, o crescimento das vendas do setor deve ser maior entre as classes C e D.

A Abras acrescentou que, em dezembro, as vendas saltaram 31,24% em novembro, mas caíram 0,5 % em relação a igual mês de 2005, em termos reais. “O aumento de 31,24% já era esperado, afinal dezembro conta com as vendas paras as festas de final de ano”, afirmou Oliveira, ponderando que, ainda assim, os supermercados terminaram o ano com estoques.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ao longo do ano passado cinco propostas que modificam o Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As propostas, que ainda estão tramitando, tratam do pagamento de ações trabalhistas, vínculo empregatício e demissão de gestante.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ao longo do ano passado cinco propostas que modificam o Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As propostas, que ainda estão tramitando, tratam do pagamento de ações trabalhistas, vínculo empregatício e demissão de gestante. Em 2006, os integrantes da comissão analisaram 43 projetos, dos quais 33 foram aprovados.

Enviado à Câmara pelo Executivo, o Projeto de Lei 4731/04 estabelece, para o executado em processo trabalhista, as alternativas de pagar o valor devido em 48 horas ou de penhorar os bens que o devedor possui, ainda que sejam insuficientes para o pagamento integral da dívida. Pelo texto atual da CLT, o juiz determina a penhora dos bens apenas se alcançarem o valor do débito. Quem ocultar bens perde o direito de questionar a sentença de liquidação ou a execução. Caso o executado possua outros bens além daqueles que penhorou, pagará multa de 10% a 20% sobre o valor atualizado do débito.

Recursos na Justiça

Outra proposta do pacote de modificações da CLT, o PL 4732/04, do Executivo, racionaliza o sistema de recursos na Justiça do Trabalho ao reduzir as possibilidades de os interessados entrarem com recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O recurso de revista é o meio pelo qual a Justiça do Trabalho uniformiza sua jurisprudência, balizando decisões divergentes.

Somente causas com valor superior a 60 salários mínimos, conforme o projeto, poderão ser beneficiadas com esse recurso. O limite atual é de 40 salários. A proposta impede também o pedido de recurso de revista nos casos de divergência na interpretação de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo ou regulamento empresarial. Em compensação, permite que a parte interessada solicite a uniformização de jurisprudência, em caso de divergência entre tribunais regionais do trabalho na interpretação de regulamento de empresa, de sentença normativa ou de convenção ou acordo coletivo. Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o PL 4732/04 foi encaminhado ao Senado e voltou para a Câmara, estando agora na Comissão de Trabalho.

Depósito prévio

Também com origem no Executivo, o PL 4734/04 determina que os empregadores efetuem, assim que forem condenados, o depósito prévio de todos os recursos trabalhistas determinados por ação judicial. Os recursos judiciais contra ações só serão autorizados após o depósito da quantia devida. Essa importância não poderá exceder 60 salários mínimos, no caso de recurso ordinário, ou 100 salários para recurso de revista ou recurso posterior. Atualmente, o empregador só é obrigado a efetuar o depósito prévio nas condenações cuja importância for menor que dez vezes o valor de referência regional. Esse valor não é mais utilizado, usa-se o salário mínimo como forma de atualização. O PL 4734/04 também já foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e encaminhado ao Senado.

Vínculo empregatício

De autoria do deputado Carlos Mota (PL-MG), o PL 3427/04 estabelece que, quando as decisões judiciais reconhecerem a existência de vínculo empregatício, o juiz determinará o pagamento das parcelas referentes ao INSS devido referente a todo o período reconhecido. A determinação vale mesmo quando esse não for o objeto do processo e não tiver sido solicitado pelo trabalhador. Esse projeto se encontra atualmente na CCJ.

Justa causa

Última medida da série de modificações da CLT votadas pela comissão, o PL 6205/05, da deputada Ann Pontes (PMDB-PA), exige a comprovação de justa causa quando da demissão de mulher gestante, no período de estabilidade no emprego. A lei proíbe a demissão desde o início da gravidez até cinco meses após o parto. A Constituição já proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa de mulheres nesse período, mas não exige a comprovação da justa causa em caso de demissão. O projeto também se encontra na CCJ.

Agência Câmara, 30 de janeiro de 2007.