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Pesquisa divulgada hoje pela Câmara de Comércio Internacional (CCI) revela que o Brasil ocupa a quarta posição, de 53, no ranking dos países com o pior desempenho no combate à pirataria e falsificação de produtos, atrás somente da China, Rússia e Índia.

Pesquisa divulgada hoje pela Câmara de Comércio Internacional (CCI) revela que o Brasil ocupa a quarta posição, de 53, no ranking dos países com o pior desempenho no combate à pirataria e falsificação de produtos, atrás somente da China, Rússia e Índia.

Com 10 menções, o país lidera a lista no Mercosul, onde ficou à frente da Argentina (que ocupa o 39º lugar e recebeu apenas uma menção) e até do Paraguai (no 12º lugar, com cinco menções), e na América Latina: o México, com quatro citações, ocupa a 16ª posição; a Colômbia, no 21º lugar, foi citada três vezes, e Belize e Guatemala, que ocupam o 42º e o 52º lugares, respectivamente, foram mencionados apenas uma vez.

Na opinião dos executivos das 48 empresas de atuação em âmbito mundial entrevistadas, 50% dos países necessitam de legislação para processar criminalmente os violadores de direitos de propriedade; cerca de 63% dos países não têm agências para combate à pirataria e falsificação; e em cerca de 42%, a visão do público sobre a proteção dos direitos de propriedade é negativa.

A pesquisa foi realizada dentro do programa Brascap (sigla em inglês para “Ação dos Negócios para Parar a Falsificação e a Pirataria”), e tem como objetivo avaliar o grau de proteção dos direitos de propriedade intelectual contra a ameaça da pirataria e da falsificação.

Pesquisa da Federação do Comércio do Rio de Janeiro revela que o comércio do Estado gastou R$ 2,6 bilhões – ou 2,3% do seu faturamento – em segurança, em 2006.

Pesquisa da Federação do Comércio do Rio de Janeiro revela que o comércio do Estado gastou R$ 2,6 bilhões – ou 2,3% do seu faturamento – em segurança, em 2006. O montante, que poderia ter sido destinado a áreas para o desenvolvimento das empresas, como treinamento de pessoal, tecnologia ou marketing, por exemplo, foi destinado à implantação e manutenção de sistemas de monitoramento com câmera e seguranças particular e de rua.

O levantamento mostra que 19,1% dos empresários investiram em segurança em 2006, percentual que soma-se aos 19,3% que o fizeram em 2005, aos 27,3% de 2004, aos 33,6% de 2003 e 37,3% em 2002. Dos 2.869 entrevistados, 9,3% foram assaltados, furtados ou roubados no ano passado – praticamente o mesmo percentual registrado em 2005 (9,0%) e bem acima do verificado nos anos anteriores: 7,2% em 2004; 5,3% em 2003 e 6,5% em 2002.

Os setores que mais investiram em segurança no primeiro semestre de 2006 foram: CD (5,8%), Lavanderia (4,5%), Perfumaria (3,5%) e Eletrodomésticos (3,0%). Já na segunda metade do ano, os segmentos de Cabeleireiro (7,8%), Magazine (5,3%), Lavanderia (5,0%) e Hotelaria (4,9%) foram os que mais aplicaram dinheiro em segurança.

O desafio de se recuperar a imagem pública da Câmara dos Deputados, depois de sucessivas denúncias de irregularidades nos dois últimos anos, foi o principal tema do debate entre os candidatos à presidência da Casa, promovido nesta segunda-feira (29) pela TV Câmara.

O desafio de se recuperar a imagem pública da Câmara dos Deputados, depois de sucessivas denúncias de irregularidades nos dois últimos anos, foi o principal tema do debate entre os candidatos à presidência da Casa, promovido nesta segunda-feira (29) pela TV Câmara. Durante pouco mais de duas horas, os deputados Aldo Rebelo (PCdoB-SP), Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Gustavo Fruet (PSDB-PR) apresentaram, ao vivo, suas propostas para dirigir a Casa nos próximos dois anos.

Atual presidente da Câmara, Rebelo pediu aos deputados que o ajudem a valorizar a Casa, por ele classificada como a “mais democrática e representativa do povo brasileiro”. Chinaglia defendeu a recuperação da “autoridade política” da Câmara, após o desgaste dos últimos anos. E Fruet, ao comentar pesquisa divulgada pela revista Veja sobre a imagem dos políticos brasileiros, anunciou a intenção de “tirar a Câmara das notícias policiais”.

Aldo Rebelo afirmou que praticamente já existe um consenso entre os deputados a respeito do reajuste imediato dos vencimentos dos parlamentares segundo o critério da inflação ocorrida desde o último reajuste. Ele alertou, porém, para a necessidade de se estabelecer um teto para os vencimentos dos três Poderes da República. Chinaglia, por sua vez, considerou a criação do teto como “uma conquista do povo brasileiro” expressa na Constituição de 1988. Fruet concordou com o reajuste pela inflação, mas lembrou que não há vitaliciedade nos cargos dos parlamentares, ao contrário do que ocorre, por exemplo, no Judiciário. “Mandato não é carreira”, recordou.

A possibilidade de reabertura de processos de cassação de deputados que renunciaram a seus mandatos e obtiveram a reeleição foi admitida pelo atual presidente da Câmara. Ele julgou possível combinar o “respeito às urnas”, que garantiram novos mandatos a esses deputados, ao “respeito ao Regimento Interno”, que abre a possibilidade de uma retomada dos processos de cassação.

Rebelo criticou a possível “concentração de poder” nas mãos do PT, no caso de eleição de Chinaglia.

– Estamos escolhendo o presidente da Casa, não o líder do governo – disse Rebelo.

Em resposta, Chinaglia observou que sua candidatura é “mais ampla do que o PT”. Fruet, por sua vez, alertou que nunca uma eleição para a presidência da Câmara foi acompanhada tão de perto. Ele defendeu um “reencontro da Câmara com a sociedade brasileira”.

Agência Senado, 29 de janeiro de 2007.

Acompanhado dos senadores do seu estado, o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, trouxe na manhã desta segunda-feira (29) ao Senado o apoio da bancada fluminense à permanência do PMDB no comando, pelos próximos dois anos, desta Casa do Legislativo.

– O Rio de Janeiro está fechado com a (re)eleição de Renan Calheiros – disse o governador.

Acompanhado dos senadores do seu estado, o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, trouxe na manhã desta segunda-feira (29) ao Senado o apoio da bancada fluminense à permanência do PMDB no comando, pelos próximos dois anos, desta Casa do Legislativo.

– O Rio de Janeiro está fechado com a (re)eleição de Renan Calheiros – disse o governador.

No gabinete da presidência do Senado, Sérgio Cabral disse que aquela era uma visita do estado do Rio de Janeiro à pessoa de Renan Calheiros, a quem o governador chamou de “o quarto senador fluminense” em razão de sua freqüente disposição em ajudar a aprovar iniciativas de interesse daquele estado.

– Você sempre foi um grande amigo do Rio de Janeiro. Não houve um fato sequer em que você não se manifestasse na defesa do estado – disse o governador.

Ao lado dos senadores Paulo Duque (PMDB) e Marcelo Crivella (PRB), do senador eleito Francisco Dornelles (PP) e do chefe da Casa Civil do Rio de Janeiro, o senador licenciado Regis Fichtner (PMDB), Sérgio Cabral disse ainda que Renan dirige o Senado com competência, sendo a voz da serenidade nos momentos de crise.

– Os senadores são privilegiados em tê-lo como presidente desta Casa – afirmou ele.

Indagado pela imprensa sobre esse apoio, Renan declarou que se sentia enobrecido. Disse que o Rio de Janeiro é um estado de sorte por ter eleito Sérgio Cabral para governá-lo, acrescentando que as primeiras iniciativas do novo governador são um indicativo do muito que ainda será feito pelo estado. Indagado se a três dias da eleição para a presidência do Senado está tranqüilo de que se manterá no cargo, Renan falou apenas da importância da visita que recebia.

– Embora não tenha sido indicado ainda pela bancada do PMDB, que é a maior bancada do Senado, eu recebo com muita satisfação, com muita honra, o apoio do estado do Rio de Janeiro, que é um apoio qualitativamente importante, pelo peso político do estado. É o apoio do governador Sérgio Cabral, que é um dos maiores quadros da política nacional – ressaltou o presidente do Senado.

Renan explicou que o PMDB, na condição de maior bancada do Senado, vai se reunir nesta quarta-feira (31) para indicar formalmente um candidato para a sessão legislativa que se inicia. Disse que os governadores peemedebistas provavelmente fecharão com a indicação do partido, porque quem tem o direito de indicar o candidato é o PMDB.

– Se escolha recair sobre o meu nome, ficarei muito honrado e darei seqüência a esse trabalho para, cada vez mais, fazer convergir o interesse do Senado com o interesse da sociedade brasileira. A bancada vai se reunir. Nós temos que, pacientemente, aguardar a decisão da bancada. Eu não posso dar o primeiro passo. Vou aguardar a reunião de quarta-feira e, logo depois, conversarei com o senador José Agripino (PFL-RN, candidato a presidente do Senado), que é um grande amigo, um dos melhores quadros da política nacional. Eu vou buscar até a ultima hora o candidato de consenso. O Senado quer isso, o Senado não quer disputa – enfatizou Renan Calheiros.

Agência Senado, 29 de janeiro de 2007.

 

A sessão solene de abertura dos trabalhos da 53ª legislatura do Congresso Nacional será realizada nesta sexta-feira (2), às 16 horas, no Plenário da Câmara. A cerimônia contará com a presença da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, que vai entregar a mensagem do presidente da República. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie, lerá a mensagem do Judiciário.

A chegada do presidente do Congresso Nacional está prevista para as 15h30. Ele será escoltado por batedores do Batalhão de Polícia do Exército.

A sessão solene de abertura dos trabalhos da 53ª legislatura do Congresso Nacional será realizada nesta sexta-feira (2), às 16 horas, no Plenário da Câmara. A cerimônia contará com a presença da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, que vai entregar a mensagem do presidente da República. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie, lerá a mensagem do Judiciário.

A chegada do presidente do Congresso Nacional está prevista para as 15h30. Ele será escoltado por batedores do Batalhão de Polícia do Exército. Após a chegada, a banda do Batalhão da Guarda Presidencial executará o hino nacional. Simultaneamente, serão hasteadas as bandeiras nacionais nos mastros das duas Casas Legislativas. Também ocorrerá uma salva de gala de 21 tiros de canhão.

Terminadas as honras militares, o presidente do Congresso será recepcionado na rampa de acesso ao Congresso Nacional pelo presidente da Câmara e pelos líderes dos partidos nas duas Casas.

Durante a sessão de instalação, a Mesa será composta pelos presidentes do Congresso Nacional, da Câmara e do STF; pela ministra-chefe da Casa Civil; e pelo primeiro-secretário da Mesa do Congresso, que fará a leitura da mensagem do presidente da República.

Agência Câmara, 29 de janeiro de 2007.

Uma semana após o anúncio do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), governadores das cinco regiões do país vão definir hoje a “fatura” que será levada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para negociar o apoio ao plano.

A pauta de reivindicações será elaborada em reunião na casa do governador José Roberto Arruda (DF-PFL). A expectativa é que compareçam entre 10 e 12 governadores.

Uma semana após o anúncio do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), governadores das cinco regiões do país vão definir hoje a “fatura” que será levada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para negociar o apoio ao plano.

A pauta de reivindicações será elaborada em reunião na casa do governador José Roberto Arruda (DF-PFL). A expectativa é que compareçam entre 10 e 12 governadores. O documento será apresentado a Lula em 6 de março.

Segundo governadores ouvidos pela Folha, a idéia é produzir uma pauta de reivindicações “além do PAC”, classificada como “agenda federativa”. Diante da resistência do governo em mexer no PAC, eles devem adotar um discurso mais conciliatório, em busca de vias alternativas para aliviar o caixa dos Estados.

O principal pleito continua sendo a transferência de uma fatia da receita da CPMF (imposto do cheque) e de mais recursos da Cide (contribuição cobrada sobre o consumo dos combustíveis). Hoje, os Estados não levam nada dos cerca de R$ 32 bilhões arrecadados anualmente com a CPMF. No caso da Cide, os Estados conseguiram em 2003 ficar com 25% da contribuição -valor dividido com municípios.

A estratégia, portanto, seria buscar outras fontes, entre elas a redivisão dos tributos compartilhados entre União, Estados e municípios, a liberação de uma caução de dívida externa dos Estados feita com aval da União e o repasse de recursos arrecadados pelo Pasep. Os Estados exportadores cobram também a compensação por perdas com a Lei Kandir, que isentou as exportações do pagamento do ICMS.

“O governo entende que a DRU e a CPMF são vitais. Tudo bem, será um acréscimo de R$ 20 bilhões de receitas não-compartilhadas. Nós pedimos R$ 4 bilhões em troca”, disse o governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB).

“A partir do momento em que há abertura para discutir essas questões, temos certeza de que não haverá dificuldades para o PAC. Ninguém quer perder”, afirmou Marcelo Miranda (PMDB-TO).

Os governadores avaliam que o momento é propício para abrir o diálogo, já que o governo também tem interesse em negociar pontos que não foram incluídos diretamente no PAC, como a prorrogação da CPMF e da DRU (Desvinculação das Receitas da União) por dez anos. Ambas têm vigência até dezembro deste ano.

“Vamos propor uma agenda federativa em que o PAC não tocou. Ouvimos, agora vamos falar”, afirmou Yeda Crusius (PSDB), governadora do Rio Grande do Sul. Yeda disse que alguns governadores querem incluir nos pedidos investimentos na área de segurança pública e mudanças na distribuição das verbas do Fundeb (fundo da educação básica).

Evitar divergências

Após as críticas feitas no lançamento do pacote, a estratégia estimulada nos bastidores pelo governador Aécio Neves (PSDB-MG) é evitar o aprofundar divergências com os ministros Guido Mantega, da Fazenda, e Dilma Rousseff, da Casa Civil.

Na última quinta-feira, o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), criticou o PAC, afirmando se tratar de medidas “tímidas” e “fracas”. A declaração gerou reação negativa na equipe econômica.

Serra não estará presente na reunião. Do Sudeste, devem ir os governadores do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Espírito Santo.

Na véspera do encontro, alguns governadores já adotavam a linha de maior conciliação. “As críticas econômicas que o Serra fez são questões ideológicas, que foram resolvidas nas urnas. Nós queremos tratar de questões práticas”, disse o anfitrião Arruda.

“O Serra não vai se recusar a discutir interesses dos Estados”, disse Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

 

 

Os ministros Paulo Bernardo (Planejamento) e Guido Mantega (Fazenda) afirmaram ontem que o governo não está disposto a mudar nenhuma medida no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) por causa da chiadeira dos Estados.

Segundo Mantega, o governo não irá “mexer no PAC ou na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para flexibilizar a dívida dos Estados” nem dividir contribuições que, hoje, não são partilhadas com os governadores, como a CPMF -o chamado imposto do cheque.

“Queremos ajudar de outra maneira”, disse Mantega à Folha em Davos (Suíça).

Os ministros Paulo Bernardo (Planejamento) e Guido Mantega (Fazenda) afirmaram ontem que o governo não está disposto a mudar nenhuma medida no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) por causa da chiadeira dos Estados.

Segundo Mantega, o governo não irá “mexer no PAC ou na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para flexibilizar a dívida dos Estados” nem dividir contribuições que, hoje, não são partilhadas com os governadores, como a CPMF -o chamado imposto do cheque.

“Queremos ajudar de outra maneira”, disse Mantega à Folha em Davos (Suíça). “Faremos transferência de recursos com os investimentos programados.” Segundo o ministro, os governadores precisam avaliar o volume de investimento que será feito pela área federal e escolherem o querem. “Não dá para ter o omelete e os ovos inteiros ao mesmo tempo.”

Paulo Bernardo disse não ver sentido em repartir com os Estados parte da arrecadação da CPMF quando for negociar sua prorrogação. “Quero entender por que temos de fazer isso. Por que em qualquer medida tributária que for aprovada no Congresso os governadores têm de pegar um pedaço?”

Desde o lançamento do PAC, governadores estão reivindicando que a União transfira aos Estados um pedaço da receita da CPMF, que anualmente rende mais de R$ 32 bilhões.

Eles pretendem incluir o pedido na lista de reivindicações a ser apresentada oficialmente ao presidente Lula no dia 6 de março. Na pauta estará ainda o repasse de mais recursos da Cide (contribuição para financiar obras em estradas, mas que tem tido boa parte dos recursos usada no superávit primário).

Paulo Bernardo disse à Folha que, se isso fosse feito, seria um caminho oposto ao que se pretende adotar no futuro com a CPMF -reduzir sua alíquota gradualmente, passando do atual 0,38% para 0,08%, para que ela seja mais um mecanismo fiscalizador da Receita.

A lógica dos dois ministros, defendida por economistas, é a de que, se os Estados conseguirem um pedaço da CPMF, dificilmente vão querer reduzir sua alíquota no futuro, já que perderiam receita também. “Temos de negociar com os governadores na reforma tributária. Mas, no caso da CPMF, sua manutenção como está é imprescindível para o equilíbrio fiscal. Acredito que vamos conseguir sensibilizar o Congresso para isso”, disse Bernardo.

Argumentos

Ele rebate o argumento dos governadores de que a União priorizou nos últimos anos a criação de contribuições federais, como a CPMF, porque não precisa reparti-la com os Estados como é feito nos impostos.

“O presidente Lula não criou essas regras. Isso foi feito na época do governo Fernando Henrique Cardoso. Então, não vejo por que os governadores devam pegar um pedaço da CPMF. Além disso, as transferências federais para os Estados estão aumentando.”

A CPMF tem vigência até o final deste ano. O mesmo acontece com a DRU (mecanismo que autoriza o governo a gastar livremente 20% das receitas vinculadas). A idéia do governo é prorrogá-las por mais dez anos, o que beneficiaria o sucessor de Lula no Planalto.

 

 

 

 

Muitas empresas têm conseguido no Judiciário liminares para excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Isso porque a Justiça Federal de primeira e segunda instâncias tem considerado o resultado parcial do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrido em agosto e que já conta com seis votos favoráveis ao contribuinte.

Muitas empresas têm conseguido no Judiciário liminares para excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Isso porque a Justiça Federal de primeira e segunda instâncias tem considerado o resultado parcial do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrido em agosto e que já conta com seis votos favoráveis ao contribuinte. Já existem decisões, confirmando ou concedendo liminares favoráveis à exclusão, dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 1ª, 2ª e 3ª regiões. 

O próprio Supremo concedeu, em setembro de 2006, uma liminar que suspende a cobrança dessa diferença pela Fazenda Nacional até o julgamento de um recurso extraordinário da empresa pela corte. O que, segundo advogados, seria um ato previsível, pois o tema está sendo discutido pelo pleno do Supremo. No TRF da 3ª Região há uma liminar favorável à Arch Química Brasil. Na decisão, a desembargadora Regina Helena Costa considera o fato de que o Supremo sinaliza para o reconhecimento da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo. Na sexta-feira, o TRF da 1ª Região concedeu uma liminar a uma empresa mineira de tecelagem, e no TRF da 2ª Região há pelo menos três confirmações de liminares da primeira instância para empresas de telecomunicações e de papel e celulose. 

O advogado Marcelo Franco do Amaral Milani, tributarista do Correia da Silva Advogados, acredita que a tendência do Judiciário é passar a considerar o julgamento parcial do Supremo. Ele obteve na 4ª Vara Cível Federal de São Paulo uma liminar para uma empresa da área de produtos químicos. O advogado Luiz Gustavo Bichara, do Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados, conseguiu a confirmação de três liminares no TRF da 2ª Região, mas teve cinco pedidos negados na primeira instância. Segundo ele, os juízes que negaram os pedidos entendem que não há razão para mudar de orientação antes do julgamento definitivo da questão no Supremo. O mesmo entendimento foi aplicado aos pedidos de liminares, negados em primeira instância, para clientes da advogada Daniela Procópio, do Botelho, Spagnol, Advogados. Ela, no entanto, obteve quatro liminares para empresas de mineração, química e transporte. “A tendência é a concessão de liminares, mas não há nada garantido”, diz o advogado Luiz Rogério Sawaya, do Nunes e Sawaya Advogados. 

 

A iniciativa do governo de determinar a correção do salário-mínimo e, por conseqüência, dos benefícios da Previdência Social no Pacote de Aceleração do Crescimento (PAC) tem causado polêmica entre especialistas. A proposta é de que o salário-mínimo seja corrigido até 2011 pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo IBGE, acrescida do percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) dos últimos dois anos.

A iniciativa do governo de determinar a correção do salário-mínimo e, por conseqüência, dos benefícios da Previdência Social no Pacote de Aceleração do Crescimento (PAC) tem causado polêmica entre especialistas. A proposta é de que o salário-mínimo seja corrigido até 2011 pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo IBGE, acrescida do percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) dos últimos dois anos.

De acordo com o governo, a iniciativa garantiria a manutenção do valor real dos rendimentos dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, traria a estagnação dos gastos da Previdência Social frente ao PIB. Outro ponto que também tem dividido opiniões é o fato de o PAC não conter nenhuma medida efetiva para a Previdência no longo prazo. A única vez em que o tema é abordado no documento trata apenas da realização de fóruns permanentes para a discussão do assunto.

Na avaliação do coordenador do Núcleo Atuarial da Previdência (NAP/ UFRJ), Benedito Passos, o fato mais preocupante é a nova indexação criada pelo governo. “Um dos maiores problemas da Previdência Social hoje é justamente o fato de aposentadorias e benefícios estarem indexadas ao salário-mínimo. Isto é um erro que vem onerando as contas da Previdência nos últimos anos. Na maior parte dos países, o que ocorre é a correção do benefício pela inflação, numa medida para manter o poder de compra dos aposentados e pensionistas. Estipular uma nova correção, pelo PIB, pode ser explosivo, pois vai onerar ainda mais a Previdência”, defende Passos.

Repasse

Opinião similar tem o economista do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), Fabio Giambiagi. Segundo afirma, o repasse do crescimento da economia para a previdência é indireto e muito pequeno. “No final das contas, o governo vai acabar gastando mais com a previdência. Soma-se a isto, o fato de que a base de aposentados vai crescer e boa parte deles nunca contribuiu”, diz ele.

Já o economista da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da FGV (Ebape-FGV), José Cezar Castanhar, defende que os efeitos do reajuste são positivos. “Esta é uma forma de controlar os gastos da Previdência frente ao PIB. As críticas não levam em consideração que a correção dos salários e aposentadorias se traduz em aumento de consumo, o que significa mais emprego e riquezas para o país”, argumenta o professor.

Castanhar também defende que o PAC não foi omisso em relação a questões previdenciárias. “As medidas em si já trarão resultados para a previdência, uma vez que elas objetivam o crescimento da economia e o emprego formal. Os números sobre previdência no Brasil muitas vezes são apresentados com muitas distorções. Hoje, a previdência tem uma receita de aproximadamente 5% do PIB, contra uma despesa bruta de 7% a 8% do PIB. Ou seja, temos um déficit em torno de 2% do PIB. Este não é um número tão ruim e fica próximo da realidade de diversos outros países. O problema da previdência é inexorável, não há uma solução definitiva. Por isto, precisa ser continuamente discutido, como fazem as nações desenvolvidas”, dize.

De acordo com números divulgados na semana passada pelo governo, a Previdência fechou 2006 com déficit de R$ 42,06 bilhões, resultado 11,9% superior ao do ano anterior e correspondente a 2,2% do PIB. Apesar do aumento, o governo comemorou o resultado porque diversas projeções de mercado previam que o montante poderia chegar a R$ 50 bilhões.

Caminhos

Para Benedito Passos, caminhos a serem tomados sobre previdência também não deveriam estar no pacote. Segundo afirma, o sistema previdenciário tem pouco a ser ajustado. O problema central, na avaliação do especialista, está na alta carga tributária, que tem reflexos negativos na contratação legal de trabalhadores, aumentando a informalidade. “As contas da Previdência em si não apresentam problemas. O que deve ser mudado são as renúncias fiscais. Também não podemos nos esquecer que o saldo da Previdência foi usado durante décadas para outros fins, como a construção de Brasília, da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e da hidrelétrica de Itaipu. Pelas minhas contas, se o dinheiro tivesse sido aplicado apenas com o pagamento de benefícios, teríamos um saldo de R$ 1,3 trilhão nas contas da Previdência”, calcula o coordenador do NAP.

O próprio ministro da Previdência, Nelson Machado, ressaltou que, se a parcela do CPMF que deveria ser repassada pelo Tesouro ao sistema não estivesse contingenciada, e se não houvesse renúncias fiscais, o déficit cairia quase à metade, a R$ 22 bilhões. O déficit dos trabalhadores urbanos seria de apenas R$ 3,7 bilhões.

Nos cálculos de Passos, somente com a renúncia fiscal, o país deixou de arrecadar em 2005 cerca de R$ 12 bilhões. O benefício da renúncia fiscal é dado em casos de empresas enquadradas no Simples, entidades religiosas, clubes e agremiações, entre outros. Nestes casos, as instituições não descontam a Previdência dos funcionários, mas estes não deixam de ter direito à aposentadoria.

Para Fábio Giambiagi, no entanto, o pacote não resolve a questão da Previdência. Em sua avaliação, o país precisava passar por um processo amplo de transformação, com medidas como aumento da idade para aposentadoria e revisão dos benefícios para os que não contribuíram.

Fórum será instalado dia 12

O Fórum Nacional da Previdência Social, instituído pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) será instalado no próximo dia 12 de fevereiro, segundo informou o ministro da Previdência, Nelson Machado.

Com o objetivo de propor um modelo de reforma de longo prazo para a Previdência Social, o Fórum deverá discutir medidas de aperfeiçoamento e sustentabilidade dos regimes de previdência social e sua coordenação com as políticas de assistência social. O Fórum será composto por representantes dos trabalhadores, dos aposentados e pensionistas, dos empregadores e do governo.

Segundo Machado, o grupo terá seis meses para apresentar suas considerações, que serão focadas em soluções e um modelo previdenciário para as próximas gerações, em 2030, 2040 e 2050. Ele destacou que os diretos dos aposentados e pensionistas e de quem estiver prestes a se aposentar não serão alterados, mas reconheceu que a medidas discutidas no Fórum não deverão afetar os resultados da Previdência no curto prazo. “Para agora as contas já estão colocadas”, avaliou.

Machado disse que aposta em um déficit de R$ 47,2 bilhões, este ano como prevê o Orçamento da União, mas destacou que continuará adotando medidas de gestão para equilibrar as contas da Previdência.