Blog

Nem todos os projetos aprovados pelo Senado passam pelo Plenário. As comissões permanentes têm a prerrogativa de aprovar matérias em caráter terminativo. Isso quer dizer que cada projeto apreciado e votado em decisão terminativa em comissão é considerado aprovado pela Casa como um todo, a menos que haja recurso para que a matéria vá a Plenário.

Os projetos aprovados terminativamente seguem, portanto, diretamente para a Câmara dos Deputados, vão à sanção presidencial, são promulgados ou arquivados.

Nem todos os projetos aprovados pelo Senado passam pelo Plenário. As comissões permanentes têm a prerrogativa de aprovar matérias em caráter terminativo. Isso quer dizer que cada projeto apreciado e votado em decisão terminativa em comissão é considerado aprovado pela Casa como um todo, a menos que haja recurso para que a matéria vá a Plenário.

Os projetos aprovados terminativamente seguem, portanto, diretamente para a Câmara dos Deputados, vão à sanção presidencial, são promulgados ou arquivados. Só em 2006 houve cerca de 500 aprovações em caráter terminativo no Senado, a maioria referentes a concessões de telecomunicações.

O recurso para que projetos submetidos a decisão terminativa passem por deliberação do Plenário deve ser feito por pelo menos nove senadores no prazo de cinco dias úteis após a leitura pela Mesa do parecer aprovado. O recurso é dirigido ao presidente do Senado.

A ampliação da aplicação de decisões terminativas decorreu de acordo entre líderes partidários firmado no início de março de 2005. Em reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros, os líderes concordaram em permitir nas comissões a votação terminativa de projetos mesmo com a pauta de votações do Plenário trancada por medidas provisórias (MPs).

Com isso, as deliberações do Senado têm sido menos prejudicadas quando o acúmulo de MPs paralisa as votações por diversas sessões deliberativas seguidas. Até março de 2005, quando as deliberações do Senado estavam impedidas por MPs com prazo de votação vencido, as comissões não podiam tomar decisões terminativas.

O próprio conceito de comissão parlamentar parte da necessidade da divisão dos trabalhos, com o objetivo de descongestionar o Congresso Nacional, acelerando o processo legislativo e aprofundando o estudo técnico das matérias. Além de projetos de lei de autoria de senadores e senadoras, as comissões podem também apreciar em caráter terminativo mensagens relativas a outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora ou de imagens e sons e projetos de resolução que tratem da suspensão de execução de leis declaradas inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente do Senado também pode, consultados os líderes partidários, conferir às comissões competência para apreciar terminativamente tratados ou acordo internacionais; autorização para exploração e aproveitamento de recursos hídricos e para pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas; alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares e projetos de lei de iniciativa de deputado federal que tiverem sido aprovados, em decisão terminativa, por comissão daquela Casa.

Não podem ser apreciados terminativamente por comissões do Senado as propostas de emenda à Constituição (PECs); os projetos de resolução que alterem o Regimento Interno do Senado e outros especificados pela Constituição (artigos 52 e 155).

Projetos aprovados terminativamente

No final de dezembro de 2006, a Comissão de Serviços de Infra-estrutura (CI) aprovou em decisão terminativa a chamada Lei do Gás (PLS 226/05). O substitutivo aprovado estabelece um marco regulatório para o mercado de gás natural no Brasil, a exemplo do que já existe nos setores de energia elétrica, água e petróleo. Nas próximas semanas, a Mesa será comunicada da aprovação terminativa, quando terá início o prazo de cinco dias úteis para a interposição de recurso. Se nenhum for apresentado, a matéria segue diretamente para a Câmara dos Deputados.

Na mesma situação estão os projetos de lei do Senado 415/05, 403/03 e 173/01, entre outros. O primeiro estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas. O segundo prevê punições a quem praticar furtos de freqüências de telefone celular (clonagem) e de sinais de televisão por assinatura, com o objetivo de obter lucro. Já o PLS 173/01 dá maior proteção às vítimas e testemunhas de crimes como assassinato e roubo, que poderão optar por não depor na presença do acusado ou prestar depoimento com capuz ou usando microfone com modificador de voz.

Projetos aprovados terminativamente por comissões do Senado continuam tramitando na Câmara dos Deputados. O chamado Estatuto da Igualdade Racial (PLS 213/03) foi remetido à Câmara no final de novembro de 2005, depois de ter sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O estatuto contém mecanismos para a promoção da igualdade racial, inclusive nos meios de comunicação. O PLS 63/06 inclui a ética e a cidadania no currículo da educação básica. Ainda em tramitação, ele foi aprovado na Comissão de Educação (CE) em agosto de 2006 e enviado à Câmara no mesmo mês.

Também ainda estão tramitando na Câmara o projeto que concede adicional de periculosidade aos carteiros (PLS 82/03); o que aprova a regulamentação das atividades dos grupos circenses brasileiros (397/03) e o projeto que prorroga até 2016 os incentivos previstos na chamada Lei do Audiovisual. Todos foram aprovados em decisão terminativa por comissões do Senado e remetidos à Câmara.

Agência Senado, 25 de janeiro de 2007.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 388/07, do Poder Executivo, que estabelece normas para cooperação entre União, estados e municípios na proteção do meio ambiente, na preservação de florestas, fauna e flora brasileiras e no combate à poluição.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 388/07, do Poder Executivo, que estabelece normas para cooperação entre União, estados e municípios na proteção do meio ambiente, na preservação de florestas, fauna e flora brasileiras e no combate à poluição. A proposta integra as medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), anunciado pelo governo federal no último dia 22.

De acordo com a proposta, os governos em nível federal, estadual e municipal terão como objetivos prioritários a proteção, a defesa e a preservação do meio ambiente, do ponto de vista ecológico e da garantia do desenvolvimento sustentável. Os entes federativos deverão ainda evitar a sobreposição de atuação, com a implantação de ações para garantir a gestão democrática e compartilhada, e a uniformização da política ambiental em todo o País, com respeito à diversidade local e regional.

Impacto ambiental

A proposta define como impacto ambiental direto de âmbito nacional ou regional aquele que afete diretamente, de forma parcial ou total, o território de dois ou mais estados ou cujos impactos ambientais significativos diretos ultrapassem os limites territoriais do País. Na mesma linha, o projeto define como impacto ambiental direto de âmbito estadual a atividade que afete diretamente o território de dois ou mais municípios. Já o impacto ambiental direto de âmbito local é aquele que afete o território de um município sem ultrapassar o seu limite territorial.

Para realizar as atividades de cooperação ambiental, os governos poderão criar ou manter conselhos de meio ambiente, fundos de meio ambiente, consórcios públicos e acordos de cooperação técnica. Os acordos e convênios poderão ser firmados com prazo indeterminado, e as políticas governamentais setoriais dos estados e dos municípios deverão estar de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).

Competências

Pelo texto do projeto, as ações administrativas ficam divididas entre as três esferas de governo. Quando não houver órgão ambiental no estado ou no Distrito Federal, a União desempenhará as ações administrativas até a sua criação. Em âmbito municipal, quando não houver órgão responsável, o governo do estado executará as ações administrativas municipais. Depois de executadas as medidas necessárias, o respectivo governo municipal ou estadual deverá ser comunicado.

Tramitação

O projeto será distribuído às comissões técnicas. Depois de apreciado por elas, será encaminhado ao Plenário, onde será votado em dois turnos.

Agência Câmara, 25 de janeiro de 2007.

 

 

A Mensagem 41/07, do Poder Executivo, enviada à Câmara, altera a última Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 11439/06), com o objetivo de aumentar os investimentos e implementar o crescimento econômico do Brasil. As modificações propostas fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A Mensagem 41/07, do Poder Executivo, enviada à Câmara, altera a última Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 11439/06), com o objetivo de aumentar os investimentos e implementar o crescimento econômico do Brasil. As modificações propostas fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Entre as medidas propostas está a redução do superávit primário, com o objetivo de atender à programação do Projeto Piloto de Investimentos Públicos (PPI).

Segundo o texto, o superávit será reduzido em até R$ 11,28 bilhões, o que corresponde a 0,5% do PIB estimado para 2007.

Em 2006, o valor total do superávit foi de R$ 96,6 bilhões, valor apurado pelo Banco Central até o mês de novembro. Com a alteração, os recursos destinados ao PPI, descontados do superávit, passarão de R$ 4,59 bilhões para R$ 11,28 bilhões.

Despesas administrativas

A proposta também limita as despesas administrativas dos três Poderes referentes a diárias, passagens e locomoção durante o ano de 2007. O limite será o teto de 90% dos gastos realizados em 2006, deduzidos os valores despendidos durante o último processo eleitoral. Serão excluídos desse limite as passagens e locomoção de ministros de Estado, parlamentares, magistrados e integrantes do Ministério Público. Outra exceção serão as despesas relativas aos censos populacional e agropecuário.

Tramitação

A mensagem será transformada em projeto de lei, quando receberá a numeração. A Secretaria-Geral da Mesa definirá a tramitação, após a numeração.

Agência Câmara, 25 de janeiro de 2007.

O Executivo enviou à Câmara a Mensagem 39/07, que será transformada em Projeto de Lei nos próximos dias, modificando as normas para licitações e contratos da Administração Pública e que integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Segundo o governo, as alterações visam adequar as licitações e contratações governamentais às novas tecnologias de informações e “atender aos princípios de transparência, economicidade, competitividade e celeridade das contratações governamentais”.

Pregão

O texto da mensagem altera a Lei 8666/93 e determina que os bens e serviços consid

O Executivo enviou à Câmara a Mensagem 39/07, que será transformada em Projeto de Lei nos próximos dias, modificando as normas para licitações e contratos da Administração Pública e que integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Segundo o governo, as alterações visam adequar as licitações e contratações governamentais às novas tecnologias de informações e “atender aos princípios de transparência, economicidade, competitividade e celeridade das contratações governamentais”.

Pregão

O texto da mensagem altera a Lei 8666/93 e determina que os bens e serviços considerados comuns – com padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado – deverão, obrigatoriamente, ser licitados na modalidade “pregão”. O projeto incluiu o pregão entre as diferentes modalidades de licitação já existentes (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão).

De acordo com o texto, pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento ou prestação de serviço é feita por meio de proposta e lances em sessão pública presencial ou à distância, na forma eletrônica, mediante sistema de comunicação pela internet. O pregão serve para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação.

Cadastro de preços

A mensagem institui ainda o Cadastro Nacional de Registros de Preços, que ficará disponível para consulta de estados, do Distrito Federal e de municípios e possibilita o uso de sistemas eletrônicos em todas as modalidades de licitação. Nesses casos, o sistema deverá utilizar recursos de criptografia e de autenticação que assegurem condições adequadas de segurança em todas as etapas do processo.

A publicação das informações relativas aos processos licitatórios também poderá ser feita nos sítios eletrônicos oficiais, desde que certificados, e terá a mesma validade do Diário Oficial. Segundo a mensagem, os prazos para recurso nas diferentes fases da licitação serão diminuídos. Aqueles que eram de cinco dias úteis passarão para apenas dois dias úteis, com o objetivo de garantir maior rapidez ao processo. Outra modificação é que os recursos deixarão de ter efeito suspensivo sobre o processo.

Inversão de fases

Além disso, o órgão estatal poderá inverter as fases de habilitação e propostas, mas estará obrigado a respeitar o procedimento de analisar somente a documentação do primeiro classificado no julgamento das propostas. Se o primeiro classificado não for habilitado, a administração analisará a documentação do segundo e assim por diante, até que um dos candidatos classificados atenda à condições do edital.

Atualmente, as comissões de licitação analisam toda a documentação dos concorrentes e depois julgam e classificam as propostas. Segundo a nova regra, as propostas incompatíveis serão desclassificadas e depois será analisada a documentação exigida.

Fornecedores

O texto enviado à Câmara inclui um dispositivo que impossibilita a participação em licitações públicas de pessoas físicas e/ou jurídicas que tenham praticado atos contrários à ordem pública e sejam declaradas suspensas de licitar e contratar, ainda que participantes de outra pessoa jurídica. A mensagem também assegura à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a possibilidade de acesso ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), administrado pela União.

A mensagem 39/07 será transformada em Projeto de Lei antes de ser distribuída à comissões permanentes da Casa.

Agência Câmara, 25 de janeiro de 2007.

 

 

Paulo Ciari

Nos últimos dois meses, os paulistas foram agraciados com a edição de dois decretos direcionados à repressão à pirataria e ao contrabando de produtos. É o crime do século XXI, conforme definem alguns especialistas. A edição dos decretos em questão vai ao encontro das inúmeras iniciativas do governo federal que alcançaram inegáveis avanços no combate a tais delitos.

Paulo Ciari

Nos últimos dois meses, os paulistas foram agraciados com a edição de dois decretos direcionados à repressão à pirataria e ao contrabando de produtos. É o crime do século XXI, conforme definem alguns especialistas. A edição dos decretos em questão vai ao encontro das inúmeras iniciativas do governo federal que alcançaram inegáveis avanços no combate a tais delitos. Dentre elas, os trabalhos apresentados pela CPI que investigou os caminhos da pirataria e do contrabando, até a formação do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNPC).

A edição dos decretos deixa evidente que as conseqüências relacionadas à pirataria e ao contrabando deixaram de ser um privilégio da iniciativa privada. Ao que parece, o poder público finalmente tomou consciência de que os efeitos de tais atividades são reconhecidamente maiores para ele do que os absorvidos pelo setor privado. Citamos, por exemplo, as estimativas que apontam perda de R$ 84 bilhões em arrecadação de impostos e a falta da criação de dois milhões de empregos ao ano devido à pirataria e ao contrabando. Por certo, a arrecadação de tal numerário poderia gerar a construção de escolas e hospitais, setores reconhecidamente deficitários.

O Decreto estadual nº 51.305 de São Paulo, de 24 de novembro de 2006, é o resultado das primeiras atividades do Comitê Intersecretarial de Combate à Pirataria criado pelo ex-governador Geraldo Alckmin. Segundo o decreto, o contribuinte terá a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS cassada ou suspensa, de ofício, diante de 1) prática de atos ilícitos que tenha repercussão no âmbito tributário; 2) práticas sonegatórias que levem ao desequilíbrio concorrencial; 3) produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadoria falsificada ou adulterada, entre outros casos.

Ainda segundo o decreto, a cassação da eficácia da inscrição do contribuinte, na hipótese prevista no item 3, sujeitará os sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, pelo prazo de cinco anos, contados da data da cassação, às seguintes restrições: 1) impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em outro estabelecimento; 2) impossibilidade de obter inscrição de nova empresa no mesmo ramo de atividade.

A apuração da falsificação ou adulteração do produto, para o procedimento administrativo de cassação, na hipótese prevista no item 3, será feita na forma prevista pela Portaria nº 95, de 24 de novembro de 2006, da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) estadual. Segundo a portaria, o procedimento será instruído com documento relativo à apreensão, por órgão policial ou fiscal de qualquer esfera governamental, da mercadoria falsificada ou adulterada e por laudo pericial. O laudo poderá ser elaborado pelo fabricante que teve sua mercadoria falsificada ou adulterada, por entidade associativa instituída, entre outros fins, para combater essas práticas, por órgão técnico especializado ou por órgão de polícia técnico-científica.

No âmbito da cidade de São Paulo, o cerco à pirataria e ao contrabando de produtos não ficou atrás. O Decreto municipal nº 47.801, de 23 de outubro de 2006, que regulamentou as disposições da Lei municipal nº 14.167, de 6 de junho, impôs a cassação do auto de licença de funcionamento de lojistas e da permissão de uso de ambulantes que comercializam produtos irregulares. Segundo o decreto, serão cassados o auto de licença de funcionamento e o termo de permissão de uso do estabelecimento ou ambulante que comercializar, adquirir, estocar ou expuser produtos de qualquer natureza que sejam falsificados, pirateados, contrabandeados ou fruto de descaminho. Pelo decreto, consideram-se produtos falsificados, pirateados ou contrabandeados ou fruto de descaminho aqueles declarados em inquérito policial pelas polícias civil ou federal.

A competência para a fiscalização das disposições constantes no decreto caberá à supervisão de fiscalização da coordenadoria de planejamento e desenvolvimento urbano da subprefeitura em cujo território estiver situado o estabelecimento ou no qual tiver sido emitido o termo de permissão de uso para o comércio ambulante. Um dos pontos relevantes do decreto é o de que a suspeita de existência de produtos falsificados, pirateados, contrabandeados ou fruto de descaminho poderá ser comunicada por qualquer cidadão à subprefeitura competente ou à central de atendimento da secretaria de gestão.

Após a instauração de processo administrativo, o infrator será intimado para, no prazo de 15 dias, oferecer defesa e indicar as provas que pretende produzir. Concluída a instrução, o supervisor de uso do solo e licenciamentos da subprefeitura competente proferirá decisão motivada. Caberá recurso para o subprefeito contra o despacho que determinar a cassação da licença de funcionamento ou do termo de permissão de uso, cuja decisão encerrará a instância administrativa. Após a decisão final, a subprefeitura competente procederá à ação fiscalizatória visando ao encerramento da atividade.

Os decretos representam um avanço na repressão à pirataria e ao contrabando, não só por constituírem ferramentas de desestímulo de tais práticas, mas, sobretudo, porque demonstra que o tema está sendo enfrentado de frente pelo poder público. Cabe agora ao poder público, junto com o Ministério Público e a Receita Federal, promoverem as diligências cabíveis para dar efetividade aos decretos, sob pena de se tornarem letras mortas. Vamos torcer para que o jargão “a lei não pegou” não seja aplicado para o tema em questão.

Marcelo Rehder

As taxas cobradas por bancos e financeiras nas operações de crédito ao consumidor são cerca de dez vezes maiores do que a remuneração da Selic, os juros básicos da economia determinados pelo Banco Central (BC). Desde setembro de 2005, quando o BC começou a afrouxar a política monetária, a Selic caiu um terço, de 19,75% para 13,25% ao ano em dezembro passado. Nesse período, a taxa média anual cobrada ao consumidor teve um queda irrisória, de 141,12% para 135,53% no mesmo período.

Marcelo Rehder

As taxas cobradas por bancos e financeiras nas operações de crédito ao consumidor são cerca de dez vezes maiores do que a remuneração da Selic, os juros básicos da economia determinados pelo Banco Central (BC). Desde setembro de 2005, quando o BC começou a afrouxar a política monetária, a Selic caiu um terço, de 19,75% para 13,25% ao ano em dezembro passado. Nesse período, a taxa média anual cobrada ao consumidor teve um queda irrisória, de 141,12% para 135,53% no mesmo período.

“É uma diferença impressionante”, disse Miguel Ribeiro de Oliveira, vice-presidente da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), que coordena uma pesquisa mensal sobre os juros cobrados ao consumidor no País.

Na avaliação de Oliveira, entre os principais motivos pelos quais o consumidor paga taxas mais amargas está a falta de competição acirrada entre os bancos e financeiras nesse mercado, apesar do aumento da demanda por financiamento. Para definir os juros, afirmou, prevalece a lei da oferta e procura.

“É como comprar chuchu na feira: se o produto estiver em falta, o preço sobe; se estiver sobrando, fica mais barato”, compara. “Se louvesse poucos tomadores de crédito e muitos bancos querendo emprestar, a competição derrubaria as taxas.”

O problema é que o consumidor não costuma pesquisar nem comparar juros na hora tomar empréstimo. Muitas vezes nem sequer tem idéia da taxa que é cobrada. É o caso da estudante Elisandra da Silva de Nascimento, de 23 anos, que ontem aguardava na fila de uma financeira no centro de São Paulo para pedir um segundo empréstimo. “Sei apenas que, no final, acabo pagando quase o dobro do valor do empréstimo.”

Além da falta de competição, há fatores que encarecem os juros de mercado e compõem o chamado spread bancário – a diferença entre a taxa que as instituições pagam para captar dinheiro e a taxa cobrada nos financiamentos ao consumidor. Entre esses “custos”, estão a cunha fiscal formada por impostos e compulsórios, o risco de inadimplência da operação de empréstimo, as despesas administrativas e a margem de lucro das instituições, além do próprio custo do dinheiro financiado, que é determinado pela Selic.

Segundo a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), de cada R$ 100 de receita financeira obtida pelos bancos, a margem líquida embolsada pelos seus acionistas foi de R$ 8,10.

Pressões sazonais, advindas dos reajustes dos transportes e aumentos dos preços dos alimentos aceleraram o Índice de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15), que registrou alta de 0,52% em janeiro ante elevação de 0,35% em dezembro do ano passado. O resultado é também superior ao observado em janeiro de 2006, quando ocorreu alta de 0,51%.

Pressões sazonais, advindas dos reajustes dos transportes e aumentos dos preços dos alimentos aceleraram o Índice de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15), que registrou alta de 0,52% em janeiro ante elevação de 0,35% em dezembro do ano passado. O resultado é também superior ao observado em janeiro de 2006, quando ocorreu alta de 0,51%.

Considerado uma prévia do IPCA – indicador utilizado como referência para a política de metas de inflação do País – o IPCA-15 acumula nos últimos 12 meses alta de 2,97%, de acordo com dados divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“Esse resultado já era esperado pelo mercado, e o mais importante a destacar é que as pressões foram sazonais, resultando principalmente do aumento de itens como tarifas dos transportes e alimentos”, analisa Marcela Prada, economista da Tendências Consultoria Integrada, completando que o IPCA de janeiro – que ela projeta em 0,42% – já deve refletir o arrefecimento dessas pressões.

O caráter pontual do aumento de janeiro não altera a estimativa da consultoria, que prevê expansão do IPCA de 4,1% neste ano.

Os preços dos transportes tiveram elevação de 1,03% neste mês, ante alta de 0,46% em dezembro devido ao reajuste nas tarifas dos transportes e da elevação dos preços do álcool (3,54%). Com variação média de 3,29%, o maior aumento na tarifa dos ônibus urbanos foi registrado na cidade de São Paulo (7,98%), onde o reajuste foi de 15% a partir de novembro do ano passado.

Com relação ao álcool, a alta foi igualmente puxada pelo resultado de São Paulo, onde foi registrado aumento de 8,56% na região metropolitana.

Os alimentos também tiveram participação importante no índice, passando da variação positiva de 0,48% em dezembro para 0,72% em janeiro. Marcela ressalta que por conta das chuvas neste período, houve aumento especialmente dos alimentos in natura.

Os destaques foram os itens óleo de soja (8,12%), café (3,85%), hortaliças (3,76%), ovos (3,23%), pescado (3,17%), arroz (2,59%), frutas (2,03%), lanche (1,45%) e refeição em restaurante (0,80%).

Capitais

Três das sete capitais pesquisadas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) desaceleraram a alta de preços na terceira quadrissemana de janeiro. São Paulo, que na apuração anterior registrou aumento de 0,93%, nesta medição apresentou alta menos intensa, de 0,89%. No Rio de Janeiro, a inflação recuou de 1,07% para 0,97% entre as duas apurações.

 

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou ontem que o governo não vai reduzir a meta de superávit primário nas contas públicas de 4,25% para 3,5% do PIB. “Não há hipótese de o superávit ser reduzido para 3,5%”, afirmou, ao chegar ao Ministério da Fazenda para a reunião do Conselho Monetário Nacional.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou ontem que o governo não vai reduzir a meta de superávit primário nas contas públicas de 4,25% para 3,5% do PIB. “Não há hipótese de o superávit ser reduzido para 3,5%”, afirmou, ao chegar ao Ministério da Fazenda para a reunião do Conselho Monetário Nacional. O governo admite apenas, segundo ele, para 3,75%.

Conforme revelou reportagem publicada ontem no Estado, a possibilidade de queda do superávit para 3,5% do PIB está prevista em Projeto de Lei Complementar, encaminhado pelo governo ao Congresso e que eleva as previsões de gastos com o Projeto Piloto de Investimentos (PPI) de 0,2% para 0,5% do PIB. O valor das obras e programas do PPI pode ser descontado do superávit.

Pelo projeto, que integra o PAC, além do PPI, o governo pode abater do superávit de 2007 o excesso de superávit obtido em 2006 (acima da meta de 4,25%) e os restos a pagar do PPI de 2005 e 2006.

Tudo somado, o valor a ser descontado poderia chegar a 0,75% do PIB. Isso aumentaria a capacidade de investimento do governo, mas reduziria a disponibilidade financeira para o pagamento da dívida pública.

Mantega assegurou que o máximo que poderá ocorrer é os gastos do PPI subirem para 0,5% do PIB, o que reduziria o superávit de 4,25% para 3,75% do PIB. O ministro ressaltou que a magnitude da queda do resultado primário depende da arrecadação. “Se houver excesso de arrecadação, o superávit poderá nem cair tanto”, disse.

Para o economista da Consultoria Tendências Guilherme Loureiro, “o superávit ficará abaixo da meta de 4,25% do PIB. Mas não deve ficar em patamar inferior aos 4%”. Os ganhos de arrecadação e a incapacidade do governo de efetuar os gastos totais previstos no PPI impedirão que o superávit chegue aos 3,75% , diz Loureiro.

O secretário-adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, explicou que o governo continuará mirando a meta de superávit de 4,25% do PIB. “O governo está mirando os 4,25% e vai fazer todos os investimentos do PPI. Agora, se vai deduzir, depende da receita.”

Barbosa argumentou que o governo tem condições de controlar seus gastos mas não suas receitas. Mas admitiu que o projeto de lei abre a possibilidade de o superávit ficar abaixo dos 3,75%. “Pode, mas não vai”, assegurou.

O superávit primário é visto pelos economistas com o principal instrumento de redução do nível de endividamento do setor público.

 

CEZAR FACCIOLI

Henrique Meirelles ouviu o mercado, como cobrou-lhe em tom jocoso o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a taxa Selic. A proporção do corte, de 0,25 ponto percentual, foi ao encontro das previsões da maioria dos analistas do mercado financeiro.

CEZAR FACCIOLI

Henrique Meirelles ouviu o mercado, como cobrou-lhe em tom jocoso o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a taxa Selic. A proporção do corte, de 0,25 ponto percentual, foi ao encontro das previsões da maioria dos analistas do mercado financeiro. Na conversa que deverá ter com o presidente Lula no vôo para o Forum Econômico Mundial, em Davos, Meirelles viverá um teste de tensão comparável a janeiro do ano passado, quando dias antes da segunda mais longa reunião do Comitê de Política Monetária o presidente Lula desabafara que 0,75 ponto percentual era “o mínimo de corte aceitável”. O BC seguiu o alerta, não sem divisões internas. Esse comentário, contudo, foi a exceção e não a regra no convívio entre Lula e o BC ao longo dos mais de quatro anos de mandato.

Tomada dois dias depois do anúncio do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), a decisão de ontem do Copom é uma demonstração de força do Banco Central, a quem o presidente Lula negou autonomia formal mas concedeu um grau de independência inédito. “Nunca na história deste País”, como o presidente tanto gosta de dizer, a Fazenda e o BC ficaram seis meses sem reuniões conjuntas, nem o presidente do BC teve status de ministro ou sobreviveu a um pedido público de sua saída do posto apresentado pela Executiva do partido do presidente.

O último presidente do BC, até então, a passar mais de quatro anos no posto foi Arminio Fraga, nomeado em março de 1999, para debelar uma crise cambial que custou os postos a Gustavo Franco, o homem da âncora que permitiu ao Plano Real superar as turbulências iniciais mas custou US$ 70 bilhões em reservas ao País, e ao sucessor Gustavo Lopes, defenestrado US$ 20 bilhões e dois dias depois de tentar emplacar a banda diagonal endógena. Antes de Arminio, tamanha longevidade soava impossível em ambiente democrática, pois apenas Denio Nogueira, o primeiro ocupante do posto, e Paulo Lyra, supremo mandatário do BC no governo Geisel, tinham alcançado a proeza.

DESAFIO. Apresentado a Lula pelo senador Aloizio Mercadante, o deputado federal tucano trocou a posse e o sonho de governar o estado natal, Goiás, pelo desafio de ajudar o governo do PT a vencer uma desconfiança entre investidores internacionais que levara o risco-país de 800 para 2.400 pontos básicos. Teve sucesso, bancado pela disposição de Lula em enfrentar as resistências na base de apoio do governo, lideradas pelo então todo-poderoso chefe da Casa Civil, José Dirceu.

A guinada à esquerda e a retórica antiprivatista que ajudaram Lula no segundo turno da eleição presidencial a distanciar-se ainda mais do tucano Geraldo Alckmin, derrotado por 20 milhões de votos de diferença, animaram os petistas a cobrarem publicamente mudanças no BC. Lula, já sem o auxílio luxuoso de Antonio Palocci, o guardião da ortodoxia na Fazenda, desautorizou a articulação, renovando o apoio a Meirelles.

O corte tímido das taxas aprovado ontem, ao cabo de uma das mais longas reuniões do Copom, indica que o BC, como propunha um documento recente do Unibanco, prefere indicar uma trajetória mais longa de cortes, até bater no piso sugerido pelo mercado, da ordem de 12,2% na média do ano e 11,5% em dezembro. A decisão de ontem, muito provavelmente, deve renovar as pressões internas por mudanças na diretoria do BC, particularmente contra Afonso Bevilacqua, o mais conservador dentre os atuais diretores. O comando do PT, por ora, parece ter desistido de forçar a substituição de Meirelles, não por acaso um dos acompanhantes principais, ao lado de Luiz Fernando Furlan, do presidente Lula no Forum Econômico Mundial, em Davos.

Atento à batalha das expectativas ao ponto de impedir que o Jornal Nacional, de maior audiência no país e maior influência na população de baixa renda que foi decisiva para a eleição de Lula, tivesse tempo de repercutir a decisão, até certo ponto frustrante, de cortar os juros em apenas 0,25, a equipe do BC viverá um desafio político talvez maior. Basta observar que o segundo mandato de Lula começou com aumentos do salário-mínimo negociados à margem da Fazenda e um pacote baseado no reforço do investimento público à vista, e em medidas de controle da expansão dos gastos a prazo, sem cortes imediatos. Se isso vai significar frouxidão fiscal ou se a dívida comop proporção do Produto Interno Bruto (PIB) irá reduzir-se, é uma aposta em aberto. O BC, que no segundo mandato de Lula joga com as pretas, com o primeiro movimento a cargo dos desenvolvimentistas, fez uma ousada demonstração de força ao optar por um ritmo mais lento de corte.

O ministro Guido Mantega afirmou, no lançamento do PAC, que suas projeções eram conservadoras, levando em conta o mercado. Resta saber se ele, expoente do desenvolvimentismo com Dilma Rousseff, levava em conta um a mudança de marcha tão rápida pelo BC.

INSATISFAÇÃO. Um texto recente da Fundação Perseu Abramo, o think tank do PT, indica bem a insatisfação do partido do presidente com a atual política. “É pública a existência de forças no atual governo que travam uma dura batalha para garantir a pauta econômica. De um lado, os chamados desenvolvimentistas, que defendem uma política que garanta o crescimento acelerado, rigor fiscal e controle da inflação, com geração de empregos e manutenção das políticas sociais. Neste campo, encontram-se o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. Do outro, aqueles que defendem a ortodoxia econômica do ex-ministro da Fazenda, Antonio Palocci, e do presidente do Banco Central, Henrique Meirelles”, argumenta o paper, com o estilo do vice do partido, Wladimir Pomar. A conclusão, amarga, lembra um documento de oposição: “O Brasil manteve nos últimos quatro anos uma política de juros altos, superávit primário, que resultaram em um crescimento pífio, abaixo das médias mundiais”. É esse espírito que o recordista de longevidade e autonomia prática Henrique Meirelles, ex-BankBoston, terá de enfrentar.

 

 

 

Dois dias depois de o governo anunciar um pacote para estimular a economia, o Banco Central colocou um freio no ritmo de queda dos juros, apesar da intensa pressão contrária de membros do próprio governo e do setor privado. Em sua primeira reunião de 2007, o Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu reduzir a taxa Selic em 0,25 ponto percentual, fixando-a em 13% ao ano, a menor da série histórica do BC. Nos cinco encontros anteriores, as reduções haviam sido de 0,5 ponto cada. A decisão não foi unânime: três dos oito membros da diretoria do BC votaram por mais um corte de 0,5 ponto.

Dois dias depois de o governo anunciar um pacote para estimular a economia, o Banco Central colocou um freio no ritmo de queda dos juros, apesar da intensa pressão contrária de membros do próprio governo e do setor privado. Em sua primeira reunião de 2007, o Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu reduzir a taxa Selic em 0,25 ponto percentual, fixando-a em 13% ao ano, a menor da série histórica do BC. Nos cinco encontros anteriores, as reduções haviam sido de 0,5 ponto cada. A decisão não foi unânime: três dos oito membros da diretoria do BC votaram por mais um corte de 0,5 ponto. A última queda de 0,25 ponto foi em setembro.

Em comunicado divulgado ao final da reunião, o Copom justificou a redução do ritmo de corte do juro. Lembrou das incertezas persistentes sobre a velocidade de transmissão das reduções de juros feitas desde setembro de 2005, um total de 13, com a decisão de ontem. “Os efeitos das reduções de juros ainda não se refletiram integralmente na economia.”

A próxima reunião do Copom está marcada para os dias 6 e 7 de março. Com a queda de 0,25 ponto, a economia gerada pela redução (impacto sobre a dívida) é de R$ 1,2 bilhão em 12 meses, segundo cálculo da consultoria Tendências. A taxa de juros real, que hoje está em 8,7%, deve cair para 8,6%, também de acordo com a Tendências. A ata da reunião de hoje será divulgada no dia 1º de fevereiro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva , o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, viajariam no mesmo avião ontem à noite rumo a Davos (Suíça). E Lula, apurou a agência Folhapress, cobraria de Meirelles explicação para o corte menor nos juros.

Antes, o assunto Selic fora motivo de constrangimento entre Mantega e Meirelles. Ao anunciar as medidas do PAC, Mantega falou sobre a expectativa de queda dos juros neste ano por parte de analistas do mercado financeiro, e aproveitou para dar um pequeno recado ao BC. “O mercado está esperando uma redução da taxa Selic. Uma continuação, viu, Meirelles?”, disse o ministro. Mais tarde, Mantega negou que estivesse pressionando por uma queda mais rápida dos juros e disse que fez “uma brincadeira”.

“Diante das incertezas associadas ao mecanismo de transmissão da política monetária, e considerando que os efeitos das reduções de juros desde setembro de 2005 ainda não se refletiram integralmente na economia, o Copom avalia que a decisão contribuirá para aumentar a magnitude do ajuste a ser implementado”, disse nota do BC. Analistas do mercado financeiro previam corte de só 0,25 ponto percentual como forma de o BC ressaltar sua independência informal.

REAÇÃO. Segundo a Folhapress apurou, o BC lamentou que o anúncio do PAC, adiado algumas vezes, tenha caído na mesma semana do Copom e temia que sua decisão sobre os juros fosse vista como uma reação ao plano e não uma decisão técnica.

É difícil dizer se o PAC ou as declarações de Mantega tiveram influência na decisão do BC. Isso porque, desde julho do ano passado, as atas das reuniões do Copom já afirmavam que, em algum momento, a queda dos juros teria que ser feita com “maior parcimônia”, para evitar um aumento inesperado da inflação.

A justificativa para a cautela era a dúvida quanto ao impacto que a queda dos juros ocorrida desde o final de 2005 terá sobre os preços. De lá para cá, a Selic caiu sete pontos percentuais, e o BC diz que a economia ainda não sentiu, por completo, os efeitos desses cortes.

Por enquanto, é difícil ver pressão inflacionária. No ano passado, o IPCA subiu 3,14% -bem abaixo dos 4,5% da meta do governo. Neste ano, a inflação deve ficar em torno de 4%, também abaixo da mesma meta, reforçando a tese de que há espaço para corte no juro.

CRÍTICAS. Empresários e trabalhadores reagiram com críticas ao corte de 0,25 ponto percentual na Selic decidido pelo Copom. No conteúdo, um ponto quase unânime: o Banco Central arrefeceu a confiança no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado na última segunda-feira pelo governo federal.

Para o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, “com o PAC, um movimento mais conservador da redução da taxa de juros pode ser um sinal invertido em relação a tudo o que o governo pretende para criar um ambiente favorável à aceleração do crescimento”.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, disse em nota que “nem parece que o Copom integra o mesmo governo que, há apenas dois dias, anunciou um grande e abrangente programa voltado à expansão do PIB”.

“O recuo da taxa básica de juros de 13,25% para 13% ao ano é insuficiente para referendar a confiança dos setores produtivos no PAC e no discurso de crescimento pronunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, afirmou Skaf.

Em nota, a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) reafirmou que manter a política de corte dos juros é essencial para maior crescimento da economia este ano, conforme proposto pelo PAC. Segundo a Firjan, a decisão do Banco Central de dar continuidade à redução da taxa de juros apóia-se no panorama favorável para a inflação.

“Todavia, o Sistema Firjan entende que o crescimento, a taxas mais elevadas e por um período mais longo, requer mudanças estruturais na área dos gastos públicos, sem as quais não haverá redução da carga de tributos no país”, diz a nota.

O presidente da Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ), Orlando Diniz, considerou que, em função do anúncio do PAC como um direcionamento para o crescimento do ambiente de negócios no país, a política monetária deveria ter referendado esse novo passo com uma queda maior da Selic. Diniz acrescenta que a rigidez na condução na política monetária e o esforço fiscal de nada adiantam enquanto não houver melhoria na eficiência dos gastos públicos.

Também para a Fecomércio-SP, o corte de 0,25 ponto percentual na Selic é insuficiente para expandir a atividade comercial e a economia brasileira como um todo.

“Embora as reduções efetuadas na taxa de juros, desde o fim de 2005, tenham colocado a Selic na trajetória correta, o custo da dívida pública no Brasil é ainda muito elevado. Além disso, a taxa parece super dimensionada quanto ao cumprimento da meta inflacionária para este ano”, afirma o presidente da entidade, Abram Szajman.

Para o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, é que o anúncio foi “um banho de água fria no morno PAC”. Em nota, a central reivindica urgentemente “uma autêntica agenda voltada para o desenvolvimento, com foco na produção e na geração de empregos” e defende que a meta de crescer 4,5% ao ano não será realizada devido ao “excesso de conservadorismo”.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) inicia sua nota sobre a decisão do Copom com a palavra “decepcionante”. Assim como os demais empresários e sindicalistas, o presidente nacional da entidade, Artur Henrique, liga a decisão ao anúncio do PAC na segunda.