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Felipe Frisch

O pacote de nove medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo federal para compor o Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) é tão extenso que nem todas as novidades já foram percebidas ou entendidas pelas empresas e seus advogados.

Felipe Frisch

O pacote de nove medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo federal para compor o Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) é tão extenso que nem todas as novidades já foram percebidas ou entendidas pelas empresas e seus advogados. Uma delas está inserida na MP nº 351, que criou o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) e reduziu para dois anos o prazo mínimo para utilização dos créditos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrentes da aquisição de edificações empresariais.

O artigo 9º da MP altera os artigos 30 e 31 da Lei nº 8.212, de 1991 – que organiza a seguridade social, o INSS -, mudando do dia 2 para o dia 10 do mês seguinte o prazo para recolhimento das contribuições para a Previdência Social. Com isso, como muitas empresas pagam só no dia 5 ou no quinto dia útil, elas ganham uma margem de manobra principalmente sobre a parte que recolhem do funcionário, sem ter que recolhê-la antes mesmo de fazer o pagamento, avalia o tributarista Eduardo Fleury, do escritório Monteiro, Neves e Fleury Advogados. Mas ele ressalva que a mudança é muito pequena, com pouco impacto no fluxo de caixa das empresas a ponto de ser considerado um incentivo para o crescimento do país. As empresas devem dar atenção à alteração, no entanto, porque poderão fazer uso do novo prazo já a partir do mês que vem, ou seja, sobre os pagamentos referentes a janeiro.

Outra troca, considerada ainda mais singela, foi para o recolhimento do PIS e da Cofins, que passou do último dia útil da primeira quinzena para o do segundo decêndio – do dia 15 para o dia 20. Como, na prática, trata-se de direitos a mais, não há conseqüências para quem continuar pagando na data usual. E como se trata de um aumento ou novo tributo, não é necessário aguardar até o próximo ano para começar a valer.

 

Mônica Izaguirre e Arnaldo Galvão

O projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007 permitirá, se aprovado como está, uma redução superior a 0,5% do Produto Interno Bruto na meta de superávit primário do setor público. Em princípio, não é essa a intenção do governo. Mas, em tese, a meta efetiva para este ano poderia ficar abaixo dos 3,75% do PIB, porque, ao mudar o texto, o Executivo não retirou a parte que permite somar ao orçamento do Projeto Piloto de Investimentos (PPI) valor equivalente a uma eventual sobra de superávit primário em 2006.

Mônica Izaguirre e Arnaldo Galvão

O projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007 permitirá, se aprovado como está, uma redução superior a 0,5% do Produto Interno Bruto na meta de superávit primário do setor público. Em princípio, não é essa a intenção do governo. Mas, em tese, a meta efetiva para este ano poderia ficar abaixo dos 3,75% do PIB, porque, ao mudar o texto, o Executivo não retirou a parte que permite somar ao orçamento do Projeto Piloto de Investimentos (PPI) valor equivalente a uma eventual sobra de superávit primário em 2006.

As despesas do PPI – parte do orçamento fiscal da União que concentra investimentos prioritários em infra-estrutura – se diferenciam das demais porque não precisam ser computadas como tal na aferição do cumprimento da meta “cheia” de resultado fiscal primário, fixada, nesse critério, em 4,25% do PIB para o consolidado do setor público, tanto para 2006 quanto para 2007.

Ao aprovar a LDO, o Congresso decidiu que o orçamento do PPI seria, em princípio, de R$ 4,59 bilhões em 2007. Previsto no caput do artigo 3º , esse é o valor que o projeto encaminhado anteontem pelo governo propõe substituir por R$ 11,28 bilhões, o equivalente a 0,5% do PIB estimado para 2007.

O texto aprovado pelos parlamentares também já contemplava, no entanto, uma possibilidade de elevação do PPI que não foi alvo de alteração pelo projeto do governo. Na hipótese de o setor público apurar superávit primário superior a 4,25% do PIB em relação a 2006, o excedente pode ser acrescentado ao orçamento do PPI para 2007, desde que oriundo da esfera federal. A parte da União e suas estatais na meta consolidada do ano passado era de 3,15% do PIB. Qualquer superávit acima disso no âmbito federal, portanto, permitiria, em tese, elevar o PPI deste ano para além do montante previsto no caput do artigo 3º da LDO (que será de R$ 11,28 bilhões, se o projeto do governo for aprovado).

Segundo uma fonte governamental, a decisão de não retirar essa parte da lei foi pautada por uma preocupação política. O Executivo temia desgatar-se desnecessariamente se propusesse retirar da LDO um dispositivo incluído pelo Congresso. Já que é opcional, basta não utilizá-lo. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, perguntado sobre o projeto da LDO, negou qualquer possibilidade de redução superior a 0,5% do PIB.

Outro dispositivo da LDO que não foi objeto da proposta de mudança do Executivo em relação ao PPI diz respeito aos empenhos não pagos de 2006, ou seja, despesas que foram contabilmente feitas no ano passado, mas que ficaram para ser efetivamente pagas em 2007. O valor desses restos a pagar também pode, em tese, ser abatido da meta de superávit primário. Acontece que o resultado fiscal é apurado pelos desembolsos efetivos e pelos empenhos. Então, a utilização desse dispositivo da LDO só provocaria impacto efetivo no resultado fiscal de 2007 se, além de pagar todos os restos de 2006, o governo fechasse 2007 sem deixar pagamentos pendentes para 2008, algo muito difícil de ocorrer.

Por causa da natural defasagem entre o momento do empenho e a despesa efetiva, sempre ficam restos a pagar de um ano para outro. Sob o ponto de vista do impacto no resultado fiscal, portanto, o pagamento de restos de 2006 apenas compensa os empenhos de 2007 que ficarem para ser pagos em 2008, se os valores forem próximos.

 

Empresários e trabalhadores reagiram com críticas ao corte de 0,25 ponto percentual na Selic decidido ontem pelo Copom.

Empresários e trabalhadores reagiram com críticas ao corte de 0,25 ponto percentual na Selic decidido ontem pelo Copom. No conteúdo, um ponto quase unânime: o Banco Central arrefeceu a confiança no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), lançado na última segunda-feira com pompa pelo governo federal.

O presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Paulo Skaf, disse em nota que “nem parece que o Copom integra o mesmo governo que, há apenas dois dias, anunciou um grande e abrangente programa voltado à expansão do PIB”.

“O recuo da taxa básica de juros de 13,25% para 13% ao ano é insuficiente para referendar a confiança dos setores produtivos no PAC e no discurso de crescimento pronunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, afirmou Skaf.

Para o presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Armando Monteiro Neto, “com o PAC, um movimento mais conservador da redução da taxa de juros pode ser um sinal invertido em relação a tudo o que o governo pretende para criar ambiente favorável à aceleração do crescimento”.

A proximidade entre o lançamento do PAC e a decisão mais conservadora do Copom também foi lembrada por Guilherme Afif Domingos, presidente da Associação Comercial de São Paulo.

“Lastimamos a decisão do Copom em reduzir apenas 0,25 ponto a taxa Selic, uma vez que todas as estimativas para a inflação apontam resultados abaixo da meta. Lamentamos que o Banco Central retire o pouco otimismo do mercado, uma vez que, há tão pouco tempo, o governo anunciou um plano para acelerar o crescimento”, afirmou ele, em nota.

Na visão de Mário César de Camargo, presidente nacional da Abigraf (Associação Brasileira da Indústria Gráfica), a decisão do comitê “coloca a política de juros em rota de colisão com o Programa de Aceleração do Crescimento”. Sua avaliação é que o Copom se mostraria em “consonância dentro do mesmo governo” se a redução tivesse sido de no mínimo meio ponto percentual.

Centrais sindicais

Para o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o anúncio foi “um banho de água fria no morno PAC”.

Em nota, a central reivindica “uma autêntica agenda voltada para o desenvolvimento, com foco na produção e na geração de empregos” e afirma que a meta de crescer 4,5% não será realizada neste ano devido ao “excesso de conservadorismo”.

A CUT (Central Única dos Trabalhadores) inicia sua nota sobre a decisão do Copom com a palavra “decepcionante”. Assim como os demais empresários e sindicalistas, o presidente nacional da entidade, Artur Henrique, liga a decisão ao anúncio do PAC na segunda.

“Nem mesmo o anúncio do PAC, sinalização política do governo federal com vistas ao crescimento, retirou o manto da mesmice e da falta de coragem que obscurece a mente desses nobres cavalheiros [do Copom]”, diz ele. E encerra a nota defendendo que o Conselho Monetário Nacional, responsável pela fixação das metas de inflação, seja ampliado e democratizado.

Economistas

“Entendo que havia espaço para cair 0,50 ponto. Mas, depois da forte redução registrada em 2006 na taxa Selic, 0,25 ponto a mais ou a menos não faz tanta diferença”, diz Hugo Penteado, economista-chefe do ABN Amro Asset Management, que para o fim de 2007 projeta a Selic em 11,5%.

Jason Freitas Vieira, economista-chefe da UpTrend Consultoria Econômica, afirma que “o cenário favorecia uma queda de 0,50 ponto”. “Não há perspectiva de inflação futura. Mesmo assim, aumentou o conservadorismo”, avalia.

Mariângela Gallucci

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie, anunciou ontem que pedirá informações ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a medida provisória assinada na segunda-feira que criou um fundo de investimento com aplicação de R$ 5 bilhões do patrimônio líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em projetos de infra-estrutura.

Mariângela Gallucci

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie, anunciou ontem que pedirá informações ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a medida provisória assinada na segunda-feira que criou um fundo de investimento com aplicação de R$ 5 bilhões do patrimônio líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em projetos de infra-estrutura. A MP integra o Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), e é questionada no STF por entidades sindicais.

A comunicação sobre o pedido de informações a Lula está em um despacho redigido ontem por Ellen Gracie. No despacho, a ministra também pediu às entidades sindicais que, num prazo de cinco dias, anexem à ação cópia da íntegra da MP. A presidente do STF acrescentou: “Após a juntada da peça faltante, solicitem-se informações ao senhor presidente da República, que deverá prestá-las no prazo de dez dias.”

Após as informações de Lula, Ellen Gracie já comunicou em seu despacho que será a vez de a Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da República se manifestarem sobre a ação num prazo de cinco dias. A ação contestando o fundo de investimento do FGTS será relatada no STF pelo ministro Celso de Mello. Não há previsão de quando ocorrerá o julgamento.

Na ação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, a Força Sindical e a CGT sustentam que o FGTS é patrimônio dos trabalhadores. “Do nosso ponto de vista o governo está confiscando R$ 5 bilhões, que pode chegar a 17 (R$ 17 bilhões), para criar um fundo para depois nos vender até 10% das ações. Ou seja, pega o nosso dinheiro para depois nos vender novamente”, disse anteontem o deputado federal eleito Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical.

Na avaliação do jurista Yves Gandra Martins, a proposta de usar FGTS para melhorar a infra-estrutura enfrenta um entrave jurídico. “O problema é jurídico. O governo não pode dispor como quiser de algo que não lhe pertence. Não vejo como, juridicamente, possa decidir em nome do trabalhador”.

Gandra Martins disse que os investimentos em infra-estrutura são aplicações com rentabilidade de longo prazo e que a proposta é uma espécie de empréstimo compulsório. Ele considera útil investir em infra-estrutura, mas acha que isso só deve ser feito em comum acordo com os trabalhadores.

Entenda a polêmica

Desde 2002, para cobrir os prejuízos causados aos correntistas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelos expurgos da inflação nos planos Collor I, Collor II e Verão, nos anos 80, as empresas foram obrigadas, por meio da Lei Complementar 110, de 2001, a aumentar suas contribuições para o fundo. Em vez dos 8% mensais sobre o salário dos empregados, os empregadores passaram a contribuir com 8,5%. E a multa rescisória, em casa de demissão sem justa causa, foi aumentada de 40% para 50% do montante da conta de cada trabalhador no fundo.

O pagamento das perdas causadas pelos expurgos, iniciado no Governo Fernando Henrique Cardoso, terminou em dezembro passado. A contribuição dos empregadores voltou a ser de 8%. Mas a multa rescisória permanece sendo de 50%. O governo, que aplicou os recursos extras em Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs), de alto rendimento financeiro, acabou descobrindo uma sobra de R$ 21 bilhões. A dúvida, agora, é saber a quem pertence essa sobra.

O Governo entende que os recursos integram o patrimônio do FGTS e pretende aplicar R$ 5 bilhões desses recursos na criação de um fundo de investimento em infra-estrutura, como consta da Medida Provisória 349, que integra o Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). Mas há quem entenda que esses R$ 21 bilhões pertencem ou aos trabalhadores, que deveriam ficar com a remuneração extra, ou aos empregadores, que desembolsaram o dinheiro.

A MP 349 prevê duas etapas distintas. Num primeiro momento, seria criado um fundo (com os tais R$ 5 bilhões) semelhante ao fundo garantidor das Parcerias Públicas-Privadas (PPPs), com um único cotista. Numa segunda etapa, seriam criados Fundos de Investimento em Cotas (FIC), que investiriam no fundo original. É nesses FICs que os trabalhadores poderiam voluntariamente investir até 10% dos seus saldos no FGTS. Essas aplicações ficariam isentas do pagamento de Imposto de Renda caso mantidas nos FICs durante um período mínimo de cinco anos.

 

 

Abram Szajman*

A reforma da Previdência Social, talvez a mais importante dentre as mudanças estruturais de que o Brasil precisa para crescer a taxas mais robustas que as atuais, tem sido discutida num tom mais emocional do que racional, tornando o debate pouco permeável ao bom senso.

Alguns não abrem mão de privilégios e outros querem obter benefícios impossíveis, mas o cobertor a cada ano mais curto do orçamento do INSS não tem como abrigar todos, transferindo para o Tesouro Nacional um déficit que em 2006 foi da ordem de R$ 42 bilhões.

A questão é estrutural, porque

Abram Szajman*

A reforma da Previdência Social, talvez a mais importante dentre as mudanças estruturais de que o Brasil precisa para crescer a taxas mais robustas que as atuais, tem sido discutida num tom mais emocional do que racional, tornando o debate pouco permeável ao bom senso.

Alguns não abrem mão de privilégios e outros querem obter benefícios impossíveis, mas o cobertor a cada ano mais curto do orçamento do INSS não tem como abrigar todos, transferindo para o Tesouro Nacional um déficit que em 2006 foi da ordem de R$ 42 bilhões.

A questão é estrutural, porque o modelo previdenciário, baseado no regime de repartição – pacto entre gerações no qual os trabalhadores da ativa pagam os benefícios dos inativos -, entrou em crise no Brasil e no mundo todo por uma razão: o aumento da expectativa de vida, que entre nós acaba de subir para 72 anos, faz o número de aposentados crescer mais que o número de trabalhadores.

Numa comparação com 61 países, o Brasil surge como um dos campeões mundiais em gastos com aposentadorias. Apesar de termos uma população mais jovem e uma renda per capita dez vezes menor, gastamos tanto com Previdência quanto os países ricos de população envelhecida. Os gastos previdenciários equivalem a cerca de 12% do PIB ou 28% do total do gasto público federal. Em 2004, a arrecadação sobre a folha cobriu apenas 54% desses gastos; 46% foram injetados pelo governo, que para arcar com o ônus se vale, basicamente, de tributos indiretos.

Além de desembolsar muito, o País emprega mal esse dinheiro, privilegiando funcionários públicos em detrimento da maioria que se aposenta pelo regime do INSS. Em 2004, os 26 milhões de brasileiros aposentados receberam R$ 206,1 bilhões. Desse total, 37% pagaram os benefícios dos 3 milhões de funcionários inativos, enquanto os demais 23 milhões de aposentados tiveram de se haver com 63% dos recursos. Outra distorção: enquanto a aposentadoria média do INSS é de R$ 435 por mês, a do funcionário público atinge R$ 1.946.

Uma das causas dessa situação é a precocidade da aposentadoria. Como o INSS não impõe idade mínima, o brasileiro se aposenta aos 55 anos, em média. Outra é a aposentadoria do setor rural sem a contrapartida da contribuição e a indexação entre grande parte da despesa do INSS e o salário mínimo.

Por todas essas razões, a Fecomércio SP somou-se a 90 outras entidades empresariais para propor um novo modelo previdenciário, dedicado exclusivamente aos novos trabalhadores. Não se ferem direitos adquiridos e nada muda para quem já está aposentado nem para os atuais trabalhadores do setor público ou privado. Apenas para quem entrar no mercado de trabalho e no serviço público a partir da aprovação da reforma seriam observadas as seguintes principais idéias e regras:

Separação entre Previdência, sistema de natureza contributiva, que precisa ser atuarialmente equilibrado, e assistência social, que é não contributiva e deve ser a mais universal possível;

um modelo único para todos, à exceção dos trabalhadores rurais, que teriam regime específico;

desvinculação dos benefícios previdenciários do salário mínimo;

separação entre benefícios de risco (auxílio doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, entre outros) e programáveis (a aposentadoria propriamente dita);

para as aposentadorias até um certo teto, por exemplo de R$ 1.050 (80% do total), continuaria em vigor o regime de repartição;

para as aposentadorias acima desse teto, em torno de 20% do total, seria instituído o regime de capitalização em contas individualizadas, com o participante escolhendo o administrador de sua poupança previdenciária.

Esta proposta almeja, principalmente, ser vista sem preconceitos ideológicos e partidários. Ela representa a contribuição dos empresários para um debate que deve ser travado por toda a sociedade, porque é o futuro do Brasil e dos brasileiros que está em jogo. Acreditamos que sua implementação retirará um importante obstáculo ao crescimento e à geração de empregos formais, que, por sua vez, são a única garantia para a sustentação de qualquer modelo de Previdência ou desenvolvimento.

 

O Prêmio Sesc de Literatura acaba de contabilizar o total de inscritos em todo o país para a edição deste ano: foram 601 livros – 303 romances e 298 contos, resultado que demonstra a procura cada vez maior pelo concurso, além de sua popularização. Em 2005, foram 544 inscritos, 253 para romances e 291 para contos. As obras pré-selecionadas pelas subcomissões seguem para as comissões julgadoras finais, nas respectivas categorias.

O Prêmio Sesc de Literatura acaba de contabilizar o total de inscritos em todo o país para a edição deste ano: foram 601 livros – 303 romances e 298 contos, resultado que demonstra a procura cada vez maior pelo concurso, além de sua popularização. Em 2005, foram 544 inscritos, 253 para romances e 291 para contos. As obras pré-selecionadas pelas subcomissões seguem para as comissões julgadoras finais, nas respectivas categorias. O resultado final será anunciado em março, e o lançamento das obras dos vencedores está previsto para junho, em parceria com a Editora Record.

De acordo com a equipe de Literatura do Sesc Nacional, o grande foco de participações está nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Desde 2003, a região Nordeste passou de 40 inscrições no primeiro ano para 82 na última edição; o crescimento nas outras regiões do país também é considerável. “Os resultados são extremamente positivos e atestam a fertilidade da produção literária nacional”, afirma Maria José Duarte, da equipe do Sesc. Para ela, a divulgação realizada pelos Departamentos Regionais do SESC justifica o bom desempenho do último concurso.

Promovido anualmente pelo Departamento Nacional do Sesc com o objetivo de premiar textos inéditos, escritos em língua portuguesa, por autores brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, a entrega do Prêmio Sesc de Literatura 2005 aconteceu em 20 de junho do ano passado, na Academia Brasileira de Letras (ABL), no Rio de Janeiro. O evento marcou também o lançamento da quarta edição do concurso na categoria romance e a segunda edição na categoria conto. As inscrições para este ano terminaram em 31 de outubro de 2006.

Os vencedores da última edição do Prêmio foram o goiano André de Leones, com o romance Hoje está um dia morto, e a carioca Lúcia Bettencourt, com a coletânea de contos A secretária de Borges. As duas obras foram publicadas e distribuídas pela Editora Record.

A Comissão de Minas e Energia realizou em 2006 um levantamento sobre a aplicação dos recursos arrecadados por meio da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa aos combustíveis, conhecida como Cide-combustíveis, e propôs uma investigação pelo Ministério Público Federal para responsabilizar os gestores públicos responsáveis pelos desvios constatados na fiscalização.

A Comissão de Minas e Energia realizou em 2006 um levantamento sobre a aplicação dos recursos arrecadados por meio da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa aos combustíveis, conhecida como Cide-combustíveis, e propôs uma investigação pelo Ministério Público Federal para responsabilizar os gestores públicos responsáveis pelos desvios constatados na fiscalização. O trabalho foi um dos destaques do ano passado, quando a comissão analisou e votou 33 propostas, das quais 16 foram aprovadas.

Os projetos aprovados provocam impactos sobre diferentes setores, como de energia elétrica, de combustíveis e de atividades nucleares. A criação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens foi um das propostas aprovadas no ano passado. O objetivo da proposta é evitar acidentes como o ocorrido no início de janeiro com o vazamento de rejeitos da empresa Rio Pomba Mineração, no município de Mirai (MG), com o rompimento de uma barragem. O presidente da comissão, deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), acredita que, em razão de um ano eleitoral, o resultado do trabalho da comissão foi positivo.

Fiscalização da Cide

O levantamento sobre a aplicação da Cide foi feito a partir da Proposta de Fiscalização e Controle 97/05, que sugeriu a verificação da correta aplicação dos recursos arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa aos combustíveis, conhecida como Cide-combustíveis. A conclusão apresentada no documento foi que, entre 2002 e 2005, os recursos da União decorrentes da arrecadação da Cide-combustíveis chegaram a R$ 25,8 bilhões, mas apenas R$ 12,5 bilhões foram efetivamente aplicados de acordo com a legislação que criou a contribuição. O restante foi desviado para fins não previstos na lei. “As informações recebidas do próprio Poder Executivo Federal acerca da arrecadação, repasse e aplicação dos recursos da Cide-combustíveis mostram que esses recursos estão sendo mal gerenciados e ilegalmente aplicados”, assinala o relatório, elaborado pelo deputado Betinho Rosado (PFL-RN). No documento aprovado, defende-se que os gestores públicos que praticaram atos ilegais na administração desses recursos sejam responsabilizados.

A iniciativa da proposta de fiscalização e controle foi do deputado Celso Russomanno (PP-SP), com base em reportagem que apontava a aplicação de recursos da Cide-combustíveis em finalidades diversas daquelas para as quais foi instituída, como pagamento de pessoal e garantia para o superávit primário. De acordo com a legislação, esses recursos devem ser destinados ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes; ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e derivados de petróleo; e ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás.

Investigação pelo MP

Uma das medidas propostas por Betinho Rosado foi o encaminhamento do relatório final ao Ministério Público Federal, para ações e análises relativas à legal utilização dos recursos da Cide-combustíveis e para o aprofundamento das informações, com o objetivo de promover a responsabilização civil ou criminal dos gestores públicos responsáveis pelos atos ilegais descritos no documento. Também foi decidido encaminhar o relatório aos ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, das Cidades, de Minas e Energia, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as providências necessárias à eliminação das “distorções hoje existentes em relação ao repasse e aplicação dos recursos da Cide-combustíveis”.

Agência Câmara, 23 de janeiro de 2007.

 

A sessão solene de instalação dos trabalhos legislativos está prevista, este ano, para o dia 2 de fevereiro, às 16 horas. Ela será antecedida pela cerimônia de abertura da primeira sessão legislativa da 53ª legislatura.

Esta solenidade é muito semelhante à da posse do presidente da República, pois o presidente do Congresso Nacional participa do cerimonial militar de revista às tropas.

A sessão solene de instalação dos trabalhos legislativos está prevista, este ano, para o dia 2 de fevereiro, às 16 horas. Ela será antecedida pela cerimônia de abertura da primeira sessão legislativa da 53ª legislatura.

Esta solenidade é muito semelhante à da posse do presidente da República, pois o presidente do Congresso Nacional participa do cerimonial militar de revista às tropas. Enquanto o presidente do Congresso, que é o presidente do Senado a ser eleito no dia 1º de fevereiro, faz o trajeto desde residência oficial, acompanhado por escolta militar, há uma cerimônia de incorporação da Tropa Militar à Guarda de Honra da Bateria Nacional, em frente à entrada principal do Congresso, com o objetivo de recepcioná-lo.

O presidente do Congresso, depois de subir a rampa, é recepcionado pelos secretários e diretores da Câmara e do Senado e, na primeira plataforma, pelo presidente da Câmara, também eleito no dia 1º de fevereiro, e a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie, além de líderes dos partidos nas duas Casas.

No Plenário da Câmara, o presidente do Congresso abre oficialmente a sessão. Caso o presidente Luiz Inácio Lula da Silva venha a participar da sessão, o presidente do Congresso solicita aos líderes partidários que o recepcionem na entrada do Congresso e o acompanhem até o Plenário, onde comporá a Mesa.

O presidente da República também poderá designar representante para levar ao presidente do Congresso sua mensagem oficial. Esse representante, tradicionalmente, é o chefe da Casa Civil, cargo atualmente exercido pela ministra Dilma Rousseff. O presidente do Congresso, após receber a mensagem, declara instalados os trabalhos da primeira sessão legislativa da nova legislatura.

Agência Senado, 23 de janeiro de 2007.

 

A Presidência da República já enviou à Câmara dos Deputados 7 medidas provisórias que fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado nesta segunda-feira (22). A primeira é a MP 347/07, que autoriza o Tesouro Nacional a conceder um crédito de R$ 5,2 bilhões à Caixa Econômica Federal.

Os recursos serão usados em operações de financiamento nas áreas de saneamento básico e habitação popular. O dinheiro também poderá ser empregado em operações subsidiárias, a critério da Caixa. Os empréstimos para saneamento são feitos com governos estaduais e prefeituras.

A Presidência da República já enviou à Câmara dos Deputados 7 medidas provisórias que fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado nesta segunda-feira (22). A primeira é a MP 347/07, que autoriza o Tesouro Nacional a conceder um crédito de R$ 5,2 bilhões à Caixa Econômica Federal.

Os recursos serão usados em operações de financiamento nas áreas de saneamento básico e habitação popular. O dinheiro também poderá ser empregado em operações subsidiárias, a critério da Caixa. Os empréstimos para saneamento são feitos com governos estaduais e prefeituras. Os de habitação são contratados diretamente com construtoras e pessoas físicas.

O crédito disponibilizado para a Caixa será contabilizado no balanço da instituição como “instrumento híbrido de capital e dívida”. Na prática, é uma operação de capitalização do banco. Essa engenharia financeira vem sendo adotada pelo governo federal para injetar novos recursos nos bancos públicos que se encontram próximos do limite legal para conceder financiamentos.

A Caixa, por exemplo, só pode emprestar o equivalente a 45% do patrimônio. Esse percentual, segundo a direção da instituição, quase foi atingido no final de 2006. Assim, para elevar a carteira de empréstimos, a Caixa teria que, necessariamente, aumentar o patrimônio, o que é feito pela MP com a injeção de R$ 5,2 bilhões.

A capitalização por meio de um instrumento híbrido de capital e dívida permite que a instituição receba o aporte sem data para pagar ao Tesouro. É por isso que essa operação também é conhecida como “bônus perpétuo”. A regulamentação desse instrumento foi feita no Brasil em 2001, por meio da Resolução 2837 do Banco Central.

Principal agente financeiro do governo federal na área social, a Caixa aplicou no ano passado R$ 18 bilhões em desenvolvimento urbano, sendo R$ 13,8 bilhões em habitação e R$ 4,2 bilhões em saneamento e infra-estrutura.

Fundo de participações em Infra-Estrutura

A Medida Provisória (MP) 348/07 institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura (FIP-IE), destinado à captação de recursos privados para financiar projetos nas áreas de energia, transporte, água e saneamento básico.

Os fundos serão criados por investidores (empresas, bancos e pessoas físicas), autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na forma de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE). A principal novidade é que os rendimentos distribuídos ao investidor pessoa física serão desonerados do Imposto de Renda. A isenção, no entanto, só passará a valer após cinco anos de participação no fundo.

A SPE é um tipo de sociedade comercial voltada para o financiamento de empreendimentos específicos. Por meio dela os sócios, também conhecidos como cotistas, injetam dinheiro próprio em projetos privados – como a construção de uma hidrelétrica -, desde que haja expectativa de retorno financeiro. É uma forma de fazer o dinheiro render fora do mercado financeiro.

De acordo com a MP 348/07, os FIP-IEs serão formados por no mínimo 10 cotistas, sendo que nenhum poderá deter mais de 20% das cotas emitidas ou ganhar mais de 20% do total de rendimentos do fundo. Além disso, pelo menos 95% do patrimônio do fundo deverá ser aplicado em ações ou bônus emitidos pela própria SPE.O prazo de validade de cada fundo será de no mínimo oito anos. Os fundos poderão investir recursos em novos projetos ou em projetos já implantados, desde que para expansão.

O texto encaminhado pelo governo também estabelece uma série de normas relativas à governança corporativa, destinadas a dar transparência à gestão dos fundos. Assim, a MP autoriza os cotistas a usar a arbitragem para a solução de conflitos entre os sócios e a realização de auditoria anual por empresas independentes registradas na CVM. A MP também permite que os gestores dos fundos participem das reuniões dos conselhos de administração das empresas cotistas. O objetivo, segundo o governo, é fazer com que os fundos tenham influência sobre as decisões estratégicas dos integrantes da SPE.

Durante o lançamento do PAC no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, explicou que o FIP-IE, ao transferir para o setor privado parte do investimento em infra-estrutura, não traz impacto fiscal. Com esse instrumento e os demais divulgados com o programa, o Governo Lula pretende atingir a cifra de R$ 333,1 bilhões em investimentos somente em energia e logística (rodovias, ferrovias, portos, hidrovias e aeroportos) até 2010.

Ultilização de recursos do FGTS

A Medida Provisória 349/07 autoriza a transferência de R$ 5 bilhões do patrimônio líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para um fundo de investimento destinado a financiar projetos nas áreas de energia, rodovia, porto, ferrovia e saneamento.

O montante final poderá chegar até 80% do patrimônio líquido do FGTS registrado em 31 de dezembro de 2006 (R$ 20 bilhões). O aumento, porém, fica condicionado à autorização do Conselho Curador do FGTS, instância máxima de gestão do fundo.

A MP 349 também autoriza o trabalhador que possui conta vinculada no FGTS a usar até 10% do saldo para adquirir ações ou cotas do fundo. Nesse caso, os ganhos obtidos ficam isentos do Imposto de Renda. Se a MP for aprovada, será a segunda vez que os trabalhadores poderão usar parte do FGTS em fundos de investimento. Em 2000 e 2002 eles puderam usar o saldo para comprar ações da Petrobras e da Vale do Rio Doce.

A MP altera a Lei 8036/90, que instituiu o FGTS, e integra o pacote de medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), anunciado no dia 22 pelo governo federal.

Segundo o texto, o fundo de investimentos do FGTS (FI-FGTS) terá patrimônio próprio, separado do FGTS, e será disciplinado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). As diretrizes, os critérios e as condições de investimento, no entanto, serão definidos pelo conselho curador, que é integrado atualmente por representantes do governo, de entidades patronais e dos trabalhadores.

Caberá ao conselho, por exemplo, a aprovação dos projetos que receberão recursos do fundo. A execução dos investimentos ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, instituição responsável pela gerência dos recursos do FGTS.

As medidas provisórias serão analisada no Plenário, antes de seguirem para o Senado. Elas passam a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando a partir do dia 19 de março.

CNC, 24 de janeiro de 2007.

 

 

 

 

A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) ficou em alta de 0,52% em janeiro, ante avanço de 0,35% registrado no mês anterior.

A prévia da inflação oficial do país acelerou principalmente por conta do reajuste das tarifas de transportes públicos (alta média de 3,29%) nas principais regiões metropolitanas do país.

A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) ficou em alta de 0,52% em janeiro, ante avanço de 0,35% registrado no mês anterior.

A prévia da inflação oficial do país acelerou principalmente por conta do reajuste das tarifas de transportes públicos (alta média de 3,29%) nas principais regiões metropolitanas do país. Os alimentos – que subiram de 0,48% em dezembro passado para 0,72% em janeiro deste ano – também pressionaram a taxa.

O maior resultado regional foi registrado em São Paulo: 0,87%, motivado, principalmente, pela alta de 1,03% no grupo Transportes. Já Goiânia, com deflação de 0,04%, apresentou o menor índice.