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O presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac de Alagoas, Wilton Malta, acaba de assumir  a presidência do Conselho Deliberativo do Sebrae no Estado. A cerimônia, realizada no último dia 12 de janeiro, em Maceió, marcou também a posse da nova diretoria e foi prestigiada por cerca de 300 pessoas, entre deputados, vereadores, secretários de estado e município e empresários regionais.

O presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac de Alagoas, Wilton Malta, acaba de assumir  a presidência do Conselho Deliberativo do Sebrae no Estado. A cerimônia, realizada no último dia 12 de janeiro, em Maceió, marcou também a posse da nova diretoria e foi prestigiada por cerca de 300 pessoas, entre deputados, vereadores, secretários de estado e município e empresários regionais.

Malta, que também é presidente do Sindilojas de Arapiraca, afirmou que o novo cargo é um desafio: “Chego com o espírito empreendedor e batalhador do comércio alagoano e, junto com a nova diretoria e os demais parceiros, vamos trabalhar pelo desenvolvimento do Estado”.

Os empresários do comércio fluminense buscam cada vez mais funcionários qualificados para a função que vão exercer, com o objetivo de especializar o atendimento e, como conseqüência, aumentar as vendas. É o que revela a pesquisa que a Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) acaba de divulgar: a contratação atualmente está voltada para a excelência do atendimento ao cliente.

Os empresários do comércio fluminense buscam cada vez mais funcionários qualificados para a função que vão exercer, com o objetivo de especializar o atendimento e, como conseqüência, aumentar as vendas. É o que revela a pesquisa que a Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) acaba de divulgar: a contratação atualmente está voltada para a excelência do atendimento ao cliente.

O percentual de empresas que vai efetivar contratos de trabalho apresentou pouca variação na análise com base no mesmo período de 2006: este ano, 61,2% dos empresários pretendem manter temporários, pouco mais que os 59,4% do ano passado. Esses estabelecimentos pretendem manter 14% dos funcionários contratados durante as festas de Natal – o mesmo patamar apurado em 2006. Este ano, cada estabelecimento contratou, em média, um novo funcionário, metade do verificado em 2006.  

Foco na qualidade

Apesar da pouca variação geral, o número de empresas que efetivam temporários para substituir contratados antigos cresceu de 48% para 56%, este ano. O dado revela uma preocupação do setor em ter um quadro com mais qualificação. A procura por candidatos que tenham cursos de vendas, conhecimentos específicos da profissão e até um ano de experiência é cada vez maior, além das exigências tradicionais do setor, como grau de instrução (Ensino Médio completo) e idade mínima para a atividade laboral.

O estudo – que apura efetivações de trabalhadores temporários no fim de ano – foi realizado entre 02 e 08 de janeiro, com 631 gerentes de nove setores do comércio da Região Metropolitana do Rio. 

Alardeado por ampliar a lista de serviços aptos a participar de um regime de tributação destinado a micro e pequenas empresas e por tornar obrigatória a participação de municípios e Estados, o chamado Supersimples, segundo especialistas, pode não resultar na renúncia fiscal de R$ 2,5 bilhões anunciada pelo governo federal ainda para 2007. 

Especialistas acreditam que o Supersimples, que vigorará a partir de julho, poderá ter uma taxa de adesão menor porque a redução de carga tributária é relativa, dependendo muito da representatividade da folha de pagamentos no faturamento da e

Alardeado por ampliar a lista de serviços aptos a participar de um regime de tributação destinado a micro e pequenas empresas e por tornar obrigatória a participação de municípios e Estados, o chamado Supersimples, segundo especialistas, pode não resultar na renúncia fiscal de R$ 2,5 bilhões anunciada pelo governo federal ainda para 2007. 

Especialistas acreditam que o Supersimples, que vigorará a partir de julho, poderá ter uma taxa de adesão menor porque a redução de carga tributária é relativa, dependendo muito da representatividade da folha de pagamentos no faturamento da empresa, do nível de créditos de tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e também em função da complexidade dos cálculos. 

Para o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, é difícil prever a taxa de adesão ao novo sistema. Segundo seus cálculos, considerando a arrecadação total de Imposto de Renda pelas empresas, quem opta hoje pelo presumido paga, em média, três vezes mais do que quem está no lucro real. “Os contribuintes optam pelo sistema mais simples porque existe um custo de conformidade.” Do jeito que está, diz ele, o lucro real está “mais simples do que o Supersimples.” 

O consultor Pedro César da Silva, da ASPR Auditoria e Consultoria, chama a atenção para a simples comparação entre as alíquotas da tabela destinada do Supersimples para a indústria e comércio, por exemplo. A tabela estabelece determinadas alíquotas para cada faixa de faturamento anual até R$ 2,4 milhões. Das 22 faixas de faturamento existentes no novo regime, há aumento de alíquota efetiva em 13, na comparação com o Simples ainda em vigor hoje. “No restante das faixas há redução da alíquota, mas a queda de carga tributária está concentrada nos níveis menores de faturamento, de até R$ 960 mil anuais”, diz Silva. “A renúncia até acontece para as microempresas, mas para as pequenas e médias a carga deve aumentar”, concorda Valdir Amorim, consultor tributário da IOB. 

Com 89 artigos e cinco anexos, a lei do Supersimples traz três tabelas com regras de cálculo totalmente diferentes, de acordo com a atividade da empresa. A tabela considerada mais benéfica para os contribuintes é a destinada à indústria, ao comércio e a alguns serviços como instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática e locação de bens, entre outros. Nesse grupo, a principal vantagem é que a contribuição previdenciária já está incluída na alíquota que incidem sobre o faturamento, diz Welinton Motta, diretor tributário da Confirp. 

Mesmo assim os especialistas orientam as empresas a fazer os cálculos antes de aderir ao novo sistema. José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon) de São Paulo, diz que, no caso de indústria e comércio por exemplo, o Supersimples pode não valer a pena porque impede o aproveitamento de créditos de ICMS e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). “Dependendo da matéria-prima usada pela indústria, a empresa terá muitos créditos. Há também produtos isentos de IPI. De dez casos, para oito não vale a pena.” 

Para Alcazar, a área mais penalizada continua sendo a de serviços, alvo de medidas de aumento de carga tributária nos últimos anos. Nesse setor, a opção pelo sistema pode ser interessante para as empresas que possuem uma folha de pagamentos mais representativa em relação ao faturamento. 

De acordo com a nova lei, um segundo grupo de serviços – entre os quais se incluem escola de idiomas e transporte de passageiros – segue uma tabela na qual a contribuição previdenciária é calculada à parte. “Por isso, é necessário um estudo da empresa para ver se o Supersimples vale a pena, fazendo um levantamento dos dados econômicos dos últimos doze meses”, diz Motta, da Confirp. “As grandes variáveis, nesse caso, são o tamanho da folha de pagamento e a alíquota de ISS”, lembra Silva. 

A terceira tabela é a mais complexa porque requer um cálculo da representatividade do gasto com salários em relação ao faturamento bruto. Estão incluídos nesse grupo prestadoras de serviço de vigilância, limpeza ou conservação, além de empresas de representação comercial e corretoras de seguros, dentre outros. 

A tabela usada nesse caso, o anexo V, prevê alíquotas de 14% a 15% aplicados para empresas que possuem folha de pagamento menor que 40% do faturamento. Essas alíquotas são aplicadas diretamente sobre a receita bruta, sem progressividade, e a contribuição previdenciária é recolhida à parte. “Isso faz com que o Supersimples tenha carga tributária maior para as empresas cuja folha represente 30% ou menos do faturamento, na comparação com outras sistemáticas”, diz Motta. 

Para as empresas desse mesmo grupo que possuem relação folha/faturamento maior ou igual a 40% a regra é outra. Essas prestadoras seguem uma tabela progressiva com alíquotas que variam de 4% a 13,5%, apesar de também recolher a contribuição previdenciária à parte. “Para esse grupo de empresas, o Supersimples sempre significará menor carga tributária na comparação com o lucro presumido”, diz Silva. 

 

 

Publicado pelo Senac Nacional, o livro Culinária Caprina: do Alto Sertão à Alta Gastronomia, da série A Formação da Culinária Brasileira, venceu em dezembro do ano passado a etapa brasileira do Gourmand World Cookbook Awards 2006, a maior competição mundial voltada para a literatura gastronômica e de vinhos. A publicação concorre com outros dois livros como o melhor livro de Gastronomia do mundo.

Publicado pelo Senac Nacional, o livro Culinária Caprina: do Alto Sertão à Alta Gastronomia, da série A Formação da Culinária Brasileira, venceu em dezembro do ano passado a etapa brasileira do Gourmand World Cookbook Awards 2006, a maior competição mundial voltada para a literatura gastronômica e de vinhos. A publicação concorre com outros dois livros como o melhor livro de Gastronomia do mundo. O anúncio do primeiro colocado acontecerá no dia sete de abril, em Pequim, na China.

E a força do tempero brasileiro não pára por aí: publicado pela editora Senac Rio, Le Saint Honoré, de Danusia Bárbara, venceu a etapa brasileira na categoria Best Chef Book; já a Editora Senac São Paulo conquistou quatro prêmios: Alcachofra – A Flor e Seus Segredos, de Maria Montanarini; Estrelas no Céu da Boca – Escritos Sobre Culinária e Gastronomia, de Carlos Alberto Dória; Do Jeitinho de Minas: Culinária Regional, escrito pelas irmãs Celia & Celma e O Essencial em Cervejas e Destilados, de José Ivan Santos e Robert Dinham. As categorias foram Plantas culinárias, Literatura Gastronômica, Culinária Regional e Capa, respectivamente.

Outras publicações do Senac já foram premiadas em diversas categorias, em etapas anteriores do concurso, como O Bistrô de Alice (Ed. Senac DF), No Rastro de Afrodite: Plantas Afrodisíacas e Culinária (Ed. Senac SP) e O Pão na Mesa Brasileira (Senac Nacional).

 

 

O lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que tem como ponto central o aumento do investimento, criou forte pressão sobre o Comitê de Política Monetária (Copom) e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles.

O lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que tem como ponto central o aumento do investimento, criou forte pressão sobre o Comitê de Política Monetária (Copom) e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. O Copom conclui hoje a reunião para a definição da nova taxa Selic, atualmente em 13,25%.

A redução dos juros foi cobrada publicamente a Meirelles pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, na cerimônia de lançamento do PAC, e ontem a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, em entrevista ao programa Bom Dia Brasil, comentou a brincadeira, mas reiterou a expectativa do governo de nova redução da taxa Selic.

Não foi mera brincadeira, no entanto, a cobrança a Meirelles para que ele continue reduzindo a taxa básica de juros. Para Mantega e seus técnicos, a decisão de hoje do Copom será fundamental para que o setor privado mostre disposição de ampliar seus investimentos e ajude a cumprir o objetivo central do PAC. Por isso, a aposta da equipe de Mantega, nos bastidores, é pela manutenção do ritmo de corte de 0,5 ponto porcentual na Selic, apesar de o mercado prever redução de 0,25 ponto porcentual.

Os técnicos calculam que, se o Copom – que se reúne este ano oito vezes para discutir a taxa de juros – fizer pelo menos três cortes de 0,5 ponto e mantiver outras reduções no nível de 0,25 ponto, no fim do ano a taxa básica fecha entre 10% e 11%. As análises, no entanto, comportam a possibilidade de o Copom reduzir a Selic em 0,25 ponto na reunião de hoje. O importante é a sinalização para o mercado.

O intolerável, segundo um assessor, seria a interrupção do processo de queda. ‘Uma interrupção nos cortes seria um problema e eles (integrantes do BC) provavelmente teriam de se explicar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.’

O secretário-adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, prefere não entrar na polêmica sobre o tamanho do corte da Selic, mas reforça a expectativa da continuidade de redução da taxa básica. Barbosa enfoca sua avaliação no fato de que o PAC não põe em risco a trajetória de queda dos juros.

‘O PAC não é expansionista no sentido de ameaçar a queda dos juros.’ A situação macroeconômica no Brasil e no exterior, segundo ele, é favorável à manutenção do processo de queda dos juros, com a redução dos preços do petróleo e a pressão deflacionária mundial causada pela China. ‘O ritmo de queda vai depender do BC (Banco Central), mas as condições do Brasil e da economia mundial apontam uma trajetória decrescente dos juros.’

Na defesa da continuidade do processo de queda da Selic, Barbosa lembra que o ritmo menor de crescimento nos últimos dois anos criou uma folga na capacidade instalada do País, que permite agora a aceleração do crescimento, sem pôr em risco a estabilidade da inflação.

O temor de que o BC possa ser mais conservador – e nesse caso optar por um corte de 0,25 ponto – encontra justificativa no próprio PAC, porque não se trata de um programa de corte de despesas. Já não é novidade a ata das reuniões da diretoria colegiada do BC apontar os possíveis efeitos dos ‘impulsos fiscais’ sobre a inflação. E no PAC, apesar de as ações serem voltadas aos investimentos, na prática acontecerá primeiro um aumento da demanda por causa de um provável superávit primário menor, de 3,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

Os efeitos no aumento da oferta, se ocorrerem, devem aparecer só mais à frente. ‘Embora o fator primário para uma redução menor na Selic seja a atividade econômica, o PAC reforça um cenário de mais cautela por parte do Copom, que deverá admitir riscos fiscais maiores’, disse a economista-chefe do banco ABN Amro, Zeina Latif, numa opinião que encontra eco no Banco Central.

 

 

 

 

Três entidades sindicais questionaram ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) a medida provisória assinada na segunda-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que criou um fundo de investimento com aplicação de R$ 5 bilhões do patrimônio líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Três entidades sindicais questionaram ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) a medida provisória assinada na segunda-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que criou um fundo de investimento com aplicação de R$ 5 bilhões do patrimônio líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A MP faz parte do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), divulgado pelo governo.

Movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, pela Força Sindical e pela CGT, a Ação Direta de Iinconstitucionalidade (Adin) foi protocolada no STF pelo presidente da Força Sindical e deputado federal eleito Paulo Pereira da Silva (PDT-SP). Na ação, as entidades pedem que seja suspensa a parte da MP que criou o fundo de investimento.

“O argumento principal é que o Fundo de Garantia é um patrimônio dos trabalhadores”, afirmou Paulo Pereira da Silva, o Paulinho. “No nosso ponto de vista, o governo está confiscando R$ 5 bilhões, que pode chegar a 17 (R$ 17 bilhões), para criar um fundo para depois nos vender até 10% das ações. Ou seja, pega o nosso dinheiro para depois nos vender novamente”, disse o deputado federal eleito.

Segundo Paulinho, essa situação pode criar um precedente perigoso. “Se o governo retira R$ 5 bilhões hoje, daqui uns dias vai faltar dinheiro e de novo ele vai tirar. Daqui uns dias, não teremos mais dinheiro nem para pagar indenizações dos trabalhadores quando perdem o emprego. Achamos que o patrimônio do fundo tem de ser preservado e esperamos que o Supremo suspenda esse tipo de investimento”, afirmou.

O sindicalista chegou a falar em Transamazônica quando foi questionado a respeito da afirmação da ministra chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, de que o fundo será rentável. “Vamos supor que lá atrás os militares tivessem pego o nosso Fundo de Garantia e investido na Transamazônica ou na linha 4 do Metrô de São Paulo”, disse.

De acordo com Dilma, o fundo de investimento em infra-estrutura para pessoas físicas que será criado é muito importante para o próprio FGTS.

“Nós vivemos hoje um momento de transição entre taxas de juros elevadas e taxas mais condizentes com investimentos de longo prazo. O que vai acontecer é que cada vez mais vai ser bastante atrativo, até para o próprio fundo, que ele tenha o retorno que esses investimentos propiciarão. Até porque a renda fixa vai tender a cair”, afirmou a ministra.

Paulinho afirmou que os sindicalistas oferecerão outras alternativas ao governo. Uma reunião deverá ocorrer na próxima semana. Entre as alternativas, ele citou o uso de um modelo semelhante ao adotado pela Vale do Rio Doce e pela Petrobras, “em que cada um individualmente investe nos projetos que o governo quer fazer”. O sindicalista disse que, se a MP for mantida pelo STF, o PDT votará contra no Congresso.

Na ação, as entidades alegam que, além de autorizar o uso dos recursos do FGTS para a criação do fundo, a MP não exigiu que a gestora, a Caixa Econômica Federal (CEF), garanta uma rentabilidade mínima ou assuma os riscos das aplicações. “A medida provisória atacada pela presente ação disponibiliza para uma “aposta” os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, colocando em risco um direito social de todos os trabalhadores brasileiros”, sustenta a Adin.

Reação

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, classificou de “ridícula” a iniciativa das centrais de ingressar com a Adin no Supremo. Marinho assegurou que o trabalhador não perderá recursos com essa nova medida, porque os investimentos serão escolhidos por critérios rigorosos que garantirão sua rentabilidade. “Em último caso, o Tesouro Nacional cobrirá”, disse Marinho. Ele afirmou que o FGTS só pode aplicar em uma obra 30% dos recursos.

Irônico, Marinho disse que é preciso avaliar “sob encomenda de quem” as críticas à MP 349 estão sendo feitas. “Nossos amigos da bolsa de valores não gostam da proposta, porque gostariam que fosse aprovado um projeto liberando o trabalhador para comprar ações”, disse. O ministro disse ser contra essa idéia, pois comprar ações “não gera empregos”.

O ministro insistiu que a aplicação de recursos do FGTS em infra-estrutura “não trará perda ao trabalhador eque nada dará errado. Não existe essa possibilidade”, afirmou. Ele explicou que, se todos os trabalhadores decidissem sacar seu saldo do FGTS, haveria dinheiro para todos e ainda sobrariam R$ 21 bilhões. Esse é o chamado superávit financeiro do FGTS. Inicialmente, serão usados R$ 5 bilhões de superávit, mas o montante poderá chegar a R$ 17 bilhões, segundo o texto da MP.

O dinheiro do fundo será aplicado em projetos escolhidos com rigor. A Caixa, que tem longa tradição em financiar obras de saneamento, vai analisar os projetos nessa área. O BNDESvai analisar os projetos em infra-estrutura. As duas instituições, disse Marinho, têm conhecimento para fazer avaliações seguras.

Marinho estimou que só daqui a dois anos, aproximadamente, o trabalhador será autorizado a investir parte de seu saldo no FGTS em infra-estrutura. Ele explicou que o governo vai aguardar a aprovação da MP 349, antes de regulamentar a aplicação pelo trabalhador. As regras precisarão, ainda, passar pelo crivo do Conselho Curador do FGTS. A aplicação será voluntária e limitada a 10% do saldo do trabalhador.

O ministro estima que a rentabilidade média das aplicações em infra-estrutura será equivalente à TR mais 6% ao ano. Uma vez aplicado, o dinheiro ficará retido por um prazo que variará conforme o tipo do projeto

Presidente da OAB afirma que MP é ilegal

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, considerou ilegal a medida provisória editada pelo governo federal que estabelece o uso de R$ 5 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para investimentos em infra-estrutura. A MP integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e prevê que o dinheiro do patrimônio líquido do FGTS possa ser usado nesses investimentos.

“O desvio é de finalidade. Quando a lei determina quais as finalidades, particulariza, é o império legal que determina onde deve ser aplicado. Quando se generaliza parte dessa verba, você não está aplicando o que determina a legislação”, afirmou Busato.

O presidente da OAB disse que a MP, como ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional, não tem valor legal até ser endossada pelos parlamentares. “O que não foi aprovado não existe no mundo jurídico, portanto é ilegal essa parte do PAC”, afirmou.

Busato também criticou o fato de o programa ter sido lançado pelo governo sem a participação de entidades, da sociedade civil e de entes federativos na discussão do plano – o que ele considerou ser “totalmente antidemocrático”, realizado “pela porta dos fundos”.

“Isso foi feito sem qualquer discussão prévia com a sociedade civil, com o Congresso Nacional, com os governadores de estado, o que coloca em xeque até a possibilidade de sucesso do programa”, afirmou.

O presidente da OAB criticou, ainda, a execução de parte do PAC por meio de medidas provisórias. “Torcemos para que o plano dê certo, mas ele poderia ir pela via normal, numa discussão no Congresso Nacional em caráter de urgência para nós recuperarmos o tempo perdido”, afirmou.

No uso FGTS, sobrou ousadia ao governo

A aplicação de R$ 5 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em cotas de um fundo de investimento, o FI-FGTS, é a medida mais polêmica do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). Tanto que está sendo a primeira a ser contestada judicialmente. Nela, sobra a ousadia que o presidente Lula cobrou da equipe para o resto do plano. A começar pela disposição de enfrentar as centrais sindicais logo no início do mandato, ao contrário de temas igualmente espinhosos como a reforma previdenciária.

Aberto o precedente, a MP 349 permite que até 80% do patrimônio líquido do FGTS, hoje da ordem de R$ 21 bilhões, seja aportado no fundo, destinado a investimentos em infra-estrutura. Nomes influentes da base governista, como o senador do PMDB e ex-ministro do Trabalho Francisco Dornelles, advertiram para os riscos políticos e jurídicos da proposta. Opositores e sindicalistas teriam margem para argumentar com a falta de urgência que justifique o uso de uma MP e com o fato da MP 349 contrariar a lei que criou o FGTS, que vincula claramente os recursos à indenização de demissões e a projetos de habitação e saneamento.

A necessidade de liberar recursos e as limitações de caixa do governo, sozinhas, não explicam a ousada opção da equipe de Lula. Parte significativa dos investimentos previstos no PAC é exatamente em saneamento e habitação, em um montante que se aproxima dos R$ 53 bilhões só em subsídios à moradia popular. O uso dos recursos do FGTS em projetos dessa área dispensaria provavelmente o recurso à polêmica MP. Projetos em estradas, portos, energia e petróleo terão fontes de recursos em outras áreas, de recursos multilaterais a juro baixo e prazos longos. Como os da Corporação Andina de Fomento e do Banco Mundial, a aplicações voluntárias dos fundos de pensão, na sua maioria dirigidos por petistas e com ativos próximos dos R$ 100 bilhões, cinco vezes o patrimônio líquido do FGTS.

Descartada a hipótese de erro técnico puro e simples, dada a competência demonstrada pelas equipes do ministro Guido Mantega e da ministra Dilma Rousseff em desafios como a regulamentação do crédito consignado ou a indenização das distribuidoras pelos prejuízos com o racionamento de energia, fica a dúvida sobre o que motivou escolha tão arriscada para custear investimentos. Ainda mais diante de precedentes favoráveis como a liberação de R$ 2,5 bilhões pelo Conselho Curador do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para programas de incentivo à exportação de manufaturados, negociada pelo então presidente da CUT Luiz Marinho. Ou a adesão altíssima dos trabalhadores à possibilidade de aplicar recursos do FGTS, até o limite de 50% (cinco vezes o teto agora proposto) da cota individual no momento da adesão, em fundos lastreados em ações da Vale e da Petrobras.

Para o retorno em grande estilo do Estado indutor, Lula valeu-se de um exemplo de 30 anos atrás, o do governo Geisel. O paralelo para a desenvolta tentativa de assumir o controle integral do FGTS e de suas prioridades de aplicação deve ser buscado mais longe. Brasília, meta-síntese da integração nacional que Juscelino Kubitschek traçou como rota para seu encontro com a história, jamais ficaria pronta sem o uso dos recursos livres dos fundos de aposentadoria dos funcionários públicos, que não se recuperaram do golpe e terminaram liquidados por insolvência no regime militar.

Expulso do Nordeste pela seca para construir vitoriosa e inédita carreira política na maior economia do país, São Paulo, Lula teve de adiar vezes sem conta o início das obras de transposição das águas do São Francisco para o semi-árido. Não seria um esforço de imaginação vincular uma coisa à outra. Ainda mais quando se sabe que o ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, maior entusiasta da transposição e principal opção governista fora do PT á sucessão de Lula, foi dos últimos a deixar o Planalto, na noite que antecedeu o anúncio do PAC.

 

 

O percentual das empresas que efetivaram trabalhadores temporários contratados para o fim de ano, de 61,2%, ficou praticamente estável em relação a 2005, com 59,4%, segundo levantamento divulgado ontem pela Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ). O número de empresários que estão efetivando temporários para substituir funcionários antigos, entretanto, cresceu significativamente: passou de 48% para 56%, este ano.

O percentual das empresas que efetivaram trabalhadores temporários contratados para o fim de ano, de 61,2%, ficou praticamente estável em relação a 2005, com 59,4%, segundo levantamento divulgado ontem pela Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ). O número de empresários que estão efetivando temporários para substituir funcionários antigos, entretanto, cresceu significativamente: passou de 48% para 56%, este ano.

O que à primeira vista pode parecer negativo, na verdade, revela uma preocupação do setor em ter um quadro de funcionários mais qualificados, segundo a Fecomércio-RJ. De acordo com os gerentes entrevistados, a preferência na hora de contratar não está somente na boa aparência, mas sim na desenvoltura, simpatia e no grau de instrução apresentado pelo candidato.

O foco em qualidade se confirma no aumento da procura por funcionários que tenham cursos de vendas, conhecimentos específicos da profissão e até um ano de experiência. Além disso, as exigências tradicionais como grau de instrução (ensino médio completo) e idade mínima, ainda são destaques nos processos seletivos, explicou a entidade.

Comparação

Na lista comparativa de exigências feitas pelos empresários, nas contratações feitas no início de 2006, após as festas de fim de ano de 2005, 33,9% tinham interesse em contratar funcionários mais novos, 65,1% com grau de instrução elevado, 13,5% com conhecimentos especiais e 28,4% com experiência.

Em 2007, 26% dos empresários se importam com a idade, 64,3% com o grau de instrução, 16,3% com conhecimentos especiais e 27% com a experiência. Atualmente, para uma fatia das empresas cariocas, quando o conhecimento está aliado a experiência o requisito idade perde posições na lista de exigências, assinalou a Fecomércio-RJ.

De acordo com a pesquisa, além da renovação profissional promovida este ano, as empresas também aumentaram seu efetivo, embora num ritmo mais lento do que em 2006. Em 2007, cada estabelecimento contratou, em média, um novo funcionário. Já no ano passado, em média, as empresas adicionaram dois temporários ao seu quadro de empregados.

A pesquisa foi realizada entre os dias 2 e 8 de janeiro, com 631 gerentes de nove setores do comércio da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

 

 

 

O número de usuários ativos de internet residencial no Brasil em dezembro de 2006 foi de 14,4 milhões, 18% acima do registrado em igual período em 2005, segundo levantamento realizado pelo Ibope/Netratings. A pesquisa revelou que em dezembro a média de tempo de navegação do brasileiro cresceu 20,4% em relação a mês equivalente do ano anterior, alcançando 21 horas e 39 minutos por pessoa média superior à de todos os demais países pesquisados.

O número de usuários ativos de internet residencial no Brasil em dezembro de 2006 foi de 14,4 milhões, 18% acima do registrado em igual período em 2005, segundo levantamento realizado pelo Ibope/Netratings. A pesquisa revelou que em dezembro a média de tempo de navegação do brasileiro cresceu 20,4% em relação a mês equivalente do ano anterior, alcançando 21 horas e 39 minutos por pessoa média superior à de todos os demais países pesquisados. Do total de usuários ativos da internet residencial brasileira, 56,7% utilizaram serviços de comércio eletrônico em dezembro, totalizando o recorde de 8,2 milhões de pessoas.

De acordo com a pesquisa, estiveram mais próximos do Brasil, em tempo mensal de navegação por usuário residencial, a França, com 18 horas e 41 minutos, e os Estados Unidos, com 18 horas e 5 minutos. “Foi o oitavo mês consecutivo em que o tempo por usuário residencial no Brasil ficou acima das 20 horas mensais, e a primeira vez que passou das 21 horas por pessoa”, disse o analista de internet do Ibope Inteligência, José Calazans.

Entre as categorias que mais cresceram em tempo de navegação no último mês, o comércio eletrônico ficou em terceiro lugar. O tempo de navegação do internauta brasileiro gasto no acesso de sites de compra e venda via internet passou de 31 minutos em novembro, para 37 minutos mensais em dezembro. A atividade cresceu 23% em relação a dezembro de 2005 e só fica atrás de categorias tradicionalmente embaladas pelas festas de fim de ano, como a procura dos brasileiros por cartões virtuais de felicitação, cujo crescimento foi de 47%, e fotografia, cujos acessos cresceram 37% em relação a igual mês do ano anterior.

Foi registrado crescimento de acesso a outros sites relacionados ao comércio eletrônico, como os de telefonia móvel, que aumentaram em 18% e superaram os 4 milhões de usuários em dezembro de 2006. Os sites de viagens e turismo chegaram a 3,5 milhões de usuários número de acessos 65% maior em relação a igual período em 2005. “Os sites que tiveram maior crescimento de audiência e de tempo de uso em dezembro são os que têm conteúdo de maior interesse em época de final de ano, como mensagens natalinas, fotologs, compras e viagens”, explica Calazans.

De acordo com o Ibope/Netratings, os principais interesses dos brasileiros na internet continuam sendo os sites de busca, portais e comunidades, com mais de 13 milhões de usuários únicos por mês. Outra preferência nacional que se mantém em alta é a utilização de comunicadores de mensagens instantâneas, com tempo de uso acima das cinco horas mensais por pessoa.

Os R$ 12 bilhões do Orçamento da União que serão aplicados em saneamento básico até 2010 não estão sujeitos a contingenciamento. A garantia foi dada pelo ministro das Cidades, Márcio Fortes, que apresentou hoje (22) os números do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para a área.

Segundo Fortes, R$ 4 bilhões do orçamento destinados ao saneamento em favelas e palafitas, e mais R$ 4 bilhões reservados para a instalação de redes de água, esgoto e de coleta de lixo em cidades de médio e grande porte, fazem parte do Projeto Piloto de Investimentos (PPI).

Os R$ 12 bilhões do Orçamento da União que serão aplicados em saneamento básico até 2010 não estão sujeitos a contingenciamento. A garantia foi dada pelo ministro das Cidades, Márcio Fortes, que apresentou hoje (22) os números do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para a área.

Segundo Fortes, R$ 4 bilhões do orçamento destinados ao saneamento em favelas e palafitas, e mais R$ 4 bilhões reservados para a instalação de redes de água, esgoto e de coleta de lixo em cidades de médio e grande porte, fazem parte do Projeto Piloto de Investimentos (PPI). Esse projeto permite o abatimento de 0,5% do Produto Interno Bruto no cálculo do superávit primário para investimento em obras de infra-estrutura.

“Como estão fora do superávit primário [economia de recursos para o pagamento dos juros da dívida pública], esses recursos não podem ser retidos pela equipe econômica”, assegurou Fortes.

O pacote anunciado hoje (22) pelo governo prevê ainda a aplicação de R$ 4 bilhões do orçamento para obras de saneamento em cidades de até 50 mil habitantes, o que totaliza R$ 12 bilhões do Orçamento da União para o setor.

Nesse caso, esclareceu Fortes, os recursos vêm da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e também não estão sujeitos a cortes porque a Constituição estabelece um limite mínimo de investimentos em saúde pública. “Esse é um investimento em saúde aplicado ao saneamento”, ressaltou o ministro. Segundo ele, antes do PAC, a Funasa financiava ações de saneamento em cidades com até 30 mil habitantes.

Ao todo, as ações do PAC para saneamento prevêem investimentos de R$ 40 bilhões até 2010. Além dos R$ 12 bilhões de recursos orçamentários, as obras têm R$ 20 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). De acordo com o governo, os estados, municípios e prestadores de serviços também vão contribuir com R$ 8 bilhões nos próximos quatro anos.

Antes da apresentação dos projetos do PAC para a habitação e o saneamento, o ministro das Cidades e a presidente da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho, assinaram acordo de cooperação técnica com 11 entidades ligadas ao saneamento básico. A parceria permitirá a realização de um estudo sobre a participação da iniciativa privada na área. A pesquisa abrangerá tanto os resultados financeiros como a relação das companhias com os consumidores.

Atualmente há cerca de 40 concessões para a prestação de serviços de saneamento por empresas privadas no Brasil, que atendem a cerca de 8 milhões de usuários em todo o país. As entidades que ajudarão a elaborar o levantamento fazem parte do Grupo de Exame da Participação do Setor Privado. Desde 2003, o grupo discute o papel do setor privado na prestação de serviços de água e esgoto no Brasil.

Agência Brasil, 23 de janeiro de 2007.

O Programa de Aceleração de Crescimento (PAC), lançado nesta segunda-feira (22) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, deve ter prioridade na Câmara, segundo o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia, candidato à Presidência da Casa. Candidato à reeleição, o presidente da Câmara, Aldo Rebelo, prometeu que ouvirá governadores, empresários e trabalhadores sobre o programa. A ampliação do debate igualmente é defendida pelo deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), outro que disputa o cargo.

O Programa de Aceleração de Crescimento (PAC), lançado nesta segunda-feira (22) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, deve ter prioridade na Câmara, segundo o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia, candidato à Presidência da Casa. Candidato à reeleição, o presidente da Câmara, Aldo Rebelo, prometeu que ouvirá governadores, empresários e trabalhadores sobre o programa. A ampliação do debate igualmente é defendida pelo deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), outro que disputa o cargo. Fruet,no entanto,critica o programa, argumentando que ele “não apresenta nada de novo”.

Do programa constam sete medidas provisórias, dois projetos de lei complementar e três projetos de lei ordinária, que devem ser votados pelo Congresso. O PAC prevê investimentos de R$ 503,9 bilhões em quatro anos, com a meta de crescimento de 5% ao ano no período entre 2008 e 2010.

Confiança

Arlindo Chinaglia acredita que as propostas não deverão encontrar resistência na Câmara. O deputado está confiante na coalizão da base governista para aprovar as propostas. “Esse é um trabalho que será responsabilidade do coordenador político do governo, do futuro líder do governo, e, evidentemente, se eu for presidente da Câmara, darei uma atenção especial, já que é [um tema] de interesse do País”, afirmou. O deputado do PT acredita que o exame das propostas será tranqüilo. “Acho que a Câmara entra numa nova fase, que será infinitamente superior a esta legislatura”.

Propostas da Câmara

Gustavo Fruet afirmou que pretende ajudar a aprovar medidas que signifiquem desoneração e segurança para o investimento. Segundo o deputado, é preciso ter a preocupação de que as medidas anunciadas não representem perda de receita para estados e municípios. O deputado do PSDB disse ainda que espera a confirmação da visão otimista em relação ao crescimento, estimado pelo governo em 4,5% para este ano, e 5% a partir de 2008. “É necessário ter uma agenda positiva em que se inclua o PAC, mas é importante que o Congresso não fique restrito a ele. Há uma série de propostas de deputados que podem ser incorporadas; muitas comissões, nesta legislatura, avançaram em questões como a das agências reguladoras, a da reforma tributária”, disse Fruet.

Isenção e independência

Aldo Rebelo disse ter certeza de que tudo o que for bom para o País será aprovado pelos deputados. Segundo ele, o Legislativo vai analisar o programa com “isenção e independência”. Sobre as medidas polêmicas, que usam recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e limitam os gastos com salários de servidores, o deputado afirmou que a Câmara é o lugar onde propostas desse tipo devem ser discutidas e votadas. Aldo Rebelo também lembrou que algumas medidas do pacote já foram aprovadas pelo Congresso, como a Lei de Falências (11101/05), a lei geral da micro e pequena empresa (Lei Complementar 123/06) e a Lei de Saneamento (11445/07).

O deputado disse que ainda não analisou profundamente o teor das propostas, mas declarou que a Câmara “examinará tudo o que beneficie a retomada do crescimento, a geração de emprego e de renda”.

Agência Câmara, 23 de janeiro de 2007.