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O Programa para Aceleração do Crescimento (PAC), anunciado na manhã desta segunda-feira (22) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, inclui sete medidas provisórias que, apesar de entrarem em vigor imediatamente, terão que ser aprovadas pelo Congresso para se tornarem efetivas.

O Programa para Aceleração do Crescimento (PAC), anunciado na manhã desta segunda-feira (22) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, inclui sete medidas provisórias que, apesar de entrarem em vigor imediatamente, terão que ser aprovadas pelo Congresso para se tornarem efetivas.

A primeira delas, a MP 347/07, faculta à União conceder crédito de R$ 5,2 bilhões à Caixa Econômica Federal para serem aplicados em saneamento básico,habitação popular e em outras operações previstas no estatuto social da Caixa.

Já a MP 348/07 permite as instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para o exercício da administração de carteiras de títulos e valores mobiliários constituírem Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura, sob a forma de condomínio fechado, que terá como objetivo investir em novos projetos de infra-estrutura nas áreas de energia, transporte e água e saneamento básico.

A MP 349/07 criou o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), caracterizado pela aplicação de recursos do FGTS em empreendimentos nos setores de energia, rodovia, ferrovia, porto e saneamento. A administração e a gestão do Fundo, que contará inicialmente com R$ 5 bilhões, será feita pela Caixa. Esse valor poderá ser elevado para até 80% do patrimônio líquido do FGTS registrado em 31 de dezembro de 2006.

A criação do Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, nas modalidades de arrendamento residencial com opção de compra ou alienação é o tema da MP 350/07.

Por sua vez, a MP 351/07 institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura, que, entre outras medidas, suspende a cobrança do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na compra de insumos e serviços utilizados pela construção civil em novos projetos de infra-estrutura de longo prazo nas áreas de transportes, portos, energia e saneamento básico.

A medida provisória 352/07 institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis). O objetivo é reduzir a zero as alíquotas da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS e Cofins cobradas na venda de equipamentos de transmissão de sinais de TV digital. A última MP integrante do PAC, a 353/07, encerra o processo de liquidação e extingue a Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA).

Tramitação

Segundo a Constituição Federal, as medidas provisórias começam a tramitar pela Câmara dos Deputados e perdem sua eficácia se não forem convertidas em lei 60 dias após sua publicação, prazo que pode ser prorrogado, uma única vez, por igual período. Caso não sejam apreciadas em até 45 dias de sua publicação, as MPs entram em regime de urgência em cada uma das Casas do Congresso e impedem a votação das demais matérias em tramitação.

Quanto aos projetos de lei, os três de caráter ordinário estão inseridos na área de “medidas fiscais de longo prazo”. As propostas devem versar sobre a política de longo prazo de valorização do salário mínimo; alterações da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) para agilizar o processo licitatório; e o regime de previdência complementar do servidor público federal. Em relação aos dois projetos de lei complementar, um deles pertence à área de “melhora do ambiente de investimento” e o outro, à de “medidas fiscais de longo prazo”, com vistas ao controle da expansão das despesas de pessoal dos três Poderes da União.

A exemplo das MPs, esses projetos de lei terão sua tramitação iniciada na Câmara. Após sua aprovação, serão revistos pelo Senado, onde também serão submetidos a um só turno de discussão e votação, sendo enviados depois à sanção presidencial. Se a maioria simples é o quórum exigido para aprovação das leis ordinárias, a maioria absoluta é o estabelecido para aprovação das leis complementares.

Agência Senado, 22 de janeiro de 2007.

Os três indicadores que compõem o índice da FGV apresentaram altas de preços. O Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) apresentou alta de 0,44% na segunda prévia do mês, uma aceleração de 0,12 ponto percentual frente ao avanço de 0,32% apurado na primeira leitura de janeiro, informou ontem a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Em dezembro, no mesmo período de apuração, a taxa registrada foi de 0,28%.

Os três indicadores que compõem o índice da FGV apresentaram altas de preços. O Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) apresentou alta de 0,44% na segunda prévia do mês, uma aceleração de 0,12 ponto percentual frente ao avanço de 0,32% apurado na primeira leitura de janeiro, informou ontem a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Em dezembro, no mesmo período de apuração, a taxa registrada foi de 0,28%. Todos os três índices que compõem o IGP-M apresentaram aceleração entre a primeira e a segunda leitura do mês, segundo informou a FGV em comunicado.

O Índice de Preços por Atacado (IPA) teve alta de 0,35% na segunda prévia, ante ganho de 0,22% na primeira leitura deste mês e em comparação com 0,30% no mesmo período de dezembro. Nesta apuração, ocorreram acelerações em dois dos três índices relativos aos estágios de processamento em que são agrupados os produtos componentes do IPA.

Os bens finais registraram variação de 0,44% em janeiro, enquanto no mês anterior a taxa foi de -0,14%. O subgrupo alimentos in natura apresentou a maior aceleração do grupo, tendo sua taxa se elevado de -6,65% para 1,87%.

O índice de bens intermediários teve sua taxa de variação elevada de 0,07%, em dezembro, para 0,19%. O destaque coube ao subgrupo suprimentos, cuja taxa saltou de -0,47% para 1,81%.

O índice de matérias-primas brutas apresentou decréscimo em sua taxa de variação, de 1,30%, em dezembro, para 0,53%. Contribuíram destacadamente para esta desaceleração os itens: soja (em grão) (de 4,52% para -2,45%), arroz em casca (4,15% para -7,18%) e milho em grão (11,14% para 5,24%). Mostraram avanços em suas taxas, entre outros, os itens: bovinos (de –7,35% para -0,25%), tomate (–27,0% para 30,60%) e cana-de-açúcar (-2,71% para –0,31%).

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) subiu 0,69%, em comparação com 0,55% apurado na aferição anterior e com 0,24% em igual período de dezembro. Das sete classes de despesa componentes do índice, cinco registraram altas em suas taxas. A maior influência para a aceleração partiu do grupo alimentação, cuja taxa passou de -0,24% para 1,08%, avanço provocado principalmente pelos alimentos in natura, segundo a FGV.

Por sua vez, o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) registrou aumento de 0,38%, depois de abrir o mês com alta de 0,37%.

Na terceira semana de janeiro, do dia 15 a 21, as exportações (US$ 2,705 bilhões) superaram as importações (US$ 2,027 bilhões) em US$ 678 milhões, segundo números divulgados ontem pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Neste período, a media diária de vendas ao exterior foi de US$ 541 milhões, a maior do ano até agora.

Na terceira semana de janeiro, do dia 15 a 21, as exportações (US$ 2,705 bilhões) superaram as importações (US$ 2,027 bilhões) em US$ 678 milhões, segundo números divulgados ontem pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Neste período, a media diária de vendas ao exterior foi de US$ 541 milhões, a maior do ano até agora. O saldo dessa semana superou o da anterior em US$ 318 milhões.

Nos primeiros 14 dias úteis do ano, a balança comercial brasileira já apresenta saldo de US$ 1,655 bilhão, com exportações de US$ 7,257 bilhões e importações de US$ 5,602 bilhões. Comparando-se a média de janeiro deste ano com a do mesmo período do ano passado verifica-se um aumento de 23% nas exportações e de 36,5% nas compras de produtos realizadas por empresas brasileiras no mercado internacional.

Semimanufaturados

O crescimento das exportações foi verificado nas três categorias de produtos, com destaque para as vendas de semimanufaturados, com alta de 45,3% (principalmente catodos de cobre, ouro em formas semimanufaturadas, açúcar em bruto e ligas de alumínio). Já no caso de básicos o incremento foi de 29%, com maiores vendas de minérios de cobre, milho em grão e fumo em bruto (em folhas).

Manufaturados

Os manufaturados cresceram 14%, com destaque para álcool etílico, óxidos e hidróxidos de alumínio e suco de laranja.

Nas importações, a alta de 36,5% foi provocada pelo aumento nos gastos de cobre e produtos derivados (72,6%), combustíveis e lubrificantes (64%), adubos e fertilizantes (48,8%), entre outros.

A corrente de comércio (valor das exportações somado ao das compras externas) do Brasil, até a terceira semana deste mês, totalizou US$ 15,722 bilhões, cifra que corresponde a aumento de 28,5% em comparação com o valor total das transações realizadas com o exterior no mesmo período do ano passado.

Catherine Vieira e Janaina Vilela

Os sindicatos das empresas de Construção Civil, além da Força Sindical e da CUT fizeram ontem críticas à destinação de R$ 5 bilhões em recursos do patrimônio líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para um novo fundo de investimento em infra-estrutura. O PAC também prevê a possibilidade de os trabalhadores aplicarem até 10% do seu saldo de FGTS neste fundo.

Catherine Vieira e Janaina Vilela

Os sindicatos das empresas de Construção Civil, além da Força Sindical e da CUT fizeram ontem críticas à destinação de R$ 5 bilhões em recursos do patrimônio líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para um novo fundo de investimento em infra-estrutura. O PAC também prevê a possibilidade de os trabalhadores aplicarem até 10% do seu saldo de FGTS neste fundo.

O líder da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, disse que pretende entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando estas medidas. “O FGTS é patrimônio dos trabalhadores e não pode ser dilapidado”, reclamou Paulinho.

Já o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique, afirmou que a central é simpática a idéia de aplicação de recursos do patrimônio líquido do FGTS em projetos que gerem empregos e não apenas em títulos financeiros, mas com algumas ressalvas.

“Queremos que qualquer utilização dos recursos tenha três questões garantidas. Uma é a participação dos trabalhadores na gestão do investimento, outra é a garantia de retorno mínimo como existe hoje (TR+3%) e contrapartida de emprego e geração de renda dos projetos”, explicou o líder da CUT. De forma geral, porém, ele considerou o pacote positivo, mas sentiu falta de não haver um compromisso, por parte dos setores beneficiados, de uma política de metas estabelecidas para geração de empregos.

Os sindicatos da construção do do Rio e de São Paulo também criticaram o uso do FGTS, embora tenham ficado satisfeitos com outros pontos do PAC. “O PAC acerta o rumo quando combina a desoneração dos investimentos produtivos com estímulos à expansão da infra-estrutura e da oferta da habitação”, disse, em nota, João Claudio Robusti, presidente do Sinduscon-SP. “Preocupa, porém, a decisão de destinar R$ 5 bilhões do FGTS para o novo fundo de infra-estrutura. Como as entidades da construção civil e dos trabalhadores têm reiteradamente manifestado, os recursos do fundo deveriam continuar sendo destinados integralmente à habitação e ao saneamento”, completou.

O presidente do Sinduscon-RJ, Roberto Kauffmann afirma que as novas medidas que envolvem o uso do fundo de garantia vão contra o que está na lei que rege o FGTS. “A Lei 8.036/90 explicita que a destinação dos recursos do FGTS deve ser para habitação, saneamento e infra-estrutura urbana, não pode ser empregado em portos, rodovias, projetos hidrelétricos”, reclama Kauffmann. Ele também avalia que é um risco muito grande para os trabalhadores a aplicação dos 10% do saldo no fundo de infra-estrutura.

Kauffman também lamentou que o PAC não tenha contemplado o Fundo Nacional de Habitação Social e a Linha 3 do metrô do Rio de Janeiro, que ligará Niterói a São Gonçalo. Ele elogiou, porém, os demais pontos do pacote.

Outro que vem sendo crítico ao uso do FGTS para financiar projetos de infra-estrutura é o senador eleito Francisco Dornelles (PP-RJ). Para ele, o governo agiu certo ao elaborar um programa que visa a aumentar os investimentos, mas errou ao decidir criar um fundo com os montantes do FGTS. Para o senador, a utilização desses recursos deveria seguir a regra que existe hoje na destinação para projetos de habitação e saneamento: “Se os recurso fossem alocados em infra-estrutura, sem a criação de um fundo, os riscos seriam assumidos pela Caixa Econômica Federal”.

O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, registrou alta de 0,82% na terceira prévia do mês – ou 0,01 ponto percentual abaixo da taxa da segunda semana de janeiro.

O grupo Transportes – cujos preços caíram de 1,98% na leitura anterior para 1,30% nesta – foi principal responsável pela leve desaceleração do índice, mas, das sete classes de despesas que compõem o IPC-S, quatro registraram decréscimos nas taxas de variação.

O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, registrou alta de 0,82% na terceira prévia do mês – ou 0,01 ponto percentual abaixo da taxa da segunda semana de janeiro.

O grupo Transportes – cujos preços caíram de 1,98% na leitura anterior para 1,30% nesta – foi principal responsável pela leve desaceleração do índice, mas, das sete classes de despesas que compõem o IPC-S, quatro registraram decréscimos nas taxas de variação.

Arnaldo Galvão

As sete medidas de redução da carga tributária previstas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) vão provocar renúncia fiscal de R$ 1,41 bilhão em 2007. Mas o governo fez uma conta incluindo medidas velhas, que já tinham sido anunciadas. Nessa “visão”, a renúncia é de R$ 6,62 bilhões neste ano e R$ 11,8 bilhões em 2008. Apenas a União vai suportar perdas de arrecadação de R$ 5,43 bilhões em 2007.

O PAC acabou revelando também que algumas “bondades” cogitadas pelos ministros do governo Lula ficaram fora do pacote.

Arnaldo Galvão

As sete medidas de redução da carga tributária previstas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) vão provocar renúncia fiscal de R$ 1,41 bilhão em 2007. Mas o governo fez uma conta incluindo medidas velhas, que já tinham sido anunciadas. Nessa “visão”, a renúncia é de R$ 6,62 bilhões neste ano e R$ 11,8 bilhões em 2008. Apenas a União vai suportar perdas de arrecadação de R$ 5,43 bilhões em 2007.

O PAC acabou revelando também que algumas “bondades” cogitadas pelos ministros do governo Lula ficaram fora do pacote. Entre elas estão a ampliação do regime que beneficia novos investimentos voltados à exportação (Recap) e a desoneração da folha de pagamento das empresas.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, explicou que o governo não desistiu dessas medidas, mas teve de adiá-las porque há limites orçamentários para a redução de tributos. Em outras palavras, quis dizer que a arrecadação seria diminuída para níveis arriscados. Afinal, o outro lado do PAC é a contenção do aumento dos gastos com pessoal. O crescimento das folhas de pagamento dos três poderes da União serão limitados à variação da inflação (IPCA) e crescimento real de 1,5% ao ano. Os acordos assinados até o fim de 2006 serão respeitados.

A falta de espaço para ampliar o incentivo do Recap frustrou o ministro do Desenvolvimento, Luiz Fernando Furlan, mas ele admitiu ontem que, apesar disso, a maior parte de suas propostas foi atendida. “Somos uma equipe de inquietos. O presidente nos estimula a provocar sempre os nossos colegas da Esplanada para novas medidas. A partir de amanhã vamos começar a nossa campanha”, avisou.

O secretário adjunto da Receita, Carlos Alberto Barreto, detalhou as medidas de redução de tributos contidas no PAC e outras que já tinham sido divulgadas. A maior renúncia fiscal – R$ 2,45 bilhões em 2007, sendo que R$ 2,1 bilhões são da União – é a prevista na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

Outras duas medidas do PAC vão reduzir, segundo a Receita, a arrecadação em R$ 1,15 bilhão este ano e o dobro disso para 2008. São elas o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) e a recuperação acelerada dos créditos de PIS/Cofins nas edificações.

O PAC contemplou os investimentos no setor de semicondutores e TV digital. Sem cálculo de renúncia fiscal, a Receita explicou que, no caso dos semicondutores, as empresas poderão ter suspensão dos seguintes tributos: IRPJ (16 anos), PIS, Cofins, IPI (15 anos) e Cide-Tecnologia (12 a 16 anos).

No estímulo ao mercado de TV digital, o PAC estabeleceu redução a zero das alíquotas de PIS, Cofins e IPI para as empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento e na fabricação de equipamentos transmissores. As compras de softwares usados como “ferramentas” nessas indústrias também serão desoneradas.

As compras de perfis de ferro ou aço foram beneficiadas no PAC com redução de 5% para zero na alíquota do IPI. A renúncia será de aproximadamente R$ 60 milhões em 2007, sendo que, desses, R$ 26 milhões são da União.

O PAC também prevê que as pessoas físicas que aderirem a fundos de investimento em infra-estrutura terão isenção de Imposto de Renda (IR) sobre os ganhos após cinco anos de aquisição da cota. O governo também elevou de R$ 2,5 mil para R$ 4 mil o limite de preços de computadores vendidos ao consumidor final sem PIS/Cofins. A medida está no PAC e a renúncia será de R$ 200 milhões neste ano. O reajuste de 4,5% da tabela do IR das pessoas físicas, de 2007 a 2010, teve impacto de R$ 1,26 bilhão, sendo que, desse volume, R$ 667 milhões para a União.

A prorrogação da depreciação acelerada da CSLL, beneficiando as pessoas jurídicas que declaram com base no lucro real, provocarão renúncia fiscal de R$ 900 milhões. Essa é a medida que adia para 31 de dezembro de 2008 a utilização dos créditos (25% ao ano) relativos à CSLL sobre a depreciação contábil de bens de capital novos.

O setor da construção civil também obteve do governo a prorrogação até 31 de dezembro de 2008 do regime cumulativo das contribuições PIS e Cofins.

Referência nacional no ensino da Gastronomia, o Senac de Minas Gerais vai participar com tempero especial das comemorações pela 10ª edição da Mostra de Cinema de Tiradentes, promovendo dois encontros gastronômicos especiais para convidados do festival, que acontece de 19 a 27 de janeiro.

Referência nacional no ensino da Gastronomia, o Senac de Minas Gerais vai participar com tempero especial das comemorações pela 10ª edição da Mostra de Cinema de Tiradentes, promovendo dois encontros gastronômicos especiais para convidados do festival, que acontece de 19 a 27 de janeiro. No dia 22 foram oferecidos almoço e jantar para profissionais da cultura, personalidades e convidados da mostra, iniciativa que se repetirá no dia 25.Os eventos acontecem no Centro Gastronômico do Senac Tiradentes. 

Os menus estão a cargo do chef Edson Puiati, gerente de Alimentos e Bebidas do Hotel-Escola Senac Grogotó: os pratos serão elaborados com ingredientes mineiros, associados à sofisticação das técnicas internacionais, tendo em vista tendências da gastronomia atual.

Criada em 1998, a Mostra de Cinema de Tiradentes oferece à população da cidade mineira nove dias de programação cultural gratuita, reunindo um painel com mais de 100 obras audiovisuais,entre longas, curtas e vídeos.

A lista de medidas de suporte fiscal do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) deixou de fora a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira e a Desvinculação de Receitas da União. Mais cedo ou mais tarde, porém, o governo terá que enfrentar o problema. Tanto a CPMF quanto a DRU vencem no fim deste ano e, sem elas, as contas da União em 2008 não têm como fechar em equilíbrio.

“Temos o resto do ano para resolver”, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega, sinalizando que não há, ainda, consenso sobre a questão dentro do governo.

A lista de medidas de suporte fiscal do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) deixou de fora a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira e a Desvinculação de Receitas da União. Mais cedo ou mais tarde, porém, o governo terá que enfrentar o problema. Tanto a CPMF quanto a DRU vencem no fim deste ano e, sem elas, as contas da União em 2008 não têm como fechar em equilíbrio.

“Temos o resto do ano para resolver”, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega, sinalizando que não há, ainda, consenso sobre a questão dentro do governo. A idéia é prorrogar a CPMF por dez anos, com redução paulatina da alíquota, de 0,38% para 0,08%. O nível de desvinculação de receitas proporcionado pela DRU, por sua vez subiria, de 20% para 30%. Ambas as prorrogações exigem Proposta de Emenda Constitucional, cuja tramitação é demorada.

O ministro interino do Planejamento, João Bernardo, disse que o governo preferiu esperar porque pretende discutir as duas questões com os governadores e com o Congresso, no âmbito da PEC da reforma tributária que já tramita na Câmara. Não ficou claro se o governo mandará uma nova PEC para negociar as duas ao mesmo tempo ou se usará um parlamentar da base governistas para incluir a prorrogação da DRU e da CPMF no texto que já está no Legislativo.

Mantega também disse que o governo que retomar a discussão da PEC que já tramita e que trata da unificação das alíquotas e das legislações estaduais do ICMS. Segundo o ministro, o ideal é que a reforma não fique só nisso e já preveja uma unificação de tributos indiretos federais, estaduais e municipais num só imposto sobre valor agregado, com legislação uniforme e receita compartilhada. Haveria, segundo ele, “um aumento relevante da eficiência da economia, com efeito positivo sobre investimentos privados”.

Antes de anunciar o PAC, o presidente Lula reuniu-se com diversos governadores, no Palácio do Planalto. Segundo a governadora do Pará, a petista Ana Júlia Carepa, não houve, porém, qualquer discussão sobre a prorrogação da DRU e da CPMF nem sobre a PEC do ICMS que já tramita. Os governadores estavam mais interessados em saber sobre os projetos da União de investimento em infra-estrutura em seus seus Estados.

A lista de medidas fiscais de longo prazo inclui um projeto para alterar a lei de licitações, considerada ultrapassada para as atuais necessidades do setor público. Conforme Mantega, o texto encaminhado ao Congresso promove adequação dos processos licitatórios às novas tecnologias da informação, aumentando transparência e eficiências nas compras de bens e serviços governamentais. Uma das principais inovações trazidas pelo projeto é a possibilidade de inversão de fases. Isso permite que só o vencedor tenha que cumprir integralmente toda a fase relativa à documentação. (MI)

Mônica Izaguirre

O governo Lula encaminhou, ontem, ao Congresso, dois projetos na tentativa de colocar um freio no crescimento das despesas correntes da União. Um, de lei complementar, propõe mudar a Lei Responsabilidade Fiscal para limitar o aumento da folha de pessoal. O outro, de lei ordinária, fixa uma regra de reajuste do salário mínimo até 2011, para conter a expansão dos gastos com a Previdência Social.

Outras medidas para melhorar o gasto público também foram anunciadas, entre elas uma proposta de mudança na lei de licitações.

Mônica Izaguirre

O governo Lula encaminhou, ontem, ao Congresso, dois projetos na tentativa de colocar um freio no crescimento das despesas correntes da União. Um, de lei complementar, propõe mudar a Lei Responsabilidade Fiscal para limitar o aumento da folha de pessoal. O outro, de lei ordinária, fixa uma regra de reajuste do salário mínimo até 2011, para conter a expansão dos gastos com a Previdência Social.

Outras medidas para melhorar o gasto público também foram anunciadas, entre elas uma proposta de mudança na lei de licitações. Mas são principalmente esses dois projetos que deverão dar sustentabilidade fiscal ao Programa da Aceleração Econômico (PAC), evitando que a redução da meta de superávit primário, para 3,75% do Produto Interno Bruto, comprometa a trajetória de queda dívida em relação ao tamanho da economia do país.

Incluindo inativos, a folha de salários e encargos sociais de cada um dos poderes da União não poderá crescer mais do que 1,5% ao ano acima da inflação medida pelo IPCA, até 2010, mesmo quando houver ingresso de novos servidores. Só será aberta exceção quando o adicional for causado pelo cumprimento de acordos salariais firmados até 2006, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

O salário mínimo, por sua vez, terá, a partir de 2008, reajustes anuais pela inflação do INPC mais um percentual equivalente ao crescimento real registrado pelo Produto Interno Bruto no segundo ano anterior. Para abril de 2007, quando o mínimo subirá para R$ 380, o aumento já estava definido.

Nominalmente, portanto, tanto gastos com pessoal quanto os benefícios da Previdência Social, que são vinculados ao mínimo, tendem a continuar subindo, se os dois projetos forem aprovados. Como proporção do PIB , porém, o governo projeta queda ou, na pior das hipóteses, estabilidade.

Supondo crescimento econômico real de 4,5% este ano e de 5% nos três anos seguintes, as despesas com pessoal cairiam para 4,7% do PIB em 2010, depois de terem subido de 4,9% para 5,3% do PIB, na comparação entre 2003 e 2007. Os gastos com benefícios previdenciários, estacionariam na casa dos 8,2% do PIB, patamar atual.

Se os dois principais itens da despesa corrente recuarem como proporção do PIB, o governo não vê problema em promover uma elevação de investimentos públicos a partir de uma redução da meta de superávit primário.

“O PAC tem consistência fiscal”, disse Mantega. Como se esperava, ele anunciou um aumento na dotação do Projeto Piloto de Investimentos (PPI). Em vez de R$ 4,59 bilhões, o PPI terá R$ 11,3 bilhões em 2007, saindo de 0,2% para 0,5% do PIB estimado. Para tanto, o governo mandou ao Congresso um outro projeto, alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano.

As despesas do PPI não impactam o resultado fiscal primário para efeitos de aferição do cumprimento de meta, que é de 4,25%, nesse critério. Portanto, a meta efetiva de superávit para 2007, que era de 4,05% do PIB, se consideradas as despesas do PPI, cai para 3,75% do PIB, com a elevação anunciada ontem dos investimentos.

Mantega explicou que, diante da queda de juros, esse patamar de superávit é suficiente para manter a queda da dívida líquida do setor público como proporção do PIB. Essa proporção, que atualmente beira 50%, recuaria para 39,7% até o fim de 2010. Ele destacou que os juros considerados no cálculo foram os projetados pelo mercado financeiro.

O ministro defendeu que, com juros menores e inflação baixa, o governo deve dar mais atenção ao comportamento do resultado nominal das contas públicas e não do primário, conceito que exclui gastos com juros. No conceito nominal, o resultado fiscal do setor público melhora substancialmente, saindo de um déficit de 1,9% do PIB em 2007 para um déficit de 0,2% do PIB em 2010, na hipótese de superávit primário constante em 3,75% do PIB.

Vera Brandimarte

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) não trouxe surpresas em relação ao que já vinha sendo divulgado largamente pela imprensa nas últimas semanas. Por isso mesmo, as atenções do mercado financeiro ontem já se concentravam nas especulações sobre qual será o comportamento do Comitê de Política Monetária, o Copom, que vai definir, até quarta-feira, a nova taxa de juros Selic. As opiniões se dividiam em relação a qual será a reação do BC em relação ao PAC. Mas deveria o novo programa influenciar a votação do Copom?

Vera Brandimarte

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) não trouxe surpresas em relação ao que já vinha sendo divulgado largamente pela imprensa nas últimas semanas. Por isso mesmo, as atenções do mercado financeiro ontem já se concentravam nas especulações sobre qual será o comportamento do Comitê de Política Monetária, o Copom, que vai definir, até quarta-feira, a nova taxa de juros Selic. As opiniões se dividiam em relação a qual será a reação do BC em relação ao PAC. Mas deveria o novo programa influenciar a votação do Copom?

Os defensores de uma moderação do Banco Central, no ritmo de corte dos juros, vêm argumentando nos últimos dias que, diante de aspectos expansionistas do pacote, como a redução do superávit primário para financiar a maior participação do setor público nos projetos de infra-estrutura, espera-se do Copom uma atitude mais cautelosa, para prevenir um aumento da inflação futura.

Críticos dessa visão, dentro e fora do governo, observam, no entanto, que o primeiro objetivo do PAC é facilitar investimentos, para aumentar a oferta de bens e serviços. Sob esse ponto de vista, ao aumentar a capacidade de produção o PAC deveria ser considerado pelo BC como benéfico para o controle da inflação.

Para vê-lo como expansionista, seria preciso primeiro acreditar na capacidade do governo de pôr rapidamente em pé empreendimentos do Projeto Piloto de Investimentos (PPI), que implicará redução da meta de 4,25% de superávit primário, e depois imaginar que a capacidade arrecadadora da Receita Federal não compensará o aumento de gasto. Ainda que a Receita não tenha sucesso, é difícil imaginar que esses projetos saiam do papel tão cedo para produzir efeito fiscal ainda em 2007.

No curto e médio prazos, há vários fatores que podem ter impacto sobre a inflação, estes sim, com peso na próxima reunião do Copom. Nos últimos meses, assistiu-se a um aumento nas vendas do comércio, sem o correspondente aumento da produção industrial e, sobretudo, sem qualquer pressão de elevação de preços.

A explicação corrente é que o país, beneficiado em sua balança comercial pelos altos preços das commodities, estaria confortavelmente abastecendo seu mercado com importações, aproveitando-se da pressão deflacionária dos preços de produtos asiáticos. O pico do impacto deflacionário provocado pelo fenômeno Ásia pode, no entanto, já ter ficado para trás, já que a China já começa a enfrentar pressões internas de aumento de custo, observa uma fonte do governo.

Olhando no retrovisor, não há dúvidas de que o efeito China, ao ajudar a manter o câmbio apreciado e os preços equilibrados, contribuiu para que o BC cortasse a Selic em um ritmo até mais rápido do que o mercado esperava. Mas, agora, cabe ao Banco Central avaliar – entre outros fatores, como o efeito da contínua expansão do crédito – se a recente expansão da demanda foi atendida por importações ou se por um consumo mais intensivo de estoques. Se o último caso se verificou, pode haver pressão inflacionária pela frente, assim como podem ocorrer pressões nos preços de serviços, que estão fora da influência do câmbio.

Essas avaliações, feitas sobre dados empíricos precários, são, aparentemente, muito mais relevantes neste momento para a definição da taxa de juros do que eventuais efeitos de um ainda incerto sucesso do PAC.