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O projeto SescLer, do Sesc de Santa Catarina, acaba de chegar aos municípios de Tijucas e Canoinhas, para oferecer alfabetização e escolarização básica a jovens e adultos. A iniciativa catarinense tem como objetivo desenvolver um trabalho que incentive a criatividade, o raciocínio, a vontade de aprender e o auto-conhecimento do aluno.

O projeto SescLer, do Sesc de Santa Catarina, acaba de chegar aos municípios de Tijucas e Canoinhas, para oferecer alfabetização e escolarização básica a jovens e adultos. A iniciativa catarinense tem como objetivo desenvolver um trabalho que incentive a criatividade, o raciocínio, a vontade de aprender e o auto-conhecimento do aluno. Em dezembro de 2006, o Sesc de Santa Catarina comemorou, na cidade de Caçador, a formatura da segunda turma do projeto.

Sesc Ler Tijucas

As inscrições para o Sesc Ler Tijucas estão abertas até 26 de fevereiro, na sede do Sebrae do município, que fica na Praça Nereu Ramos, 118, Centro. As aulas acontecerão na Escola de Ensino Fundamental Deputado Walter Vicente Gomes, no bairro da Praça, no turno da noite e com turmas de até 30 alunos. A cidade está situada numa planície do litoral de Santa Catarina, as margens do principal eixo rodoviário do país, a BR-101.

O projeto atenderá jovens e adultos a partir de 15 anos, visando à alfabetização e a conclusão da etapa básica (4ª série) do Ensino Fundamental. A distribuição gratuita de material didático e lanche para os participantes estão incluídos no curso.

Sesc Ler Canoinhas

Conhecido também como a capital da Erva Mate, o município de Canoinhas fica 380 km de Florianópolis e a 180 km de Curitiba, e recebe o Sesc Ler no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), onde acontecerão as aulas, no bairro Água Verde. Já as inscrições podem ser feitas no Gabinete Odontológico do Sesc, também até 26 de fevereiro. A unidade odontológica fica na Rua Rolando Lourenço Mallucelli, número 50, no centro da cidade. Sem custo algum para os estudantes, o projeto também atenderá jovens e adultos a partir de 15 anos, envolvendo alfabetização e conclusão da etapa básica do Ensino Fundamental. Assim como em Tijucas, está incluída a distribuição gratuita de material didático e lanche para os participantes.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio

A taxa de juros básica, com que trabalhava o Banco Central, há cerca de 50 anos, era a taxa de redescontos, ou seja, a taxa que dava aos bancos acesso aos recursos do Banco Central. Hoje, as operações de redesconto, na maioria dos Bancos Centrais, caíram em desuso, e os bancos preferem levantar recursos no próprio mercado, vendendo reservas (títulos) de segunda linha.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio

A taxa de juros básica, com que trabalhava o Banco Central, há cerca de 50 anos, era a taxa de redescontos, ou seja, a taxa que dava aos bancos acesso aos recursos do Banco Central. Hoje, as operações de redesconto, na maioria dos Bancos Centrais, caíram em desuso, e os bancos preferem levantar recursos no próprio mercado, vendendo reservas (títulos) de segunda linha. É o que ocorre nos Estados Unidos com o federal funds, e no Brasil,  com as compras e vendas de CDI (Certificados de Depósitos Interbancários) ou a negociação de títulos da dívida pública, no mercado aberto, onde se forma a chamada taxa SELIC.

A taxa SELIC tem três finalidades principais: primeira, remunerar os títulos do Tesouro Nacional, com vistas ao financiamento do déficit orçamentário e à rolagem da dívida pública; segunda, regular a demanda para o consumo e os investimentos no setor privado, na medida em que oferece atraente opção para a compra de títulos públicos; e terceira, estimular o ingresso de capitais financeiros externos, de curto prazo, na medida em que oferece, no mercado interno, rendimento superior ao que poderia ser obtido no exterior.

Os melhores e mais seguros rendimentos que se pôde obter no exterior, nos últimos meses, da ordem de 4,75% ao ano, são pagos pelos títulos do Tesouro dos Estados Unidos, considerados risco zero, dos quais, abatida a inflação norte-americana, resulta um rendimento líquido de cerca de 2% a 3%. Comparando com o que se pode ter no Brasil, há uma vantagem significativa. São 13,25% da SELIC, menos 3% da inflação ou possível desvalorização cambial, mais algum “risco político”. O resultado pode ser o dobro do que se poderia obter nos Estados Unidos. Isto explica a persistência do Banco Central em manter a taxa básica tão alta, a fim de não criar problemas para a colocação dos títulos do Tesouro.

Quanto ao objetivo de controlar a inflação, a manipulação dos juros básicos, ao que tudo indica, não tem a menor eficácia. Primeiro, porque não reduz a demanda agregada, isto é, capta a liquidez de um lado, e a devolve ao Tesouro o aos titulares dos Fundos de renda fixa, de outro lado; segundo, porque não produz efeito nem sobre as taxas de juros ativas do mercado, nem sobre os preços administrados e outros non-tradables.

Dessa forma, numa avaliação critica criteriosa, a conclusão a que se chega é de que a política monetária de juros altos tem sido simplesmente desastrosa, ao longo desses últimos anos, arrasando as contas do setor público e enchendo os bolsos dos investidores de renda fixa, nacionais e estrangeiros.

Neste ano de 2006, a taxa média de juros que recaiu sobre a dívida, ainda foi muito alta e representou cerca de 8% do PIB. Em 2007, se os juros continuarem caindo, as despesas com juros poderão chegar a 3,0/3,5% do PIB. Ou seja, neutralizada a ação do BC, vai sobrar recurso para investir em infra-estrutura ou reduzir a carga tributária. É a esperança que marca o início do novo Governo.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio

A comprovação da existência de uma forte correlação entre o desenvolvimento econômico e a educação de um povo valeu ao economista do MIT, Robert Solow, o prêmio Nobel de Economia.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio

A comprovação da existência de uma forte correlação entre o desenvolvimento econômico e a educação de um povo valeu ao economista do MIT, Robert Solow, o prêmio Nobel de Economia. O que era intuitivo, isto é, que o desenvolvimento econômico de um país não depende apenas da acumulação de capital mas, também, da qualidade de sua gente, tornou-se então uma verdade estatística.

Foi certamente essa verdade que levou o Senador Cristóvão Buarque, no curso de sua campanha pela presidência do Brasil, a insistir, ainda que correndo o risco de ser monótono, sobre a importância da educação como um dos elementos-chave do desenvolvimento. Se a pregação não teve êxito, seguramente não foi inglória. Cada vez mais a Nação percebe que, sem amplo acesso ao ensino de boa qualidade, não se chegará, jamais, a níveis de vida do Primeiro Mundo.

Como na natureza,a formação das pessoas não se faz por saltos. A descontinuidade opõe-se à idéia da educação como um processo desdobrado em etapas. Nestas poucas reflexões sobre a educação no Brasil, o foco está posto sobre a educação fundamental, segmento maior da educação básica.

O conceito de educação básica abrange a educação infantil, passa pelo ensino fundamental para chegar ao médio e incorpora ainda a educação especial, a de jovens e adultos e a educação profissional.

De acordo com o Censo levantado pelo INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, em 2005, das 56 milhões de matrículas do ensino básico, mais de 33 milhões correspondiam ao ensino fundamental. Uma participação relativa da ordem de 59%, que justifica a escolha do foco, até porque o término do fundamental é o limiar para o ensino médio.

Das 33,5 milhões de matrículas no ensino fundamental, 17,9 milhões (53,7%) estão nos Municípios, 12,1 milhões (36,1%) na esfera dos Estados, 3,4 milhões (10,1%) no domínio privado. Na esfera federal, esse nível de ensino é meramente residual.

Como o ensino fundamental se desdobra em dois segmentos, o da 1ª à 4ª série e o da 5ª à 8ª série, as matrículas totais são da ordem de 17,5 milhões (54,9%) no primeiro corte e 15,0 milhões (45,1%) no segundo. A perda de 2,5 milhões de matrículas, na passagem de um segmento ao outro, poderia ser explicada por um fluxo de entrada crescente, alimentado pela pressão na base da pirâmide das idades. Mas o mais provável é que a explicação esteja nas desistências ao longo do ciclo.

Dois critérios emergem do Censo para permitir avaliar a eficiência do ensino fundamental: a taxa de aprovação e a distorção idade-série. A taxa de aprovação é mais alta, 95,9% e a distorção idade-série de 6,1% mais baixa, no domínio do ensino privado; no ensino público, é na esfera federal que estão os melhores índices, sendo a taxa de aprovação de 90,5% e a distorção idade-série 13,9%. Nos Estados, a taxa de aprovação baixa para 78,8% e a distorção idade-série sobe para 29,7% e nos Municípios cai para 75,4% a aprovação e aumenta para 34,7%, o desvio entre a idade e a série.

É claro que há um conjunto de outros fatores que afetam a eficiência do ensino e é preciso cuidado para não tomar os indicadores acima pelo seu valor absoluto. Assim, por exemplo, a alta taxa de aprovação na esfera privada certamente tem muito a ver com a situação sócio-econômica do aluno; por outra parte, a baixa taxa de aprovação no ensino fundamental a cargo dos Municípios, longe de refletir rigor no ensino está também a espelhar “as condições iniciais” não só dos alunos, como dos próprios professores. Ademais, esses indicadores nada dizem sobre a efetiva aquisição de conhecimento dos alunos ao término de cada fase do ciclo do ensino fundamental e que contingente resulta em “analfabetos funcionais”. Sem dúvida, melhores indicadores precisam ser imaginados e construídos.

Não resta dúvida, entretanto, que a melhoria do ensino fundamental, quando mais não seja pela lei dos grandes números, há de se concentrar nas ações desenvolvidas nos Estados e nos Municípios. O que suscita uma outra questão, a distribuição das rendas tributárias entre os entes federativos.

Durante o ano de 2006, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizou 47 reuniões, das quais dez foram em conjunto com outras comissões do Senado. Foram feitas, ainda, 23 audiências públicas. No total, a CAS votou 37 proposições em decisão terminativa e 28 com tramitação em caráter não terminativo.

Durante o ano de 2006, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizou 47 reuniões, das quais dez foram em conjunto com outras comissões do Senado. Foram feitas, ainda, 23 audiências públicas. No total, a CAS votou 37 proposições em decisão terminativa e 28 com tramitação em caráter não terminativo. Entre os projetos aprovados, há os que beneficiam idosos, afrodescendentes e pessoas com deficiência, além dos que aperfeiçoam a legislação previdenciária e ambiental, conforme lembrou o presidente da comissão, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

Um projeto muito debatido foi o que regulamenta o exercício da Medicina (PLS 268/02). A CAS realizou várias audiências públicas com dois ministros da Saúde e profissionais da área médica para instruir a matéria, uma das mais polêmicas e relevantes aprovadas no colegiado em 2006.

O senador ressaltou a importância das audiências públicas, afirmando que as reuniões ajudaram os integrantes da comissão a entender melhor os graves problemas sociais que atingem o país.

Valadares referiu-se especialmente à audiência pública realizada sobre a crise financeira do Instituto do Coração do Hospital das Clínicas de São Paulo (Incor) e da Fundação Zerbini, que contribuiu para o encaminhamento de uma solução com a liberação de recursos orçamentários que estavam contingenciados.

A CAS realizou, também, a requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS), uma audiência pública sobre o ensino profissionalizante para instruir a votação do Projeto de Lei do Senado 274/03, que institui o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional e Qualificação do Trabalhador (Fundep), e da Proposta de Emenda à Constituição 24/05, que cria o Fundo de Desenvolvimento da Educação Profissional, ambos de sua autoria.

Trabalho escravo

Entre as matérias aprovadas na CAS, em 2006, destaca-se substitutivo a três projetos de lei complementar que prevê a concessão de aposentadoria especial, aos 25 anos de contribuição, a servidores públicos em três condições específicas: com deficiência, que trabalham em atividades de risco, como os policiais, e que exercem funções sob condições específicas prejudiciais à sua saúde ou integridade física.

A CAS também aprovou o PLS 207/06, da então senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA), hoje governadora do Pará, que proíbe a concessão de crédito, empréstimos ou financiamentos oriundos de instituições financeiras oficiais, bem como a participação em licitações, de pessoas físicas ou jurídicas que tenham incorrido em ato que configure a submissão de alguém a condição degradante de trabalho ou que importe grave restrição à sua liberdade individual.

Para Ana Júlia, o projeto vem preencher uma lacuna nas iniciativas do Legislativo de coibir o trabalho escravo em fazendas e empresas.

Agência Senado, 16 de janeiro de 2007.

O combate à pirataria no Brasil gerou um novo recorde em 2006. No ano passado, o valor das mercadorias apreendidas somente nos primeiros nove meses superou em quase R$ 8 milhões ao volume recolhido em 2005. Foram R$ 602,8 milhões em produtos falsificados e contrabandeados tirados de circulação de janeiro a setembro de 2006.

O combate à pirataria no Brasil gerou um novo recorde em 2006. No ano passado, o valor das mercadorias apreendidas somente nos primeiros nove meses superou em quase R$ 8 milhões ao volume recolhido em 2005. Foram R$ 602,8 milhões em produtos falsificados e contrabandeados tirados de circulação de janeiro a setembro de 2006. Nos últimos três anos, o trabalho desenvolvido pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), do Ministério da Justiça, em parceria com outros órgãos públicos, propiciou a apreensão de mais de R$ 2 bilhões em mercadorias.

Equipamentos de informática, eletro-eletrônicos, cigarro e brinquedos são as mercadorias que acumulam maior valor em apreensões. Considerando as apreensões em quantidade, os produtos que lideram a lista são: CDs e DVs com 5,4 milhões de unidades recolhidas (170% a mais que em 2005), cigarro (1,7 milhão de pacotes), eletrônicos (220 mil unidades) e medicamentos (108 mil caixas).

Foz do Iguaçu

Um dos destaques da atividade de repressão ao contrabando e venda de produtos falsificados foi a Operação Fronteira Blindada desenvolvida pela Receita Federal em Foz do Iguaçu, na região da tríplice fronteira Brasil, Paraguai e Argentina. Durante a operação (feita entre janeiro e setembro de 2006) foram apreendidas US$ 57 milhões em mercadorias, valor 31,4% maior que o registrado no ano anterior. Já o número de veículos recolhidos que eram utilizados para o transporte de mercadorias ilegais aumentou 68,2% entre 2005 e 2006.

Outra operação importante foi a I-Commerce realizada pela Polícia Federal para combater a pirataria cometida por meio da internet. Neste caso, houve a mobilização de 350 policiais para o cumprimento de 79 mandados de busca e apreensão e a prisão de 20 pessoas.

Atuação do Conselho

O CNCP, formado por integrantes do governo e da iniciativa privada, promove ações educativas para qualificar os profissionais que atuam no combate ao problema e informa a população sobre os malefícios causados por produtos falsificados.

Resultado positivo do combate à pirataria é o aumento no número de vendas de computadores originais. O comércio desses produtos dobrou nos últimos dois anos, atingindo oito milhões de unidades em 2006. Um dos motivos para esse desempenho foi o aumento da repressão ao comércio dos computadores piratas feito pelas polícias federal e rodoviária federal e pela receita federal, além do trabalho da polícia civil nos estados. A queda do dólar em relação ao real e a redução de impostos que incidem sobre o preço desses produtos feita pelo governo no ano passado também contribuíram para esse desempenho positivo.

Além disso, segundo a Associação Brasileira de Produtores de Discos (ABPD) a participação dos Cds falsos nas vendas totais do país, que era de 52% em 2003, caiu para 40% em 2005.

Presidência da República, 17 de janeiro de 2007.

A criação do Imposto de Renda Ecológico (PL 5974/05) foi a principal proposta aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em 2006. A comissão, que teve como principal objetivo a articulação e o debate com entidades governamentais e não-governamentais, analisou no ano passado 35 projetos de lei, dos quais 20 foram aprovados, incluindo cinco que tramitavam apensados. “Nós fomos buscar articulações com o governo e com os diversos segmentos da sociedades ligados ao meio ambiente para poder atuar de forma mais decisiva em temas fundamentais para a sociedade brasileira.

A criação do Imposto de Renda Ecológico (PL 5974/05) foi a principal proposta aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em 2006. A comissão, que teve como principal objetivo a articulação e o debate com entidades governamentais e não-governamentais, analisou no ano passado 35 projetos de lei, dos quais 20 foram aprovados, incluindo cinco que tramitavam apensados. “Nós fomos buscar articulações com o governo e com os diversos segmentos da sociedades ligados ao meio ambiente para poder atuar de forma mais decisiva em temas fundamentais para a sociedade brasileira. Esse é o papel do Congresso, e hoje temos um empresariado com consciência ambiental, investindo nisso”, disse o presidente da comissão, deputado Luiz Carreira (PFL-BA).

Dedução de doações

O debate sobre a proposta motivou a realização do seminário “Ação pelo Imposto de Renda Ecológico – a natureza merece esse estímulo”, nos dias 6 e 7 de junho. No mês seguinte, o substitutivo do relator, deputado Carlos Willian (PTC-MG), foi aprovado. O texto aprovado permite deduzir do Imposto de Renda doações para entidades sem fins lucrativos e para o Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA). As doações devem ser feitas para projetos que promovam o uso sustentável dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente. Em seu substitutivo, o deputado Carlos Willian estendeu a possibilidade de dedução de doações feitas a outros fundos públicos ambientais. A única condição é que esses fundos sejam habilitados pelo governo federal para esse fim.

Carlos Willian também modificou o percentual das doações. A proposta original permite que pessoas físicas deduzam até 80% dos valores doados, e pessoas jurídicas até 60%. O substitutivo permite que as pessoas físicas deduzam 80% das doações e 60% dos patrocínios, enquanto para as jurídicas os percentuais são de 40% e 30%, respectivamente. O relator manteve, em seu substitutivo, a previsão do texto aprovado no Senado – a proposta é originária do PLS 251/02 – de que a soma das deduções a que os doadores têm direito não pode ultrapassar 4% do imposto devido.

Mata atlântica

Entre os desafios da comissão em 2006, segundo Luiz Carreira, esteve a votação das emendas do Senado ao projeto de lei da Mata Atlântica (PL 3285/92), enviadas após dois anos de discussões e votação naquela Casa. A votação do projeto na Câmara foi concluída em novembro, coma a aprovação pelo Plenário. Os deputados aprovaram 14 das 15 emendas do Senado ao projeto, do ex-deputado Fábio Feldmann, que disciplina o uso e a preservação da Mata Atlântica.

A votação foi possível graças a um acordo dos partidos em torno do compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de vetar a indenização aos empresários que não puderem explorar economicamente terreno protegido pela futura lei. Esse aspecto era o assunto da emenda rejeitada e será renegociado para entrar em outra proposta. A sanção da Lei 11428/2006 ocorreu no dia 25 de dezembro.

Segundo o texto aprovado, fazem parte da Mata Atlântica as formações nativas e os ecossistemas associados, delimitados em mapa IBGE – como a mata de araucárias, os manguezais, as vegetações de restingas, os campos de altitude e os brejos interioranos.

O corte de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração será proibido se a vegetação abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção e se a intervenção colocar em risco a sobrevivência dessas espécies. Também será proibido cortar a vegetação que formar corredores entre áreas remanescentes da floresta e partes em estágio avançado de regeneração.

Agência Câmara, 17 de janeiro de 2007.

Após dois meses seguidos de alta, as vendas da indústria registraram queda de 0,33% em novembro de 2006, na comparação com outubro. Na comparação com novembro de 2005, o crescimento nas vendas atingiu 3,69%. Nos meses de setembro e outubro de 2006, as vendas tiveram incremento de 3,46%.

Após dois meses seguidos de alta, as vendas da indústria registraram queda de 0,33% em novembro de 2006, na comparação com outubro. Na comparação com novembro de 2005, o crescimento nas vendas atingiu 3,69%. Nos meses de setembro e outubro de 2006, as vendas tiveram incremento de 3,46%. Os dados foram divulgados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que considera o resultado uma mudança na tendência da expansão da produção industrial: “Trata-se de uma acomodação da atividade produtiva, o que é normal após os expressivos aumentos observados em setembro e outubro”, explica, em nota, a Confederação.

O número de horas trabalhadas na indústria também apresentou queda em novembro: 0,74% em relação a outubro. Para a CNI, a redução foi considerada normal, tendo em vista o número de horas trabalhadas ter atingido em outubro a maior taxa de aumento dos últimos 18 meses. Em relação a novembro de 2005, o número de horas trabalhadas foi 3,58% maior.

Números da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) revelam que houve redução nas taxas médias de juros cobradas dos consumidores nas linhas de crédito – tanto para pessoas físicas como jurídicas – em 2006. Nos empréstimos para pessoa física, a taxa média geral caiu 0,08 ponto percentual em relação a novembro, para 7,40% ao mês (o menor nível desde 1995); a taxa equivalente ao ano recuou de 137,65% para 135,53%, e o juro médio para empresas recuou de 4,25% para 4,19% ao mês.

Números da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) revelam que houve redução nas taxas médias de juros cobradas dos consumidores nas linhas de crédito – tanto para pessoas físicas como jurídicas – em 2006. Nos empréstimos para pessoa física, a taxa média geral caiu 0,08 ponto percentual em relação a novembro, para 7,40% ao mês (o menor nível desde 1995); a taxa equivalente ao ano recuou de 137,65% para 135,53%, e o juro médio para empresas recuou de 4,25% para 4,19% ao mês. No ano, a redução foi de 64,78% para 63,65%.

De acordo com a Anefac, essas quedas podem ser atribuídas às últimas reduções da Selic, que ainda não haviam sido repassadas ao consumidor. A instituição estima queda na taxa Selic (11%) até o fim de 2007, previsão mais otimista do que a do mercado: para analistas consultados pelo Banco Central, segundo o boletim Focus desta semana, o juro básico deve encerrar 2007 em 11,75% ao ano. A Selic está em 13,25% ao ano.

Comércio: segundo lugar na queda de juros

As quedas mais significativas constatadas em dezembro foram nos juros do empréstimo pessoal das financeiras, com queda de 0,13% ponto; comércio, com 0,11 ponto e CDC Bancos, linha de crédito que também atingiu o menor nível desde 1995.  

O Brasil tem apresentado avanços em termos de estabilidade macroeconômica e redução de pressões inflacionárias, na opinião do diretor-gerente do FMI (Fundo Monetário Internacional), Rodrigo de Rato.

O Brasil tem apresentado avanços em termos de estabilidade macroeconômica e redução de pressões inflacionárias, na opinião do diretor-gerente do FMI (Fundo Monetário Internacional), Rodrigo de Rato. O executivo afirmou que o Fundo concorda com a agenda do governo brasileiro, voltada para o crescimento, porém ressalta que para se criar um crescimento sustentado é necessário um ajuste fiscal de qualidade, sobretudo em relação a gastos sociais e com infra-estrutura.

Para o diretor-gerente do FMI, o Banco Central brasileiro é um dos exemplos de independência na América Latina, fator que contribui para a estabilidade de preços. O executivo elogiou também as instituições do México e da Colômbia.

Crescimento global

Segundo Rato, a expansão da economia mundial se aproximará de 5% neste ano. O executivo manteve a previsão feita pelo órgão em setembro, afirmando que os riscos ao crescimento econômico mundial são atualmente “menos ameaçadores” do que eram em setembro do ano passado, quando o Fundo previu uma expansão de 4,9% para a economia mundial. Para Rato, a economia global vive um dos mais importantes períodos de crescimento desde a Segunda Guerra Mundial.

O fundo de R$ 5 bilhões para investimentos em infra-estrutura que será criado com recursos do FGTS colocará em risco o patrimônio dos trabalhadores. Incluído entre as medidas do PAC (Plano de Aceleração do Crescimento), o fundo assumirá o risco dos investimentos realizados, de acordo com a última versão da medida provisória em elaboração no governo.

Essa é a primeira vez em que os recursos do trabalhador depositados no FGTS serão aplicados num investimento de risco.

O fundo de R$ 5 bilhões para investimentos em infra-estrutura que será criado com recursos do FGTS colocará em risco o patrimônio dos trabalhadores. Incluído entre as medidas do PAC (Plano de Aceleração do Crescimento), o fundo assumirá o risco dos investimentos realizados, de acordo com a última versão da medida provisória em elaboração no governo.

Essa é a primeira vez em que os recursos do trabalhador depositados no FGTS serão aplicados num investimento de risco. Isso quer dizer que, se o retorno de um projeto ficar abaixo do esperado ou mesmo se a obra ficar inacabada, o prejuízo será do trabalhador. Nos empréstimos que o FGTS faz para habitação e saneamento, o risco de inadimplência ou prejuízo é da Caixa Econômica Federal, que opera os programas.

Alem disso,quando o governo autorizou a aplicação de parte do saldo das contas do FGTS em ações da Petrobras e da Vale do Rio Doce, também arriscadas e sem garantia de retorno, o trabalhador pôde escolher se queria ou não fazer a aplicação e determinava o valor a ser investido.

No caso do fundo de investimento em infra-estrutura, isso não ocorrerá. Os projetos serão escolhidos por um comitê de investimento com base em diretrizes definidas pelo Conselho Curador do FGTS, responsável pela gestão do fundo. O trabalhador, individualmente, não participa da decisão.

O FGTS tem patrimônio de R$ 181,3 bilhões e só tem autorização para investir em habitação e saneamento. A MP que está sendo redigida inclui empréstimos para obras de infra-estrutura na lista.

Se houver prejuízo nos investimentos feitos pelo fundo que está sendo criado, a perda dificilmente reduzirá o saldo das contas individuais de cada trabalhador, já que o financiamento das obras de infra-estrutura será feito com o superávit financeiro (recursos excedentes) de cerca de R$ 21 bilhões que o FGTS acumula atualmente.

O fundo, graças aos juros altos e à melhora no mercado de trabalho, tem recursos para pagar a indenização a todos os trabalhadores e tem uma sobra, segundo o governo. É desse saldo que sairão os R$ 5 bilhões para a infra-estrutura.

Este excesso de recursos é hoje aplicado pelo Conselho Curador do FGTS em títulos públicos, que não têm risco. Se houver uma crise econômica e o mercado de trabalho piorar muito, fazendo com que a arrecadação do fundo caia, pode haver a necessidade de usar parte desse saldo de caixa para pagar as indenizações.

Mas, se o dinheiro aplicado em obras de infra-estrutura não tiver alcançado o retorno esperado ou tiver registrado prejuízo, o FGTS pode, num caso limite, não ter dinheiro para pagar todos os trabalhadores.

Limites

A área econômica tentou incluir na MP um limite máximo para a participação do fundo em cada projeto, de tal modo que o FGTS não fosse o único sócio nos empreendimentos. Mas a falta de acordo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que quer mais liberdade para aplicar o dinheiro, adiou a discussão do assunto.

A última versão da MP prevê que a regulamentação dos investimentos, incluindo diretrizes, setores e percentuais de participação, ficará a critério do Conselho Curador do FGTS.