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Entra em vigor, no próximo sábado, a legislação que estabelece nova sistemática para a execução de títulos extrajudiciais. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em dezembro, a Lei 11.382 altera dispositivos do Código de Processo Civil (CPC), ampliando as chances dos credores receberem os valores que lhe são devidos. A expectativa de especialistas em Direito Processual é a de que a norma contribua significativamente para a redução das demandas atualmente em tramitação no Judiciário.

Entra em vigor, no próximo sábado, a legislação que estabelece nova sistemática para a execução de títulos extrajudiciais. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em dezembro, a Lei 11.382 altera dispositivos do Código de Processo Civil (CPC), ampliando as chances dos credores receberem os valores que lhe são devidos. A expectativa de especialistas em Direito Processual é a de que a norma contribua significativamente para a redução das demandas atualmente em tramitação no Judiciário. Na avaliação deles, o conjunto legal é positivo, embora haja aspectos técnicos que precisam ser revistos.

Para o advogado Elias Marques, da banca Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados, porém, é a favor da nova legislação. A inovação mais importante da norma, na avaliação dele, é a que permite o credor requerer um certificado da existência da ação, ao protocolá-la no ofício do Judiciário, para averbar os cartórios onde provavelmente o devedor teria bens inscritos. A medida, instituída no artigo 615 – A do CPC, visa a impedir que o devedor se desfaça do patrimônio antes de o processo começar a ser instruído. “A averbação presume que a alienação de qualquer bem do devedor representa fraude”, afirmou o especialista, acrescentando outros aspectos da norma.

Entre eles o que está relacionado à possibilidade de o próprio credor aceitar o bem do devedor como forma de pagamento do débito devido, se vier a ser penhorado. Com a medida, leilões públicas ficam dispensáveis. Ainda pela nova legislação, o credor poderá vender o bem por iniciativa particular. Nesse caso, o bem poderá ser alienado através de um corretor e por um valor que esteja de acordo com o que está sendo discutido no processo. Todo o procedimento é acompanhado pelo juiz da causa.

Ponto importante relativo também destacado por Marques relacionado à penhora diz respeito à possibilidade de isso ser realizado pela Internet. Embora já seja feita pela Justiça, principalmente a do Trabalho, a medida não conta com respaldo legal. “Na lei existe, aliás, orientação para que os juízes dêem preferência à penhora online e não por ofício”, comentou Marques, lembrando outro aspecto da Lei 11.382 relacionado à nomeação dos bens.

Pela legislação prestes a entrar em vigor, o credor é quem indicará o patrimônio caso o devedor não efetue o pagamento em até três dias. Atualmente, é o devedor quem lista os bens. “Isso pode tornar a execução mais eficaz e mais rápida. Hoje, existe uma fase para a nomeação de bens, que é a mais demorada. É muito comum a indicação de bens sem liquedez e sem valor algum”, afirmou.

Opinião diferente tem a advogada Maria Andrea Ferreira dos Santos – do escritório Pompeu, Longo, Kignel & Cipullo – Advogados. Embora considere a Lei 11.382 positiva, ela critica o dispositivo que permite os credores imporem os bens a serem penhorados. Na avaliação dela, a mudança cerceou o direito de defesa do devedor.

“Existe um dispositivo no Código de Processo Civil que diz que a execução, sempre que possível, deve tramitar de modo menos oneroso ao devedor, permanecendo, assim, o direito de defesa. As modificações, no entanto, retiraram essas faculdades do devedor em prol do credor”, argumentou a especialista, reconhecendo, porém, que a alteração resulta de conduta desleal em omitir o patrimônio, muitas vezes adotada pelos devedores no decorrer do processo de execução.

A advogada ressalta dispositivo que autoriza os devedores utilizarem seguro garantia como forma de pagamento. No rol de aspectos positivos da nova legislação, o advogado Daniel Coelho, da banca escritório Veirano Advogados, destaca o dispositivo que permite o parcelamento da dívida.

A medida pode ser adotada na fase inicial do processo, quando o devedor reconhece a dívida. Nesse caso, ele deve solicitar o parcelamento ao juiz. Se for concedido, o devedor deverá efetuar o pagamento de 30% do montante devido. A dívida poderá ser paga em até seis vezes, corrigidos. “A lei é positiva para o próprio devedor”, comentou o advogado.

Nem todos os advogados, entretanto, fazem a mesma avaliação. Rodrigo Barioni, do Barioni e Carvalho Advogados, acredita que o parcelamento só deva ser feito mediante a apresentação de uma garantia. De acordo com ele, se o devedor for réu em outra ação de execução cujos bens forem penhorados, o credor cujo débito fora parcelado ficará sem receber nada, caso o pagamento mensal não seja efetuado. “Este credor perde a preferência (na penhora). Por essa razão, há necessidade de haver garantias”, afirmou.

EMBARGOS. Um artigo importante de Lei 11.382 é o 739-A. De acordo com o dispositivo, os embargos à execução não deverão ter mais efeitos suspensivos, ao não ser nos casos em que o juiz da causa o considerar necessário ou quando houver perigo de dano irreparável.

Embora concordem que a medida poderá trazer celeridade, advogados criticam o fato de o “novo embargo” impedir a interposição de apelação na forma como é feita hoje. “Mesmo quando a decisão do embargo for contra o devedor, o credor terá que apresentar garantia a título de caução, pois se devedor ganhar, ele terá que o ressarcir”, afirmou o advogado Daniel Coelho.

Na avaliação da juíza Flávia Viveiro de Castro, da 1ª Vara Cível da Capital do Rio de Janeiro, a mudança é positiva, uma vez que poderá reduzir o número de recursos utilizados com finalidade de protelar o processo. “Estimo que hoje, em 70% dos casos, os embargos à execução são utilizados como forma de se ganhar tempo. Com a nova lei isso não vai ocorrer”, afirmou a magistrada, ressaltando que a Lei 11.382 visa a estabelecer novo dever para o devedor, o “de agir lealmente” no decorrer do processo.

Em novembro, as vendas do comércio varejista cresceram, em volume, 0,56% na comparação livre de influências sazonais com outubro (0,50%), diz o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Foi o quatro mês consecutivo de expansão do setor, que acumulou, nesse período, incremento de 6%. De janeiro a novembro, as vendas subiram 6,25%.

Em novembro, as vendas do comércio varejista cresceram, em volume, 0,56% na comparação livre de influências sazonais com outubro (0,50%), diz o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Foi o quatro mês consecutivo de expansão do setor, que acumulou, nesse período, incremento de 6%. De janeiro a novembro, as vendas subiram 6,25%. Em relação a novembro de 2005, houve alta de 9,22%.

Apesar do bom desempenho, o comércio viveu no fim do ano uma fase de desaceleração: a alta verificada em outubro e novembro ficou aquém dos resultados obtidos em agosto e setembro -altas de 2,71% e 2,11%, respectivamente.

Para Nilo Lopes de Macedo, economista da Coordenação de Serviços e Comércio do IBGE, o setor “passa por um período de arrefecimento” das vendas, depois da forte expansão de setembro, impulsionada, em parte, pela antecipação do 13º dos beneficiários do INSS.

Macedo avalia que dois fatores foram determinantes para alavancar o comércio: a inflação baixa e os juros menores. Já o economista da CNC (Confederação Nacional do Comércio), Carlos Thadeu de Freitas, diz que o crédito foi o principal motor do varejo em 2006.

Também impulsionaram o setor, afirma, a expansão da massa salarial, inflação declinante e a queda do dólar, que barateou importados e permitiu o aumento do consumo. O IPCA fechou 2006 em 3,14% -menor nível desde 1998-, e a taxa Selic real (descontada a inflação) chegou a 11,7%.

Para 2007, Freitas estima que o comércio crescerá de 5% a 6%, mantendo a trajetória contínua de recuperação iniciada em 2004. Em 2005, as vendas do varejo subiram 4,84%. No ano anterior, 9,25%.

Desaceleração

O economista avalia, porém, que o varejo começará o ano com resultados menos vibrantes graças ao comprometimento da renda com impostos, mensalidades e outras despesas típicas de início de ano.

Setorialmente, o destaque de novembro foi o ramo de tecidos, vestuário e calçados, com alta de 5,74% ante outubro. Outra novidade foi a retomada do comércio de combustíveis. Puxadas por preços mais baixos, as vendas subiram 2,05%.

Já as vendas de supermercados e demais lojas de alimentos, atividade de maior peso no comércio, aumentaram 0,22% em relação a outubro.

Os dados do IBGE mostram ainda que no Nordeste as vendas aumentaram mais que no resto do país. Na Bahia, por exemplo, houve expansão de 9,5%. No Maranhão, de 18,26%.

O emprego industrial apresentou queda de 0,2% em novembro ante outubro, reforçando o quadro de estagnação na ocupação do setor, segundo os dados divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e estatística (IBGE). De janeiro a novembro do ano passado, o número de empregados no setor caiu também 0,2% ante igual período de 2005, o que para o economista André Macedo, da coordenação de indústria do instituto, revela um quadro de “estabilidade”.

O emprego industrial apresentou queda de 0,2% em novembro ante outubro, reforçando o quadro de estagnação na ocupação do setor, segundo os dados divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e estatística (IBGE). De janeiro a novembro do ano passado, o número de empregados no setor caiu também 0,2% ante igual período de 2005, o que para o economista André Macedo, da coordenação de indústria do instituto, revela um quadro de “estabilidade”. Segundo ele, o emprego não cresce porque os segmentos mais empregadores são os que apresentam piores resultados na produção.

A folha de pagamento real na indústria teve queda de 4,2% em novembro ante outubro e aumento de 0,6% ante novembro de 2005. “Provavelmente essa estabilidade (no emprego) ocorreu porque os setores mais empregadores sejam os que não estão com resultados satisfatórios na produção, como vestuário e calçados”, avalia.

Na comparação de novembro com igual mês de 2005, para a qual há dados setoriais, os ramos com queda mais forte no número de ocupados foram calçados e artigos de couro (13%) e vestuário (5,3%). Esses são exatamente os segmentos que vêm sofrendo mais com o câmbio, seja pela dificuldade de exportar ou pela concorrência de similares importados e mais baratos.

Os economistas do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi) avaliam em relatório que o mercado de trabalho industrial em novembro mostra um “quadro desfavorável”. Segundo o Iedi, “com isso, o cenário de estagnação da ocupação da indústria se apresenta definitivamente como a marca registrada do ano de 2006”.

Para o Iedi, a justificativa para esse cenário desfavorável é mais geográfica que setorial. Segundo o relatório, o desempenho do mercado de trabalho de janeiro a novembro de 2006 teria sido melhor se o restante do País tivesse o mesmo desempenho do centro industrial brasileiro, na Região Sudeste.

No Sudeste, assim como em São Paulo, o emprego industrial cresceu 0,7% em novembro ante outubro. Já no Sul, houve queda acumulada de 4,5%. Outra contribuição de queda no emprego da indústria veio do Nordeste (1,1% de janeiro a novembro). Para o Iedi, o quadro do emprego industrial em 2007 será mais favorável.

Renda

A queda no valor da folha de pagamento real da indústria em novembro em relação a outubro foi puxada pela indústria de transformação, com 4,4%, segundo Macedo. A indústria extrativa teve aumento de 2,5% no valor da folha no período. Segundo ele, esse é o máximo de detalhamento a que é possível chegar no indicador em relação ao mês anterior, já que não há dados setoriais.

A folha apresentou aumento de 1,4% ante novembro de 2005, mas o crescimento foi bem inferior ao de outubro ante igual mês do ano anterior (5,3%). No acumulado de janeiro a novembro de 2006, a folha industrial cresceu 1,3%.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 11/06, de autoria do senador José Jorge (PFL-PE), que limita a dez o número anual de medidas provisórias que o presidente da República poderá editar, é uma das que continuam a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na nova Legislatura, que se inicia dia 1º de fevereiro.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 11/06, de autoria do senador José Jorge (PFL-PE), que limita a dez o número anual de medidas provisórias que o presidente da República poderá editar, é uma das que continuam a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na nova Legislatura, que se inicia dia 1º de fevereiro. A proposta não será arquivada porque o artigo 332 do Regimento Interno do Senado ressalva que continuam a tramitar as proposições apresentadas por senadores em seu último ano de mandato.

Também são preservadas, de acordo com o regimento externo, as propostas originárias da Câmara; as de autoria de senadores que permaneçam no Senado ou que tenham sido reeleitos; e as que têm parecer favorável das comissões, entre outras.

A PEC modifica o artigo 62 da Constituição. Em sua justificativa ao projeto, o senador argumentou que os trabalhos do Legislativo ficam prejudicados com o número elevado de medidas provisórias encaminhadas ao Congresso, que trancam a pauta quando não são analisadas em até 45 dias e paralisam as atividades do Plenário muitas vezes por meses.

“Isso demanda uma reação drástica por parte de nós, parlamentares”, disse José Jorge.

Entre as outras matérias que continuam a ser avaliadas pela CCJ está a PEC 21/06, do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera o artigo 14 da Constituição para permitir a candidatura de pessoas não filiadas a partidos políticos, a chamada candidatura avulsa, como nos Estados Unidos e na Itália. Assim, passaria a ser condição para elegibilidade “a filiação a partido político ou, nos termos da lei, o apoiamento do número de eleitores necessário à candidatura avulsa”.

Para Paim, a recente crise política e ética do Brasil expôs as mazelas do sistema político brasileiro, que tem o “monopólio da representação política nas mãos dos partidos ou dos grupos que dominam as máquinas partidárias”.

“Essa flexibilidade ajuda a que os sistemas políticos contemplem uma maior abertura à participação da sociedade; contribuem para que a sociedade política e a sociedade civil possam aproximar-se, ou diminuir a distância que as separa e traz complicações à própria legitimidade das instituições”, justificou Paim.

Outra proposta a ser analisada, a PEC 23/06, do senador Edison Lobão (PFL-MA), acrescenta inciso para vedar à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, a instituição de tributos sobre gêneros essenciais à alimentação humana básica. Desta forma, esses gêneros essenciais, que seriam definidos por lei complementar, receberiam imunidade tributária

“Ao lado de certos bens essenciais – como moradia, educação, saneamento básico, saúde, salários justos, entre outros -, o Estado deve garantir a todo brasileiro a maior acessibilidade possível aos alimentos considerados indispensáveis para o ser humano”, justificou o parlamentar.

Também será avaliado na CCJ o projeto de lei do Senado 309/06, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que obriga os estabelecimentos de educação básica, superior e profissional da rede federal, estadual e municipal a ceder salas de aula e demais instalações necessárias ao funcionamento de classes de alfabetização de jovens e adultos desenvolvidos por redes públicas e entidades da sociedade civil.

– O projeto tem como objetivo, salvaguardada a autonomia de muitos destes estabelecimentos para regular a matéria, assegurar que os analfabetos do Brasil contem com os espaços pedagógicos disponíveis para estudar nas universidades, nos centros de educação tecnológica, nas unidades de ensino médio e fundamental da rede federal, estadual e municipal – justificou Cristovam.

Agência Senado, 15 de janeiro de 2007.

Lei Complementar nº 124/2007, de 3 de janeiro de 2007

Publicada no DOU de 4.1.2007

Institui, na forma do art.

Lei Complementar nº 124/2007, de 3 de janeiro de 2007

Publicada no DOU de 4.1.2007

Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.

(Com mensagem de veto)

A Sudam substituirá a ADA, Agência de Desenvolvimento da Amazônia.

Abrangerá os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Tocantins, Pará e parte do Maranhão. O objetivo da Superintendência é elaborar um Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia, que será submetido ao Congresso Nacional. O Plano Regional compreenderá programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e metas de desenvolvimento econômico e social da Amazônia, com identificação das respectivas fontes de financiamento. Ele terá vigência de quatro anos, será revisado anualmente e tramitará juntamente com o Plano Plurianual – PPA.

Lei Complementar nº 125/2007, de 3 de janeiro de 2007

Publicada no DOU de 4.1.2007

Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória no 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências.

(Com mensagem de veto)

A nova Sudene, Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, será vinculada ao Ministério da Integração Nacional. Ela vai substituir a Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene). Tem como objetivo promover o desenvolvimento includente e sustentável de sua área de atuação e integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional. Esse objetivo deve ser focado na diminuição das desigualdades na distribuição de renda, geração emprego e renda, redução das taxas de mortalidade materno-infantil e de analfabetismo, além de atuação para a universalização do saneamento básico e do ensino infantil, fundamental e médio, garantindo a sustentabilidade ambiental.

CNC, 15 de janeiro de 2007.

Brasília – O presidente em exercício José Alencar sancionou hoje (15) o projeto de lei complementar que prevê a abertura do mercado nacional de resseguros (seguro feito pelas empresas seguradoras).

Na solenidade no Palácio do Planalto, o ministro interino da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que a abertura tornará o segmento mais competitivo e reduzirá os custos do resseguro. “O projeto cria condições para haver concorrência no mercado de resseguros do país e preserva os interesses nacionais”, afirmou.

Brasília – O presidente em exercício José Alencar sancionou hoje (15) o projeto de lei complementar que prevê a abertura do mercado nacional de resseguros (seguro feito pelas empresas seguradoras).

Na solenidade no Palácio do Planalto, o ministro interino da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que a abertura tornará o segmento mais competitivo e reduzirá os custos do resseguro. “O projeto cria condições para haver concorrência no mercado de resseguros do país e preserva os interesses nacionais”, afirmou.

De acordo com a nova lei, empresas privadas brasileiras e estrangeiras poderão participar do setor, atualmente controlado pela estatal IRB-Brasil Re S.A.

Ele destacou que o governo precisará melhorar a eficiência do IRB, que continuará operando, para que possa “disputar em condições de igualdade o fornecimento de resseguros”. O IRB é a maior entidade resseguradora da América Latina.

Já o presidente José Alencar lembrou que o Brasil era um dos poucos países que tinha o setor de resseguros administrado por uma estatal, o que impedia a participação de grandes especialistas. Ele citou vantagens da lei complementar, como criação de mais empresas, e afirmou que abertura será “novo tempo para o desenvolvimento da atividade”.

Alencar explicou que o governo vetou parcialmente a lei por motivos técnicos e constitucionais.

As mudanças entrarão em vigor seis meses depois da publicação da lei. O gerente de estratégia do IRB, Sebastião Furtado Pena, argumentou que o prazo mais adequado seria de um ano, pois os contratos mantidos pela empresa têm vigência anual. Segundo ele, a direção do IRB já fez contato com o relator para sugerir a mudança

Agência Brasil, 15 de janeiro de 2007.

O senador Adelmir Santana, presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac do Distrito Federal, assume hoje o cargo de presidente do Conselho Deliberativo Nacional (CDN) do Sebrae, para o biênio 2007/2008, às 17h, no Hotel Blue Tree, em Brasília. À frente do novo cargo – e também no Senado Federal, Adelmir Santana promete defender e regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, bem como a aprovação das reformas política, tributária, trabalhista e sindical.

O senador Adelmir Santana, presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac do Distrito Federal, assume hoje o cargo de presidente do Conselho Deliberativo Nacional (CDN) do Sebrae, para o biênio 2007/2008, às 17h, no Hotel Blue Tree, em Brasília. À frente do novo cargo – e também no Senado Federal, Adelmir Santana promete defender e regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, bem como a aprovação das reformas política, tributária, trabalhista e sindical. Estarão presentes à cerimônia, entre outros convidados e autoridades, o presidente da República em exercício, José Alencar, e o presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Antonio Oliveira Santos.

“Sabendo do importante papel da Lei Geral nos próximos anos para a redução da carga tributária, a formalização dos negócios e a construção de um melhor ambiente para o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, com geração de emprego e renda para o país, não medirei esforços para defendê-la”, afirma o empresário, que pretende alinhar as atividades no Senado com a posição de defesa e de fomento da micro e pequena empresa, missão do Sebrae Nacional.

“No Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae tenho o compromisso de lutar pela regulamentação da Lei Geral, dar continuidade ao processo de revolução no atendimento iniciado pela gestão anterior do CDN e ampliar o Sistema de Gestão Orientada para Resultados (Geor), garantindo transparência e avanços nos serviços do Sebrae para a sociedade”, explica. 

Santana assumiu em 3 de janeiro o mandato de senador pelo Distrito Federal, substituindo o ex-senador Paulo Octávio, que renunciou em 1º de janeiro para tomar posse como vice-governador do Distrito Federal. Seu mandato vai até 2010. Formado em Administração, Santana chegou em Brasília em 1964, foi funcionário público, atuou na indústria farmacêutica e, em 1986, ingressou como empresário no comércio farmacêutico.