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O PAC (Plano de Aceleração do Crescimento) terá um conjunto de medidas de longo prazo (até 2023) para tentar chegar ao déficit nominal zero já em 2010, último ano do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O plano buscará ainda afastar o temor do mercado de afrouxamento das contas públicas no segundo mandato estabelecendo freios à elevação dos chamados gastos correntes, o que precisará de aprovação no Congresso.

Alcançar déficit zero significará que a União arrecadará recursos suficientes para pagar todas suas contas, inclusive os juros de sua dívida, o que não acontece hoje.

O PAC (Plano de Aceleração do Crescimento) terá um conjunto de medidas de longo prazo (até 2023) para tentar chegar ao déficit nominal zero já em 2010, último ano do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O plano buscará ainda afastar o temor do mercado de afrouxamento das contas públicas no segundo mandato estabelecendo freios à elevação dos chamados gastos correntes, o que precisará de aprovação no Congresso.

Alcançar déficit zero significará que a União arrecadará recursos suficientes para pagar todas suas contas, inclusive os juros de sua dívida, o que não acontece hoje. Estima-se que o déficit nominal em 2006 tenha sido de 2,8% do PIB (Produto Interno Bruto), aproximadamente R$ 70 bilhões.

Para tanto, o PAC terá medidas que buscarão limitar o crescimento dos gastos correntes. Nos últimos 12 anos, eles subiram em média 6% acima do PIB. “Nossa aposta é manter forte disciplina fiscal, com superávit primário [economia do governo para pagar juros da dívida] de 4,25% do PIB, e o processo de queda dos juros para que em 2009 ou 2010 possamos atingir o déficit nominal zero”, disse à Folha o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.

Segundo discurso de campanha, o presidente decidiu não promover um corte radical de despesas. Lula optou pelo meio-termo nos debates internos do governo. Um grupo defendia não realizar corte de gastos. Outro pregava uma meta de redução de despesas.

Lula optou por estabelecer freios ao crescimento dos gastos por meio de propostas que serão enviadas ao Congresso. Tais freios, como a nova regra de reajuste do salário mínimo que valeria até 2023 e o teto baixo de correção do salário do funcionalismo público nos próximos dez anos, deverão sofrer resistência no Congresso.

A Folha apurou que Lula proporá a renovação por mais dez anos, e nos parâmetros atuais, da DRU (Desvinculação de Receitas da União) e da CPMF, o imposto do cheque. Assim, no segundo ano do mandato do sucessor do sucessor de Lula, o então presidente rediscutiria a extinção, modificação ou prorrogação dessas medidas.

“O PAC terá um conjunto de medidas para dar sustentabilidade fiscal ao país de modo maior do que hoje. E com regras previsíveis para os próximos dez anos. O sucessor de Lula terá um legado positivo na área fiscal”, disse Bernardo.

Segundo o ministro, haverá redução do ritmo de crescimento das despesas. “Os gastos correntes não crescerão além da variação do PIB, o que terá impacto nas contas públicas.”

Mínimo e Previdência

O PAC, que deverá ser divulgado no próximo dia 22, terá um projeto de lei que será enviado ao Congresso estabelecendo uma política de reajuste do salário mínimo até 2023.

A regra será conceder anualmente um reajuste com a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor, que capta a inflação de quem tem renda de até seis salários mínimos mensais) mais o resultado do PIB de dois anos antes. Exemplo: em 2008, o mínimo terá o reajuste do INPC de 2007 mais o PIB de 2006.

Nas contas do governo, cerca de 60% dos aposentados recebem o mínimo. Isso equivale, grosso modo, a aproximadamente 40% das despesas da Previdência. Os demais 60% terão correção do INPC. Para o Planalto, isso dará maior previsibilidade a duas grandes despesas: previdência e mínimo, este último, com forte impacto nas contas de Estados e municípios.

Funcionalismo

Também será enviado ao Congresso um projeto que preverá para os próximos dez anos um reajuste anual do funcionalismo público com base no INPC mais o limite de até 1,5% de ganho real. Poderão ser dados reajustes diferenciados a categorias do funcionalismo, desde que os aumentos reais para toda a folha de pagamento não excedam 1,5%.

Nos últimos 12 anos, as despesas do Poder Judiciário com salários aumentaram 118% acima da inflação, segundo o Planejamento. No Executivo, a taxa foi de 16%. No Legislativo, de 76,3%. Ou seja, a nova regra reduzirá o ritmo de expansão.

 

Principal parceiro do governo federal para a execução da política de comércio exterior, o Banco do Brasil (BB) liberou este ano aproximadamente US$ 1,2 bilhão por mês para as exportações brasileiras. O Banco é líder nos mercados de exportação, importação e financiamento às vendas externas, além de possuir a maior carteira de crédito no País – R$ 117 bilhões em 2006. Apóia todas as etapas da exportação, presta consultoria especializada, realiza operações de crédito, serviços de câmbio e garante a promoção dos produtos no exterior.

Principal parceiro do governo federal para a execução da política de comércio exterior, o Banco do Brasil (BB) liberou este ano aproximadamente US$ 1,2 bilhão por mês para as exportações brasileiras. O Banco é líder nos mercados de exportação, importação e financiamento às vendas externas, além de possuir a maior carteira de crédito no País – R$ 117 bilhões em 2006. Apóia todas as etapas da exportação, presta consultoria especializada, realiza operações de crédito, serviços de câmbio e garante a promoção dos produtos no exterior.

O Banco é responsável hoje por 32% dos adiantamentos sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Cambiais Entregues (ACE) contratados no País, que, até o final do ano, devem atingir US$ 12 bilhões. Outros financiamentos à exportação – como BNDES-Exim, Pré-Pagamento, Proger Exportação e Programa de Financiamento às Exportações (Proex) – somarão cerca de US$ 2,5 bilhões. Já os financiamentos à importação, a previsão é que alcancem US$ 5 bilhões.

Além de 15 mil pontos de atendimento, incluindo 18 Gerências Regionais de Apoio ao Comércio Exterior no Brasil, o BB está presente em 22 países com 41 unidades no exterior. Possui acordo com 1,4 mil instituições financeiras em 149 países que permite obter e conceder linhas de crédito para o financiamento dos fluxos de comércio e de investimento, na exportação, na importação e nas remessas financeiras que resultem de aplicação das empresas estrangeiras no Brasil e vice-versa.

Balcão de Comércio Exterior

Para simplificar as exportações, especialmente de micro e pequenas empresas, o Banco do Brasil dispõe, via internet, do Balcão de Comércio Exterior. O site agrega informações e serviços para todas as etapas da exportação. Por meio dele, clientes do BB, empresas e pessoas físicas podem realizar vendas de até US$ 20 mil por operação (enquadradas na modalidade de Câmbio Simplificado de Exportação Simplex).

O Balcão divulga produtos, propicia um canal de comunicação entre importador e exportador e facilita a emissão de documentação necessária para concretizar a operação, além de apresentar meios para a entrega dos produtos. O catálogo do site reúne 72 diferentes categorias comerciais para consultas e negócios. Hoje, 6,3 mil exportadores brasileiros e 2,7 mil importadores de diversos países estão aptos a vender e comprar por esse meio.

O Balcão contribui para a inclusão digital de empresas que, muitas vezes, não podem manter sozinhas os custos de desenvolvimento e manutenção de um site. Cerca de 90% dos clientes do Balcão de Comércio Exterior não possuem homepage própria e iniciando e mantendo contato com compradores de outros países por intermédio desse serviço.

Presidência da República, 4 de janeiro de 2007.

Quando o presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou, na cerimônia de posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que o sistema eleitoral uninominal apodreceu, deixou claro que o Legislativo deve esforçar-se em 2007 para aprovar a reforma política em curso no Parlamento. Igualmente preocupado com a questão, o presidente Lula disse, em seu discurso, que o mundo nunca viveu, como hoje, período de tanto descrédito na política.

Quando o presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou, na cerimônia de posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que o sistema eleitoral uninominal apodreceu, deixou claro que o Legislativo deve esforçar-se em 2007 para aprovar a reforma política em curso no Parlamento. Igualmente preocupado com a questão, o presidente Lula disse, em seu discurso, que o mundo nunca viveu, como hoje, período de tanto descrédito na política.

Anunciando que esse é um desafio que o Brasil tem pela frente, o presidente da República conclamou as forças do governo e da oposição a refletirem sobre as instituições e as práticas políticas brasileiras, anunciando que a reforma política é uma prioridade. Por isso, ele convidou o Parlamento a iniciar o debate e o urgente encaminhamento dessa mudança. “O fortalecimento de nosso sistema democrático dará nova qualidade à presença do Brasil na cena mundial”, disse ainda Lula.

Voto uninominal é aquele que consagra o político individualmente, negligenciando o partido e seu projeto para o país. É um sistema em que o eleitor é compelido a identificar-se pessoalmente com o candidato, acreditando em suas idéias, e não na orientação partidária que sustenta sua candidatura. É também um sistema que induz o político a buscar a visibilidade pessoal para atrair o voto do eleitor e, posteriormente, credenciar-se para ser eleito novamente.

Se o Congresso resolver acabar com o voto uninominal e adotar o voto em lista pré-ordenada, o eleitor brasileiro passará a votar não em indivíduos, mas em uma lista de nomes escolhidos pela convenção partidária, ordenados conforme os nomes considerados prioritários pela legenda. Esse modelo privilegia a fidelidade partidária, visto que prioriza não a individualidade, mas o compromisso programático.

A lista pré-ordenada induz à unidade e à solidariedade dentro do partido e não à disputa entre candidatos da mesma legenda, como acontece hoje. Nesse sistema, quanto mais votos o partido conquistar, maiores serão as chances dos que estão na lista de obter sucesso nas eleições.

Se o Congresso resolver entregar-se a uma ampla reforma política, como desejam os presidentes Lula e Renan Calheiros, deve debruçar-se sobre o projeto, já aprovado no Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados, que contempla cinco itens: voto no partido e não mais no candidato; financiamento público das campanhas; fidelidade partidária; barreira menor para partidos com poucos votos; e limitação das coligações partidárias.

Se essa reforma sair, serão fortalecidos os partidos e reduzida a corrupção ligada à obtenção de dinheiro para eleições. Com um Congresso amplamente renovado, iniciando seus trabalhos no dia 2 de fevereiro, tudo conspira para que essa reforma aconteça.

Agência Senado 3 de janeiro de 2007.

 

 

 

O senador Adelmir Santana (PFL-DF) tomou posse nesta quarta-feira (3). Ele substitui o ex-senador Paulo Octávio, que renunciou ao mandato no dia 30 de dezembro de 2006 para ocupar o cargo de vice-governador do Distrito Federal, no qual tomou posse em 1º de janeiro. Adelmir é presidente da Federação do Comércio do Distrito Federal (Sistema Fecomércio).

O senador Adelmir Santana (PFL-DF) tomou posse nesta quarta-feira (3). Ele substitui o ex-senador Paulo Octávio, que renunciou ao mandato no dia 30 de dezembro de 2006 para ocupar o cargo de vice-governador do Distrito Federal, no qual tomou posse em 1º de janeiro. Adelmir é presidente da Federação do Comércio do Distrito Federal (Sistema Fecomércio). Foi eleito, também, presidente do conselho deliberativo nacional do Serviço Brasileiro e Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), onde tomará posse no próximo dia 16 de janeiro de 2007.

No discurso de posse, o parlamentar deu ênfase à sua experiência no setor produtivo, prometendo difundir no Congresso Nacional “o amplo conhecimento das dificuldades burocráticas que enfrento e enfrentei para gerar empregos e incluir brasileiros no mercado formal de trabalho”. Ele salientou que o quadro atual do país é o mais favorável possível a um entendimento “para e pela nação”, destacando como fato positivo a aprovação e sanção da Lei das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/2006), oriunda de um projeto elaborado pelo Sebrae, conforme assinalou.

– O desafio agora é colocá-la em prática, a partir de julho de 2007, com a cobrança do Supersimples – disse, referindo-se a dispositivo (Simples Nacional) da lei geral das microempresas. O Supersimples unifica impostos para a empresa e passará a vigorar em julho deste ano.

Para um Plenário repleto de amigos, familiares e representantes da Fecomércio, Adelmir iniciou o pronunciamento recordando seu passado humilde, desde a infância como órfão de pai, vivida na cidade de Nova Iorque, no Maranhão – onde nasceu – à sua primeira escola, no município de Uruçuí, no Piauí, estado onde estudou até o ensino médio, no Liceu Piauiense de Teresina, capital do estado. Ele mora no Distrito Federal há 42 anos.

Adelmir prestou ainda homenagem a Juscelino Kubitschek e a Brasília, ressaltando que, ao falar de JK, não poderia esquecer o empenho do atual vice-governador Paulo Octávio em enaltecer e trabalhar por Brasília, “agora em parceira com o governador José Roberto Arruda”. Finalizando, prometeu continuar o trabalho do seu antecessor e lutar por reformas estruturais, entre elas a reforma tributária.

Agência Senado, 3 de janeiro de 2007.

Ficou em 2,55% a inflação de 2006 medida pelo Índice de Preços ao Consumidor, da Fipe, no município de São Paulo. É a menor taxa em oito anos e ficou abaixo das expectativas, que projetavam uma inflação próxima de 2,8% para o ano.

O grupo Transportes foi o que registrou a maior alta em 2006, na comparação com o ano anterior: 7,25%. O índice mais baixo foi verificado na categoria Alimentação, que tem peso significativo na composição do IPC: 0,06%, contra 0,56% de 2005.

Ficou em 2,55% a inflação de 2006 medida pelo Índice de Preços ao Consumidor, da Fipe, no município de São Paulo. É a menor taxa em oito anos e ficou abaixo das expectativas, que projetavam uma inflação próxima de 2,8% para o ano.

O grupo Transportes foi o que registrou a maior alta em 2006, na comparação com o ano anterior: 7,25%. O índice mais baixo foi verificado na categoria Alimentação, que tem peso significativo na composição do IPC: 0,06%, contra 0,56% de 2005. Os demais itens apresentaram os seguintes resultados: Habitação, 1,00%; Despesas Pessoais, 3,36%; Saúde, 6,32%; Vestuário, 0,25%; e Educação, 5,45%.

A restruturação do sistema tributário nacional promete ser o carro chefe das ações do governo federal neste ano, paralelamente à reforma política. Pelo menos esse é o objetivo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, durante a cerimônia de posse, na segunda-feira, enfatizou a necessidade de haver uma ampla reforma tributária. Lula reafirmou a intenção de consolidar uma legislação unificada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como forma de reduzir as alíquotas e simplificar as leis em vigor em cada estado.

A restruturação do sistema tributário nacional promete ser o carro chefe das ações do governo federal neste ano, paralelamente à reforma política. Pelo menos esse é o objetivo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, durante a cerimônia de posse, na segunda-feira, enfatizou a necessidade de haver uma ampla reforma tributária. Lula reafirmou a intenção de consolidar uma legislação unificada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como forma de reduzir as alíquotas e simplificar as leis em vigor em cada estado. Por isso pediu que os partidos dessem “urgente encaminhamento” a essa matéria.

Para advogados tributaristas, a proposta do presidente é positiva, porém difícil de ser posta em prática devido à falta de consenso entre os estados e a União. Prova disso seriam as cinco propostas de emenda constitucional que tramitaram ou ainda estão em tramitação no Congresso desde o primeiro mandato de Lula e que ainda não foram implementadas completamente. A PEC 41 é um exemplo. A proposta foi apresentada à Câmara dos Deputados pelo Executivo quatro meses após o presidente assumir o governo, em 2003.

Considerada a mais importante, a proposição, entre os muitos pontos que abrangia, seguia na linha da proposta feita pelo presidente reeleito: objetivava a padronização das leis com a regulação do imposto exclusivamente por normas de caráter nacional. A idéia era a de que o ICMS pudesse ser regulado somente através de lei complementar e por regulamento editado por órgão colegiado composto por representantes dos estados e do Distrito Federal, sendo vedada a adoção de norma estadual autônoma. A proposição objetivava ainda a uniformização de cinco alíquotas a serem definidas pelo Senado. O colegiado com membros dos governos estaduais, no entanto, seria o órgão responsável por designar as mercadorias, bens ou serviços aos quais os impostos seriam aplicados.

Aprovada pelo plenário da Câmara, mesmo sobre forte pressão de governadores e prefeitos, a PEC seguiu para o Senado e foi aprovada em 2003, porém com a meta de ser implementada completamente em três fases, sendo a última a ser realizada este ano. A primeira etapa, iniciada em 2004, garantiu a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e da Desvinculação de Receitas da União (DRU) por mais quatro anos; a partilha de 25% da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) com estados e municípios, pelo critério de quilômetros implantados de estradas.

Além disso, assegurou a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre produtos importados com equivalentes nacionais; a implantação do fundo de desoneração das exportações, para compensar os estados exportadores com as perdas decorrentes da Lei Kandir; o fim da cobrança cumulativa da Cofins; e a prorrogação da Zona Franca de Manaus até 2023.

A segunda etapa da Reforma, por sua vez, visava à unificação do ICMS em apenas cinco alíquotas nacionais, como proposto na PEC. E a última fase propunha a unificação do ICMS, que é cobrado pelos estados; do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que é cobrado pela União; e do Imposto sobre Serviços (ISS), que é cobrado pelos municípios, em novo e único tributo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o que simplificaria todo o sistema. Pela proposta, estados e municípios também seriam beneficiados pelo IVA.

Para o advogado André Mendes Moreira, da banca especializada em Direito Tributário Sacha Calmon – Mizabel Derze Consultores e Advogados, a convergência desses três principais tributos em um único imposto é o melhor caminho a ser seguido rumo ao fim da guerra fiscal existente atualmente entre as unidades da federação. “O importante é que um único ente elabore a legislação, só assim evitaremos leis distintas”, afirmou.

De acordo com o especialista, a unificação dos impostos permitiria maior arrecadação, uma vez que as empresas teriam meios para se planejar de forma mais adequada já que apenas a União seria o responsável por ditar as regras sobre a incidência do tributo. “Hoje, as empresas vivem uma situação de caos, que é contraproducente. Isso porque têm que agir de acordo com a legislação de cada estado. O presidente que conseguir mudar isso mudará a cara do país, pois esse seria o passo mais importante rumo a um sistema tributário melhor”, disse Moreira, para quem a medida somente se tornaria eficaz se os repasses fossem feitos sem retenções, mesmo quando os estados e os municípios estiverem devendo a União.

Opinião diferente, no entanto, tem o diretor-tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Vladimir Rossi Lourenço. Na avaliação do especialista em Direito Tributário, a “federalização do ICMS não trará benefícios nem a curto, médio ou longo prazo”, pois o problema está na elevada carga tributária. Segundo afirmou, enquanto nos países de primeiro mundo a arrecadação é responsável por 30% de seus Produtos Internos Brutos, no Brasil a arrecadação é responsável por 38%, o que indica a tributação excessiva. “Por isso, não há necessidade de reformas”, comentou o especialista em Direito Tributário, que classifica como “bom”, do ponto de vista jurídico, o atual sistema.

Por essa razão, ele critica as propostas que visam a alterações na Carta Magna. Para Lourenço, todo e qualquer ajuste para aliviar a carga tributária deveria ser feito mediante leis complementares. “Poderíamos resolver esse problema por meio da redução da base de cálculo. Isso poderia ser feito sem alterações na Constituição. Poderia ser feito mediante leis infraconstitucionais”, disse ele, acrescentando que o “o governo, de acordo com a própria Constituição, poderia, ao editar lei complementar, regulamentar as regras de cobrança do ICMS minimizando outro problema: a guerra fiscal entre os estados brasileiros”.

Especialistas. Para tributaristas, a reforma proposta pelo presidente Lula deve abranger outros aspectos além da cobrança de ICMS. O advogado Miguel Bechara Jr, por exemplo, ressalta a necessidade de se revisar a cobrança de tributos sobre o faturamento das empresas.

“A cobrança é injusta. Onera a produção e o investimento. E quem paga essa conta é o consumidor, pois os impostos acabam embutidos no preço final do produto. O ideal é que a tributação fosse realizada sobre o lucro, sobre o resultado da atividade desenvolvida pela empresa”, afirmou o advogado, destacando ainda a necessidade de se reduzir a alíquota das contribuições sociais como a Confins e o PIS, que hoje são de 7,65% e 1,65%, respectivamente.

Na avaliação do especialista em Direito Fiscal Fernando Albino, é preciso desonerar o contribuinte. “Talvez isso seja o mais importante. O ICMS, por exemplo, onera os produtos e a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) o crédito. No Brasil, esses impostos indiretos oneram, pois incidem em cada ciclo da produção”, afirmou.

Na opinião de Miguel Bechara, toda e qualquer ação nessa área é bem vinda. Ele ressaltou, no entanto, que as medidas só se tornarão eficazes se vierem acompanhadas de mudanças na forma como o governo dispõe dos recursos arrecadados. “Se faz precisa uma reforma na maneira como o governo gasta esses recursos. Pagamos impostos e não vemos resultados. Isso ocorre porque a estrutura de gastos e investimentos do governo está errada. Se gasta muito somente para se manter a máquina que é ineficiente. Do jeito que está o governo tem que continuar procurando meios de arrecadar mais”, criticou.

 

 

 

 

 

 

 

O governo já tem autorização legal para elevar os gastos do Projeto Piloto de Investimentos (PPI) de 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB), previsto inicialmente no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para cerca de 0,4% do PIB e descontar esse porcentual da meta de superávit primário – economia feita pelo setor público para pagar juros da dívida. A autorização consta do texto da LDO para 2007, sancionada com vetos na última sexta-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O governo já tem autorização legal para elevar os gastos do Projeto Piloto de Investimentos (PPI) de 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB), previsto inicialmente no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para cerca de 0,4% do PIB e descontar esse porcentual da meta de superávit primário – economia feita pelo setor público para pagar juros da dívida. A autorização consta do texto da LDO para 2007, sancionada com vetos na última sexta-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Se o desconto for feito integralmente, o superávit primário do setor público este ano será reduzido de 4,25% do PIB para 3,85% do PIB.

O projeto original da LDO para 2007, encaminhado pelo governo ao Congresso, em abril do ano passado, previa um gasto com o PPI de R$ 4,59 bilhões em 2007, o equivalente a 0,2% do PIB. Essa era a quantia que poderia ser descontada do superávit primário. Além disso, a proposta permitia que a esse valor fossem acrescidos os restos a pagar dos investimentos do PPI que ficaram para ser pagos este ano. Essa quantia, estimada por técnicos da área orçamentária em R$ 2,3 bilhões, também poderá ser descontada do superávit primário.

No dia da votação da LDO, em meados de dezembro, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), a pedido da equipe econômica, incluiu um artigo na LDO permitindo que o excesso do superávit primário em 2006 (ou seja, o que ultrapassar a meta de 4,25% do PIB) possa ser usado em investimentos do PPI neste ano. Esse valor também poderá ser descontado do superávit primário, de acordo com a LDO.

Até novembro, o excedente do superávit primário estava em 0,16% do PIB no acumulado de 12 meses, mas a área técnica do governo estima que ele tenha caído para 0,1% do PIB em dezembro, o que corresponde a R$ 2,1 bilhões. Se esse valor se confirmar, os gastos do PPI chegarão a cerca de R$ 9 bilhões (R$ 4,59 bilhões mais R$ 2,3 bilhões mais R$ 2,1 bilhões). Esse valor aumentará se o excedente de superávit for maior do que o 0,1% estimado pelos técnicos.

Em recente depoimento no Senado, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou que o governo utilizará o PPI para reduzir o superávit primário. Mantega não quis revelar, no entanto, qual o montante que será descontado.

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que será divulgado até o fim deste mês, prevê que os investimentos do governo federal atingirão R$ 20 bilhões por ano, em média, até 2010. Este valor corresponde a 0,9% do PIB. Parte dessas despesas será feita com a redução do superávit primário da União, fixado na LDO em 2,45% do PIB. Em 2006, segundo levantamento da ONG Contas Abertas, os investimentos atingiram R$ 15,2 bilhões ou 0,73% do PIB, o melhor resultado de todo o primeiro mandado do presidente Lula.

Com os investimentos públicos elevados para R$ 20 bilhões, o governo espera estimular os investimentos privados. A expectativa da área econômica é que os empresários invistam R$ 40 bilhões por ano, em média, até 2010. Como incentivo, o PAC terá medidas de desoneração dos investimentos privados. A área técnica do governo estima uma renúncia fiscal de R$ 6 bilhões a R$ 8 bilhões com essas desonerações.

Impulsionado pelos bons resultados da balança comercial, o volume de dinheiro estrangeiro que entrou no Brasil em 2006 foi recorde. O valor líquido, computadas entradas e saídas de divisas, chegou a US$ 37,27 bilhões, o maior volume da série história do Banco Central, iniciada em 1982, deixando para trás o recorde de 1992, quando o ingresso líquido de capital externo foi de US$ 20,771 bilhões. Entraram no país, em 2006, US$ 339,758 bilhões, enquanto saíram US$ 302,488 bilhões. Em 2005, o fluxo cambial ficara positivo em US$ 18,819 bilhões.

Impulsionado pelos bons resultados da balança comercial, o volume de dinheiro estrangeiro que entrou no Brasil em 2006 foi recorde. O valor líquido, computadas entradas e saídas de divisas, chegou a US$ 37,27 bilhões, o maior volume da série história do Banco Central, iniciada em 1982, deixando para trás o recorde de 1992, quando o ingresso líquido de capital externo foi de US$ 20,771 bilhões. Entraram no país, em 2006, US$ 339,758 bilhões, enquanto saíram US$ 302,488 bilhões. Em 2005, o fluxo cambial ficara positivo em US$ 18,819 bilhões. Em 2006, o ingresso de recursos ligados a operações de comércio exterior atingiu US$ 57,598 bilhões, em termos líquidos.

Nas transações feitas no segmento financeiro do mercado de câmbio, onde são contabilizadas operações como pagamento de empréstimos e remessas de lucros, as saídas superaram os ingressos em US$ 20,328 bilhões. Mesmo negativo, o resultado foi o melhor desde 2000, quando o fluxo financeiro ficou positivo em US$ 6,319 bilhões.

Contribuíram para o resultado negativo do ano passado as compras de US$ 12,3 bilhões feitas pelo Tesouro Nacional (operações que são contabilizadas como saída de divisas), as remessas de lucros e dividendos (US$ 15,3 bilhões) e o crescimento dos investimentos brasileiros no exterior gerado por operações como a compra da mineradora canadense Inco pela Companhia Vale do Rio Doce.

COMPRAS. O Banco Central aproveitou a fartura do ano passado e comprou no mercado quase US$ 35 bilhões, levando as reservas internacionais ao recorde de US$ 85,8 bilhões. O lado ruim da avalanche de dólares – pelo menos do ponto de vista dos exportadores – é o efeito sobre a taxa de câmbio. “Em 2006, o BC conseguiu evitar uma valorização mais forte do real com as intervenções no mercado”, disse o economista-chefe da GAP Asset Management, Alexandre Maia. Mesmo assim, o real experimentou no ano passado uma valorização de 8,6%.

Para os exportadores, um dólar fraco é sinônimo de menor rentabilidade. “Não foi por outro motivo que os setores de calçados e de móveis tiveram desempenho tão negativo em 2006”, comentou um analista de mercado.

Neste ano, segundo Alexandre Maia, o cenário de farta liquidez deve se repetir. “Teremos em 2007 mais um ano de tranqüilidade no setor externo”, disse ele, para quem o crescimento econômico mundial é que está por trás do forte ritmo de entrada de dólares no país. “No ano passado, a economia mundial se expandiu a uma taxa próxima dos 5%. Para 2007, as projeções são de um crescimento entre 4% e 4,5%”, comentou.

Para o gerente de câmbio do banco Prosper, Jorge Knauer, a expectativa é que o ingresso de dólares continue forte em 2007. “Acredito que o fluxo vá continuar positivo. As importações devem crescer, mas as exportações continuam fortes. E os investimentos estrangeiros em Bolsa também devem se manter positivos”, afirmou. Mas Knauer ressalta que, apesar do otimismo em relação ao fluxo de dólares, a taxa de câmbio pode ser afetada por outros motivos, como o comportamento da economia mundial e a desconfiança do mercado sobre a intenção do governo de conter os gastos públicos.

A atividade aquecida lá fora aumenta o mercado para os produtos brasileiros. Apesar dos números positivos de 2006, dezembro acabou surpreendendo negativamente. O fluxo de moeda estrangeira no mês passado ficou negativo em US$ 3,463 bilhões, pior resultado desde os US$ 8,587 bilhões de janeiro de 1999, quando a política cambial mudou e o real foi desvalorizado. Mesmo assim, a taxa de câmbio se valorizou em 1,8%. “Pode ter ocorrido algum movimento especulativo nos mercado de derivativos que provocou a valorização de dezembro”, disse o economista-chefe da GAP.

O grande responsável pelos dados negativos de dezembro foi o segmento financeiro, que contabilizou saída recorde de US$ 11,265 bilhões. “O número foi afetado pela compra da Inco pela Vale e pelo próprio aumento sazonal das remessas de lucros e dividendos no fim do ano”, disse um operador. Por outro lado, o superávit de US$ 7,802 bilhões nas operações comerciais foi o maior desde o início da série histórica do BC, em 1982. “Não sei como explicar um número tão positivo no final do ano”, disse Alexandre Maia.

 

 

Depois de um Natal com crescimento médio de 3% nas vendas, considerado “modesto” pelo comércio, começa a temporada de liquidações para baixar estoques e reforçar o faturamento.

O Magazine Luiza, o Ponto Frio e as Lojas Cem disputam amanhã a atenção do consumidor com uma megaliquidação de um único dia e descontos de até 70% em produtos eletroeletrônicos, eletrodomésticos e móveis. As Lojas Cem querem dobrar seu faturamento com a promoção. Os descontos na Cem, em produtos de mostruário, vão de 30% a 50%.

Depois de um Natal com crescimento médio de 3% nas vendas, considerado “modesto” pelo comércio, começa a temporada de liquidações para baixar estoques e reforçar o faturamento.

O Magazine Luiza, o Ponto Frio e as Lojas Cem disputam amanhã a atenção do consumidor com uma megaliquidação de um único dia e descontos de até 70% em produtos eletroeletrônicos, eletrodomésticos e móveis. As Lojas Cem querem dobrar seu faturamento com a promoção. Os descontos na Cem, em produtos de mostruário, vão de 30% a 50%. As vendas em dezembro da rede na comparação com as mesmas lojas em 2005 cresceram 5%, abaixo dos 10% estimados.

No Ponto Frio, produtos novos em estoque também vão entrar na liquidação junto com itens de mostruário e de pontas de estoque. Os descontos são de até 70% e a liquidação é válida para as compras feitas no site da rede, com condições exclusivas de pagamento. Outros concorrentes, como as Casas Bahia e o CompreBem, na área de não-alimentos, entraram na disputa com saldões especiais.

As vitrines de lojas dos shoppings também anunciam as primeiras liquidações. A Renner, por exemplo, dá descontos de 40% numa campanha que começa hoje e vai até o dia 31. O shopping Interlar Interlagos espera um aumento de 12% nas vendas, a partir do dia 10, com uma campanha de queima de estoques.

As vendas de Natal cresceram 3% em São Paulo em relação ao mesmo período de 2005, conforme sondagem com empresários divulgada ontem pela Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP). O resultado ficou acima do crescimento de 2% projetado pela entidade antes do Natal. Mesmo assim, a Fecomércio considerou o desempenho “modesto”. O estudo apontou que, mais uma vez, os semiduráveis, como vestuário e calçados, com aumento de 4% nas vendas, tiveram resultado superior ao verificado ao setor de bens duráveis, com crescimento de 3%.

A sondagem mostrou também que 52% dos compradores preferiram pagar suas compras com cartão de crédito ou parceladas nesta mesma modalidade de pagamento, enquanto o pagamento à vista foi a escolha de 35% dos consumidores.

Já os números da Associação Comercial de São Paulo apontaram um crescimento de 3,2% em dezembro no movimento de vendas à vista e a prazo. O resultado ficou abaixo do esperado pela entidade, que acreditava num aumento de 4% a 5% em relação a dezembro de 2005.

 

 

 

 

A indústria de transformação deve começar o ano em ritmo lento de produção por causa do fraco desempenho do comércio neste Natal, especialmente no caso da venda dos bens duráveis, como os eletrônicos. O acúmulo de estoques nas lojas além do previsto na virada de ano vai ditar um volume de encomendas menor neste mês, comparado a janeiro de 2006.

A indústria de transformação deve começar o ano em ritmo lento de produção por causa do fraco desempenho do comércio neste Natal, especialmente no caso da venda dos bens duráveis, como os eletrônicos. O acúmulo de estoques nas lojas além do previsto na virada de ano vai ditar um volume de encomendas menor neste mês, comparado a janeiro de 2006.

“O ritmo de produção de bens duráveis deve ser mais brando neste início de ano porque as lojas não venderam bem em dezembro”, disse Maurício Loureiro, presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas, onde está o pólo industrial da Zona Franca de Manaus. Ele conta que a maioria das fábricas deve retomar as atividades na próxima semana, quando os pedidos começarão a ser feitos.

As vendas de bens duráveis no fim do ano passado tiveram comportamentos distintos. Os segmentos de informática e de eletroportáteis foram muito bem, enquanto os aparelhos de imagem e som e os eletrodomésticos de grande porte deixaram a desejar. O temor da indústria é que, influenciados pelas vendas fracas da linha de imagem e som, os varejistas ponham o pé no freio nas encomendas de outros setores.

“Acreditamos que o ritmo de encomendas no início de ano será mais moderado do que em 2006”, diz um executivo da indústria.

As Lojas Cem, por exemplo, têm estoques para 50 dias e devem voltar às compras só na segunda quinzena de fevereiro. Em outros anos, diz o supervisor geral, Valdemir Colleone, a reposição ocorria no fim de janeiro.

Pesquisa da Fecomércio do Rio de Janeiro revela que o comércio encerrou dezembro vendendo 56,6% dos estoques, ante 58,2% em 2005. Foi a menor taxa dos últimos anos.