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Quatro meses depois do anúncio, o governo publicou ontem a Medida Provisória 340, isentando de CPMF a chamada portabilidade do crédito, que permite aos clientes mudarem suas dívidas para o banco que oferecer juros menores. Na mesma MP, o governo antecipou a primeira medida do Pacote de Aceleração do Crescimento (PAC), que será anunciado depois do dia 15, e prorrogou incentivos fiscais que terminariam em 31 de dezembro.

Quatro meses depois do anúncio, o governo publicou ontem a Medida Provisória 340, isentando de CPMF a chamada portabilidade do crédito, que permite aos clientes mudarem suas dívidas para o banco que oferecer juros menores. Na mesma MP, o governo antecipou a primeira medida do Pacote de Aceleração do Crescimento (PAC), que será anunciado depois do dia 15, e prorrogou incentivos fiscais que terminariam em 31 de dezembro. A medida beneficia a compra de máquinas e equipamentos novos por empresas.

A isenção de CPMF para a portabilidade de crédito torna efetivo um dos itens mais importantes do pacote anunciado pelo governo para estimular a queda dos juros dos empréstimos e do spread bancário (diferença entre a taxa que o banco paga para captar recursos e a que cobra dos clientes). Essa operação estava livre do pagamento de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) desde outubro.

Também ficou isenta de CPMF a transferência de recursos da conta salário, que entrará em vigor em abril, para contas correntes da mesma pessoa. Os fundos de pensão também deixarão de pagar CPMF sobre o valor do benefício previdenciário pago em nome do INSS. Mediante convênios, entidades de previdência complementar pagavam os benefícios e depois eram reembolsadas. Mas convênios estavam sendo cancelados porque o INSS não repassava o valor da CPMF.

INCENTIVOS

A MP estende vários benefícios fiscais. O primeiro, segundo a coordenadora-geral de tributação da Receita Federal, Regina Barroso, antecipa uma ação prevista no PAC. O governo prorrogou até 31 de dezembro de 2008 a possibilidade de empresas obterem desconto de 25% na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) quando compram máquinas e equipamentos novos. O desconto é dado a título de depreciação do valor dos equipamentos e beneficia empresas que pagam imposto de renda com base no lucro real. A renúncia fiscal será de R$ 900 milhões em dois anos.

Ainda foram estendidos por três anos incentivos fiscais para fabricantes de microcomputadores no valor de até R$ 11 mil. Essas empresas têm direito à redução de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) caso invistam 2,5% do faturamento em pesquisa e desenvolvimento, enquanto as demais precisam investir 5%. O benefício foi estendido até 31 de dezembro de 2009.

Em outro dispositivo, a MP 340 prorrogou por um ano o prazo para faculdades privadas inscritas no Programa Universidade para Todos (ProUni) comprovarem que estão em dia com a Receita. O ProUni tem como finalidade conceder bolsas a estudantes de baixa renda. As escolas recebem isenção de PIS/Cofins, CSLL e imposto de renda.

O governo aproveitou a MP para publicar a correção anual de 4,5% da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) entre 2007 e 2010, medida acertada com as centrais sindicais durante as negociações para estabelecer o valor do novo salário mínimo. Segundo a coordenadora da Receita, a correção vai provocar uma renúncia fiscal de R$ 5,73 bilhões nos quatro anos.

NÚMEROS

25%

é o desconto sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para a empresa que comprar máquinas e equipamentos

R$ 900 milhões

é o valor da renúncia fiscal no final de dois anos com a medida

4,5 %

é a correção na tabela do Imposto de Renda, acertado com as centrais sindicais até 2010

R$ 5,73 bilhões

é o valor da renúncia fiscal com a correção da tabela IR

O governo federal autorizou um ajuste de 29% para ser utilizado no cálculo do preço de transferência pelas empresas brasileiras que exportaram para suas coligadas no exterior durante o ano de 2006.

O governo federal autorizou um ajuste de 29% para ser utilizado no cálculo do preço de transferência pelas empresas brasileiras que exportaram para suas coligadas no exterior durante o ano de 2006. A regulamentação foi feita por meio de uma portaria publicada na sexta-feira no Diário Oficial da União e permitirá que as empresas reduzam ou até mesmo nem precisem pagar o imposto de renda que seria devido a título de preço de transferência. 

No ano anterior, o governo já havia autorizado que as empresas elevassem em 35% o valor de suas receitas em real para, então, fazerem o cálculo do imposto de renda devido. De acordo com o advogado Luiz Rogério Farinelli, do escritório Machado Associados, a maior parte das empresas conseguiu – com o ajuste de 35% para o ano-calendário de 2005 – evitar o pagamento de imposto de renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Isso aconteceu porque o método usado para o cálculo do preço transferência é comparativo com a receita auferida pelas empresas em outros anos. A variação cambial ano a ano acaba causando distorções e por isso o governo agora resolveu adotar os fatores de cálculo. 

Esse imposto de renda pago a título de preço de transferência é utilizado para evitar que as empresas multinacionais transfiram parte dos seus resultados tributáveis no país para o exterior por meio da manipulação de preços de importação e de exportação ou de taxas de juros. Basicamente, uma empresa paga mais tributos quanto menor for o seu lucro ou receita quando comparados, por exemplo, ao preço praticado em outras exportações. Ou até mesmo a uma média de receita em reais e preço praticado no mercado interno. As regras foram criadas para evitar que, ao exportar para uma coligada, a empresa simule um lucro menor e, desta forma, pague menos imposto. 

De acordo com o tributarista Rafael Malheiro, do escritório Souza Cescon, a instrução normativa da Receita Federal que regulamenta esse novo ajuste, de 29%, prevê, da mesma forma que no ano anterior, também a utilização do fator de ajuste nas salvaguardas. Isso acontece no caso das empresas que fazem o ajuste de preço de transferência com base em uma lucratividade de 5%, registrada nos últimos três anos. Além disso, Rafael Malheiro afirma que essa política adotada pelo Ministério da Fazenda condiz com o estímulo e a completa desoneração das exportações que vem acontecendo nos últimos anos. 

A forte desvalorização do dólar frente ao real dos últimos anos causou um efeito perverso nesses cálculos e, de acordo com um estudo da Deloitte, seria necessária uma valorização de 65% da moeda brasileira para compensar a perda de receita desde 2003. O estudo mostra que de janeiro de 2003 até outubro deste ano a desvalorização do dólar foi de 39,38%. O consultor tributário da Deloitte, Carlos Ayub, diz que o fator de 1,29 usado agora pelo governo vai impactar de forma diferente em cada empresa. Ele explica que isso acontece porque em contratos de exportação é comum que as empresas fechem o preço em dólares em um ano e só tenham a receita em outro. “Mas é bom lembrar que esse fator de 29% não é um benefício, é um ajustem em função do efeito da distorção cambial”, diz Ayub. 

A Portaria nº 425 do Ministério da Fazenda estabelece que o fator de 1,29 poderá ser multiplicado para ajustar, por todas as receitas de vendas de exportações, para efeito do cálculo de comparação com as vendas do mesmo bem no mercado interno e também no preço praticado pela pessoa jurídica nas exportações para pessoas vinculadas, para efeito de comparação com o preço parâmetro calculado pelo método Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro (CAP). 

A previsão legal para que Fazenda e a Receita Federal pudessem alterar os cálculos está na Lei nº 11.196, oriunda da MP do Bem, ainda do ano de 2005. 

Em edição extraordinária do Diário Oficial que circulou ontem, o governo federal lançou uma série de decisões relativas à tributação. Entre as medidas, incluídas na Medida Provisória 340, estão um programa de descontos de multas de empresas com capital aberto, a antecipação de um dos itens do pacote de incentivo à economia, prometido para meados de janeiro deste ano, e detalhes sobre o reajuste da tabela do Imposto de Renda.

A medida provisória cria um programa para facilitar o pagamento de multas de empresas de capital aberto com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Em edição extraordinária do Diário Oficial que circulou ontem, o governo federal lançou uma série de decisões relativas à tributação. Entre as medidas, incluídas na Medida Provisória 340, estão um programa de descontos de multas de empresas com capital aberto, a antecipação de um dos itens do pacote de incentivo à economia, prometido para meados de janeiro deste ano, e detalhes sobre o reajuste da tabela do Imposto de Renda.

A medida provisória cria um programa para facilitar o pagamento de multas de empresas de capital aberto com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Conforme o texto, o governo vai conceder desconto de 30% nas multas e juros relativos às taxas de fiscalização do órgão. Além do abatimento, o débito também poderá ser parcelado em até 120 meses desde que cada parcela tenha valor mínimo de R$ 200.

Empresas interessadas têm de procurar a CVM em até 20 dias. O texto trouxe ainda detalhes sobre o reajuste da tabela do Imposto de Renda (IR) para o período entre 2007 e 2010. Nesse período, o governo prevê desoneração de R$ 5,73 bilhões apenas com a menor mordida do fisco. A coordenadora geral de arrecadação da Receita Federal, Regina Fernandes Barroso, explica que esse valor leva em conta acordo firmado em dezembro entre o governo e trabalhadores para o reajuste dos valores de 4,5% em cada ano do período.

Perdas na arrecadação

Conforme cálculos apresentados por Regina, o Fisco deixará de ganhar arrecadar R$ 1,23 bilhão em 2007. Nos anos seguintes, o valor que deixará de entrar nos cofres do Tesouro Nacional é de R$ 1,365 bilhão, R$ 1,5 bilhão e R$ 1,635 bilhão. Com a demora do governo em anunciar o pacote para destravar a economia, a Receita Federal teve de se antecipar e uma das medidas já está em vigor.

Na MP, o uso de créditos relacionados à depreciação contábil de bens de capital foi prorrogado em dois anos. Conforme a legislação, empresas tributadas com base no lucro real podem usar crédito de 25% da depreciação de máquinas e equipamentos no pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O benefício, que vigorava até 31 de dezembro de 2006, foi prorrogado por dois anos. Com a medida, a Receita Federal vai renunciar a mais R$ 900 milhões nos próximos dois anos.

Desconto na alíquota

Outra medida incluída na medida provisória prorroga o desconto da alíquota obrigatória de pesquisa e desenvolvimento concedido às fabricantes de computadores que têm alíquotas menores do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Para empresas que comercializam equipamentos de até R$ 11 mil, a alíquota obrigatória de 2,5%, ao invés dos 5% das máquinas mais caras, iria vigorar até 31 de dezembro de 2006. Com a MP, o prazo fica prorrogado para a mesma data de 2009.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) anunciou ontem a meta de US$ 152 bilhões para as exportações em 2007. Se for atingida, corresponderá a um aumento de 10,5% em relação ao recorde de US$ 137,471 bilhões registrado em 2006. O anúncio deu-se no momento da apresentação dos resultados inéditos no comércio de bens do Brasil com o exterior em 2006.

O País fechou a balança comercial com saldo de US$ 46,077 bilhões, recorde histórico e US$ 2 bilhões acima das mais recentes previsões do governo.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) anunciou ontem a meta de US$ 152 bilhões para as exportações em 2007. Se for atingida, corresponderá a um aumento de 10,5% em relação ao recorde de US$ 137,471 bilhões registrado em 2006. O anúncio deu-se no momento da apresentação dos resultados inéditos no comércio de bens do Brasil com o exterior em 2006.

O País fechou a balança comercial com saldo de US$ 46,077 bilhões, recorde histórico e US$ 2 bilhões acima das mais recentes previsões do governo. Em 2006 as importações foram maiores que as exportações, o que deverá se repetir em 2007. No global, as vendas externas cresceram 16,2%. As importações, impulsionadas pelo câmbio, subiram 24,2% e chegaram a US$ 91,394 bilhões.

De acordo com o secretário executivo do MDIC, Ivan Ramalho, a meta de exportações para 2007 leva em conta três fatores: a preservação do atual patamar da taxa de câmbio, em torno de R$ 2,15 por dólar; os efeitos positivos sobre os setores industriais exportadores das medidas do Pacote de Aceleração do Crescimento (PAC), que deverá ser anunciado neste mês pelo governo; e a continuidade do processo de diversificação dos mercados de destino dos produtos brasileiros.

“Observamos que vários setores exportadores e empresas se adaptaram a essa taxa de câmbio”, afirmou Ramalho, ao explicar a superação das estimativas de embarques para o ano passado, apesar das queixas dos exportadores contra o câmbio valorizado. “Na estimativa para 2007 consideramos o mesmo nível de taxa de câmbio.”

A meta de US$ 152 bilhões do MDIC é mais ambiciosa que a estimativa do Banco Central, que projeta exportações de US$ 145 bilhões. No entanto, prevê uma expansão nas vendas externas de 10,5%, mais comedida do que a verificada nos anos anteriores. Em 2003, por exemplo, as exportações cresceram 21,1%, índice que saltou para 32% em 2004 e ficou em 22,6% em 2005. Se confirmado o aumento previsto pelo governo, 2007 será o terceiro ano seguido de redução na taxa de expansão. ‘O importante é que o ritmo em 2007 será equivalente ao do comércio internacional, que deve crescer em torno de 10%’, defendeu Ramalho. Por ter ficado além das expectativas, o superávit comercial deverá engrossar ainda mais o saldo positivo das transações correntes – que engloba bens e de serviços. A última estimativa do BC, de dezembro passado, indicava superávit de US$ 13,3 bilhões no ano, com base em um saldo menor da balança comercial, de US$ 44,5 bilhões.

Para Ramalho, os resultados do comércio de bens do Brasil com o exterior bateram recordes em 2006. Mesmo as importações tiveram desempenho inédito, apesar das limitações impostas pelo crescimento de apenas 2,74%. A corrente de comércio – soma de exportações com importações – cresceu 19,3%, em relação a 2005, e fechou em US$ 228,865 bilhões.

Conforme os dados da Secex, houve expansão nas três categorias: 16,9% nos básicos, 23,3%, nos semimanufaturados e 15,6%, nas manufaturas. Ramalho reconhece que os embarques foram favorecidos pelo aquecimento dos preços internacionais e que setores como calçados e confecções foram prejudicados pelo câmbio e pela concorrência com a China.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou oito dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2007, de acordo com mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, publicada na edição extra do Diário Oficial da União que circulou ontem com data da última sexta-feira.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou oito dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2007, de acordo com mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, publicada na edição extra do Diário Oficial da União que circulou ontem com data da última sexta-feira. Entre os itens vetados está o redutor de despesas correntes, que o próprio presidente havia proposto em abril do ano passado, quando enviou ao Congresso o projeto da LDO.

O texto vetado estabelecia que as despesas correntes da União empenhadas em 2007 teriam de ser reduzidas em 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB) em relação a 2006 – ou seja, um corte de cerca de R$ 2,1 bilhões. As despesas correntes são as relacionadas com o pagamento de pessoal, de benefícios previdenciários e assistenciais, gastos com educação, saúde e custeio da máquina, entre outros. Elas não incluem os investimentos nem o pagamento dos juros da dívida pública. O empenho é a primeira etapa da execução orçamentária, quando o governo autoriza o gasto.

As razões do veto ao redutor foram apresentadas pelo Ministério do Planejamento e mostram que o governo realmente mudou de idéia. O Planejamento argumentou, a favor do veto, que a maior parcela dos gastos da União é composta pelas despesas de caráter obrigatório (cerca de 80% do total), que possuem regras de crescimento definidas por legislações específicas, como é o caso dos gastos com pessoal e com benefícios previdenciários.

“Desta forma, não se deve perder de vista a necessidade de se desenvolverem instrumentos normativos de controle mais efetivos tanto da criação como das regras de crescimento referentes às despesas de caráter obrigatório, que seriam os focos para o real controle do crescimento das despesas correntes”, diz o texto da mensagem.

Ou seja, a idéia do governo, e que provavelmente constará do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), é mudar a legislação para definir limites para algumas despesas correntes. A proposta prevê que os gastos com pessoal dos três poderes sejam corrigidos apenas pelo IPCA, com aumento real de 1,5% ao ano. O governo deseja também uma regra para o reajuste do salário mínimo, o que permitiria um controle sobre os benefícios previdenciários.

O Planejamento explicou também que os parlamentares substituíram a expressão “dotações autorizadas”, que constava da redação original da LDO, por “valores empenhados”. Segundo o Planejamento, “tal substituição, de certa forma, retirou dos processos de elaboração e aprovação do Orçamento a responsabilidade de se manter o montante das despesas dentro, ou pelo menos próximo, do limite a ser obtido em termos de valores empenhados’.

O veto do presidente a este dispositivo já era esperado, pois foi antecipado pelo líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), durante a votação da LDO. O redutor de despesas só ficou na LDO por pressão do PFL.

Lula vetou também um dispositivo que pretendia disciplinar a concessão de recursos públicos para entidades privadas, como as ONGs. Segundo o item vetado, essas entidades beneficiadas com verbas orçamentárias teriam de ter declaração de funcionamento regular, inclusive com inscrição no CNPJ, nos últimos três anos, emitida no exercício de 2007 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. O presidente considerou que essa medida “poderá causar a interrupção de importantes ações governamentais, notadamente as voltadas ao atendimento das populações mais necessitadas nas áreas da saúde e assistência social”.

Também foi vetado o dispositivo que impedia o cancelamento das emendas feitas pelos parlamentares ao Orçamento. O presidente considerou que esse dispositivo “segrega o orçamento em categorias que não guardam relação com a dinâmica de planejamento e execução das ações de governo”.

O presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac do Distrito Federal, Adelmir Santana, assume em 3 de janeiro o mandato de senador pelo Distrito Federal, substituindo o ex-senador Paulo Octávio, que renunciou em 1º de janeiro para tomar posse como vice-governador do Distrito Federal. Com mandato até 2010, Adelmir Santana promete defender a regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, recém-sancionada pelo presidente da República, e a aprovação das reformas política, tributária, trabalhista e sindical.

O presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac do Distrito Federal, Adelmir Santana, assume em 3 de janeiro o mandato de senador pelo Distrito Federal, substituindo o ex-senador Paulo Octávio, que renunciou em 1º de janeiro para tomar posse como vice-governador do Distrito Federal. Com mandato até 2010, Adelmir Santana promete defender a regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, recém-sancionada pelo presidente da República, e a aprovação das reformas política, tributária, trabalhista e sindical.

 A solenidade de posse será realizada desta vez no plenário do Senado, às 16h. Além de Aldemir Santana (PFL/DF), serão empossados três novos senadores: José Nery Azevedo (PSol/PA), Neuto de Conto (PMDB/SC) e Paulo Duque (PMDB-RJ).

As exportações totais do agronegócio brasileiro praticamente duplicaram neste ano em relação a 2002, quando somaram US$ 24,8 bilhões, e o governo federal prevê que o setor responderá por mais de 90% do saldo comercial brasileiro neste ano, estimado em US$ 44 bilhões. Segundo o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Luís Carlos Guedes Pinto, o superávit do setor deverá ser de US$ 42,5 bilhões, resultado de exportações de US$ 49 bilhões contra importações de US$ 6,5 bilhões.

As exportações totais do agronegócio brasileiro praticamente duplicaram neste ano em relação a 2002, quando somaram US$ 24,8 bilhões, e o governo federal prevê que o setor responderá por mais de 90% do saldo comercial brasileiro neste ano, estimado em US$ 44 bilhões. Segundo o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Luís Carlos Guedes Pinto, o superávit do setor deverá ser de US$ 42,5 bilhões, resultado de exportações de US$ 49 bilhões contra importações de US$ 6,5 bilhões. A agricultura nacional está começando a se recuperar da crise enfrentada nas últimas duas safras.

Segundo o ministro, o setor de carnes teve importante contribuição nesse crescimento. As vendas externas do produto totalizaram, em 2001, US$ 1,9 bilhão. “Nos últimos 12 meses, alcançaram US$ 8,6 bilhões, ou seja, mais do que quadruplicaram nesses cinco anos”, diz o ministro. Hoje, o Brasil é o maior exportador mundial da carne bovina, e a previsão é de que os embarques ultrapassem US$ 3,6 bilhões em 2006.

O cenário é mais favorável à agricultura no próximo ano. “Há um claro processo de recuperação do setor. Os últimos números da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) mostram que a safra de grãos 2006/07, por exemplo, será ligeiramente superior à passada, devendo alcançar 120,2 milhões de toneladas”, afirma Guedes. Ele prevê uma melhora na renda do produtor, graças à redução dos custos de produção e à recuperação dos preços das commodities, como soja, milho, café, açúcar, álcool e suco de laranja.

As ações do governo federal tiveram contribuição importante na recuperação do setor. “Só para renegociação das dívidas rurais, o montante autorizado foi de R$ 20 bilhões”. O ministro lembra que o governo destinou outros R$ 3,24 bilhões para apoiar a comercialização, permitindo o financiamento e compra de 22 milhões de toneladas de grãos por meio dos instrumentos da política agrícola.

Política agrícola

O Ministério da Agricultura está preocupado em construir um novo modelo de política agrícola. A proposta esboçada até o momento, segundo o ministro, prevê medidas que busquem a redução da oscilação da renda do setor agropecuário. “Precisamos dispor de instrumentos anticíclicos. Para tanto, devemos expandir o seguro agrícola e as operações no mercado de futuros”, ressalta.

Ao fazer o balanço das atividades de 2006, o ministro relacionou as prioridades da pasta para 2007: defesa sanitária (programas de sanidade e de alimento seguro), recursos para pesquisa agropecuária, reforço do diálogo com a sociedade por meio das Câmaras Setoriais e Temáticas (hoje são 30 câmaras), associativismo e cooperativismo, negociações internacionais, agroenergia e investimento na qualificação dos servidores do Ministério da Agricultura.

Os dados divulgados pelo governo prevêem ainda um aumento de 237% na exportação de etanol e a conquista de parcela maior no mercado mundial pela soja, açúcar e carnes nos próximos 10 anos. O país pode superar os Estados Unidos na produção e na exportação de soja em 2016 e a lavoura pode representar 34% do mercado mundial, contra 30% dos EUA.

Presidência da República, 02 de janeiro de 2007.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na

manhã de sexta-feira (29/12) a Lei de Incentivo ao Esporte e assinou medida provisória (*) que permite às empresas deduzir investimentos feitos no esporte até o limite de 1% do imposto de renda devido. Segundo estimativas do governo, esse montante deverá chegar a R$ 200 milhões no próximo ano. A MP põe fim ao impasse criado pela disputa por incentivos fiscais entre os setores cultural e esportivo, ao criar um teto de renúncia fiscal específico para o esporte, separado do teto existente

para a cultura.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na

manhã de sexta-feira (29/12) a Lei de Incentivo ao Esporte e assinou medida provisória (*) que permite às empresas deduzir investimentos feitos no esporte até o limite de 1% do imposto de renda devido. Segundo estimativas do governo, esse montante deverá chegar a R$ 200 milhões no próximo ano. A MP põe fim ao impasse criado pela disputa por incentivos fiscais entre os setores cultural e esportivo, ao criar um teto de renúncia fiscal específico para o esporte, separado do teto existente

para a cultura. A lei entra em vigor em 2007, ano dos Jogos Panamericanos.

Elaborada nos moldes da Lei Rouanet de incentivo à cultura, a Lei

do Esporte prevê que empresas poderão deduzir até 1% do Imposto de Renda e pessoas físicas até 6% para patrocínio ou doação a projetos esportivos e paraesportivos. Após a regulamentação, uma comissão será criada para avaliar os projetos que poderão receber o incentivo.

A Lei de Incentivo ao Esporte é uma reivindicação histórica de atletas, dirigentes e setores da sociedade que consideram o esporte uma

política de desenvolvimento para o País. Segundo o ministro do Esporte, Orlando Silva, os recursos deverão ser aplicados, prioritariamente, em programas de inclusão social através do esporte, no esporte educacional, recreativo e de participação, no apoio a atletas que não possuem patrocínio e em modalidades com menos visibilidade.

O presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, Carlos Arthur Nuzman,

comemorou a criação do incentivo e lembrou que há 23 anos luta por sua implantação. “O senhor é o presidente que mais fez pelo esporte em toda a história do País”, disse Nuzman após a assinatura do ato.

(*) Medida Provisória nº 342, de 29/12/2006

Altera e acresce dispositivos à Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

Presidência da República, 02 de janeiro de 2007.

Em seu discurso de posse no Congresso Nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ressaltou a necessidade de fazer o País crescer mais rapidamente e com responsabilidade fiscal. Ele anunciou que ainda neste mês apresentará um conjunto de medidas englobadas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Lula também enfatizou a reforma política e convidou todos os partidos a dar “urgente encaminhamento” a essa matéria, ao lado de outras reformas que considerou importantes, como a tributária.

Em seu discurso de posse no Congresso Nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ressaltou a necessidade de fazer o País crescer mais rapidamente e com responsabilidade fiscal. Ele anunciou que ainda neste mês apresentará um conjunto de medidas englobadas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Lula também enfatizou a reforma política e convidou todos os partidos a dar “urgente encaminhamento” a essa matéria, ao lado de outras reformas que considerou importantes, como a tributária. O presidente disse que pretende consolidar a legislação unificada do ICMS, simplificando as normas e reduzindo alíquotas. “A previsão é implantar um único imposto de valor agregado a ser distribuído automaticamente para União, estados e municípios”.

Em relação à segurança pública, que classificou como “verdadeiro flagelo nacional”, Lula disse que crescem as condições para uma efetiva cooperação entre a União e os estados nesse setor, “sem a qual será muito difícil resolver este crucial problema”.

Educação

Lula destacou que, em seu segundo mandato, pretende ampliar a renovação tecnológica do ensino com a informatização de todas as escolas públicas. “Quero reafirmar, neste dia tão importante, que o meu sonho é ajudar a transformar o Brasil no país mais democrático do mundo no acesso à universidade”, disse.

Como instrumentos para essa realização, ele citou as novas universidades e escolas técnicas e a expansão das bolsas do ProUni (programa de bolsas universitárias). Para o presidente, o Brasil assistirá, dentro de dez ou 15 anos, ao surgimento de “uma nova geração de intelectuais, cientistas, técnicos e artistas originários das camadas pobres da população”.

O presidente lembrou que, com a aprovação do Fundeb (fundo para financiar a educação básica) pelo Congresso Nacional, o Brasil poderá aumentar dez vezes o investimento nas áreas mais carentes do ensino, sendo que 60% desses recursos serão aplicados na melhoria de salários e na formação do professor.

“Para que o Brasil tenha uma educação verdadeiramente de qualidade, serão necessários professores bem remunerados, com sólida formação profissional, condições adequadas de trabalho e permanente atualização”, afirmou.

Política social

Segundo o presidente, a política social será uma peça-chave do desenvolvimento e será cada vez mais estrutural. Ele chamou atenção para o papel do Bolsa Família na retirada de várias famílias brasileiras da miséria, contribuindo para dinamizar a economia. Mas negou que seu governo tenha sido populista. “Este governo foi, é e será popular”, afirmou. Ele criticou aqueles que tentaram desqualificar essa opção. “O que distribuímos e socializamos foi cidadania. A vontade de mudança – que esteve reprimida por décadas, séculos – expressou-se pacificamente e esta manifestação contribuiu para o fortalecimento das instituições”, afirmou.

Lula defendeu ainda a criação de alternativas de trabalho e produção para os beneficiários dos programas de transferência de renda. Para isso, ele disse que serão prioridades: a educação, a formação de mão-de-obra, a expansão do microcrédito e do crédito consignado, o fortalecimento da agricultura familiar, o avanço da reforma agrária pacífica e produtiva, a economia solidária, o cooperativismo, o desenvolvimento de tecnologias simples e a expansão da arte e da cultura popular.

Economia

No setor econômico, Lula anunciou, com o objetivo de aumentar a produtividade das empresas, um amplo programa de incentivo à importação de equipamentos, com melhoria na qualidade dos tributos e no acesso à tecnologia da informação.

O programa será feito por meio do BNDES, da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, da Embrapa, do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio e do Ministério da Ciência e Tecnologia.

O presidente reeleito disse que a meta de seu governo é criar condições para que a expansão do crédito chegue a 50% do PIB em 2010. Outra meta apontada por ele é a desburocratização de processos que facilitem o comércio exterior, a abertura e fechamento de empresas e o aperfeiçoamento das legislações sanitária e ambiental.

Em relação ao setor energético, o presidente garantiu o fornecimento de energia nos próximos dez anos por meio dos projetos em andamento e de novos projetos que serão licitados em 2007. “Continuaremos dando prioridade ao setor de bioenergia, no qual o Brasil ocupa a vanguarda mundial, como decorrência dos esforços de meu governo”, garantiu.

Agência Câmara, 1 de janeiro de 2007.

Se o presidente Lula está mesmo disposto a retomar uma trajetória de crescimento sustentado da economia brasileira a partir deste ano, consolidando esta tendência em seu segundo mandato, conforme declarações recentes, é bom se apressar.

Se o presidente Lula está mesmo disposto a retomar uma trajetória de crescimento sustentado da economia brasileira a partir deste ano, consolidando esta tendência em seu segundo mandato, conforme declarações recentes, é bom se apressar. As fracas vendas do Natal de 2006 já indicam um janeiro de “queima de estoques” no comércio, o que pode resultar em pouca ou nenhuma encomenda à indústria, levando a uma baixa atividade das fábricas no início do ano. 

A projeção do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) para o PIB do primeiro trimestre aponta a possibilidade de um crescimento fraco da economia entre janeiro e março, registrando uma expansão de 0,9% em relação aos últimos três meses de 2006. O baixo resultado, se confirmado, ficará aquém do 1,2% do mesmo período de 2006. Ou seja, um mau presságio para um governo que pretende ter como meta um PIB crescendo a 5% ao ano. 

A onda de previsões pouco estimulantes para o ano que começa não pára nos números do Ipea. A Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) divulgou recentemente estimativa de saldo comercial para 2007 quase 20% abaixo do de 2006. O superávit previsto para os próximos 12 meses é de US$ 36,1 bilhões, ante esperados US$ 45 bilhões em 2006. A expectativa dos exportadores é de uma balança comercial com exportações aumentando 1,1% na comparação com o ano passado, contra uma expansão vigorosa das importações, de 11,3%. José Augusto de Castro, diretor da AEB, conta que a estimativa foi feita levando em conta a manutenção de uma taxa de câmbio valorizada nos próximos 12 meses. 

“Tudo se encaminha no sentido de ser mantida a política de câmbio, pois o governo não quer mexer em nada que altere a inflação e, neste caso, o câmbio é o sustentáculo dessa política de estabilidade. O ingresso de divisas no Brasil, estimulado pelo juro alto, continua pressionando a taxa de câmbio para que ela não suba”, diz Castro. A AEB trabalha com uma taxa de câmbio/teto para o ano de R$ 2,30. 

Para o ex-diretor do BC Carlos Thadeu de Freitas, hoje diretor da Confederação Nacional do Comércio, não vigora um clima de muito otimismo entre os investidores em relação a 2007, pois no mercado já pairam dúvidas sobre o ritmo de corte da Selic na próxima reunião do Copom, dia 24, se será de 50 pontos-base ou desacelerará para 25 pontos-base. O fato já gera expectativas negativas e tumultua o ambiente de negócios, alerta Thadeu. 

A economia não decolou mais uma vez em 2006, crescendo abaixo de 3%. Procurar as razões que levaram a esse fraco desempenho pode ajudar a lançar luz sobre o fenômeno e evitar sua repetição em 2007. O ex- ministro Delfim Netto atribui este medíocre desempenho ao Banco Central, que, segundo ele, levou o país a uma escalada absurda dos juros durante meses, matando o crescimento. “Trocaram 1% de taxa de inflação por 2,5% de expansão do PIB”, alfinetou Delfim em entrevista ao “Jornal do Commércio”. 

Caio Prates, economista do Grupo de Conjuntura do Instituto de Economia (IE) da UFRJ, relativiza o papel da Selic no pífio desempenho da economia em 2006, no Panorama Macroeconômico do último Boletim de Conjuntura do IE, para destacar a influência nefasta do câmbio sobre as contas externas e, conseqüentemente, sobre o PIB. Para ele, a expansão da demanda doméstica em 4,2%, bem acima dos esperados 2,8% do PIB, sugere que a responsabilidade da taxa de juros no baixo crescimento de 2006 não foi tão grande assim, apesar de reconhecer que o juro brasileiro ainda é o maior do mundo. 

O economista chama atenção para a contribuição negativa do setor externo no PIB, de 1,2%, ante 0,8% em 2005. O que revela uma contração de dois pontos percentuais sobre o produto real entre 2005 e 2006. Na sua análise, a apreciação cambial teria afetado a competitividade da economia levando a substituição da produção doméstica por bens importados, prejudicando as exportações em volume e reduzindo o crescimento do produto real. 

O ex-ministro João Sayad, em entrevista à Agência Carta Maior, citou juros altos e câmbio baixo como vilões do crescimento brasileiro. Sayad critica as últimas equipes econômicas. “A política de juros é exagerada. Ao invés de usarmos uma boa oportunidade no cenário internacional, nós a desperdiçamos.” O ex- ministro do Planejamento não crê que uma economia com juros reais acima de 10% e um câmbio valorizado possa crescer a taxas maiores que as atuais, na média do primeiro governo Lula, de 2,7%. 

Segundo ele, neste contexto de juro alto, a primeira opção de quem tem dinheiro é investir na dívida pública, com retorno seguro e sem problema. Se for se dedicar à atividade produtiva, vai encontrar concorrência internacional a preços baixos (por conta do câmbio desfavorável) e todas as incertezas de um negócio. 

Mas ele acredita que, se o Banco Central continuar reduzindo os juros em 50 pontos-base a cada 45 dias, ele chega ao fim do ano com uma taxa nominal de 9,75%. Com uma inflação de 4%, o Brasil fecharia 2007 com juro real de 5,25%. “Se o BC mantiver esta redução, não é preciso mais nada e está cortado o obstáculo mais importante para o crescimento da economia brasileira”, ensina Sayad. 

Destravar o crescimento certamente é tarefa árdua, que vai exigir da administração petista rapidez, ousadia e garantia contra medidas ultra-ortodoxas. O governo deve defender que o juro vai continuar a cair em 2007. Deve buscar equilíbrio cambial para o país não virar uma filial da China. 

O que a maioria da sociedade – que ousou eleger Lula pela segunda vez – espera nestes quatro anos é que a administração petista possa driblar a ortodoxia econômica e abrir espaço para o Estado voltar a ter capacidade de investir e retomar o leme do desenvolvimento sustentado. Este é “o dever de casa” fundamental para o Brasil não cair na barbárie, da qual não estamos muito distantes, como comprovaram os atos de violência que se abateram sobre o Rio e São Paulo, no ano que passou.