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Apesar dos resultados negativos até novembro, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) acredita que o Natal de 2006 será o melhor dos últimos cinco anos, com expansão de 10% a 12% nas vendas reais realizadas entre 15 e 24 de dezembro, em relação a 2005.

De acordo com o presidente da entidade, João Carlos de Oliveira, essa expectativa otimista leva em conta o fato de as vendas natalinas passadas terem sido ruins, ao maior volume de oferta de importados, à estabilidade dos preços dos artigos nacionais e às maiores facilidades de pagamento oferecidas aos consumidores.

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Apesar dos resultados negativos até novembro, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) acredita que o Natal de 2006 será o melhor dos últimos cinco anos, com expansão de 10% a 12% nas vendas reais realizadas entre 15 e 24 de dezembro, em relação a 2005.

De acordo com o presidente da entidade, João Carlos de Oliveira, essa expectativa otimista leva em conta o fato de as vendas natalinas passadas terem sido ruins, ao maior volume de oferta de importados, à estabilidade dos preços dos artigos nacionais e às maiores facilidades de pagamento oferecidas aos consumidores.

‘Pelo que se sabe até agora, o movimento não está uma maravilha, mas seguimos otimistas porque hoje é dia de pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário e as vendas deverão ser estimuladas’, disse.

Oliveira voltou a afirmar que este deverá ser o Natal dos produtos importados, cuja participação no faturamento real do setor nesse período deverá ficar entre 6% e 8%. Em todo o ano, os itens importados deverão contribuir com 2,5% do faturamento dos supermercados. ‘A maior procura por importados, como já ocorreu com brinquedos para o Dia das Crianças, deve-se aos preços mais atraentes, em razão do câmbio e da maior variedade oferecida pelas lojas’, afirmou.

Para o ano que vem, a entidade ainda não fez projeção, mas a expectativa é de que o ano seja melhor que 2006. ‘O ano de 2007 deve ser um pouco melhor porque as medidas previstas pelo governo para buscar um crescimento mais forte do PIB (Produto Interno Bruto) já surtirão efeito, o que terá reflexos no setor’, disse Sussumo Honda, que assumirá a presidência da Abras em janeiro.

ANO FRACO

No mês de novembro, as vendas reais dos supermercados subiram 0,92% na comparação com outubro, segundo dados divulgados ontem pela Abras.

Na comparação com novembro do ano passado, o aumento foi superior e alcançou 2,23%. Ainda assim, no acumulado de janeiro a novembro, as vendas reais de supermercados tiveram queda de 1,79%.

Para o presidente da Abras, João Carlos de Oliveira, o setor poderá encerrar o ano com vendas reais inferiores aos resultados apurados no ano passado.

De acordo com o executivo, embora a entidade trabalhe oficialmente com a expectativa de fechar o ano com estabilidade, será difícil reverter a queda acumulada de 1,79% nos 11 meses apenas com as vendas de dezembro.

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, hoje, o parecer do relator, deputado Jorge Bittar (PT/RJ), favorável ao Projeto de Lei 7394 de 2006, que cria condições educacionais e financeiras para a capacitação tecnológica da população.

Poderão ser beneficiários da Lei, os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as agências executivas e reguladoras, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as organizações sociais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Dist

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, hoje, o parecer do relator, deputado Jorge Bittar (PT/RJ), favorável ao Projeto de Lei 7394 de 2006, que cria condições educacionais e financeiras para a capacitação tecnológica da população.

Poderão ser beneficiários da Lei, os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as agências executivas e reguladoras, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as organizações sociais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A Capacitação Tecnológica da População é definida como um conjunto de ações de formação profissional, como:

– cursos e programas de educação e qualificação profissional, excetuando-se o oferecimento e a manutenção de cursos de educação de nível superior.

– ações de extensão de instituições públicas de nível superior, em especial o oferecimento de bolsas de extensão e os cursos de educação e qualificação profissional;

– ações de assistência técnica e extensão rural;

– outras ações estabelecidas pelo Poder Público desde que devidamente regulamentadas.

Institui o Fundo de Extensão da Educação Profissional, destinado exclusivamente à implementação das ações de Capacitação, que será composto pelos seguintes recursos:

– 1,5% da dotação anual do FAT;

– 5% da dotação anual do FNDCT ou de outro Fundo que vier a substituí-lo;

– outras que lhe vierem a ser destinadas.

O projeto será remetido à apreciação da Comissão de Finanças e Tributação, que, além de analisar a adequação orçamentária, também analisará o mérito da proposta.

Os empresários fluminenses estão otimistas quanto às expectativas de negócios para o próximo ano. Levantamento realizado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) com 106 empresas de 14 setores da indústria de transformação e construção civil mostrou que 75% dos entrevistados pretendem investir igual ou mais em 2007; destes, 47,1 % aplicará mais recursos.

Os empresários fluminenses estão otimistas quanto às expectativas de negócios para o próximo ano. Levantamento realizado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) com 106 empresas de 14 setores da indústria de transformação e construção civil mostrou que 75% dos entrevistados pretendem investir igual ou mais em 2007; destes, 47,1 % aplicará mais recursos. O empresariado também fez avaliação positiva em relação à evolução da economia brasileira nos próximos seis meses.

Do total de ouvidos pela pesquisa, 67,3% se dizem confiantes ou muito confiantes, 16,3% se mostram indiferentes e outros 26,3% disseram estar pessimistas ou muito pessimistas. Mais da metade da indústria, 57%, espera uma taxa de crescimento maior do Produto Interno Bruto (PIB) para 2007 que a registrada em 2006,.

Quando perguntados sobre os principais entraves ao desempenho das empresas no estado, 84,6% apontaram a alta carga tributária como o principal obstáculo, seguida por aumento dos custos (38,5%) e competição acirrada (37,5%). A valorização cambial, que em outras pesquisas liderava o ranking das queixas, agora representa problema apenas para 19,2% dos empresários.

“Os empresários já entenderam que a desvalorização do dólar é um fato e que a moeda não voltará aos níveis do passado. Não é possível se mudar esta situação com um saldo comercial da balança de US$ 45 bilhões “, afirmou Carlos Mariani Bittencourt, presidente do Conselho Empresarial de Política Econômica e Indústria da Firjan. O nível de estoque não será motivo de preocupação para 86,3% das empresas, que dizem estar com o indicador igual ou abaixo do esperado.

Desenvolvimento. Em uma segunda pesquisa divulgada ontem pela instituição, com as 26 maiores empresa do estado, os entrevistados destacaram a manutenção da atual política econômica como peça chave para o desenvolvimento. “O regime de metas de inflação, câmbio flexível e responsabilidade fiscal foram tópicos citados como de extrema importância para o crescimento do País e para p bom desempenho do setor. “, disse o presidente da Firjan, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira.

Os industriais acreditam numa queda suave da Selic (encerrando o período entre 12% e 13%), com inflação medida pelo IPCA abaixo do teto (de 4% a 4,5%), crescimento maior do PIB (entre 3,1% e 4%) e moderada desvalorização cambial (de R$ 2,20 a R$ 2,30 ao final do período). Também crêem numa redução no ritmo de exportação, apresentando saldo entre R$ 35 e R$ 43 bilhões.

Em relação aos entraves citados pelos empresários, Gouvêa Vieira afirmou que a redução da carga tributária estadual foi um dos temas discutidos com o futuro secretário de Desenvolvimento, Júlio Bueno. “Mostramos a ele nossa preocupação durante reunião na última segunda-feira. Entregamos ao Bueno o Mapa Do desenvolvimento do Rio de Janeiro, elaborado por nós e que traz um apanhado das necessidades do setor”, comenta o presidente da Firjan.

O Rio de Janeiro receberá investimentos da ordem de R$ 70 bilhões nos próximos três anos, dos quais R$ 32 bilhões da Petrobras, R$ 20 bilhões do setor industrial (com projetos como CSA e Conperj), R$ 11 bilhões em infra-estrutura e R$ 4 bilhões em turismo.

Resultados. O ambiente estimado pelos empresários para 2007 é bem diferente de 2006. O setor deve fechar o indicador de vendas reais estável ou com leve tendência negativa. Segundo a chefe do Departamento de Pesquisas Econômicas da Firjan, Luciana de Sá, a estagnação é resultado da paralisação de um dos alto-fornos da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), que se estendeu de janeiro a junho. Excluído este efeito, a indústria fluminense teria resultado positivo de 14% até outubro, quando o índice cheio é de -3%.

Luciana também adiantou que a instituição deve lançar em meados do ano que vem um indicador exclusivo para a indústria naval. Ela explica que o setor não entra nem nas estatísticas de Produção industrial do IBGE, nem no de Vendas Reais d Indústria, da Firjan. “A indústria naval vem ganhando cada vez mais destaque dentro da economia do estado, mas não existe um levantamento periódico sobre sua evolução e participação “, disse ela.

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, cinco das sete emendas do Senado ao projeto de lei de conversão da Câmara à Medida Provisória 321/06. Embora o tema original da MP 321/06 seja a realização de financiamento imobiliário sem o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização, as emendas tratam de temas muito diferentes, a maioria delas sobre benefícios fiscais.

De acordo com o parecer aprovado, do deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2008, a permanência das receitas de obras de construção civil no regime cumulativo da Cofins.

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, cinco das sete emendas do Senado ao projeto de lei de conversão da Câmara à Medida Provisória 321/06. Embora o tema original da MP 321/06 seja a realização de financiamento imobiliário sem o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização, as emendas tratam de temas muito diferentes, a maioria delas sobre benefícios fiscais.

De acordo com o parecer aprovado, do deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2008, a permanência das receitas de obras de construção civil no regime cumulativo da Cofins. O prazo acabava neste ano.

Também foi ampliado, de 29 de dezembro de 2006 até 30 de abril de 2007, o prazo para serem formalizadas operações de refinanciamento com créditos rurais para dívidas no âmbito do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (Recoop).

Empresa incorporada

Os benefícios ou incentivos fiscais concedidos a uma empresa que for posteriormente incorporada poderão ser transferidos à incorporadora, observados os limites da legislação. A empresa incorporadora será obrigada a manter os estabelecimentos originariamente beneficiados na mesma unidade da federação em que se encontravam, assim como os níveis de produção e de emprego existentes no ano imediatamente anterior ao da incorporação ou na data desta (o índice que for maior).

Também fica prorrogada por dez anos a isenção do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para navegações que tenham como origem ou destino final portos das regiões Norte ou Nordeste.

Os senadores propuseram a prorrogação também para as navegações de cabotagem, lacustre e fluvial, mas um acordo entre as lideranças retirou do texto a prorrogação para esses tipos de navegação. A isenção passa a ser automática, sem a necessidade de comprovação anterior ao embarque das mercadorias.

Emendas rejeitadas

Com a rejeição de uma das emendas, ficam mantidos na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep os valores pagos pelo comprador à empresa importadora quando da importação de mercadorias encomendadas.

A outra emenda rejeitada retirava a multa de 75% hoje incidente sobre o recolhimento feito fora do prazo nos casos de lançamento de ofício de tributos, e modifica outras regras de incidência de multas tributárias.

A matéria irá à sanção presidencial.

Agência Câmara, 21 de dezembro de 2006.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira, por 247 votos a 103 e 2 abstenções, o projeto de lei de conversão do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) à Medida Provisória 327/06. O texto permite o cultivo de transgênicos em zonas de amortecimento de unidades de conservação; em áreas de proteção de mananciais de água utilizável para o abastecimento público; e nas áreas declaradas como prioritárias para a conservação da biodiversidade.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira, por 247 votos a 103 e 2 abstenções, o projeto de lei de conversão do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) à Medida Provisória 327/06. O texto permite o cultivo de transgênicos em zonas de amortecimento de unidades de conservação; em áreas de proteção de mananciais de água utilizável para o abastecimento público; e nas áreas declaradas como prioritárias para a conservação da biodiversidade. A MP, que revoga artigo da Lei da Biossegurança (Lei 10814/03), será analisada ainda pelo Senado.

Segundo o relator, um decreto do Poder Executivo já estabelecia uma faixa de 500 metros entre as plantações e as áreas ambientalmente protegidas, mas não tinha validade até a edição da MP.

Os limites estipulados pelo Poder Executivo para o plantio de transgênicos valem até que sejam fixadas novas zonas de amortecimento e aprovados os respectivos planos de manejo. A regra não se aplica às áreas de proteção ambiental e às Reservas de Particulares do Patrimônio Natural.

As APAs e as zonas de amortecimento são regiões que circundam as unidades de conservação e podem ser relativamente ocupadas por atividades humanas.

CTN-Bio

Uma das principais mudanças do relator foi a redução do quorum para as decisões da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). O quorum, antes de 2/3 (18 votos) dos integrantes, fica reduzido para maioria absoluta – 14 dos 27 integrantes. Os críticos dessa medida argumentam que a alteração responde a pressões das multinacionais produtoras de sementes transgênicas cuja plantação comercial ainda não foi autorizada pela CTN-Bio.

De acordo com Pimenta, o quorum atual para decisões da CTN-Bio impede o avanço das pesquisas e faz com que pesquisadores brasileiros procurem espaço no exterior para desenvolver estudos sobre novos organismos geneticamente modificados.

O líder do PT, deputado Henrique Fontana (RS), criticou a mudança do quorum e propôs a votação do texto original da MP, mas seu pedido foi rejeitado pelo Plenário. Ele defendeu a manutenção do quorum de 2/3 por ser favorável ao princípio da precaução, usado por diversos órgãos oficiais no mundo para a liberação de produtos alimentícios e farmacêuticos.

Algodão

O relator também autoriza a comercialização de algodão transgênico plantado sem autorização da CTN-Bio e colhido em 2006. Segundo o texto, os caroços do algodão deverão ser destruídos ou usados para a produção de biodiesel. A medida beneficia plantadores de 150 mil hectares de algodão transgênico irregularmente plantado e apreendido neste ano pelo Ministério da Agricultura.

Pimenta atendeu a diversos líderes e incluiu, no texto, a prorrogação do prazo de vigência das novas regras de rotulagem de alimentos lácteos e infantis disciplinado pela Lei 11265/06. As regras, que deveriam entrar em vigor em 3 de janeiro de 2007, passam a valer a partir de 3 julho de 2007. A lei regulamenta a promoção comercial e o uso apropriado de alimentos infantis para lactentes e crianças de primeira infância com o objetivo de proteger o aleitamento materno exclusivo nos primeiros seis meses de idade.

Terras indígenas

Com a aprovação da MP, a pesquisa e o cultivo de organismos geneticamente modificados ficam proibidos somente em terras indígenas e em unidades de conservação, permitindo-se ainda o plantio em áreas de proteção ambiental (APA).

Para poder ser cultivado nas APAs e nas zonas de amortecimento, o organismo geneticamente modificado deve ser incluído no plano de manejo da unidade de conservação, observando as informações contidas na decisão técnica da CTNBio.

O plano de manejo deve levar em consideração as características de reprodução, dispersão e sobrevivência do organismo geneticamente modificado; seu isolamento reprodutivo em relação a ancestrais diretos e parentes silvestres; as situações de risco desse organismo para a biodiversidade; e o registro de ocorrência de ancestrais diretos e parentes silvestres.

Agência Câmara, 21 de dezembro de 2006.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) apresentou hoje à tarde o parecer sobre a Medida Provisória 327/06, que permite o cultivo de transgênicos em zonas de amortecimento de unidades de conservação e em áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) apresentou hoje à tarde o parecer sobre a Medida Provisória 327/06, que permite o cultivo de transgênicos em zonas de amortecimento de unidades de conservação e em áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade. Em seu projeto de lei de conversão, Pimenta autoriza a comercialização de algodão transgênico plantado sem autorização, desde que o caroço seja destruído ou usado para fazer biodiesel.

Ele também diminuiu o quorum necessário para as deliberações da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTN-Bio), que passou de 2/3 de seus integrantes para maioria absoluta (8 de seus 14 integrantes).

Atendendo a diversos líderes, Pimenta incluiu no texto a prorrogação do prazo de vigência das novas regras de rotulagem de alimentos lácteos e infantis, disciplinado pela Lei 11265/06. As regras deveriam entrar em vigor no dia 3 de janeiro de 2007, mas, de acordo com o parecer, passam a valer a partir de 3 julho de 2007. A lei regulamenta a promoção comercial e o uso apropriado de alimentos infantis para lactentes com o objetivo de proteger o aleitamento materno exclusivo nos primeiros seis meses de idade.

Agência Câmara, 20 de dezembro de 2006.

A Comissão Especial do Código Brasileiro de Combustíveis, em 20/12/2006, se reuniu no Plenário 8, da Câmara dos Deputados para fazer a leitura e votação do PL 2.671/1989 (PL 2.316/2003) que cria o Código Brasileiro de Combustíveis.

A leitura e a votação do parecer foram transferidas para o início da próxima legislatura, em fevereiro. O presidente da Comissão Especial, Deputado Simão Sessim, explicou que o adiamento se deve a dois fatores. Primeiro, o fato de ter havido convocação para sessão extraordinária no plenário da Casa para votar algumas matérias relevantes.

A Comissão Especial do Código Brasileiro de Combustíveis, em 20/12/2006, se reuniu no Plenário 8, da Câmara dos Deputados para fazer a leitura e votação do PL 2.671/1989 (PL 2.316/2003) que cria o Código Brasileiro de Combustíveis.

A leitura e a votação do parecer foram transferidas para o início da próxima legislatura, em fevereiro. O presidente da Comissão Especial, Deputado Simão Sessim, explicou que o adiamento se deve a dois fatores. Primeiro, o fato de ter havido convocação para sessão extraordinária no plenário da Casa para votar algumas matérias relevantes. Segundo, a falta de quorum na própria Comissão Especial.

Daniel Almeida, relator da matéria, considerou positivo o adiamento da decisão, por entender que haverá mais tempo para aprofundar a discussão e incorporar novas sugestões ao texto final.

Próximos Passos

Com o início da nova legislatura, em 2007, haverá uma nova composição da Comissão Especial do Código Brasileiro de Combustíveis. Haverá, também, uma nova eleição para presidente e vice-presidente da comissão e, possivelmente, uma nova indicação para a relatoria do projeto. Caso o Deputado Daniel Almeida, na próxima legislatura, seja confirmado como relator do projeto, fará a leitura de seu parecer, que já está pronto, e o colocará em votação.

CNC, 20 de dezembro de 2006.

Enquanto o governo cria expectativa em torno de um pacote de alívio de impostos com o objetivo de estimular os investimentos, a nova versão do Orçamento de 2007 aponta que as contas do próximo ano não fecham sem mais um aumento da carga tributária.

Concluído ontem, o texto deve ser votado pela Comissão de Orçamento hoje e pelo plenário do Congresso amanhã, mesmo dia do anúncio do pacote de desoneração -que, mostram os números, não poderá ser ambicioso a ponto de evitar o esperado aumento da arrecadação.

No cenário adotado pelo relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a receita

Enquanto o governo cria expectativa em torno de um pacote de alívio de impostos com o objetivo de estimular os investimentos, a nova versão do Orçamento de 2007 aponta que as contas do próximo ano não fecham sem mais um aumento da carga tributária.

Concluído ontem, o texto deve ser votado pela Comissão de Orçamento hoje e pelo plenário do Congresso amanhã, mesmo dia do anúncio do pacote de desoneração -que, mostram os números, não poderá ser ambicioso a ponto de evitar o esperado aumento da arrecadação.

No cenário adotado pelo relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a receita do governo terá de subir de 26,61% do PIB neste ano para 27,20% em 2007. Sem isso, é impossível conciliar as despesas previstas e a meta de superávit primário (a economia destinada ao abatimento da dívida pública).

Mesmo que corte integralmente o acréscimo de R$ 10,9 bilhões em despesas promovido pelos parlamentares, o governo continuará dependendo de mais carga tributária: mantido o patamar estimado para 2006, ela atingirá R$ 600,9 bilhões no próximo ano -R$ 2,5 bilhões abaixo do previsto no projeto original do Executivo e R$ 13,4 bilhões abaixo do cálculo do Legislativo.

Os números ainda podem ser considerados otimistas, porque supõem crescimentos econômicos de 3% neste ano e de 4,75% no próximo, enquanto a maioria dos especialistas prevê, respectivamente, 2,8% e 3,5%. Com taxas de crescimento menores, a arrecadação necessária significará proporção ainda maior do PIB no próximo ano. O Orçamento também não contempla a perda de R$ 2,7 bilhões estimada pela Receita Federal em 2007 com a recém-sancionada Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

Bondades eleitorais

O aumento da carga tributária, contínuo há dez anos, é quase inevitável desta vez devido ao aumento generalizado de gastos promovido neste ano eleitoral, cujas repercussões se estenderão a 2007. Os maiores impactos vêm dos reajustes do salário mínimo e dos salários dos servidores do Executivo.

Tais medidas tiveram impacto direto nos gastos com pessoal, benefícios previdenciários, seguro-desemprego e benefícios assistenciais vinculados ao mínimo. Somadas, essas despesas, permanentes e obrigatórias, representam mais de 70% do gasto federal não-financeiro.

Não por acaso, o próprio Executivo teve de prever, no projeto de Orçamento enviado ao Congresso em agosto, um superávit primário mais baixo para conseguir acomodar no texto um ligeiro aumento dos investimentos.

Em vez dos tradicionais 2,45%, a previsão de superávit do governo federal caiu para 2,25% do PIB neste ano e no próximo -o restante deverá ser complementado por recursos do PPI, o programa de investimentos cujas despesas são contabilizadas como superávit primário.

Para elevar os investimentos orçamentários em 2007, portanto, o governo dependerá de aumento ainda maior da carga tributária ou da redução ainda maior do superávit primário -duas hipóteses que, condenadas pelo mercado, podem inibir o investimento privado.

O projeto original do Executivo previa investimentos de R$ 16,2 bilhões, elevados para R$ 27 bilhões no Congresso. O aumento, porém, se deve a obras destinadas pelos parlamentares a seus redutos eleitorais.

A arrecadação de tributos federais (exceto a contribuição ao INSS) no mês passado atingiu R$ 30,873 bilhões – recorde para os meses de novembro, segundo informou ontem a Secretaria da Receita Federal (SRF). Deste total, R$ 29,984 bilhões são tributos administrados diretamente pela SRF.

De janeiro a novembro, a arrecadação federal (excluída a receita do INSS) atingiu R$ 353,511 bilhões, com crescimento de 4,62% em termos reais (descontada a inflação, medida pelo IPCA) em relação ao mesmo período do ano passado.

A arrecadação de tributos federais (exceto a contribuição ao INSS) no mês passado atingiu R$ 30,873 bilhões – recorde para os meses de novembro, segundo informou ontem a Secretaria da Receita Federal (SRF). Deste total, R$ 29,984 bilhões são tributos administrados diretamente pela SRF.

De janeiro a novembro, a arrecadação federal (excluída a receita do INSS) atingiu R$ 353,511 bilhões, com crescimento de 4,62% em termos reais (descontada a inflação, medida pelo IPCA) em relação ao mesmo período do ano passado. A arrecadação administrada pela SRF atingiu R$ 334,1 bilhões, com crescimento real de 4,2%.

O aumento é superior ao crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano, estimado pelo mercado em 2,8%. O comportamento da receita até novembro indica que a carga tributária federal deste ano será maior do que a de 2005.

Em comparação com outubro, a arrecadação teve queda real de 14,52%, considerada ‘normal’ pelo secretário-adjunto da SRF, Ricardo Pinheiro. Segundo ele, em outubro foi paga a primeira cota ou cota única do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente à apuração trimestral encerrada em setembro. Houve também uma redução expressiva no pagamento de royalties referentes à extração de petróleo. Em novembro, o pagamento de royalties foi de R$ 616 milhões, ante R$ 2,96 bilhões em outubro – queda real de 72,84%.

A arrecadação em novembro cresceu 1,1% em termos reais em relação ao mesmo mês do ano passado. Os maiores aumentos ocorreram no Imposto de Importação (19,78%) e no Imposto de Renda sobre remessas ao exterior (52,74%). As maiores quedas ocorreram na arrecadação do Imposto de Renda sobre rendimentos de capital (23,91%) e no IRPJ ( 7,31%).

A receita previdenciária atingiu R$ 11,18 bilhões no mês passado, com crescimento real de 11,51% em relação ao mesmo mês do ano passado. De janeiro a novembro, a arrecadação atingiu R$ 115,41 bilhões, com aumento real de 10,76% em relação ao mesmo período do ano passado. A receita previdenciária compreende a arrecadação do INSS, a receita do sistema Simples e os depósitos judiciais.

Ricardo Pinheiro disse que a capacidade da SRF de continuar tendo ganhos de arrecadação pelo lado da eficiência tributária será cada vez menor. ‘É aquela história do recordista olímpico. É sempre mais difícil continuar quebrando recorde’, comparou. ‘É normal continuar crescendo, mas crescer a taxas decrescentes ao longo dos anos, pois não dá para manter o mesmo nível.’

Um acordo do Ministério da Cultura com a Receita Federal, na noite de quinta-feira, assegurou a permanência das empresas culturais no novo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A inclusão das atividades culturais no chamado Simples Nacional (apelidado de Supersimples), cuja lei foi sancionada pelo presidente Lula no dia 14, estava vetada no texto e tiraria de cerca de 200 mil empresas os benefícios da legislação.

Um acordo do Ministério da Cultura com a Receita Federal, na noite de quinta-feira, assegurou a permanência das empresas culturais no novo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A inclusão das atividades culturais no chamado Simples Nacional (apelidado de Supersimples), cuja lei foi sancionada pelo presidente Lula no dia 14, estava vetada no texto e tiraria de cerca de 200 mil empresas os benefícios da legislação.

A negociação foi fechada entre o secretário-executivo do MinC, Juca Ferreira, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e permite que produtores culturais possam ter o mesmo tratamento diferenciado das pequenas e microempresas.

“A presença das empresas culturais estava na lei, mas havia uma decisão de veto”, disse Juca Ferreira. Apenas duas áreas estavam garantidas: cinema e artes cênicas.

“Nós conseguimos convencer a Receita que não havia fundamento nas justificativas para o veto, e também que não havia como diferenciar cinema das outras áreas culturais. Todas têm direito ao benefício”, completou Ferreira.

A cadeia de produtores da área de cultura é vasta, e inclui casos como as empresas de iluminação e sonorização de shows e casas de espetáculo.