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Os juros médios pagos por pessoas físicas e jurídicas em operações de crédito tiveram leve alta em novembro, apesar de o Banco Central ter voltado a cortar a taxa básica da economia, a Selic, no mês passado. A Selic está hoje em 13,25% ao ano após corte de 0,5 ponto percentual em novembro.

Enquanto isso, a taxa média para pessoa física subiu 0,05 ponto percentual, ao passar de 7,43% ao mês em outubro para 7,48% em novembro, segundo pesquisa da Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade).

Os juros médios pagos por pessoas físicas e jurídicas em operações de crédito tiveram leve alta em novembro, apesar de o Banco Central ter voltado a cortar a taxa básica da economia, a Selic, no mês passado. A Selic está hoje em 13,25% ao ano após corte de 0,5 ponto percentual em novembro.

Enquanto isso, a taxa média para pessoa física subiu 0,05 ponto percentual, ao passar de 7,43% ao mês em outubro para 7,48% em novembro, segundo pesquisa da Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade). Anualizado, o juro pago pela pessoa física em novembro ficou em 137,65% -alta de 1,33 ponto percentual em relação a outubro.

Desde que o Banco Central começou a reduzir a taxa básica de juros, em setembro do ano passado, a queda acumulada é de 6,5 pontos percentuais -de 19,75% ao ano em setembro de 2005 para os atuais 13,25%.

Já os juros cobrados por bancos, financeiras e lojas dos consumidores foram reduzidos em 3,47 pontos percentuais, de 141,12% ao ano em setembro de 2005 para 137,65% ao ano em novembro passado.

Nos financiamentos às empresas, a taxa média passou de 4,24% ao mês em outubro para 4,25%- alta de 0,01- em novembro. A taxa média anual chegou a 64,78% em novembro, com alta de 0,19 ponto percentual em relação a outubro.

Na opinião de Miguel Oliveira, economista da Anefac, “as elevações das taxas de juros em novembro, na contramão do resultado da Selic, podem ser atribuídas a uma maior demanda de crédito tanto de pessoas físicas como de jurídicas, bem como a um maior nível de inadimplência, que, mesmo tendo apresentado pequena redução [0,1 ponto percentual] no mês, ainda apresenta uma alta de um ponto percentual em 12 meses”.

Controvérsia

Os juros apurados na pesquisa da Anefac são considerados altos demais por analistas em comparação aos que o Banco Central divulga. “Com inflação baixa como atualmente, é muito difícil alguém financiar a 7% ao mês. Os juros pesquisados pela Anefac são muito questionáveis, não conferem com a base de dados do BC”, disse Emilio Alfieri, economista da Associação Comercial de São Paulo.

A pesquisa de juros do BC referente a novembro ainda não foi divulgada, mas, em outubro, enquanto a taxa média anual para pessoa física encontrada pela autoridade monetária era de 53,1%, a da Anefac apontava 136,32%.

Já as taxas médias para pessoa jurídica ficaram em 27,4% ao ano, em outubro, segundo o BC, e em 64,59%, segundo a Anefac. A diferença de metodologia explica as divergências.

A Anefac trabalha com médias aritméticas das taxas prefixadas em seis linhas de crédito para pessoa física e quatro linhas para pessoa jurídica. Já o BC abrange uma quantidade maior de linhas de crédito: sete para pessoa física e quatro para pessoa jurídica e inclui taxas pré e pós-fixadas.

Além disso, o BC pondera as taxas pelo volume de crédito concedido. A Anefac, por seu lado, baseia-se em anúncios de jornais para apurar os juros praticados no comércio -metodologia que o BC não adota.

Alfieri reconhece que o custo básico do dinheiro caiu muito mais do que os juros pagos na ponta pelo tomador de crédito. “Isso pode ser conseqüência do aumento da inadimplência. A inadimplência no comércio paulista subiu de 4,7% em novembro de 2005 para 5,3% em novembro passado”, diz ele.

 

Faltam pouco mais de US$ 500 milhões para que a meta do governo para 2006 seja alcançada. Faltam pouco mais de US$ 500 milhões para que o Brasil alcance a projeção de saldo comercial esperada pelo governo para o ano. Até a terceira semana de dezembro, o superávit comercial somava US$ 43,407 bilhões, valor 1,2% maior que o registrado em igual período de 2005. A estimativa do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) é de US$ 44 bilhões em 2006. No resultado semanal, o saldo atingiu US$ 899 milhões, com exportações de US$ 2,8 bilhões e importações de US$ 1,9 bilhão.

Faltam pouco mais de US$ 500 milhões para que a meta do governo para 2006 seja alcançada. Faltam pouco mais de US$ 500 milhões para que o Brasil alcance a projeção de saldo comercial esperada pelo governo para o ano. Até a terceira semana de dezembro, o superávit comercial somava US$ 43,407 bilhões, valor 1,2% maior que o registrado em igual período de 2005. A estimativa do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) é de US$ 44 bilhões em 2006. No resultado semanal, o saldo atingiu US$ 899 milhões, com exportações de US$ 2,8 bilhões e importações de US$ 1,9 bilhão.

A despeito do crescimento das importações, o saldo comercial no acumulado do ano segue em patamar idêntico ao observado no ano passado. Na média diária até a terceira semana do mês, as importações cresceram 25%, para US$ 368,2 milhões. Já as exportações têm desempenho inferior, com crescimento de 16,2%, para US$ 549 milhões. Com isso, as importações totalizam US$ 88,362 bilhões e as exportações, US$ 131,769 bilhões.

Resultado semanal

Entre os dias 11 e 17 de dezembro, o destaque ficou com a queda das exportações. Na comparação com a média da semana anterior, o embarque médio recuou 10% de US$ 622,2 milhões para US$ 560 milhões. A principal redução foi gerada pelos semimanufaturados, com queda de 23,2%. O pior desempenho, segundo nota do Ministério do Desenvolvimento, foi liderado pelo ferro, aço, açúcar bruto, couros e peles, alumínio e óleo de soja.

Nos produtos básicos, a redução das exportações foi menor, de 10,5% na comparação semanal. Nesse segmento, destaque para o mau desempenho do petróleo, carnes bovina, suína e de frango, soja em grão, farelo de soja e milho em grão. Já nos manufaturados, a redução foi de 7,3%. Aviões, automóveis, óleos combustíveis, álcool, fio-máquina de ferro/aço, açúcar refinado, calçados, veículos de carga, motores para veículos e autopeças lideraram nesse segmento.

Com o resultado da terceira semana, o mês de dezembro acumula saldo comercial de US$ 2,333 bilhões. Nesse período, as exportações somaram US$ 6,533 bilhões e as importações, US$ 4,2 bilhões.

 

 

Pela sexta semana seguida, caíram as projeções do mercado financeiro sobre o crescimento da economia. Segundo a pesquisa semanal feita pelo Banco Central, analistas apostam em expansão do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,76% neste ano, ante 2,80% na semana anterior.

Há um mês, era esperado 2,95%. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também aguarda crescimento abaixo de 3%. Apenas os ministros da área econômica ainda dizem ser possível superar tal patamar. De acordo com o levantamento, a indústria crescerá 3,09% em 2006.

Pela sexta semana seguida, caíram as projeções do mercado financeiro sobre o crescimento da economia. Segundo a pesquisa semanal feita pelo Banco Central, analistas apostam em expansão do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,76% neste ano, ante 2,80% na semana anterior.

Há um mês, era esperado 2,95%. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também aguarda crescimento abaixo de 3%. Apenas os ministros da área econômica ainda dizem ser possível superar tal patamar. De acordo com o levantamento, a indústria crescerá 3,09% em 2006.

Não houve mudança em relação aos números do próximo ano. Com relação ao PIB geral, a expectativa é de expansão de 3,50% em 2007. No setor industrial, de 4%.

A pesquisa traz a redução de previsões para a inflação no próximo ano. O mercado espera Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 3,11% neste ano, como na semana passada. Para 2007, a projeção caiu pela segunda semana consecutiva, de 4,09% para 4,06%. Tanto em 2006 quanto em 2007, o centro da meta de inflação fixado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) é de 4,5%.

A projeção do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) segue em 3,89% neste ano, mas houve recuo de 4,33% para 4,30% no ano que vem. Já a aposta sobre o Índice Geral de Preços ao Mercado (IGP-M) caiu de 3,89% para 3,88% em 2006 e continuou em 4,30% em 2007. Quanto aos preços administrados estabilidade em 4,0% e 4,2% em 2006 e 2007, respectivamente.

Apesar da trajetória de queda dos preços, o cenário para o juro está inalterado. Analistas prevêem redução do juro em 1,25 ponto no próximo ano, com a taxa básica a 12% anuais em dezembro, além de média de 12,31% no decorrer do ano. A previsão para a média da cotação do dólar em 2007 caiu de R$ 2,21 para R$ 2,20. É indicada estabilidade em R$ 2,25 no final de 2007. Segundo o relatório, o dólar custará R$ 2,15 este mês.

 

Problemas financeiros, inadimplência, falta de planejamento, de capital de giro e de clientes são as principais causas de fechamento de empresas no País, revela recente pesquisa da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Problemas financeiros, inadimplência, falta de planejamento, de capital de giro e de clientes são as principais causas de fechamento de empresas no País, revela recente pesquisa da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). O estudo, feito com cerca de 3 mil empresas brasileiras, também indica que dentre os negócios que encerraram suas atividades nos últimos cinco anos, 51% são do comércio, 46% são empresas de serviços e 3% são indústrias.

De acordo com Jaison Vieira, gerente da Unidade de Negócios Pessoa Jurídica da ACSP, o fato de apenas 3% das indústrias fecharem as portas pode ser explicado porque exigem planejamento mais elaborado, diferentemente do serviço e comércio, cujos negócios tendem a ser abertos de maneira mais amadora. Segundo ele, a indústria tem menos “aventureiros” porque exige investimento inicial maior e necessita de planejamento para as perdas serem menores e os ganhos, maiores. “As empresas fecham principalmente por falta de planejamento. O empreendedor abre o negócio porque tem uma idéia. Idéia é diferente de projeto. O empresário tem que conhecer o negócio”, avalia Vieira.

Análise de Crédito

Vieira ressalta que os pequenos negócios não podem correr o risco de vender para maus pagadores, mas sim para quem ofereça o menor risco possível. Dessa forma, informa que a melhor solução é realizar uma análise de crédito para se proteger. Vieira revela também que os pequenos e microempresários devem estar atentos à legislação trabalhista e à carga tributária que vai incidir no seu produto.

A Athleta, que entrou no mercado em 1935 e era dedicada a uniformes escolares e de esporte, passou por problemas financeiros em 1990 e decidiu sair do mercado de roupas de esporte. Tradicional no segmento, uma vez que forneceu para três Copas do Mundo (1958,1962 e 1970) o uniforme para a Seleção Brasileira de Futebol, a grife reduziu sua participação no mercado. No início do ano, a Athleta retornou ao mercado esportivo voltado para o segmento de moda, estilizando alguns uniformes e vendendo peças retrô das antigas camisas da Seleção Brasileira para aproveitar a Copa do Mundo. “As maiores dificuldades para recomeçar são o capital de giro e conciliar o tamanho da marca com a estrutura que se pode ter. Tive que fazer um bom planejamento”, diz Antônio Bulgarelli, diretor comercial.

Problemas Financeiros

A Body for Sure, dedicada a roupa de fitness, está há vinte anos no mercado. A empresa não chegou a fechar as portas, mas passou por problemas financeiros que a fizeram reestruturar a marca. Há sete anos, as irmãs Marisa Carneiro e Cristina Carneiro, adquiriram do grupo Ocean Tropical a marca Body for Sure. Elas eram franqueadas da empresa e possuíam três lojas em Goiânia.

Marisa, diretora comercial, diz que o crescimento do segmento de roupas de fitness e a força da marca a levaram a perpetuar a grife. A empresária conta que o maior desafio era ter uma marca consolidada na mão, mas sem nenhuma estrutura. Dessa forma, teve que fazer várias reuniões para traçar um planejamento para continuar no mercado.

 

 

 

Graças ao câmbio e ao fim da entressafra em vários setores agrícolas, os produtos mais procurados na época do Natal estão com preços em queda ou subindo menos no varejo. É o que mostra levantamento especial da Fundação Getúlio Vargas (FGV), tendo como base os dados do Índice de Preços ao Consumidor – Semanal (IPC-S).

Graças ao câmbio e ao fim da entressafra em vários setores agrícolas, os produtos mais procurados na época do Natal estão com preços em queda ou subindo menos no varejo. É o que mostra levantamento especial da Fundação Getúlio Vargas (FGV), tendo como base os dados do Índice de Preços ao Consumidor – Semanal (IPC-S). “Realmente, está mais em conta comprar agora produtos para o Natal”, disse o economista da FGV, André Braz.

Da primeira semana de dezembro para a segunda este mês, a inflação medida pelo IPC-S passou de 0,33% para 0,39%, pressionada pela disparada nos preços do grupo transportes (de 0,61% para 1,69%). Braz lembrou que houve recentes aumentos nos preços de transporte urbano em São Paulo e no Rio de Janeiro, o que puxou para cima a taxa do indicador.

A aceleração de preços medida pelo índice poderia ter sido mais intensa não fosse o setor de alimentação, cuja inflação caiu pela metade (de 0,67% para 0,24%), graças aos alimentos in natura, que estão em queda (-0,45%).

 

O brasileiro está disposto a gastar R$ 156,00 com a lista de Natal, que deve incluir, em média, 4 presentes.

O brasileiro está disposto a gastar R$ 156,00 com a lista de Natal, que deve incluir, em média, 4 presentes. Essa é uma das conclusões da pesquisa – inédita e de âmbito nacional – produzida pela Fecomércio-RJ em parceria com o Instituto Ipsos, realizada em mil domicílios de 70 cidades brasileiras de 9 regiões metropolitanas, entre os dias 29 de novembro e 6 de dezembro.

 

Roupas/acessórios, pequenas lembranças e brinquedos – nesta ordem – estão na liderança do ranking de intenção de compra dos consumidores; aparelhos celulares aparecem em último lugar, e quase 90% dos entrevistados disseram que vão presentear os parentes. Em seguida aparecem amigos, conhecidos e colegas de trabalho.

 

Quanto ao pagamento das compras, 79% dos entrevistados responderam que irão pagar à vista as compras de Natal (79%), e 6% devem usar o cartão de crédito, em parcelamentos de até cinco vezes. Entre os entrevistados, 84% afirmaram que vão concentrar as compras entre 1º e 24 de dezembro.

 

       

       

Levantamento da Serasa indica que houve alta de 6,4% nas vendas do comércio de 11 a 17 de dezembro deste ano, na comparação com o mesmo intervalo de 2005. De acordo com a empresa, o crescimento do emprego formal, a recuperação da renda, a queda dos juros e da inflação, o reajuste real do salário mínimo, a inadimplência sob controle e a maior oferta de crédito explicam o crescimento das vendas. Com a desvalorização do dólar, produtos como eletroeletrônicos, computadores e brinquedos estão mais baratos neste Natal, destaca a empresa de análise de crédito.

 

Levantamento da Serasa indica que houve alta de 6,4% nas vendas do comércio de 11 a 17 de dezembro deste ano, na comparação com o mesmo intervalo de 2005. De acordo com a empresa, o crescimento do emprego formal, a recuperação da renda, a queda dos juros e da inflação, o reajuste real do salário mínimo, a inadimplência sob controle e a maior oferta de crédito explicam o crescimento das vendas. Com a desvalorização do dólar, produtos como eletroeletrônicos, computadores e brinquedos estão mais baratos neste Natal, destaca a empresa de análise de crédito.

 

O município de Paulista, que fica a 17km de Recife, recebe hoje (18/12) a unidade móvel do OdontoSesc para oferecer à população local atendimento odontológico gratuito, como restaurações, remoção de tártaro, aplicação de flúor, extrações e pequenas cirurgias, além de ações educativas de prevenção em saúde bucal.

A solenidade de abertura dos serviços será às 17 horas, na Avenida João Pereira de Oliveira (Manepá), Engenho Maranguape, onde a carreta ficará instalada até maio de 2007.

O município de Paulista, que fica a 17km de Recife, recebe hoje (18/12) a unidade móvel do OdontoSesc para oferecer à população local atendimento odontológico gratuito, como restaurações, remoção de tártaro, aplicação de flúor, extrações e pequenas cirurgias, além de ações educativas de prevenção em saúde bucal.

A solenidade de abertura dos serviços será às 17 horas, na Avenida João Pereira de Oliveira (Manepá), Engenho Maranguape, onde a carreta ficará instalada até maio de 2007. A unidade móvel é dotada de quatro cadeiras odontológicas, sala de Raio X, central de esterilização e sala de escovação e recepção. O OdontoSESC emprega normas rígidas no controle de infecções, nos procedimentos em esterilização dos instrumentais e nos equipamentos.

Resultado de uma parceria do Sesc de Pernambuco com a Prefeitura Municipal de Paulista, o OdontoSesc contribui para a redução dos índices das doenças bucais, promovendo cidadania, inclusão social e qualidade de vida. Desde sua implantação, em 2001, o projeto já contemplou 17 cidades de Pernambuco. 

 

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/05 (segunda etapa da reforma do Judiciário) pode votar amanhã o parecer do relator da matéria, deputado Paes Landim (PTB-PI). A votação estava marcada para a semana passada, mas acabou adiada em razão de um pedido de vista do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

O principal motivo de discórdia é a ampliação do foro privilegiado para ex-autoridades e para ações que versem sobre improbidade administrativa.

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/05 (segunda etapa da reforma do Judiciário) pode votar amanhã o parecer do relator da matéria, deputado Paes Landim (PTB-PI). A votação estava marcada para a semana passada, mas acabou adiada em razão de um pedido de vista do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

O principal motivo de discórdia é a ampliação do foro privilegiado para ex-autoridades e para ações que versem sobre improbidade administrativa. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a prerrogativa de foro para autoridades persiste enquanto estiverem no cargo. Por outro lado, o Ministério Público, entidades civis e cidadãos atualmente podem processar até mesmo o presidente da República por improbidade administrativa perante juízes de primeira instância.

Principais mudanças

O texto muda 27 artigos da Constituição e acrescenta quatro dispositivos. São abordados temas como o nepotismo, o foro privilegiado para autoridades e as atribuições do Supremo Tribunal Federal (STF).

No parecer, fica vedada a contratação de parentes de juízes ou de membros de tribunal para cargos em comissão. No caso de servidor efetivo, a vedação é restrita à possibilidade de essa pessoa trabalhar com pessoas de sua família.

Segundo a proposta, o foro privilegiado concedido a prefeitos poderá ser usado nos casos de processos relativos a atos praticados no exercício da função. Os julgamentos ocorrerão nos tribunais de Justiça dos estados.

O foro privilegiado para o julgamento em relação a atos praticados no exercício de função pública persistirá mesmo que a pessoa não esteja mais no cargo quando o inquérito ou a ação judicial venham a ser iniciados depois da sua saída.

O foro especial se estende à ação de improbidade, que deverá ser proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade. Hoje, ela é proposta onde o fato foi cometido.

Supremo

O parecer acrescenta, às competências do STF, a de processar e julgar ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) de lei ou de ato estadual. Antes, só se previa a possibilidade dessa análise no âmbito federal.

As decisões definitivas, de acordo com o texto, passarão a ter efeito vinculante e serão obrigatórias para os outros órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública em geral.

Para diminuir o volume de processos no STF, só será aceito recurso extraordinário quando ficar demonstrado que a questão tem importância geral para a sociedade.

Conselho de Justiça

O parecer de Landim aumenta de 15 para 16 os integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e acrescenta à sua composição um integrante do Superior Tribunal Militar. O presidente do STF deverá compor o conselho e ocupar a presidência do CNJ. Hoje, a indicação de um ministro do STF é facultativa.

É prevista a exigência de que as propostas orçamentárias dos tribunais superiores sejam encaminhadas com parecer de mérito do CNJ. Com exceção do STF, a abertura de créditos adicionais para os demais tribunais superiores também estará sujeita a análise do CNJ.

Defensoria

O parecer retira da competência da União a organização e a manutenção da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios. Assim, se estende a essa defensoria a autonomia já dada às outras unidades do País.

Promoções

O texto amplia o número de juízes que poderão concorrer a promoções por merecimento. Pelas regras atuais, o juiz precisa integrar a primeira quinta parte da lista de antigüidade no cargo. Com a mudança, bastará estar na primeira metade da lista.

Para adquirir caráter vitalício no cargo, o juiz de primeiro grau deverá estar há três anos no posto, e não há apenas dois, como acontece hoje.

Ações coletivas

A PEC da Reforma do Judiciário também busca resolver uma polêmica no âmbito das ações coletivas: a dificuldade de definir o órgão em que elas devem ser julgadas e o alcance das decisões.

Caberá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com exceção dos casos que devem ser examinados pelas justiças eleitoral e do trabalho, a competência para definir qual é o foro das ações civis públicas e daquelas propostas por entidades associativas. A medida visa a limitar a edição de decisões contraditórias que abalam a segurança jurídica.

Justiça do Trabalho

A proposta ainda retira, da competência da Justiça do Trabalho, o julgamento de causas que envolvam servidores, in.

clusive os de autarquias e fundações públicas.

O texto determina, ainda, que a lei crie órgãos de conciliação e mediação trabalhista de caráter não obrigatório.

Agência Câmara, 18 de dezembro de 2006.

A Comissão Especial do Novo Código de Combustíveis (PL 2316/03) se reúne na quarta-feira (20) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). O documento ainda não foi divulgado.

A reunião será realizada às 14h30, em plenário a definir.

Agência Câmara, 18 de dezembro de 2006.

A Comissão Especial do Novo Código de Combustíveis (PL 2316/03) se reúne na quarta-feira (20) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). O documento ainda não foi divulgado.

A reunião será realizada às 14h30, em plenário a definir.

Agência Câmara, 18 de dezembro de 2006.