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O substitutivo de Rodolpho Tourinho (PFL-BA) ao projeto (PLC 20/06) que funde a Secretaria da Receita Federal (SRF), do Ministério da Fazenda, com a Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), do Ministério da Previdência Social, para criar a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a chamada Super-Receita, foi aprovado pelo Senado na quarta-feira. Tourinho relatou a proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Aloizio Mercadante (PT-SP), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O substitutivo de Rodolpho Tourinho (PFL-BA) ao projeto (PLC 20/06) que funde a Secretaria da Receita Federal (SRF), do Ministério da Fazenda, com a Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), do Ministério da Previdência Social, para criar a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a chamada Super-Receita, foi aprovado pelo Senado na quarta-feira. Tourinho relatou a proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Aloizio Mercadante (PT-SP), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Líderes do PFL, do PSDB e do PMDB condicionaram a votação a um compromisso do PT e do governo de que o substitutivo de Tourinho não sofrerá modificações na Câmara nem vetos do presidente da República. A proposta, de autoria do Executivo, tem o mesmo teor da Medida Provisória 258, que já havia criado a Super-Receita em 2005, mas caducou por não ter sido votada no Senado.

Sobre o projeto atual, os senadores avaliaram que a Super-Receita trará grande contribuição ao fisco, aprimorando a eficiência ao racionalizar o desempenho das funções administrativas e melhorando a capacidade de arrecadação do Estado.

A proposta prevê a separação contábil entre as receitas tributárias gerais e as contribuições previdenciárias, e determina que as últimas serão destinadas exclusivamente ao pagamento de benefícios ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), possibilitando que a unificação da arrecadação dos tributos federais se faça sem contrariar a Constituição.

Mas os críticos dizem que pode não ocorrer bem assim. Segundo o advogado tributarista Oziris Lopes Filho, a Super-Receita permitirá à União colocar a mão em R$ 20 bilhões que não pertencem a ela, mas ao fundo previdenciário. Ele explicou que os recursos desse fundo, ao deixar de competir exclusivamente à Previdência, estaria sujeito à aplicação da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Por meio da DRU, poderiam ser desviados da finalidade inicial (no caso, a previdenciária) 20% em recursos para atender despesas do orçamento do país.

Jornal do Senado, 18 de dezembro de 2006.

As vendas no varejo subiram 0,51% em outubro, numa taxa bem inferior à do mês anterior, quando o movimento crescera 1,81%, informou ontem o IBGE. Frente a outubro de 2005, a taxa também ficou menor: 6,95%, contra 9,98% de setembro. No ano, as vendas acumulam alta de 5,94% e, nos últimos 12 meses, de 5,75%.

As vendas no varejo subiram 0,51% em outubro, numa taxa bem inferior à do mês anterior, quando o movimento crescera 1,81%, informou ontem o IBGE. Frente a outubro de 2005, a taxa também ficou menor: 6,95%, contra 9,98% de setembro. No ano, as vendas acumulam alta de 5,94% e, nos últimos 12 meses, de 5,75%. Nilo Lopes de Macedo, técnico da Coordenação de Comércio e Serviços do instituto, acredita que houve um pico de vendas em setembro, explicado pela antecipação do pagamento do décimo terceiro para aposentados e pensionistas:

Era natural que houvesse uma desaceleração em outubro, diante da alta expressiva de setembro. O ritmo voltou ao mesmo de agosto – explicou Macedo.

Informalidade por trás da queda no vestuário

Dois setores, porém, tiveram comportamento diferente dos demais. Houve queda de 0,96% no movimento do ramo de tecidos, vestuário e calçados, na comparação com setembro, e de 2,93%, contra outubro de 2005. Macedo acredita que a informalidade explique esse recuo nas vendas. A importação de tecidos estaria abastecendo pequenas confecções e revendas em situação irregular:

Mas não conseguimos captar isso na nossa pesquisa. Todos os setores estão indo bem. Portanto, não haveria motivo para esse ramo, tão perto do Natal, ter queda.

Outro setor que destoou foi o de combustíveis e lubrificantes. O corte nas vendas foi de 0,56% frente a setembro e de 5,71% contra outubro. O preço alto da gasolina, com a substituição por outros combustíveis mais baratos, como álcool e gás natural, explica a queda do faturamento real.

Com a melhoria da renda do trabalhador e do emprego, os super e hipermercados lideraram o ranking de alta frente a setembro. As vendas subiram 0,75%. Os móveis e eletrodomésticos apresentaram a maior variação contra outubro de 2005: 18,1%.

O arrefecimento das taxas do comércio em geral em meados do ano (entre junho e julho houve redução), que parecia refletir o esgotamento da capacidade de endividamento do consumidor, não se confirmou no segundo semestre – disse Macedo.

Ele lembra que, no segundo semestre, a taxa de juros caiu mais rapidamente e está havendo renegociação de dívidas. Outro fator a aumentar o consumo foi a inflação baixa. Preços menores aumentam as vendas e preservam os salários, diz Macedo.

O indicador do varejo ampliado, que reúne material de construção e veículos, motos e partes e peças, subiu 17,71% em outubro frente a 2005.

O chamado Sistema S vai correr atrás dos recursos que deixará de receber com a sanção da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A lei excluiu a cobrança de contribuições para o Sistema sobre as folhas de pagamento dos empreendimentos com faturamento anual até R$ 2,4 milhões.

O chamado Sistema S vai correr atrás dos recursos que deixará de receber com a sanção da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A lei excluiu a cobrança de contribuições para o Sistema sobre as folhas de pagamento dos empreendimentos com faturamento anual até R$ 2,4 milhões. Pelas estimativas do próprio Sistema, as perdas de arrecadação, em 2008, podem chegar a 20% do orçamento atual para as entidades ligadas ao comércio – Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) – e 10% para as da indústria – Serviço Social da Indústria (Sesi) e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). 

Os representantes destas entidades não querem ficar sem estes recursos e para poder voltar a tributar parte destas empresas, eles vão pressionar o governo usando como argumento o risco de encerrarem muitas parcerias firmadas com vários ministérios. Fracassando essa tentativa, as duas alternativas consideradas são a contestação judicial de parte da Lei Geral e até mesmo a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular. 

“Não vamos descansar. Já demonstramos ao governo o prejuízo que será imposto aos trabalhadores e à sociedade”, avisa Maron Emile Abi-Abib, diretor-geral do Departamento Nacional do Serviço Social do Comércio (Sesc). A contradição, segundo o dirigente do Sesc, é que, no governo, as produtivas parcerias com Sistema S são freqüentemente elogiadas. 

O Departamento Nacional do Sesc já suspendeu todos os repasses aos órgãos regionais previstos para o primeiro semestre de 2007 e também congelou novos investimentos. Apenas no âmbito do Sesc, o governo federal tem parcerias que envolvem ações de sete ministérios: Turismo, Cultura, Saúde, Educação, Esporte, Desenvolvimento Social e Combate à Fome e Justiça. O Senac também tem em andamento quatro grandes parcerias com o governo: Soldado Cidadão, Menor Aprendiz, Programa de Regionalização do Turismo e Programa de Alimentos Seguros. 

No final de outubro, antes de a Lei Geral ser aprovada no Senado, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado Armando Monteiro Neto, já alertava para o problema que poderia ser criado. “Fica parecendo que as contribuições ao Sistema S são supérfluas, o que, definitivamente, não é verdade”, ponderava. 

Para o presidente da CNI, a Lei Geral tem como principal objetivo desburocratizar as rotinas e desonerar a tributação de micro e pequenas empresas e o Sistema S sempre concordou com essa tese. Mas isso, na sua opinião, não significa isenção. 

No Sesc, Abi-Abib revela que já está sendo estudada a possibilidade de contestar parte da Lei Geral no Judiciário com base no artigo 240 da Constituição. Essa norma preserva as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. 

Como os orçamentos de Sesc e Senac para 2006 somam R$ 2,07 bilhões, o rombo previsto seria de cerca de R$ 415 milhões por ano. Abi-Abib confirma que os cortes nos serviços prestados por essas entidades serão proporcionais à perda de receita, o que significa redução na oferta de cursos profissionalizantes e diminuição de atividades nas áreas de educação básica, inclusão social, alimentação, saúde, cultura, esporte e lazer. 

No âmbito da indústria, Sesi e Senai estimam que, se a Lei Geral já estivesse em vigor neste ano, a perda anual seria equivalente a R$ 285 milhões – 10% do orçamento. 

O chamado Sistema S é o grupo de nove entidades que prestam serviços sociais e de aprendizagem custeados pelo recolhimento obrigatório de contribuição descontada na folha de pagamentos das empresas. No âmbito da indústria, são Sesi e Senai. O comércio tem Sesc e Senac. Nos transportes, são Serviço Social do Transporte (Sest) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat). Para a agricultura, é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar). Além desses, há o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop). 

Dez anos atrás, as entidades do Sistema S já tinham enfrentado o primeiro revés em sua arrecadação. A criação do regime tributário Simples (Lei 9.317 de 5 de dezembro de 1996) dispensou micro e pequenas empresas – receita bruta anual até R$ 1,2 milhão – da contribuição compulsória ao Sistema S. O objetivo era unificar em um único recolhimento os tributos federais. 

Um segundo impacto nos cofres do Sistema S veio no final de 2005 com a publicação da Medida Provisória (MP) 275. Dobrando os valores de receita bruta anual para o enquadramento de micro e pequenas empresas no Simples, a MP 275 permitiu que um universo maior de empresas deixassem de contribuir. As microempresas, que tinham o limite de faturamento até R$ 120 mil, passaram a R$ 240 mil. As pequenas empresas passaram de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões. 

Nas entidades de serviços sociais ligadas ao comércio, o rombo nas contas será maior que nas da indústria. Abi-Abib explica que 94% das empresas comerciais têm menos de dez empregados. Apenas 3% contam com mais de 20 profissionais. Em 1996, com o Simples federal, já tinha ocorrido uma queda de 20% na arrecadação dessas entidades do comércio. 

O controle das contas das nove entidades do Sistema S é realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Na opinião do ministro-substituto Marcos Bemquerer, o maior problema é que a natureza jurídica dessas entidades está mal definida. Não são órgãos públicos típicos, mas recebem dinheiro público porque vivem de contribuições compulsórias pagas pelas empresas. 

As maiores dificuldades, segundo Bemquerer, estão nas contratações de serviços e pessoal. As entidades do Sistema S não têm de seguir a Lei de Licitações e, na admissão de empregados, os processos seletivos são, em geral, pouco transparentes. Não há a exigência da realização de concursos públicos, mas, por outro lado, as entidades também não podem ter admitir pessoas sem transparência e sem critérios objetivos de seleção. 

 

 

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou ontem que o plano fiscal de longo prazo que será anunciado pelo governo na próxima semana permitirá ao País alcançar um déficit nominal zero nos próximos anos. Nesse cenário, a arrecadação federal seria suficiente para pagar todas as despesas, inclusive os juros da dívida pública. Hoje, essa conta está negativa.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou ontem que o plano fiscal de longo prazo que será anunciado pelo governo na próxima semana permitirá ao País alcançar um déficit nominal zero nos próximos anos. Nesse cenário, a arrecadação federal seria suficiente para pagar todas as despesas, inclusive os juros da dívida pública. Hoje, essa conta está negativa.

Mantega acredita que esse objetivo será alcançado com a queda dos juros, que tornará a dívida mais barata, e com as normas para segurar o aumento das despesas com pessoal, saúde e Previdência que o governo vai propor entre o fim deste ano e o início do ano que vem.

“Caindo a despesa financeira, tendo contenção da despesa corrente e com a economia crescendo mais, nós poderemos alcançar o déficit nominal zero”, disse Mantega. “Isso não é uma obsessão, não é uma meta rígida. Porém é uma conseqüência natural dessa política que nós estaremos praticando nos próximos anos.”

“Vocês verão que o déficit nominal deverá diminuir nos próximos anos. Já está diminuindo. Este ano será menor que no ano passado. Então, estamos na direção correta”, disse o ministro. Segundo ele, a política de controle dos gastos, aliada à manutenção do superávit primário elevado, a um maior crescimento econômico e à continuidade da queda dos juros, vai levar naturalmente o País a ter um déficit nominal zero.

Mantega evitou projetar em que ano o resultado nominal das contas fiscais do País será igual zero. O déficit nominal em 12 meses, encerrados em outubro, fechou em 3,35%. “Não vou fixar uma data porque vocês consideram ou a data otimista ou pessimista e vocês cobram com precisão a data. Eu digo que é uma possibilidade e eu prefiro responder quando ela for alcançada”, disse o ministro.

REDUTOR

Em relação à estratégia de controle de gastos, Mantega sinalizou que o governo não deve utilizar em 2007 o redutor de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB) para as despesas correntes, aprovado anteontem pelo Congresso Nacional como parte do texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2007. Mas argumentou que o plano fiscal, que está em fase final de elaboração no governo, terá um efeito semelhante ao do redutor.

“Esse plano estabelecerá regras para o aumento da despesa da União e, evidentemente, que isso resultará num efeito de um redutor porque a despesa, enquanto porcentual do PIB, deverá ir diminuindo nos próximos anos”, disse o ministro.

Ele, no entanto, acredita que não será viável o uso do redutor já em 2007. “Esta regra está sendo aprovada depois que nós enviamos o Orçamento. Então fica difícil adaptá-la”, afirmou. A LDO para o próximo ano, que estabeleceu o redutor, foi aprovada pelo Congresso com um atraso de cinco meses. O governo já tinha abandonado a idéia, proposta pelo próprio Executivo, de implementar um redutor de despesas em 2007. Por isso, a proposta orçamentária chegou ao Congresso sem esta regra.

Depois de muitas idas e vindas, o pacote com o programa econômico do segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva entra em sua reta final. A expectativa é que as medidas sejam apresentadas ao Conselho Político, formado pelos partidos da base de apoio do governo, e divulgadas na quinta-feira.

Depois de muitas idas e vindas, o pacote com o programa econômico do segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva entra em sua reta final. A expectativa é que as medidas sejam apresentadas ao Conselho Político, formado pelos partidos da base de apoio do governo, e divulgadas na quinta-feira. São cortes nos impostos para estimular o investimento privado e medidas para fortalecer o investimento público, num conjunto que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva considera adequado para levar a economia brasileira ao crescimento de 5% ao ano.

Em seu programa mais imediato, Lula procurou passar ao largo de sacrifícios e optou por medidas de gestão para controlar as despesas públicas. Num segundo momento, o governo planeja encaminhar ao Congresso propostas mais impopulares para controlar o crescimento da despesa pública – as chamadas ‘maldades’.

Melhoria na gestão será o remédio aplicado, pelo menos por enquanto, à maior despesa da administração federal: a Previdência Social, que deverá fechar este ano com um rombo de R$ 42,5 bilhões. Segundo o ministro da Previdência, Nelson Machado, essa cifra é R$ 7,5 bilhões menor do que o déficit previsto no início do ano. Essa redução do déficit foi obtida à custa de combate às fraudes e controle das despesas no dia-a-dia.

O presidente Lula até admite a possibilidade de uma reforma constitucional da Previdência, mas ‘para a próxima geração’ e sem alterar os direitos dos trabalhadores que já contribuem para o sistema. A estratégia, debatida ainda na campanha à reeleição, é o governo não enviar uma proposta ao Congresso, pois levantaria resistências da oposição. A idéia é levar a questão a debate em um conselho formado por representantes da sociedade e só encaminhar uma proposta se houver consenso e apoio do conselho.

Durante toda a preparação do pacote, em vez de discutir as ‘maldades’, Lula quis priorizar a discussão de medidas para estimular os investimentos públicos e privados. O verbo ‘destravar’, aplicado ao crescimento econômico, é repetido a cada discurso que ele faz.

Uma lista de cerca de 50 obras prioritárias em infra-estrutura foi escolhida para liderar o ‘destravamento’ da economia. Para garantir que elas terão um tratamento diferenciado, suas verbas não poderão ser retidas (contingenciadas) pelo Tesouro. Além disso, cada obra terá um gestor próprio, que se dedicará a garantir que ela avance. É um modelo muito parecido com o programa Avança Brasil, do governo Fernando Henrique, que tinha 42 projetos prioritários com um gerente cada um e, tal como o programa em preparação no governo, selecionou obras que criam ‘corredores’ entre as regiões produtoras e os portos.

Para afastar o maior fantasma da infra-estrutura nos próximos anos, o perigo de um novo apagão de energia elétrica, o governo aposta suas fichas na Eletrobrás. A estatal deverá ser autorizada a captar empréstimos no Brasil e no exterior, e dessa forma ‘turbinará’ os investimentos no setor, exercendo na eletricidade o mesmo papel que a Petrobrás exerce em petróleo e gás. A estimativa é que a Eletrobrás capte R$ 20 bilhões, que seriam utilizados para participar como sócia minoritária de investimentos do setor privado. O dinheiro seria suficiente para alavancar projetos de R$ 40 bilhões a R$ 45 bilhões.

O pacote ainda dará isenção de Imposto de Renda aos fundos privados de investimento em infra-estrutura. A estimativa da Associação Brasileira de Infra-Estrutura e Indústria de Base (Abdib) é que eles captem perto de R$ 70 bilhões, competindo com as aplicações em fundo de renda fixa.

Haverá, ainda, R$ 5 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiar projetos em infra-estrutura. Finalmente, a Caixa Econômica Federal ganhará um fôlego extra de R$ 2,4 bilhões para financiar projetos de saneamento de prefeituras.

SALÁRIOS

As medidas que serão anunciadas na próxima semana são brandas no controle de gastos. A idéia inicial do governo era criar um redutor para o gasto público, obrigando as despesas a ficarem sempre 0,2% menores do que a alta do Produto Interno Bruto (PIB). A idéia não agradou nem a Lula nem à coordenadora do pacote, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, e foi abandonada.

Os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Paulo Bernardo, ainda insistiram em substituir o redutor por regras que desacelerem o crescimento das principais despesas do governo: Previdência, folha de pagamentos do funcionalismo e saúde. Dessas, só a regra para gastos com pessoal deve integrar o pacote da próxima semana. As demais ‘maldades’ foram adiadas.

A idéia de conter os gastos com saúde, obrigando as verbas a terem reajustes menores do que o crescimento do PIB, só será proposta no ano que vem. Segundo Paulo Bernardo, a regra ainda precisa ser negociada com Estados e municípios, que também a aplicarão. Qualquer que seja a proposta, ela enfrentará dura resistência da ‘bancada da saúde’ do Congresso.

Da mesma forma, uma regra permanente para o reajuste do salário mínimo não deverá integrar o pacote, porque está pendente de negociações com as centrais sindicais. Uma política de longo prazo para o mínimo permitiria vislumbrar com maior clareza o futuro das contas da Previdência.

Resta a norma para conter a folha de salários do funcionalismo público. O governo pretende propor que os reajustes sejam equivalentes à inflação – medida pelo IPCA ou pelo INPC, esse ponto ainda não está claro – mais um aumento real de 1,5%. A aplicação dessa norma exigirá uma negociação delicada, porque valerá para Executivo, Legislativo e Judiciário.

O déficit atual da Previdência é de R$ 22,1 bilhões, de acordo com o ministro Nelson Machado. Em termos percentuais em relação ao PIB, pulou de 0,4% em 1997, para 8% em 2006. No setor público, o déficit era em 2001 de 2,9% do PIB e passou para 3,4% em 2005. Os dados de 2006 não estão prontos.

Nelson Machado disse que o total de renúncias promovido pelo Governo chega ao o montante de mais de R$ 18.061 milhões.

O déficit atual da Previdência é de R$ 22,1 bilhões, de acordo com o ministro Nelson Machado. Em termos percentuais em relação ao PIB, pulou de 0,4% em 1997, para 8% em 2006. No setor público, o déficit era em 2001 de 2,9% do PIB e passou para 3,4% em 2005. Os dados de 2006 não estão prontos.

Nelson Machado disse que o total de renúncias promovido pelo Governo chega ao o montante de mais de R$ 18.061 milhões. “Todos os meses, a Previdência deixa de arrecadar do Simples, das entidades filantrópicas, da exportação de produção rural, do segurado especial, do empregador rural, do empregador doméstico e dos clubes de futebol profissional.

O ministro defendeu a necessidade de que a renúncia com o programa que propicia o ingresso de alunos carentes no ensino superior e estende renúncias físicas para as faculdades que aderem ao programa, por exemplo, deveria ficar a cargo da pasta da educação, bem como as renúncias com a exportação de produtos rurais, a cargo do Tesouro e que deveriam ser custeados pelo ministério da Agricultura. Segundo Machado, cada R$ 1 de aumento concedido ao salário mínimo representa um impacto de R$ 200 milhões no déficit da Previdência Social.

CentraisNo entendimento das centrais a exposição do ministro, apesar de didática, foi incompleta. Os sindicalistas sentiram falta do levantamento dos devedores, a estimativa de ampliação da arrecadação da receita da previdência caso o País consiga o crescimento desejado de 5%, e a necessidade de a Previdência passe a constar de uma agenda de discussão permanente, de modo que em 2007 não seja colocada como a vilã contra um aumento maior para o mínimo.

O ministro não se opôs. Sinalizou o entendimento de que o debate sobre a previdência deve ser permanente, “porque trata de repartição de riqueza e deve ser mais organizado, qualificado e estruturado”. “O debate deve ser em toda a sociedade, para pensarmos na Previdência para 2020, 2040”, sugeriu. Machado disse ainda que o presidente Lula quer ampliar a participação do movimento social e sindical em seu novo mandato sem reduzir benefícios dos trabalhadores.

 

O mais importante efeito da expansão das exportações brasileiras acima da média mundial nos últimos quatro anos é a ampliação da corrente de comércio – soma de importações e vendas externas. A participação do Brasil no comércio internacional deve encer-rar o ano em 1,2%, ante 1,1% registrado em 2005, segundo Fernando Ribeiro, economista da Fundação Centro de Estudos de Comércio Exterior (Funcex). Para ele, a trajetória de abertura comercial deve continuar em 2007.

O mais importante efeito da expansão das exportações brasileiras acima da média mundial nos últimos quatro anos é a ampliação da corrente de comércio – soma de importações e vendas externas. A participação do Brasil no comércio internacional deve encer-rar o ano em 1,2%, ante 1,1% registrado em 2005, segundo Fernando Ribeiro, economista da Fundação Centro de Estudos de Comércio Exterior (Funcex). Para ele, a trajetória de abertura comercial deve continuar em 2007. Mas, diferentemente do que vem ocorrendo até agora, os desembarques ganharão cada vez mais peso do que os embarques.

“A tendência de aumento das importações é mais firme e, mesmo após crescer cerca de 25% este ano, no próximo, deve ser registrada taxa superior a 20%. Já as exportações, que aumentaram cerca de 17% em 2006, devem subir 10% em 2007”, afirma, complementando que a esse ritmo de crescimento a taxa de expansão das vendas de produtos brasileiros ao exterior convergirá para a média mundial.

Na avaliação de Ingo Plöger, presidente da IP Desenvolvimento Empresarial e Institucional, o importante é que a internacionalização brasileira continue a aumentar. De acordo com cálculos por ele apresentados, em 2006 a relação entre a corrente de comércio e o Produto Interno Bruto (PIB) foi de 27% e a sua estimativa é que no próximo ano chegue em 30%.

Para Plöger, a ampliação da participação brasileira no comércio internacional depende um pouco do crescimento econômico e de uma integração maior. De acordo com o economista, neste ano as vendas para a Aladi (Associação Latino-Americana de Integração) devem superar as exportações para os Estados Unidos. “Essa tendência de integração regional é salutar”, afirma.

“O ambiente de instabilidade econômica que o Brasil viveu durante décadas fez do País um retardatário nessas correntes mais dinâmicas de comércio internacional que vêm ocorrendo há muito tempo. Mas entramos agora para valer”, destaca o embaixador do Brasil em Washington, Roberto Abdenur. Ele lembra que as exportações brasileiras crescem mais de 20% ao ano.

Plöger defende que a ampliação das exportações de manufaturados brasileiros seja uma questão central. Segundo ele, o Brasil deveria ser pensado de maneira estratégica e a política cambial valorizada nas negociações internacionais. “Toda a cadeia produtiva deveria ser repensada. É necessário reduzir os custos de mão-de-obra, rever a política tributária e incentivar a inovação”, diz, destacando que o Brasil é o único dos Bric (classificação do Goldman Sachs para Brasil, Rússia, Índia e China) com câmbio flutuante e, por isso, deveria ser reconhecido nas negociações internacionais por ser uma economia mais aberta e que não usa a política cambial para compensar tarifas.

Câmbio malvado

É justamente o câmbio que, da forma como está apreciado, é apontado como o principal motivo para a desaceleração das vendas externas brasileiras. No entanto, Sérgio Vale, economista da MB Associados, admite que, se o custo-Brasil – que vai desde infra-estrutura precária até alta e complexa carga tributária – fosse mais baixo seria perfeitamente plausível que o empresariado exportador tivesse condições de competitividade e suportasse o nível atual do câmbio.

“A atual taxa cambial é a conseqüência de uma estrutura que está falha. É preciso atacar a causa, e, não, o sintoma”, alerta Vale. Há cerca de seis meses a taxa de câmbio comercial na venda oscila em torno de R$ 2,20, com momentos de maior desvalorização, como em maio deste ano, em que chegou a R$ 2,37. Segundo Vale, pela conjuntura atual e as projeções para o futuro próximo, o desejo dos empresários para novas ondas de depreciação da moeda local fica cada vez mais distante. Por outro lado, a cotação não deve derreter, diz o economista, que esteve presente a uma das reuniões nas quais os integrantes do Banco Central deram a entender que as intervenções para a compra de moeda estrangeira vão continuar. Vale diz acreditar que existe uma tendência clara que ficou delineada este ano de que as importações continuarão crescendo mais do que as exportações. E isso ocorrerá, mesmo com a continuidade de alta dos preços das commodities e, em especial, do minério de ferro.

A análise é compartilhada por Plöger, que espera saldo comercial de US$ 30 bilhões em 2007, com aumento das exportações de 12% a 15% e das importações de 40% a 50% frente a 2006. “O aumento das importações mais que compensará os preços internacionais favoráveis”, diz Plöger, destacando que a redução do superávit comercial não é má.

“O ideal seria um saldo comercial entre US$ 30 bilhões e US$ 35 bilhões para gerar maior equilíbrio do balanço de pagamentos”, afirma Castro. Ele lembra que o superávit atual acaba saindo caro devido ao custo de manter as reservas internacionais.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou juízes de primeira instância a revisarem os juros cobrados dos consumidores pelos bancos, deixa uma dúvida no ar: como definir se uma taxa é abusiva ou não, quanto é justo cobrar e qual o custo do dinheiro?

Essas são algumas interrogações de especialistas e advogados em relação à conclusão dos ministros do STF, de quinta-feira. “Não há limitação para a taxa de juros.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou juízes de primeira instância a revisarem os juros cobrados dos consumidores pelos bancos, deixa uma dúvida no ar: como definir se uma taxa é abusiva ou não, quanto é justo cobrar e qual o custo do dinheiro?

Essas são algumas interrogações de especialistas e advogados em relação à conclusão dos ministros do STF, de quinta-feira. “Não há limitação para a taxa de juros. Portanto, pode-se discutir caso a caso e os resultados podem ser distintos”, afirma o advogado da C.Martins & Advogados Associados, Renato Ayres Martins, procurador do Estado do Rio de Janeiro.

Com isso, espera-se que haja uma enxurrada de ações na Justiça questionando os juros bancários. Segundo o vice-presidente da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Miguel José Ribeiro de Oliveira, outro efeito da decisão pode ser uma retração por parte das instituições financeiras na concessão de crédito. “Elas seriam ainda mais cuidadosas para dar algum empréstimo ou financiamento”, diz ele.

Na avaliação da diretora-executiva do Procon-SP, Marli Sampaio, apesar de ainda não ter saído a publicação, os bancos vão revisar os contratos com os clientes, se adaptarão às condições do CDC e acabarão com os abusos. “Encaro a decisão como limpeza ética na relação entre banco e consumidor. Ficou transparente que o CDC se aplica nas relações entre clientes e bancos .”

Para o advogado do Idec Paulo Pacini, a decisão do STF confirma e reforça a validade do CDC nas operações bancárias. Mas ele destaca que o código não pretende “regular ou precificar os juros”. Ele afirma que há uma falta de informação enorme para quem toma crédito no mercado. “É preciso esclarecer o consumidor, de forma bem didática, quanto ele pagará de juros num operação para não causar equívoco.”

Em Brasília, a equipe econômica estava cautelosa quanto à decisão do STF. Nem a diretoria do Banco Central nem o ministro da Fazenda, Guido Mantega, quiseram comentar o entendimento dos ministros do STF ou arriscar um palpite sobre seus efeitos na economia. “Preciso analisar com profundidade essa decisão para ver qual é a conseqüência que isso pode trazer” disse Mantega.

O ministro do STF, Eros Grau, relator do caso, reafirmou ontem que não se trata de tirar do governo a competência de conduzir a política de juros. “Quem define a taxa básica de juros é o Copom (Comitê de Política Monetária, do Banco Central). Como já havia sido definido, situações particulares serão definidas caso a caso (pelo Judiciário)”, afirmou Grau. E completou: “A definição da taxa em que se estrutura a política monetária é do Executivo. Não cabe ao Judiciário formular política pública”.

A situação somente ficará mais clara com a publicação da decisão, no Diário de Justiça. Mas, na avaliação do diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, o julgamento reforçou a determinação de que nenhuma atividade econômica pode ignorar o código do consumidor.

 

Pesquisa divulgada hoje pelo IBGE mostra que as vendas do comércio varejista brasileiro registraram crescimento de 0,51% em outubro, na comparação com setembro. Em relação a outubro de 2005, a alta foi de 6,95%.

A variação de outubro – motivada principalmente pela queda nas vendas de tecidos, vestuário e calçados e combustíveis e lubrificantes – representa uma redução nas taxas de crescimento observadas recentemente, já que em agosto a alta foi de 2,49% e, em setembro, de 1,81%.

Pesquisa divulgada hoje pelo IBGE mostra que as vendas do comércio varejista brasileiro registraram crescimento de 0,51% em outubro, na comparação com setembro. Em relação a outubro de 2005, a alta foi de 6,95%.

A variação de outubro – motivada principalmente pela queda nas vendas de tecidos, vestuário e calçados e combustíveis e lubrificantes – representa uma redução nas taxas de crescimento observadas recentemente, já que em agosto a alta foi de 2,49% e, em setembro, de 1,81%.

As maiores altas nas vendas foram registradas em Alagoas (4,80%), Maranhão (2,69%), Mato Grosso do Sul (2,23%) e Ceará (1,21%). Rio Grande do Norte, Distrito Federal e Roraima tiveram as maiores quedas: 4,34%, 3,42% e 3,03%, respectivamente.

A Receita Federal liberou hoje o sétimo e último lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2006. Foram processadas mais de 2 milhões de declarações, das quais 1,9 milhão com imposto a restituir, no valor de R$ 1,846 bilhão, e pouco mais que 137 mil com imposto a pagar, no montante de R$ 105,2 milhões.

O montante a restituir terá correção de 9,06%, correspondentes à variação da Selic entre maio e novembro e mais 1% referente à dezembro.

Cerca de 746 mil contribuintes caíram na malha fina.

A Receita Federal liberou hoje o sétimo e último lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2006. Foram processadas mais de 2 milhões de declarações, das quais 1,9 milhão com imposto a restituir, no valor de R$ 1,846 bilhão, e pouco mais que 137 mil com imposto a pagar, no montante de R$ 105,2 milhões.

O montante a restituir terá correção de 9,06%, correspondentes à variação da Selic entre maio e novembro e mais 1% referente à dezembro.

Cerca de 746 mil contribuintes caíram na malha fina.