Blog

Com a presença de centenas de empresários, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A medida, segundo o governo e seus defensores, reduzirá a informalidade. Em 2005, pelos dados do Sebrae, havia 10,3 milhões de empresas informais e 5,4 milhões de formais no país.

Com a presença de centenas de empresários, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A medida, segundo o governo e seus defensores, reduzirá a informalidade. Em 2005, pelos dados do Sebrae, havia 10,3 milhões de empresas informais e 5,4 milhões de formais no país. A expectativa é que a lei permita a criação ou formalização de 1 milhão de empresas e, com isso, a geração de 2 milhões a 3 milhões de empregos formais.

Conhecida como Supersimples, a lei estabelece um regime tributário diferenciado que prevê a unificação e simplificação de seis impostos e contribuições federais (IRPJ, PIS, Cofins, IPI, CSL e INSS), além do ICMS (Estados) e ISS (municípios), para as micro e pequenas empresas que faturam até R$ 2,4 milhões por ano.

As alíquotas nesse sistema variam de acordo com o faturamento da empresa e vão de 4% a 11,61% no comércio. Há acréscimos para as indústrias (meio ponto percentual) e para as empresas do setor de serviços -50% a mais do que é cobrado do comércio.

Lula aproveitou a sanção para defender sua agenda econômica: “O dado concreto é que criamos condições para gastar algum tempo para discutir o desenvolvimento”, disse.

Um acordo no Congresso permitiu que a parte tributária da lei tenha início apenas em 1º de julho de 2007. Com isso, a renúncia fiscal prevista para R$ 5,4 bilhões ao ano deve cair pela metade em 2007. Não há uma estimativa consensual para etados e municípios – vo de zero a R$ 9 bilhões. A longo prazo, acredita-se que a formalização de empresas cobrirá, com folga, os benefícios fiscais.

Resistência 

A postergação da parte tributária ocorreu porque estados e a Receita Federal alegaram que não haveria tempo hábil para desenvolver o sistema de arrecadação. Os demais artigos da lei entram em vigor a partir da de 1º de janeiro, apesar de ainda existirem itens que ainda dependem de regulamentação posterior.

Além da parte tributária, a lei também simplifica o processo de abertura das empresas e lhes dá preferência na participação de licitações públicas de até R$ 80 mil. Também permite que autônomos façam um recolhimento menor ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a lei garante um melhor ambiente de negócios no país para as pequenas e microempresas. “É um marco amplo que aponta para a criação de um ambiente mais favorável ao desenvolvimento das pequenas e microempresas. Ela contempla desburocratização, simplificação e desoneração tributária. Então, é algo que corresponde a um avanço”, disse Armando Monteiro Neto, presidente da CNI. No entanto, Monteiro Neto afirmou que o ideal é que todas as empresas pudessem ter um ambiente melhor.

Para as entidades que representam esse grupo de empresas, o desafio agora é fazer com que a lei seja de fato implementada. “Com a sanção, encerra-se o ciclo da luta pela Lei Geral e abre-se um novo, o de implementação, descortinando uma agenda de trabalho extremamente desafiadora para o Sistema Sebrae e para os empresários, que é fazer com que essa lei chegue às pequenas e microempresas de todos os municípios brasileiros”, ressaltou o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick.

Embora tenha promovido uma megacerimônia para a sanção, com políticos, representantes das confederações patronais e uma claque de pequenos empresários e funcionários, o Palácio do Planalto não havia informado até a conclusão desta edição se havia vetos parciais à nova legislação.

Lideranças são homenageadas. Antes da sanção pelo presidente Lula, empresários da Frente Empresarial reuniram-se na sede da CNI, em Brasília, para homenagear lideranças que se empenharam pela aprovação da Lei Geral.

Empenho

O presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, defendeu o contínuo esforço e empenho de todos para que a Lei Geral seja efetivamente uma conquista das pequenas empresas. “A luta não termina aqui. A mobilização de todos resultou na aprovação da Lei Geral. Mas hoje apenas encerramos uma parte da batalha. Agora, talvez, a parte mais difícil seja fazer com que a lei seja usufruída pelos empresários de pequenos negócios desse país”, afirmou durante discurso na solenidade da CNI.

O presidente da CNI e do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, Armando Monteiro Neto, destacou o “papel fundamenta” que o Sistema Sebrae teve nas negociações pela Lei Geral. “Todo o anteprojeto da Lei deve muito ao trabalho da equipe do Sebrae”, disse, ressaltando também o movimento de mobilização de todo o empresariado do país. “Foi em razão desse engajamento que o Congresso Nacional compreendeu a importância e urgência desse projeto”, afirmou.

Monteiro Neto enfatizou que ainda há um longo caminho a ser percorrido. “O desafio do primeiro momento é a regulamentação da Lei Geral. Em seguida, é preciso trabalhar uma agenda complementar que venha somar”, afirmou, defendendo a simplificação da legislação trabalhista e sua adequação aos pequenos negócios. “Tenho certeza de que vamos poder avançar nesse ponto”, completou.

Lula reafirma que 2º mandato focará crescimento

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aproveitou a cerimônia de sanção da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, nesta quinta-feira, no Palácio do Planalto, para insistir na idéia de que seu segundo mandato será voltado para o crescimento econômico e desenvolvimento do país.

Falando a uma platéia de pequenos empresários, o presidente Lula voltou a dizer que vai destravar e modernizar o país. “Estou convencido de que entramos num outro momento da história do Brasil. Não precisamos mais ficar discutindo inflação. Lembro das capas de revista com dragões, da discussão da dívida externa e outro tempo discutindo a dívida interna. O fato concreto é que criamos condições para gastar algum tempo para discutir desenvolvimento”, afirmou o presidente.

Para Lula, essa discussão equivale a facilitar as condições para o investimento. O governo aposta basicamente em medidas de desoneração tributária para estimular o aumento do investimento privado.

No pacote que será anunciado na próxima semana, estão incluídas medidas como a isenção do PIS e da Cofins sobre a construção e a ampliação de fábricas. O presidente mencionou também a confiança dos empresários na estabilidade da regulação como requisito para essa nova fase. Um dos exemplos apontados por Lula é o setor da construção civil, que voltou a crescer depois das medidas de estímulo do governo.

Competição

O presidente fez questão de lembrar que o Brasil está competindo com com outros países, emergentes e desenvolvidos, no estímulo à atividade empresarial e, na avaliação do presidente, está atrás na corrida. Segundo Lula, Japão e países da Europa, além de Rússia, Índia e China, “estão oferecendo mais facilidades para a atividade empresarial do que o Brasil”.

Presidente critica os que desdenham o Mercosul

Antes de sancionar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou da cerimônia de instalação do Parlamento do Mercosul, no plenário do Senado, e reclamou dos que “desdenham” o Mercosul. Lula ressaltou o esforço do governo de estreitar relações com os países do continente e observou que hoje “ninguém” mais fala da criação da Alca. “Muitas vezes, lemos na imprensa um certo desdém com o bloco e as nossas relações com a Argentina, Uruguai e Venezuela”, disse.

No discurso, Lula destacou que é importante uma política de “generosidade” com os países pobres. “O Brasil tem de assumir a responsabilidade de ajudar no desenvolvimento dos países menores”, afirmou. “De vez em quando, criamos problemas onde não tem problemas. Se quisermos que a Bolívia entre no Mercosul, temos de ajudá-la. Caso contrário, esses países não encontrarão razões para participar do Mercosul.” Lula reclamou das “vozes da imprensa” que defendem acordos apenas com Estados Unidos e União Européia. “Eles não aceitam a política da generosidade”.

Entidades vêem melhorias, mas pedem correções

Embora apresente avanços, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas ainda precisa ser aperfeiçoada, de acordo com entidades empresariais. O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, disse que a lei representa uma espécie de reforma tributária para a pequena empresa, ao simplificar a cobrança de tributos. “A lei é positiva, lutamos muito por sua aprovação.”

No entanto, segundo Skaf, nas últimas semanas, correções que poderiam ter sido realizadas foram deixadas de lado. “Em vez de calcular o imposto devido por meio de seu faturamento, as empresas terão de realizar contas tão complicadas que o próprio texto (aprovado) diz que haverá um programa simplificado para fazê-las. Não dá para entender como se chegará aos valores. Não entendo quem ganha com essas complicações”, disse.

Fiscalização

O empresário, que participou com a Fiesp da Frente Empresarial criada visando aprovar a lei, disse ainda não estar claro quem ficará responsável pela fiscalização do Supersimples, nome do mecanismo que unifica tributos federais, estaduais e municipais. “Há o risco de diferentes interpretações.” Skaf diz que essas correções ocorreriam por meio de novos projetos de lei, e não pela regulamentação.

Para o presidente da Assimpi (Associação Nacional dos Simpi, os sindicatos estaduais da pequena r micrioindústria), Joseph Couri, a lei tem vários pontos positivos. “Vai gerar crescimento e mais empregos”, disse. Ele destacou a desoneração à exportação de pequenas e microempresas, a agilização dos trâmites para abrir negócios e a preferência que tais companhias terão em compras do governo até R$ 80 mil, entre outros.

Couri, porém, disse que a lei também possui equívocos, como a atribuição de responsabilidade solidária do empresário individual antes da própria empresa, em caso de dívidas tributárias, fiscais e trabalhistas, mesmo que a companhia tenha recursos para pagá-las. “É um desestímulo ao empresário.” Ele afirmou ainda que empresas do setor de serviços que já estejam inseridas no Simples terão aumento da carga tributária com as medidas.

Segundo o presidente da Assimpi, porém, os avanços na lei representam uma primeira fase. Ele afirmou que, nos próximos meses, a questão de flexibilização da legislação trabalhista deve ser amplamente negociada, dentro de uma agenda de desenvolvimento.

 

 

 

 

Impulsionada pela disparada nos preços do atacado, a inflação medida pelo Índice Geral de Preços-10 (IGP-10) encerrou o ano com alta de 4,05% – acima da apurada em 2005, de 1,47%, a menor da história do indicador. Mesmo com a aceleração de um ano para o outro, porém, a taxa deste ano foi a terceira mais baixa da série. Para a Fundação Getúlio Vargas (FGV), duas taxas tão pequenas, de forma consecutiva, podem representar o início de um cenário prolongado de inflação baixa para o País.

Esse foi o primeiro indicador fechado do ano pela FGV.

Impulsionada pela disparada nos preços do atacado, a inflação medida pelo Índice Geral de Preços-10 (IGP-10) encerrou o ano com alta de 4,05% – acima da apurada em 2005, de 1,47%, a menor da história do indicador. Mesmo com a aceleração de um ano para o outro, porém, a taxa deste ano foi a terceira mais baixa da série. Para a Fundação Getúlio Vargas (FGV), duas taxas tão pequenas, de forma consecutiva, podem representar o início de um cenário prolongado de inflação baixa para o País.

Esse foi o primeiro indicador fechado do ano pela FGV. O resultado de 2006 foi beneficiado pelo IGP-10 de dezembro, medido entre 11 de novembro e 10 de dezembro, que subiu 0,47%, menos da metade da taxa de novembro (1,02%). ‘Em dezembro, o preço dos bovinos caiu 8,55% no atacado’, disse o coordenador de Análises Econômicas da FGV, Salomão Quadros.

Para ele, a taxa de 2006 do indicador é mais ‘consistente’ do que a de 2005. Isso porque o IGP-10 do ano passado foi excepcionalmente baixo por causa da forte valorização do real ante o dólar – que puxou para baixo os preços dos importados. Quadros observou que dois resultados tão pequenos em seqüência revelam muito do que é hoje o cenário de preços no País. ‘Está se buscando um nível mais baixo de inflação’, afirmou.

Em 2006, os preços do atacado subiram 4,75%, bem acima da queda de 0,58% no ano passado. Este ano houve forte elevação nos preços das commodities agrícolas por conta da influência, no mercado interno, de oscilações de preços do mercado internacional. É o caso da soja, que subiu 18,44% este ano, e foi o principal destaque de elevação de preço no atacado.

Mas esse comportamento da soja não deve continuar. De novembro para dezembro, a alta no preço do produto perdeu força (de 11,30% para 7,55%). Isso também ajudou a derrubar o avanço nos preços setor atacadista (de 1,45% para 0,56%) no período.

No varejo, a trajetória de preços este ano foi oposta à do atacado. Os preços ao consumidor encerraram 2006 com alta de 1,87%, bem abaixo da inflação em 2005 (5,09%) e a segunda menor da história do setor. ‘O varejo passou por uma ‘superdesaceleração’ por causa das quedas nas tarifas’, afirmou Quadros. Ele lembrou que, graças às taxas baixas de 2005 dos índices usados como indexadores, como Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) e Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), vários preços importantes encerraram 2006 com deflação. É o caso de tarifa elétrica residencial (-1,67%) e tarifa de telefone residencial (-1,73%).

Mas esse cenário está mudando. Aumentos recentes no transporte urbano puxaram para cima a inflação do consumidor de novembro para dezembro (de 0,20% para 0,33%). A elevação nos preços da construção civil também perdeu força de 2005 para 2006 (de 6,99% para 4,9%). Em dezembro, porém, a inflação no setor acelerou de 0,23% para 0,25%.

Previsões

Para o ano que vem, uma alta de 3,5% para os IGPs ‘é uma boa aposta’, na avaliação do economista. Em 2007, os preços do atacado devem ficar em baixa, e os preços do varejo, em alta. Como o setor atacadista tem mais peso do que o varejista, isso deve puxar para baixo os IGPs.

Mas Quadros alertou que ainda existe um movimento de inércia inflacionária para o ano que vem, impulsionado pela procura dos chamados serviços não-comercializáveis, como os de oficina mecânica e salão de beleza, por exemplo. ‘Esses itens representam um elemento de resistência à queda da inflação’, admitiu.

 

 

 

Apenas os cinco Estados mais ricos -São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná- estão obrigados a adotar plenamente a tabela do Supersimples, o novo tributo para as micro e pequenas empresas que passa a ser cobrado em julho.

Como o nome indica, trata-se de uma ampliação do Simples -o imposto que atualmente substitui seis tributos federais (Imposto de Renda, contribuição previdenciária, Cofins, PIS, IPI e CSLL).

Apenas os cinco Estados mais ricos -São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná- estão obrigados a adotar plenamente a tabela do Supersimples, o novo tributo para as micro e pequenas empresas que passa a ser cobrado em julho.

Como o nome indica, trata-se de uma ampliação do Simples -o imposto que atualmente substitui seis tributos federais (Imposto de Renda, contribuição previdenciária, Cofins, PIS, IPI e CSLL). O Supersimples substituirá ainda o ICMS, estadual, e o ISS, municipal.

A inclusão de Estados e municípios no sistema, além da extensão dos benefícios ao setor de serviços, gerou resistências ao projeto nos fiscos das três esferas da Federação.

Depois de sucessivas rodadas de negociação, a renúncia fiscal embutida na versão original do projeto, de R$ 16 bilhões, foi drasticamente reduzida para os atuais R$ 5,4 bilhões ao ano.

Para contornar as resistências das regiões mais pobres, cuja arrecadação depende mais dos pequenos negócios, o Congresso aprovou uma regra que dá aos Estados que respondem por menos de 5% do PIB (Produto Interno Bruto) nacional a opção de adotar apenas parcialmente a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresa.

O Supersimples valerá para empresas com renda bruta anual até R$ 2,4 milhões, o mesmo teto do Simples. Nos 21 Estados mais pobres e no Distrito Federal, no entanto, a inclusão do ICMS e do ISS no novo sistema pode ficar restrita aos tetos de renda bruta de R$ 1,8 milhão ou R$ 1,2 milhão (Estados com até 1% da renda nacional), conforme as opções dos governadores.

Ou seja, nesses locais apenas a parcela do Supersimples referente à tributação nacional terá cobrança obrigatória em todas as faixas de renda bruta das empresas. Nas faixas mais altas, os Estados e os municípios podem cobrar normalmente o ICMS e o ISS.

Alíquotas básicas

As alíquotas básicas do Supersimples, adotadas principalmente no comércio, variam de 4% a 11,61% -a lei define a proporção de cada tributo substituído pelo Supersimples na alíquota.

Dependendo do porte e do ramo de atividade da empresa, as alíquotas podem ter adicionais de até 5,81 pontos percentuais.

A Lei Geral também cria vantagens para as pequenas empresas em licitações públicas e estabelece um programa de parcelamento de dívidas de empresas com a Receita Federal e a Previdência Social -o segundo neste ano e o quarto desde 2000.

O Supersimples é resultado de um acordo selado entre o governo Lula e o principal partido de oposição, o PSDB, durante as negociações para a reforma tributária, em 2003. A reforma não foi aprovada até hoje, mas os tucanos concordaram em prorrogar a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, o chamado “imposto do cheque”) e puderam incluir na Constituição a autorização para criar o Simples nacional.

No ano seguinte, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) ganhou o o posto de relator do projeto que regulamentaria o dispositivo constitucional. Hauly esteve entre os homenageados na cerimônia de ontem de promulgação da nova legislação, no Palácio do Planalto.

 

 

 

 

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o chamado Supersimples, que reduz a burocracia e a carga tributária do setor. Antes do final da cerimônia no Palácio do Planalto, empresários já pediam a criação de um “Simples Trabalhista”, destinado a simplificar e baratear as regras que regem o mercado de trabalho.

A nova bandeira foi empunhada, entre outros, pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o chamado Supersimples, que reduz a burocracia e a carga tributária do setor. Antes do final da cerimônia no Palácio do Planalto, empresários já pediam a criação de um “Simples Trabalhista”, destinado a simplificar e baratear as regras que regem o mercado de trabalho.

A nova bandeira foi empunhada, entre outros, pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). “Queremos levar essa discussão ao público”, disse o diretor do Departamento de Micro, Pequena e Média indústria da Fiesp, Milton Bogus.

Menos ônus

A idéia é propor mudanças na legislação para tornar menos onerosa a contratação e manutenção de funcionários. Empresários alegam que a flexibilização pode gerar mais empregos. Entre as medidas no forno da iniciativa privada estão a redução da alíquota do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), flexibilização na concessão de férias e parcelamento maior no pagamento de 13 salário. “É importante ressaltar que não queremos retirar direitos dos empregados”, declarou o presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo, Joseph Curi. “Queremos um entendimento entre o capital e o trabalho para melhorar a situação de todos”, acrescentou.

O presidente da CNI, deputado federal Armando Monteiro Neto (PTB-PE), considerou “indispensável” a reformulação da legislação trabalhista. Apesar de apresentarem nova reivindicação, cerca de 700 empresários presentes à cerimônia rasgaram elogios à Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), 1 milhão de empresas poderão entrar na formalidade com a concessão dos benefícios tributários previstos.

Empregos formais

Há, ainda, expectativa de que sejam criados até 2,5 milhões de empregos formais. “Entramos em um outro momento do País”, festejou o presidente Lula em discurso.

A nova lei unifica oito tributos. São seis federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI, CSLL, pagamento ao INSS), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). O texto também prevê prioridade para as micro e pequenas empresas em licitações publicas de até R$ 80 mil, tributação pela receita recebida em vez do valor previsto em nota fiscal e um novo programa de refinanciamento de dívidas com a União, já batizado de Refis 4.

A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas entrará em vigor em julho de 2007. Para a União, a renúncia fiscal prevista é de R$ 2,5 bilhões/ano.

 

 

 

Com atraso de 5 meses, o Congresso aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as metas fiscais de 2007 e as regras para elaboração do Orçamento. O texto abre espaço para que em 2007 o governo use o eventual excesso de superávit primário que venha a obter este ano – hoje em R$ 2 bilhões. A única restrição é que esse dinheiro seja aplicado no Projeto Piloto de Investimentos (PPI) – nome que o governo dá a um conjunto de investimentos em infra-estrutura.

O superávit primário é o volume de recursos economizado para pagar juros da dívida pública.

Com atraso de 5 meses, o Congresso aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as metas fiscais de 2007 e as regras para elaboração do Orçamento. O texto abre espaço para que em 2007 o governo use o eventual excesso de superávit primário que venha a obter este ano – hoje em R$ 2 bilhões. A única restrição é que esse dinheiro seja aplicado no Projeto Piloto de Investimentos (PPI) – nome que o governo dá a um conjunto de investimentos em infra-estrutura.

O superávit primário é o volume de recursos economizado para pagar juros da dívida pública. Desde o início do governo Lula, a meta oficial é de 4,25% do PIB, mas ela é sempre superada. No ano passado, o superávit foi de 4,81%. Este ano, o acumulado até outubro era de 4,34%.

Por proposta do PFL, foi aprovado na LDO o redutor de 0,1% do PIB nas despesas correntes do governo, que são principalmente custeio e pessoal. A LDO de 2006 previa teto de 17% do PIB para as despesas correntes, mas elas devem chegar a 18,2%. Por isso, o governo desistira de propor teto e redutor. A LDO foi aprovada por consenso, mas o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), já anunciou que o presidente Lula deve vetar o dispositivo.

O inusitado na LDO aprovada é que libera o Congresso para aumentar os gastos no Orçamento até R$ 10 bilhões acima do limite, mas obriga o governo a cumprir o redutor no momento da execução. Ou seja, deixa ao governo a responsabilidade pelo corte. Na prática, é o que os técnicos chamam de contingenciamento, que os parlamentares sempre criticaram.

Lula tem 15 dias úteis para decidir que trechos da LDO serão sancionados e vetados. O Orçamento de 2007 pode ser aprovado na próxima semana.

Governo e centrais sindicais querem fechar um acordo na terça-feira sobre o novo valor do salário mínimo, que vai vigorar a partir de abril. Ontem, os ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e da Previdência, Nelson Machado, se reuniram com dirigentes sindicais, mas não discutiram valores.

Governo e centrais sindicais querem fechar um acordo na terça-feira sobre o novo valor do salário mínimo, que vai vigorar a partir de abril. Ontem, os ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e da Previdência, Nelson Machado, se reuniram com dirigentes sindicais, mas não discutiram valores. ‘Pretendemos apresentar uma proposta concreta na terça’, disse Marinho, afirmando que o valor de R$ 375, aprovado esta semana pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso, não foi acordado com o governo.

Segundo o ministro, a idéia é fechar um valor negociado que seja incluído na proposta de Orçamento.

 

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que a Justiça pode reduzir as taxas de juros cobradas aos consumidores pelos bancos. A análise será feita caso a caso e levará em consideração as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os juízes cortarão juros praticados pelas instituições financeiras se entenderem, por exemplo, que há má-fé, abuso ou falta de transparência na fixação dos valores. Todas as operações de crédito estão sujeitas ao crivo do Judiciário.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que a Justiça pode reduzir as taxas de juros cobradas aos consumidores pelos bancos. A análise será feita caso a caso e levará em consideração as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os juízes cortarão juros praticados pelas instituições financeiras se entenderem, por exemplo, que há má-fé, abuso ou falta de transparência na fixação dos valores. Todas as operações de crédito estão sujeitas ao crivo do Judiciário.

“Foi uma grande vitória dos consumidores”, disse Cláudia Lima Marques, do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon). Para a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), a decisão “em nada altera o ambiente de negócios das instituições financeiras”. Segundo a instituição, já foram feitas as mudanças necessárias em contratos para adequá-los ao código.

 

 

A partir de hoje, entra em funcionamento o “Disque Combate à Pirataria”, um serviço de 0800 criado pelo Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), que reúne empresas de 30 setores produtivos do país.

Levantamento feito pelos representantes dos segmentos que integram o fórum mostra que o país deixa de arrecadar por ano R$ 54,6 bilhões em impostos com o comércio de itens pirateados.

A partir de hoje, entra em funcionamento o “Disque Combate à Pirataria”, um serviço de 0800 criado pelo Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), que reúne empresas de 30 setores produtivos do país.

Levantamento feito pelos representantes dos segmentos que integram o fórum mostra que o país deixa de arrecadar por ano R$ 54,6 bilhões em impostos com o comércio de itens pirateados. O mercado ilegal nesses 30 setores deve movimentar até o final deste ano R$ 102,7 bilhões, segundo estimam os empresários.

A sonegação fiscal tem impacto “arrasador” no mercado de trabalho, na análise dos fabricantes: 154 mil empregos diretos e outros 687 mil postos de trabalho indiretos deixam de ser abertos por ano.

“O 0800 é resultado de uma parceria entre a iniciativa privada, o poder público e os agentes que atuam na fiscalização para coibir o contrabando, a falsificação, o descaminho e as irregularidades na importação de produtos, como a prática de subfaturamento, principalmente de produtos de origem chinesa”, afirma Alexandre Cruz, que toma posse hoje como presidente do fórum.

Participam da entidade fabricantes de eletroeletrônicos, cigarros, cosméticos, combustíveis, produtos de limpeza, livros, bebidas, brinquedos, óculos, software, entre outros.

O serviço poderá ser utilizado por qualquer cidadão, que, de forma anônima, pode denunciar desde uma rota de contrabando, um depósito de mercadorias ilegais até a chegada desses produtos em centros de comércio popular -como no Stand Center e no Promocenter, shoppings localizados na avenida Paulista que são alvos constantes de fiscalizações da Receita Federal e da Secretaria da Fazenda de São Paulo.

Quem telefonar receberá uma senha para acompanhar o resultado da denúncia -se houve autuação ou a carga foi apreendida, por exemplo.

O disque-denúncia servirá ainda para que fiscais e policiais possam manter contato, durante as operações em que atuam, com os representantes legais dos fabricantes ou com as empresas prejudicadas.

“Se um agente precisa de informação para comparar o preço de um produto, que está sendo importado com suspeita de subfaturamento, ou se necessita, durante uma apreensão de carga, manter contato com o representante legal de uma marca, o serviço de 0800 também intermediará esse contato e colocará o fabricante em contato direto com o fiscal”, diz.

A idéia é reunir também informações, por meio do 0800, para mapear detalhadamente a pirataria no país e utilizar esses dados para coibir o comércio ilegal. O serviço funcionará, durante os próximos três meses, das 9h às 18h, por meio do telefone 0800-771-3627 (esses quatro últimos números correspondem a sigla FNCP). Após esse período, funcionará 24 h.

Será reinaugurada hoje, 15 de dezembro, a unidade do Sesc em Santa Cruz do Sul, município que fica a 155 km de Porto Alegre, com o objetivo de oferecer mais conforto aos comerciários e comunidade local, além de otimizar os serviços nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte e lazer. A solenidade acontecerá na sede do Sesc na cidade, às 19 horas, e contará com a presença do presidente do Sistema Fecomércio-RS/Sesc/Senac, Flávio Sabaddini, além de diretores regionais e convidados.

Será reinaugurada hoje, 15 de dezembro, a unidade do Sesc em Santa Cruz do Sul, município que fica a 155 km de Porto Alegre, com o objetivo de oferecer mais conforto aos comerciários e comunidade local, além de otimizar os serviços nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte e lazer. A solenidade acontecerá na sede do Sesc na cidade, às 19 horas, e contará com a presença do presidente do Sistema Fecomércio-RS/Sesc/Senac, Flávio Sabaddini, além de diretores regionais e convidados.

Após a reforma e ampliação do prédio, a unidade oferece novidades como a nova localização do “Sesquinho”, escola de educação infantil que passará a funcionar no segundo piso, com capacidade para acomodar aproximadamente 120 alunos; as crianças ganharão um ambiente com amplo refeitório e salas de aulas modernas. O espaço onde atualmente funciona o “Sesquinho” será ocupado pelo Núcleo de Saúde. Para outras informações: www.sesc-rs.com.br

O Sesc Santa Cruz do Sul também oferece outra novidade: foi instalada ao ar livre uma quadra poliesportiva em grama sintética, equipada com iluminação que permite o uso noturno do espaço. Já a Academia do Sesc, totalmente remodelada, ganha nova sala de ginástica. Além disso, foi construída uma Sala Multiuso para reuniões, como as do Clube Sesc Maturidade Ativa. O local pode receber até 50 pessoas.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna permanente a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), mas estabelece a redução gradual de sua alíquota. A proposta é do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O parecer do senador Rodolpho Turinho (PFL-BA) para a PEC 57/04 foi aprovado por unanimidade na CCJ, mais ainda precisa de aprovação em dois turnos nos plenários do Senado e da Câmara para entrar em vigor.

A redução da CPMF seria de 0,38% para 0,28%, a partir de janeiro de 2008.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna permanente a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), mas estabelece a redução gradual de sua alíquota. A proposta é do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O parecer do senador Rodolpho Turinho (PFL-BA) para a PEC 57/04 foi aprovado por unanimidade na CCJ, mais ainda precisa de aprovação em dois turnos nos plenários do Senado e da Câmara para entrar em vigor.

A redução da CPMF seria de 0,38% para 0,28%, a partir de janeiro de 2008. Além disso, a PEC cria uma tabela decrescente, com redução de 0,04 ponto percentual a cada seis meses, até chegar a 0,08% em 1º de junho de 2010. Ontem a Câmara aprovou também a correção da Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, de 3% em 2007 e de 3% em 2008, cumulativos. O desconto terá validade para salários referentes a janeiro de 2007. A medida segue para análise no Senado.