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Pesquisa divulgada pelo Serasa revela que apenas 39% dos empresários brasileiros esperam aumentar o faturamento neste Natal (na comparação com o mesmo período de 2005), contra 37% que aguardam estabilidade e 24% que projetam queda. O índice de 39% é praticamente o mesmo constatado pela empresa de análise de crédito em relação ao Dia das Crianças, quando 40% dos entrevistados esperavam bons resultados nas vendas.

Pesquisa divulgada pelo Serasa revela que apenas 39% dos empresários brasileiros esperam aumentar o faturamento neste Natal (na comparação com o mesmo período de 2005), contra 37% que aguardam estabilidade e 24% que projetam queda. O índice de 39% é praticamente o mesmo constatado pela empresa de análise de crédito em relação ao Dia das Crianças, quando 40% dos entrevistados esperavam bons resultados nas vendas. Os motivos para as expectativas positivas são maior confiança do consumidor, mais oferta de crédito, juros mais baixos e a inadimplência sob controle.

    

Por regiões, o otimismo é maior no Norte, onde 56% prevêem faturar mais nesta época do ano. No entanto, de acordo com a Serasa, que ouviu cerca de 1.020 empresas entre os dias 21 e 28 de novembro, a maioria dos empresários otimistas representa as grandes empresas, onde a expectativa de alta chega a 60%.

O presidente da Federação do Comércio do Rio de Janeiro, Orlando Diniz, recebe hoje o título de sócio benemérito da Associação de Prefeitos e Municípios do Rio de Janeiro (Apremerj), pelo trabal

O presidente da Federação do Comércio do Rio de Janeiro, Orlando Diniz, recebe hoje o título de sócio benemérito da Associação de Prefeitos e Municípios do Rio de Janeiro (Apremerj), pelo trabalho em prol do desenvolvimento sócio-econômico dos municípios do estado. O título será entregue durante o seminário sobre Desenvolvimento Social, promovido pela Apremerj na sede da Fecomércio-RJ. O empresário Orlando Diniz está à frente da Fecomércio do Estado do Rio de Janeiro desde 1998.        

A comissão especial criada para analisar o Estatuto da Pessoa com Deficiência aprovou nesta quarta-feira (13) o parecer do deputado Celso Russomanno (PP-SP) ao Projeto de Lei 3638/00, que cria o estatuto. Entre as alterações em relação ao texto anterior de Russomanno está a retirada de dispositivo que determinava a concessão de passe livre interestadual à pessoa com deficiência. A supressão foi sugerida pelo presidente da comissão, deputado Leonardo Mattos (PV-MG).

A comissão especial criada para analisar o Estatuto da Pessoa com Deficiência aprovou nesta quarta-feira (13) o parecer do deputado Celso Russomanno (PP-SP) ao Projeto de Lei 3638/00, que cria o estatuto. Entre as alterações em relação ao texto anterior de Russomanno está a retirada de dispositivo que determinava a concessão de passe livre interestadual à pessoa com deficiência. A supressão foi sugerida pelo presidente da comissão, deputado Leonardo Mattos (PV-MG). Ele lembrou que o assunto já está contemplado em lei federal (8899/94).

Sugestões

Por sugestão do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), também foi suprimido do relatório o artigo 133, que alterava a Lei 8213/91, que determina a obrigatoriedade de contratação de 2% de pessoas com deficiência em empresas com mais de 100 funcionários. O parecer do relator estabelecia a porcentagem de 1% para empresas que tenham entre 50 e 100 funcionários. Com a retirada do artigo, a lei permanece inalterada.

Já o sub-relator do grupo temático “Entidades de Atendimento”, deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), propôs duas alterações. A primeira inclui nas disposições finais do estatuto uma mudança na Lei Orgânica da Assistência Social – Loas (Lei 8742/93). A Loas determina que se a pessoa com deficiência estiver internada não perde o direito ao benefício de prestação continuada (BPC). De acordo com a proposta do sub-relator, acatada por Russomanno, o benefício continua a ser pago não apenas a quem estiver internado, mas também às pessoas com deficiência que fizer parte de programa terapêutico ou de reabilitação.

Código de Trânsito

A segunda alteração proposta por Barbosa modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97). Nas disposições finais do estatuto, o parecer do relator estabelecia que as auto-escolas deveriam oferecer, para cada 20 veículos de sua frota, um veículo adaptado. Eduardo Barbosa propôs nova redação ao dispositivo, determinando a obrigatoriedade de oferecimento de veículos adaptados independentemente do tamanho da frota, para permitir que a pessoa com deficiência tenha direito garantido, mesmo em auto-escolas menores. Com a redação sugerida, essas auto-escolas não serão obrigadas a comprar o carro adaptado, mas terão que oferecê-lo ao aluno, ainda que alugado. O Código de Trânsito não menciona a necessidade do carro adaptado nas auto-escolas.

Agência Câmara, 14 de dezembro de 2006.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar 249/05, do Poder Executivo, que regulamenta a abertura do mercado de resseguros. A matéria, que ainda será votada no Senado, torna efetivo o fim do monopólio do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) – ocasionado pela Emenda Constitucional 13, de 1997.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar 249/05, do Poder Executivo, que regulamenta a abertura do mercado de resseguros. A matéria, que ainda será votada no Senado, torna efetivo o fim do monopólio do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) – ocasionado pela Emenda Constitucional 13, de 1997.

O texto aprovado é o do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação elaborado pelo deputado Francisco Dornelles (PP-RJ) e define regras para as operações de cosseguro (divisão dos riscos de uma apólice entre duas ou mais seguradoras); resseguro (transferência do risco de uma seguradora para um ressegurador); e retrocessão (transferência dos riscos entre resseguradores).

Poderá haver três tipos de ressegurador: o local, sediado no Brasil e com finalidade de fazer exclusivamente resseguro e retrocessão; o admitido, sediado no exterior, mas com representação no País; e o eventual, constituído como empresa estrangeira, sediado no exterior sem representação no País. Para as empresas resseguradoras locais, o projeto atribui exclusividade nas operações de resseguro relativas a seguro de vida por sobrevivência e a previdência complementar.

O órgão regulador não poderá cadastrar empresas estrangeiras atuantes como resseguradoras eventuais que sejam sediadas em paraísos fiscais (ou seja, os países que não tributam a renda, ou tributam com alíquota inferior a 20%).

Preferência às nacionais

As resseguradoras locais terão preferência em relação às outras nos primeiros seis anos de vigência da nova lei. Nos três anos iniciais, as companhias que contratarem resseguro ou as resseguradoras que praticarem retrocessão deverão dar preferência às resseguradoras locais no montante de 60% de sua cessão.

Nos últimos três anos dessa reserva para as empresas nacionais, o índice passará a ser de 40%. Após os seis anos, o percentual poderá ser mudado por lei complementar, desde que respeitado o limite de 40%.

Ações desvalorizadas

O Plenário rejeitou, por 274 votos a 91 e 3 abstenções, o único destaque para votação em separado (DVS) apresentado. De autoria do PDT, o DVS pedia a exclusão da possibilidade de os acionistas resgatarem as ações que tenham no IRB pelo valor de face e não pelo valor de mercado.

Ao defender o DVS, o deputado Sérgio Miranda (PDT-MG) criticou o fato de a Comissão de Finanças e Tributação ter inserido no texto o artigo que o destaque pretendia retirar. “Os grandes acionistas poderão resgatar as ações pelo valor de face com subvenção da União, sem a desvalorização que a lei complementar provocará nas ações do IRB. É um custo de R$ 375 milhões”, argumentou.

Ele citou os bancos Itaú e Bradesco como grandes favorecidos pela alteração. De acordo com Sérgio Miranda, “o Bradesco tem 28% das ações do IRB e esses bancos saem do instituto quando acaba o monopólio, saem de lá sem se submeter às regras do mercado, fazendo o jogo do ganha-ganha”.

Na avaliação do deputado Francisco Dornelles, o texto apenas autoriza a União a retirar o capital caso o dinheiro seja aplicado em outra empresa seguradora; o governo federal deverá aportar o mesmo valor ao IRB.

Inicialmente, o PT, o PSB, o PL haviam orientado suas bancadas a favor do destaque, mas mudaram o encaminhamento por causa de acordo sobre as emendas incluídas na redação final.

Condições

Para ser aceito, o ressegurador admitido ou eventual deve estar em operação no país de origem há mais de cinco anos. Ele deverá, ainda, apresentar capacidade econômica e financeira mínima, estabelecida pelo órgão regulador de seguros brasileiro; ter avaliação de solvência por agência classificadora; e designar procurador domiciliado no Brasil com amplos poderes administrativos e judiciais.

Agência Câmara, 14 de dezembro de 2006.

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, o projeto de lei de conversão do deputado Neucimar Fraga (PL-ES) à Medida Provisória 328/06, que permite à União repassar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios R$ 1,95 bilhão neste ano para compensar perdas com a isenção do ICMS para os produtos exportados. Essa isenção consta da Lei Kandir.

A primeira parcela, no valor de R$ 975 milhões, foi entregue em novembro. Os recursos são divididos de acordo com índices de participação dos estados nas exportações.

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, o projeto de lei de conversão do deputado Neucimar Fraga (PL-ES) à Medida Provisória 328/06, que permite à União repassar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios R$ 1,95 bilhão neste ano para compensar perdas com a isenção do ICMS para os produtos exportados. Essa isenção consta da Lei Kandir.

A primeira parcela, no valor de R$ 975 milhões, foi entregue em novembro. Os recursos são divididos de acordo com índices de participação dos estados nas exportações. Os índices deste ano são uma média simples dos repasses dos últimos dois anos, o que coloca os estados de São Paulo (12,42%), Pará (10,81%) e Paraná (9,12%) como os que mais recebem repasses. Os que menos ganham são Roraima (0,18%), Acre (0,21%) e Sergipe (0,27%).

Imposto de Renda

Em cumprimento aos acertos feitos durante a análise do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2007 na Comissão Mista de Orçamento, o relator incluiu no texto da MP a correção das tabelas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Segundo o projeto de lei de conversão, haverá uma correção de 3% a partir de 2007 e de outros 3% a partir de 2008. Segundo dados do Executivo, o reajuste representará um impacto total de R$ 825,26 milhões.

Ficará isento do imposto quem receber até R$ 1.294,83 em 2007 e até R$ 1.333,67 em 2008. Os índices estendem-se a todos os outros valores de deduções e isenções previstos em leis, como descontos com instrução; desconto por dependente; por idade; e para a declaração de ajuste anual simplificada.

Lei Kandir

Dos recursos que cabem a cada um dos estados exportadores, a União entregará 75% diretamente ao próprio estado e 25% aos municípios de seu território. O rateio das parcelas dos municípios obedecerá aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS a serem aplicados no exercício de 2006.

Depois de todos os descontos, a União entregará aos estados o que sobrar em títulos do Tesouro Nacional com vencimento não inferior a dez anos ou em dinheiro.

O Ministério da Fazenda definirá regras sobre o envio de informações sobre a efetiva manutenção e o aproveitamento de créditos do ICMS pelos exportadores. O estado que não fornecer essas informações ficará sujeito à suspensão do recebimento dos recursos até a regularização.

Dívidas com a União

A MP autoriza a União a descontar, da parte que cabe a cada estado, os valores das dívidas vencidas. Serão descontadas primeiramente as contraídas junto à União, e depois aquelas com garantia da União – inclusive dívida externa. Somente após essas, o Poder Executivo poderá subtrair as dívidas feitas junto a entidades da administração indireta federal.

A União poderá descontar ainda as parcelas de dívidas vencidas e não pagas feitas com a administração direta e com a administração indireta da unidade federada.

Empréstimos de municípios

Neucimar Fraga ampliou, em dois anos, o período dentro do qual os projetos contratados pelos municípios com financiamentos estrangeiros podem ser excluídos dos limites de endividamento.

As prefeituras poderão excluir, do limite, o dinheiro conseguido com empréstimos ou com financiamentos junto a organismos financeiros multilaterais e a instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros. A exigência é de que as contratações tenham sido feitas em um prazo de nove anos contados a partir de 30 de junho de 1999. Antes, o prazo era de sete anos, a contar da mesma data.

Estradas

Outro ponto acrescentado pelo relator autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) a usar recursos federais para obras de conservação e restauração, entre outras, em rodovias cujo domínio foi transferido para os estados. O prazo final para o uso desses recursos era 31 de dezembro deste ano e foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008.

Também foi incluída na MP a extensão do prazo, de 31 de dezembro de 2006 para 31 de dezembro de 2009, para que os fabricantes de computadores no valor de até R$ 11 mil possam reduzir a aplicação em investimentos exigidos para contar com incentivos fiscais.

Tramitação

A matéria segue agora para o Senado.

Agência Câmara, 14 de dezembro de 2006.

O Sesc de Santa Catarina inaugurou oficialmente as novas instalações da unidade de Itajaí em 6 de dezembro, no centro do município, que fica 90km ao norte de Florianópolis. O objetivo é oferecer mais conforto no atendimento aos comerciários, dependentes e comunidade em geral, através de serviços nas áreas de saúde, educação, lazer, cultura e assistência.

O Sesc de Santa Catarina inaugurou oficialmente as novas instalações da unidade de Itajaí em 6 de dezembro, no centro do município, que fica 90km ao norte de Florianópolis. O objetivo é oferecer mais conforto no atendimento aos comerciários, dependentes e comunidade em geral, através de serviços nas áreas de saúde, educação, lazer, cultura e assistência. A inauguração contou com o presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac de Santa Catarina, Antônio Edmundo Pacheco, além de convidados e comunidade local.  

O novo prédio possui dois pavimentos, com aproximadamente 580 metros quadrados de área construída, e conta com gabinete odontológico (com atendimento dentário em consultas com valores acessíveis), projetos educacionais, biblioteca, espaço para atividades de grupos da terceira idade, área para exposições e também para o desenvolvimento de atividades de desenvolvimento artístico-cultural (ballet, percussão, ioga).

Para Antônio Pacheco, as mudanças ampliarão o alcance da entidade: “Além de proporcionar um atendimento de maior qualidade ao público, o Sesc terá condições de ampliar o número de comerciários beneficiados nos atendimentos prestados. Atualmente, atendemos cerca de sete mil comerciários e dependentes, sendo que a meta é ampliar gradativamente o atendimento a toda base comerciária de Itajaí, estimada em mais de 20 mil pessoas”.

O vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio e presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac do Distrito Federal, Adelmir Santana, foi eleito em 13 de dezembro presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae para o biênio 2007/2008, durante reunião realizada no Sebrae Nacional, em Brasília.

O vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio e presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac do Distrito Federal, Adelmir Santana, foi eleito em 13 de dezembro presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae para o biênio 2007/2008, durante reunião realizada no Sebrae Nacional, em Brasília. Adelmir assume o cargo no lugar de Armando Monteiro Neto, atual presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Além da carreira empresarial, Adelmir Santana assume, em fevereiro do ano que vem, a cadeira no Senado Federal, pelo Distrito Federal, no lugar do senador Paulo Octávio (PFL-DF), eleito vice-governador do Distrito Federal.

Adelmir pretende centrar sua gestão à frente do Conselho nas ações que já estão em curso. No entanto, destacou que a regulamentação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – que será sancionada hoje pelo presidente Lula, em cerimônia no Palácio do Planalto – é um dos objetivos que pretende concretizar: “A Lei Geral representa um grande avanço no incentivo aos empreendimentos, à redução da burocracia e à formalização dos negócios. Nosso desafio agora, no Sistema Sebrae, é fazer com que essa lei chegue, efetivamente, às micro e pequenas empresas de todos os municípios brasileiros”, afirmou.

A nova diretoria do Sebrae toma pose em janeiro de 2007, para a gestão 2007/2008.

Empresários de pequenas e microempresas e integrantes de entidades representativas do segmento de todas as regiões do país estarão em Brasília, hoje, para participar do ato de sanção da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto, em Brasília. A solenidade deve reunir 700 pessoas.

Os empresários começam a comemorar a conquista da nova lei e a definir estratégias para sua execução em evento que acontece a partir das 12h, na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Empresários de pequenas e microempresas e integrantes de entidades representativas do segmento de todas as regiões do país estarão em Brasília, hoje, para participar do ato de sanção da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto, em Brasília. A solenidade deve reunir 700 pessoas.

Os empresários começam a comemorar a conquista da nova lei e a definir estratégias para sua execução em evento que acontece a partir das 12h, na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Seguem de lá para ver de perto o presidente Lula sancionar a Lei Geral, pela qual lutam há cerca de três anos.

Luta

“Depois dessa grande luta, nada melhor do que acompanhar a assinatura do presidente transformando o projeto em lei”, disse ontem Ivo de Oliveira Flores, presidente da Associação da Empresas de Pequeno Porte do Rio Grande do Sul (Microempa), que estará na manifestação.

Dono de uma microempresa de serviços na área de metal-mecânico, Ivo Flores destaca a importância da Lei Geral para o segmento, principalmente na redução de tributos e burocracia. “O desafio, agora, é fazer a lei chegar a todas as empresas”, afirmou.

“Uma coisa é o que está escrito em um papel, outra é colocar isso em prática”, completa o presidente do Conselho Temático das Micro e Pequenas Empresas da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Humberto Rodrigues de Oliveira, referindo-se à luta que se segue à sanção, que é a regulamentação dos dispositivos da lei para que possam ser usufruídos pelos empresários.

Oliveira vai integrar caravana de cerca de 200 empresários de Goiás previstos para participar da solenidade de sanção. Ele lembro que é mais uma das manifestações de que participa em favor da lei, com uma grande diferença: “Antes, às vezes, voltávamos frustrados, porque o projeto não era logo aprovado. Agora vamos com o resultado garantido, a sanção presidencial”.

Okamotto fica mais dois anos à frente do Sebrae

O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Paulo Okamotto, foi confirmado ontem à frente da instituição por mais dois anos. Okamotto foi alvo das investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos por ter assumido a dívida de R$ 29,4 mil do presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva com o PT em 2003 – supostamente, referente a gastos que o partido teria tido com viagens pessoais dele quando ainda era candidato – e não ter comprovado a origem do dinheiro.

O presidente do Sebrae teria pago também uma dívida de campanha da filha de Lula, Lurian, de R$ 26 mil, e doado R$ 24,8 mil à campanha do deputado eleito Vicente Paulo da Silva (PT-SP), o Vicentinho, para prefeito de São Bernardo do Campo, no Grande ABC (SP).

A CPI tentou quebrar os sigilos bancário, fiscal e telefônico de Okamotto, mas foi barrada em janeiro por uma liminar concedida pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim – hoje filiado ao PMDB.

Amigo de longa data de Lula, Okamotto foi tesoureiro da campanha de 1989 e presidiu o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC.

O Senado, onde o governo Lula não tem maioria, sinalizou ontem que a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), cuja cobrança terminaria em 31 de dezembro do próximo ano, vai mesmo se tornar permanente.

O Senado, onde o governo Lula não tem maioria, sinalizou ontem que a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), cuja cobrança terminaria em 31 de dezembro do próximo ano, vai mesmo se tornar permanente. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa aprovou por unanimidade o parecer do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), relator da proposta de emenda à Constituição do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que torna a cobrança permanente, mas estabelece um cronograma para a redução gradual da alíquota da CPMF até 2010.

O parecer de Tourinho ainda precisa da aprovação em dois turnos nos plenários do Senado e da Câmara para entrar em vigor. Se conseguir o aval de três quintos dos senadores e deputados, a emenda constitucional retiraria o atual caráter provisório da contribuição e reduziria a alíquota atual de 0,38% a partir de 1º de janeiro de 2008, quando cairia para 0,28%.

A cada seis meses haveria uma nova redução – para 0,24% em 1º de julho de 2008, para 0,20% em 1º de janeiro de 2009, para 0,16% em 1º de julho de 2009 e para 0,12% em 1º de janeiro de 2010 – até que fosse alcançado o percentual de 0,08% em 1º de julho de 2010.

O relator alega que, “dentro da atual realidade orçamentária, não há como cogitar da imediata extinção da CPMF”. “Desse modo é conveniente dar à contribuição um caráter de perenidade, evitando-se as sucessivas renovações mediante alteração do texto constitucional”, afirma.

Ressalva, porém, que a atual alíquota, de 0,38%, “que é muito elevada”, não deva ser mantida. Segundo Tourinho, o mais adequado é adotar a redução paulatina da alíquota, evitando-se uma abrupta perda na capacidade de arrecadação da União, “até chegar a uma alíquota mais condizente com a realidade econômica da sociedade brasileira”.

De acordo com a emenda 42, a cobrança da CPMF sobre movimentações financeiras deve acontecer até 31 de dezembro de 2007. Para que não seja extinta, essa contribuição terá de ser prorrogada pelo governo no Congresso. A oposição, entretanto, já dá como certo que o governo não vai permitir a extinção do imposto porque não pode abrir mão dessa receita e, por isso, se articulou para estabelecer um cronograma de redução da alíquota.

O próprio ministro Paulo Bernardo (Planejamento) já chegou a defender a redução gradual da CPMF. Ele, entretanto, defende um prazo de no mínimo dez anos para que a alíquota chegue a 0,08%. Além disso, não há consenso entre os demais integrantes da equipe econômica sobre a medida.

O parecer do senador Tourinho aprovado ontem também estabelece o destino da arrecadação obtida com a CPMF: 53% para a saúde, 26% para a seguridade social e 21% para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Cronologia da CPMF

1993 – O Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF) é criado, com alíquota de 0,25%, com a alegação de reforçar o caixa da saúde. Ele vigora até 1994

1997 – O tributo volta, agora na forma de contribuição – CPMF -, que passa a vigorar em 23 de janeiro daquele ano, com prazo de vigência máximo de dois anos. Já não aparece com o carimbo de “imposto da saúde”, como quando foi aprovado

1999 – A alíquota sobe para 0,38% no decorrer do ano 2000 – A alíquota cai para 0,30% no decorrer do ano 2001 – Depois de começar o ano em 0,30%, a alíquota sobe de novo para os atuais 0,38%

A Câmara dos Deputados, sem alarde, a correção da tabela do Imposto de Renda em 3% em 2007 e em 2008. Teoricamente, o tema ainda está em negociação com as centrais sindicais, que reivindicam índice de 7,7% (de uma só vez) no próximo ano. A correção foi incluída em uma medida provisória que trata de um tema nada semelhante – o repasse de R$ 1,95 bilhão aos estados a título de compensação pelo fim da cobrança do ICMS sobre as exportações (Lei Kandir) .

A Câmara dos Deputados, sem alarde, a correção da tabela do Imposto de Renda em 3% em 2007 e em 2008. Teoricamente, o tema ainda está em negociação com as centrais sindicais, que reivindicam índice de 7,7% (de uma só vez) no próximo ano. A correção foi incluída em uma medida provisória que trata de um tema nada semelhante – o repasse de R$ 1,95 bilhão aos estados a título de compensação pelo fim da cobrança do ICMS sobre as exportações (Lei Kandir) . A MP, que interessa aos governadores e à oposição, foi aprovada rapidamente no final da tarde e segue agora ao Senado.

No mês passado, o governo cedeu às pressões e fez um acordo com o relator do Orçamento de 2007, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), para a correção da tabela em 6%, divididos nos próximos dois anos, a um custo total estimado em R$ 1 bilhão – e essa seria a perda de arrecadação da Receita Federal, ou seja, o ganho que os contribuintes teriam. Duas semanas antes do acerto, o ministro Guido Mantega (Fazenda) havia descartado a hipótese.

Desde então, o percentual se tornou piso nas negociações com as centrais sindicais, que cobram também o reajuste do salário mínimo para R$ 420. No caso do Imposto de Renda, o índice defendido pelos sindicalistas reporia a inflação acumulada no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Resistência

No governo, a maior resistência parte da Receita Federal, para a qual a medida só beneficiará a camada mais rica da população. Argumenta-se que, no Brasil, o IR, ao contrário do que acontece na maior parte dos países, responde por uma parcela pequena da arrecadação tributária – o país privilegia os tributos embutidos no custo dos produtos e serviços, que atingem mais a parcela mais pobre dos contribuintes.

Ainda segundo a tese do Fisco, o limite de isenção do IR é muito alto, de R$ 1.257,12 mensais, para uma renda mensal per capita de R$ 876,66 em 2005. Em outras palavras, só quem tem renda superior à média nacional paga o imposto. Com a correção aprovada ontem pela Câmara, o piso subirá para R$ 1.294,83 em 2007 e para R$ 1.333,68 em 2008.

Super-Receita passa no Senado

O plenário do Senado aprovou na noite de hoje o projeto que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil, também chamada de Super-Receita porque vai gerenciar e fiscalizar a arrecadação de quase todos os tributos federais, inclusive as contribuições à Previdência Social.

O texto é o mesmo que já havia sido aprovado na semana passada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto terá agora que passar por uma nova votação na Câmara dos Deputados.

A CAE introduziu no projeto original uma série de dispositivos do Código de Defesa do Contribuinte, cuja votação está parada no Senado desde 1999. Foi fixado, por exemplo, um prazo máximo de 24 meses para fiscalização tributária nas empresas.

A Receita Federal terá ainda prazo de 18 meses para responder a petições, recursos e informações feitas pelas empresas, e 6 meses para decidir sobre pedidos de restituição de tributos e de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/Pasep e Cofins, entre outros pontos.