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Um anúncio estampado nas páginas de um jornal do Rio de Janeiro, ornado com símbolos do Poder Judiciário, oferece um curso para juiz arbitral. Após a formação, o candidato teria garantia de emprego na própria câmara de arbitragem que oferece a formação e ainda uma almejada carteira de juiz. Para milhares de desempregados, a oferta é tentadora. Mas ela não passa de umas das fórmulas de ganho de dinheiro fácil desenvolvidas por câmaras de arbitragem “de fachada” ou “picaretas”, como são chamadas no meio.

Um anúncio estampado nas páginas de um jornal do Rio de Janeiro, ornado com símbolos do Poder Judiciário, oferece um curso para juiz arbitral. Após a formação, o candidato teria garantia de emprego na própria câmara de arbitragem que oferece a formação e ainda uma almejada carteira de juiz. Para milhares de desempregados, a oferta é tentadora. Mas ela não passa de umas das fórmulas de ganho de dinheiro fácil desenvolvidas por câmaras de arbitragem “de fachada” ou “picaretas”, como são chamadas no meio. O crescimento de ofertas como essa é contínuo no Brasil, assim como a criatividade dessas entidades, que vêm realizando desde separações de casais à cobrança de contribuições sindicais. 

Na tentativa de frear o avanço das entidades inidôneas, o Ministério da Justiça lança hoje uma cartilha – desenvolvida com entidades de representação da arbitragem, Judiciário e Ministério Público – que explica o que é a arbitragem e alerta a população sobre as câmaras de “fachada”. Serão distribuídas 100 mil exemplares em todo o país. O secretário da Reforma do Judiciário, Pierpaolo Bottini, afirma que este é o primeiro passo de uma campanha. A segunda medida será a elaboração de uma proposta de repressão a essas práticas. A questão já é estudada por um grupo de trabalho formado pelo Ministério da Justiça e, segundo Bottini, poderá resultar em um projeto de lei com alterações ao Código Penal que façam referência a essas câmaras. Além disso, há a idéia de criação de uma central de denúncias que interligue Ministério Público e polícia. 

Nos últimos dois anos, a seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) encaminhou ao Ministério Público Federal dez representações contra entidades fraudulentas. Do total, cinco viraram ações penais. Atualmente, a OAB-RJ investiga 20 câmaras por possíveis práticas ilícitas. Já o Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima) encaminhou 15 casos ao Ministério Público de São Paulo neste ano. 

A arbitragem é um método de solução de conflitos que ocorre fora do Judiciário. Nesse procedimento, quando contratadas, as câmaras exercem o papel de organizadoras do trâmite do procedimento arbitral. São elas que estabelecem as regras do procedimento e se preocupam com as questões burocráticas, como a intimação das partes, por exemplo, e podem também oferecer uma lista de árbitros aos envolvidos no conflito. É o árbitro que julgará a controvérsia. Mas as denúncias que têm chegado ao Ministério Público são de entidades que se intitulam tribunais, numa alusão ao Poder Judiciário, usam símbolos da República e oferecem cursos de arbitragem como condição para a obtenção de emprego de árbitro na própria instituição. Além disso, ao fim do curso, concedem uma almejada carteirinha de juiz arbitral aos participantes, nos mesmos moldes das carteiras de magistrados ou membros do Ministério Público. 

Segundo o vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, essas práticas podem ser enquadradas nos crime de estelionato – um a cinco anos de reclusão mais multa – e ainda no crime de falsificação de selo e sinal público, cuja pena é de dois a a seis anos de reclusão e multa. “Esses cursos custam de R$ 600,00 a R$ 700,00. Vemos muita gente modesta enganada por essa propaganda”, diz a presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem da OAB-RJ, Ana Teresa Basílio. Ela conta o caso de uma câmara que usava no nome “Supremo Tribunal Federal” e outros que usam nomes de tribunais internacionais como Mercosul e Haia. 

Já a diretora de relações institucionais do Conima, Alessandra Bonilha, diz conhecer câmaras que realizaram separações consensuais, o que é vedado pela legislação arbitral. “Separação tem de ser efetuada ser pelo Judiciário.” Segundo ela, os casais só descobriram que as separações não eram válidas porque não conseguiram averbá-las em cartório. Outra situação, diz, são câmaras que fazem cobranças. Ana Teresa afirma que as pessoas são intimadas pela câmara e levadas a erro por imaginar que se trata de uma intimação judicial. “Quem não é advogado imagina que está sendo chamado pelo Judiciário”, afirma. Ela diz que há casos de condenações milionárias a grandes empresas que sequer sabiam do procedimento arbitral e não haviam firmado qualquer compromisso arbitral. Segundo ela, essas empresas têm sido obrigadas a entrar na Justiça para anular essas decisões arbitrais. 

A Comissão de Desenvolvimento Urbano promove, de hoje a quinta-feira (14), a 7ª Conferência das Cidades. Com o tema “Cinco anos de vigência do Estatuto da Cidade – conteúdo, balanço e desafios”, a programação da conferência incluirá, pela primeira vez, a entrega de prêmios aos vencedores da 2ª edição do concurso “Selo Cidade Cidadã”.

Foram convidados para a abertura do evento, entre outras autoridades, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; o presidente da Câmara, Aldo Rebelo; o presidente do Senado, Renan Calheiros; e o ministro das Cidades, Márcio Fortes.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano promove, de hoje a quinta-feira (14), a 7ª Conferência das Cidades. Com o tema “Cinco anos de vigência do Estatuto da Cidade – conteúdo, balanço e desafios”, a programação da conferência incluirá, pela primeira vez, a entrega de prêmios aos vencedores da 2ª edição do concurso “Selo Cidade Cidadã”.

Foram convidados para a abertura do evento, entre outras autoridades, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; o presidente da Câmara, Aldo Rebelo; o presidente do Senado, Renan Calheiros; e o ministro das Cidades, Márcio Fortes.

Nos três dias de trabalhos, haverá painéis com prefeitos, deputados e especialistas em assuntos urbanos. “Vamos convidar todos os prefeitos a participar do evento, que levantará os problemas de nossas cidades”, disse o presidente da comissão, deputado João Leão (PL-BA).

Destaques

De acordo com assessores da Comissão de Desenvolvimento Urbano, a ênfase das discussões recairá sobre o Plano Diretor; o saneamento básico; a habitação; a responsabilidade territorial, disciplinada no Projeto de Lei 3057/00, do deputado Wanderval Santos (PL-SP); e o Conselho das Cidades, previsto na Lei 10257/01 (Estatuto da Cidade).

O Estatuto da Cidade criou instrumentos de gestão do espaço urbano no âmbito dos municípios, com fundamento no planejamento e na participação popular nas decisões. Após cinco anos de vigência, porém, a lei ainda não alcançou todos os seus objetivos. O plano diretor, documento essencial do planejamento urbano que deveria ter sido aprovado em todos os municípios com mais de 20 mil habitantes até outubro, não foi elaborado por muitos prefeitos, que não conseguiram cumprir o prazo.

Cidade Cidadã

O prêmio Cidade Cidadã, que será entregue durante a conferência, foi criado pela Resolução 11/03, da Câmara. O prêmio é concedido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano aos municípios que se destacam na gestão urbana. Os vencedores receberão uma estatueta da comissão. “Vamos premiar os principais projetos de desenvolvimento. Foram selecionados os seis melhores”, disse João Leão.

Em sua primeira edição, no final do ano passado, quatro municípios, de quatro diferentes faixas de população, foram premiados. Pereiras (SP), Campo Limpo Paulista (SP), São Leopoldo (RS) e Teresina (PI) foram, em ordem crescente de população, os vencedores.

Novidades

Neste ano, o critério de premiação será diferente. Três municípios com população de até 100 mil habitantes e outros três com população acima desse número serão premiados nas áreas de gestão do espaço urbano, de políticas sociais e política de desenvolvimento urbano.

A comissão julgadora é composta pelo deputados Zezéu Ribeiro (PT-BA) e Maria do Carmo Lara (PT-MG) e três especialistas em desenvolvimento urbano.

A abertura do evento será às 14 horas, no auditório Nereu Ramos.

Grande parte do rombo da Previdência decorre do pagamento ilegal de benefícios, segundo relatório de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). De R$ 146 bilhões pagos em 2005, por exemplo, R$ 33,5 bilhões foram pagos indevidamente. O valor fica próximo do déficit do ano, de R$ 37,5 bilhões, aponta o relatório, feito por amostragem de dados obtidos em todos os Estados.

O relatório foi aprovado por unanimidade na quarta-feira. O ministro-relator, Marcos Vilaça, ressalta que, de uma amostra de 55.412 benefícios, foram analisados 7.053, e 23% apresentaram irregularidades.

Grande parte do rombo da Previdência decorre do pagamento ilegal de benefícios, segundo relatório de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). De R$ 146 bilhões pagos em 2005, por exemplo, R$ 33,5 bilhões foram pagos indevidamente. O valor fica próximo do déficit do ano, de R$ 37,5 bilhões, aponta o relatório, feito por amostragem de dados obtidos em todos os Estados.

O relatório foi aprovado por unanimidade na quarta-feira. O ministro-relator, Marcos Vilaça, ressalta que, de uma amostra de 55.412 benefícios, foram analisados 7.053, e 23% apresentaram irregularidades. A mais constante (66,1%) se refere a pagamentos a beneficiários mortos. Em seguida, com 22,8%, aparecem pessoas que acumulam benefícios, os favorecidos por fraudes na concessão do benefícios por idade (6,3%) e os que receberam valor superior ao teto previdenciário (4,8%).

O Ministério da Previdência Social, por meio da assessoria de comunicação, evitou qualificar o relatório do TCU. Mas, em nota distribuída no início da noite, afirmou que as conclusões do tribunal só se aplicam ao universo de benefícios selecionados para a auditoria – e que o resultado que aponta irregularidades em 23% da amostra não pode ser extrapolado aos demais benefícios. ‘Portanto, os não selecionados (23,545 milhões) não se enquadram na hipótese de pagamento indevido’, sustenta o ministério.

O déficit da Previdência, que deve passar de R$ 42 bilhões neste ano, tem motivado uma polêmica entre os que defendem uma nova reforma estrutural para estancá-lo e os que sustentam ser possível reduzir o rombo com melhoria da gestão do sistema. O TCU não entra no mérito dessa discussão.

Com base no relatório, o Tribunal determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que adote algumas medidas para vedar os pagamentos irregulares. Entre elas , suspender e ressarcir a União dos valores pagos indevidamente e intensificar a fiscalização. De acordo com Vilaça, os auditores cruzaram dados do INSS e dos cadastros de eleitores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Receita Federal e os registros de óbitos no Ministério da Previdência Social.

O Estado de Mato Grosso, com 71% dos casos – 75% referente ao acúmulo ilegal de benefícios -, é o recordista em irregularidades. Em seguida estão o Rio Grande do Norte (49% das ocorrências), Amazonas (46%) e São Paulo (36%). Uma das maiores dificuldades enfrentadas pela equipe de auditores foi a localização dos processos. O tribunal determinou ao INSS que faça a reconstituição dos que não forem localizados. Outra dificuldade é a incapacidade do INSS de verificar a veracidade do cadastro de pessoa física (CPF) do beneficiários.

A auditoria identificou 14 pessoas com 10 ou mais benefícios em seu nome. A recordista da relação, Magda dos Santos Lucena, tem 73 benefícios. No total, foram encontradas 1.076 pessoas com quatro ou mais benefícios acumulados. Na base de dados foram encontrados ainda 27.696 números de CPF que acumulam 3 ou mais benefícios e 3,4 milhões com o CPF zerado.

Foram ainda detectados 100 benefícios com valor mensal superior à remuneração de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 24,5 mil. São ex-pracinhas, aeronautas e outras categorias beneficiárias da legislação especial da Previdência. O TCU recomendou ao INSS que respeite o teto salarial.

DESVIOS

R$ 33,5 bilhões

dos benefícios pagos pela Previdência em 2005 foram indevidos, segundo relatório da auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU)

R$ 37,5 bilhões

foi o déficit da Previdência no ano passado

66,1%

dos rombos foram observados no pagamento de beneficiários que já morreram

23%

das 7.053 amostras utilizadas pelo TCU apresentaram alguma fraude

14 pessoas

no universo analisado recebem 10 ou mais benefícios

 

 

A guerra fiscal travada entre os Estados para atrair investimentos custa R$ 25 bilhões por ano, segundo levantamento feito pelo Ministério da Fazenda.

Essa é a conta que o governo federal apresentará aos futuros governadores para convencê-los a negociar uma reforma tributária que, além do fim da guerra fiscal, inclua a mudança profunda no sistema de cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

“A reforma tributária é um jogo de soma positiva. Só os sonegadores perdem. O Ministério da Fazenda não tem um projeto pronto.

A guerra fiscal travada entre os Estados para atrair investimentos custa R$ 25 bilhões por ano, segundo levantamento feito pelo Ministério da Fazenda.

Essa é a conta que o governo federal apresentará aos futuros governadores para convencê-los a negociar uma reforma tributária que, além do fim da guerra fiscal, inclua a mudança profunda no sistema de cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

“A reforma tributária é um jogo de soma positiva. Só os sonegadores perdem. O Ministério da Fazenda não tem um projeto pronto. Vamos discutir com os governadores. O que achamos é que existem condições de ir além do que foi proposto em 2003”, explicou Bernard Appy, secretário-executivo da Fazenda.

A proposta que será levada aos governadores em janeiro só terá seus primeiros efeitos em três ou quatro anos. Isso quer dizer que, apesar de negociada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, será seu sucessor quem sentirá os impactos da mudança e terá que arcar com custos inesperados que apareçam ao longo do processo.

Não se trata, porém, de uma manobra política. Esse é o prazo que o governo precisa para implementar a nota fiscal eletrônica em todo o país e formar a base de dados desse sistema. Só assim será possível saber exatamente que empresa vendeu e onde o produto foi entregue, o que permitirá calcular com precisão qual a perda de arrecadação de cada Estado.

Negociação

Esses cálculos servirão de base para que o Ministério da Fazenda negocie com os Estados, além da unificação das mais de 44 alíquotas do ICMS, a alteração do sistema de cobrança da origem para o destino.

Hoje, parte do ICMS é cobrada no Estado em que o produto foi produzido, normalmente 12%, e o restante (6%) é recolhido onde a mercadoria ou serviço foi consumido. A idéia do governo é zerar, num prazo de transição ainda não definido, a alíquota de 12% e fazer a cobrança toda no destino.

Isso quer dizer que haverá perda de arrecadação para alguns Estados. Para compensá-los, o governo vai propor alterações nos percentuais de transferências constitucionais que hoje saem da União para os governos estaduais.

Isso inclui, por exemplo, o FPE (Fundo de Participação dos Estados), formado por parcelas da arrecadação do IR (Imposto de Renda) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

“A mudança nas transferências é uma forma de garantir que não haverá ganhadores ou perdedores durante o processo de mudança da tributação da origem para o destino”, explica Bernard Appy.

Desenvolvimento regional

Outro ponto polêmico que a equipe econômica terá que negociar é o fim da guerra fiscal. Hoje, os governadores usam a isenção ou redução do ICMS para incentivar empresas a se instalar em seus Estados. O nó nessa questão é a política de desenvolvimento regional que substituirá a disputa estadual.

A proposta que o Ministério da Fazenda levará aos governadores abandona a criação de um fundo com recursos tanto dos Estados como da União, como previsto no projeto em discussão no Congresso Nacional, em favor de uma política com regras gerais.

Segundo Appy, o ideal é que fossem definidas políticas de alcance nacional aplicadas a qualquer investimento feito nos Estados menos desenvolvidos, sem negociações caso a caso, como é feito hoje.

Incentivos

Os incentivos poderão vir na forma de reduções tributárias, dinheiro do Orçamento da União ou até mesmo da melhora da infra-estrutura de um Estado para baratear os investimentos.

“Seguramente conseguiremos implementar uma política de desenvolvimento regional muito mais barata do que o que se gasta hoje com a guerra fiscal”, defende o secretário.

A reforma tributária não é nova na pauta do governo federal. Foi assunto negociado durante os dois mandatos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, e o próprio Lula enviou ao Congresso sua versão das mudanças em 2003.

A falta de acordo político, porém, sempre impediu a aprovação. A expectativa do governo é começar a discutir com os governadores já em janeiro do próximo ano e enviar um projeto de consenso ao Congresso em fevereiro, quando começa a nova legislatura.

 

 

 

 

O governo ainda não cogita modificar o cálculo da Taxa Referencial (TR), como desejam as instituições financeiras que concedem crédito imobiliário. A informação é do ministro da Fazenda, Guido Mantega. Alguns bancos estão preocupados, pois, se mantido o valor atual da TR, pode haver uma migração em massa de recursos alocados nos fundos de investimento para a poupança, que com a queda da taxa de juros básica, pode passar a render mais do que as carteiras de títulos públicos das instituições financeiras, voltadas para o pequeno investidor.

O governo ainda não cogita modificar o cálculo da Taxa Referencial (TR), como desejam as instituições financeiras que concedem crédito imobiliário. A informação é do ministro da Fazenda, Guido Mantega. Alguns bancos estão preocupados, pois, se mantido o valor atual da TR, pode haver uma migração em massa de recursos alocados nos fundos de investimento para a poupança, que com a queda da taxa de juros básica, pode passar a render mais do que as carteiras de títulos públicos das instituições financeiras, voltadas para o pequeno investidor.

“Isso ainda não entrou na cogitação do governo. Essa é uma colocação que está sendo feita pelo setor privado, e há uma discussão longa a ser feita a esse respeito”, disse Mantega, que participou na sexta-feira, em São Paulo, de almoço com membros do Secovi, sindicato do setor imobiliário.

O ministro aproveitou a ocasião para reagir às críticas do mercado sobre a falta de anúncios relativos à contenção de gastos no pacote econômico que o governo prepara e deve divulgar até o final do ano. Mantega disse considerar curiosa a desconfiança dos agentes do mercado financeiro sobre o que governo fará na área das despesas governamentais. “Não conhecem as medidas e já estão dizendo que tem muita desoneração e pouca redução da despesa. Acho curioso isso: o pessoal tem bola de cristal e adivinha o que vamos fazer”, disse o ministro.

Mantega voltou a afirmar que as medidas de desoneração preparadas pelo governo virão acompanhadas de ações que mantenham o equilíbrio das contas públicas. “Posso garantir que esse conjunto de medidas estará equilibrado entre aquilo que se deve fazer do lado da despesa com o que será feito na renúncia de receitas”, disse o ministro, destacando que antes de aplicar as medidas, o governo pretende fazer uma explicação detalhada para a sociedade.

Apesar de garantir o equilíbrio das contas públicas, Mantega afirmou que o governo não trabalha prioritariamente com medidas que gerem cortes de gastos, mas apenas a contenção. “O programa normatiza as despesas, estabelecendo regras para a expansão dos gastos. Então, não significa necessariamente corte ou redução. Significa um crescimento mais moderado das despesas de modo a deixar mais espaço para o investimento”, explicou.

Embora tenha afirmado que o governo trabalhe com o objetivo de controlar com maior rigidez os gastos da União, Mantega não quis antecipar qualquer medida neste sentido, e apenas deixou claro que na questão da Previdência social, o governo não pretende desvincular o salário mínimo dos benefícios previdenciários.

Multa FGTS 

Segundo informou Mantega, o governo federal pretende estender o adicional de 10% na multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga por empresas na rescisão de contratos de funcionários sem justa causa, e utilizar os recursos para subsidiar o financiamento de habitação para famílias de baixa renda com rendimentos de até 10 salários mínimos. O volume destes recursos, caso o governo consiga estender a multa por mais quatro anos, pode injetar no setor de Construção Civil de R$ 9 bilhões a R$ 10 bilhões.

Para tanto, o governo estuda enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional para regulamentar a extensão da multa, já que, na sua instituição não foi previsto um término para o tributo adicional. “Já obtive a concordância de vários setores”, disse, nesta sexta-feira, Mantega, para quem a manutenção do adicional sobre a multa não deve desestimular a formalização da mão-de-obra no setor privado.

De acordo com o ministro, os 10% sobre a multa de 40% foram criados para cobrir esqueletos do FGTS, que já se encontram sanados. “Por isso, acho que podemos canalizar esta multa adicional para o investimento em habitação”, afirmou.

O IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), usado como referência para balizar as metas de inflação, registrou alta de 0,31% em novembro, influenciada pela entressafra de produtos agrícolas. Em outubro, o índice havia subido 0,33%. O resultado ficou abaixo das projeções dos analistas, que previam alta de 0,36%.

Os alimentos registraram alta de 1,05% e representaram 70% da taxa do mês.

O IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), usado como referência para balizar as metas de inflação, registrou alta de 0,31% em novembro, influenciada pela entressafra de produtos agrícolas. Em outubro, o índice havia subido 0,33%. O resultado ficou abaixo das projeções dos analistas, que previam alta de 0,36%.

Os alimentos registraram alta de 1,05% e representaram 70% da taxa do mês. O tomate subiu 29,63%, o arroz, 5,32%, e a farinha de trigo, 5,18%.

Segundo a coordenadora do Índices de Preços do IBGE, Eulina Nunes dos Santos, a alta dos alimentos é passageira e alguns produtos já deram sinais de desaceleração, como o frango, que passou de variação de 11,22% em outubro para 5,77% no mês passado.

Além dos alimentos, o cigarro pressionou a inflação, com alta de 4,63%, por conta de reajustes em Porto Alegre, São Paulo e Curitiba. Outros itens contribuíram para a alta, como vestuário (0,65%) e plano de saúde (0,75%). O desempenho dos alimentos minimizou o impacto da queda dos preços de combustíveis, como álcool (-0,86%) e gasolina (-0,17%). A energia elétrica ficou 0,57% mais barata e os preços do remédios caíram 0,17%.

Ano

O IPCA encerrará 2006 com a menor taxa acumulada desde 1998, quando o indicador havia apurado alta de 1,65%. A taxa acumulada até novembro registra alta de 2,65%. Segundo o IBGE, o principal responsável pelo comportamento moderado da inflação foi a apreciação do real, com impacto significativo nos preços de alimentos e eletrodomésticos.

A meta fixada pelo Banco Central para este ano e para o próximo é de 4,5%, com intervalo de tolerância de dois pontos percentuais para cima ou para baixo. “A inflação foi bastante influenciada pelo dólar, que facilitou muito a importação de produtos. De outro lado, houve uma safra relativamente grande, 3% maior do que a do ano passado, e sem a ocorrência de problemas climáticos graves”, afirmou Santos.

Para Marcela Prada, analista da Tendências, o dólar aumentou a concorrência de bens de consumo duráveis com importados e afetou o comportamento de produtos cotados no mercado internacional.

“Houve apreciação do real durante vários meses. Para o próximo ano, a taxa deve estabilizar, mas não há grandes riscos de alta da inflação porque não há excesso de oferta nem de demanda.”

Segundo analistas, os resultados de novembro reforçam as expectativas de inflação novamente abaixo do centro da meta em 2007.

“O resultado mostra que o BC não tem motivo para reduzir o ritmo de cortes nos juros”, disse Carlos Thadeu de Freitas, professor do Ibmec.

INPC

A inflação dos mais pobres, medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumula alta de 2,18% no ano. Os produtos alimentícios têm maior na cesta de produtos das famílias com renda de um a seis salários mínimos.

 

O saldo da criação de empregos e da evolução da renda da classe média no primeiro mandato do governo Lula é amplamente negativo. Nessa parcela da população que mais paga imposto e consome, deu-se o contrário do verificado entre os mais pobres, em que a renda e o emprego prosperaram.

Entre a maioria dos países da América Latina, com exceção da Argentina, é no Brasil onde a classe média mais encolheu sua participação no total da renda nos últimos anos.

O saldo da criação de empregos e da evolução da renda da classe média no primeiro mandato do governo Lula é amplamente negativo. Nessa parcela da população que mais paga imposto e consome, deu-se o contrário do verificado entre os mais pobres, em que a renda e o emprego prosperaram.

Entre a maioria dos países da América Latina, com exceção da Argentina, é no Brasil onde a classe média mais encolheu sua participação no total da renda nos últimos anos. O fenômeno ocorre desde os anos FHC.

Considerando classe média quem ganha acima de três salários mínimos (mais de R$ 1.050), houve saldo negativo de quase 2 milhões de empregos formais nos últimos seis anos. A renda de quem conseguiu entrar no mercado recebendo mais de R$ 1.050 caiu 46% em termos reais (descontada a inflação) ante o que era pago aos que foram demitidos.

Os trabalhadores com pior remuneração foram na outra direção. Houve um saldo positivo (admitidos menos demitidos) de quase 6 milhões de novas vagas para quem ganha entre um e três mínimos de 2001 a setembro de 2006. O aumento na renda foi de 48%.

Para quem ganha só até um mínimo (R$ 350), o balanço também é positivo: 2,2 milhões de vagas e renda 124% maior.

Os dados são do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, do Ministério do Trabalho) e foram compilados pela MB Associados.

Há outras maneiras de estabelecer quem é classe média no país, como levar em conta uma renda individual um pouco maior do que três salários mínimos e os bens e serviços a que o cidadão tem acesso.

Mesmo pelo critério de renda maior do que três mínimos e de consumo de determinados bens, segundo levantamento do Datafolha, foi a classe média quem menos ganhou nos últimos quatro anos.

Enquanto cerca de 7 milhões de eleitores migraram no governo Lula das classes D e E (maioria com renda até R$ 700) para a C (de R$ 700 a R$ 1.750), a migração de membros da classe C para a A/B (ou média, com renda acima de R$ 1.750) envolveu apenas cerca de 1 milhão de eleitores.

“Essa é a essência da economia em que vivemos nos últimos seis anos. Se quisermos que a desigualdade diminua, as pessoas mais pobres terão de ver seus salários subirem mais. Os moradores de São Paulo terão de se acostumar com a idéia de que a economia do Piauí vai crescer mais”, diz Sergei Soares, especialista em desigualdade social do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

Concentração no Sudeste

Segundo o “Atlas da Nova Estratificação Social do Brasil -Classe Média – Desenvolvimento e Crise”, concluído neste ano por 11 pesquisadores, 57% das famílias de classe média concentram-se no Sudeste. No Nordeste e no Norte, são 12,5% e 4,7%, respectivamente.

No geral, três em cada quatro famílias de classe média vivem no Sudeste ou no Sul.

O trabalho considera classe média as famílias com renda entre R$ 2.275 e R$ 25.200. Levando em conta que núcleos familiares no Brasil têm, em média, quatro pessoas e que geralmente os menores de idade da classe média não trabalham, a renda individual se situaria entre R$ 1.137 (próxima a três salários mínimos) e R$ 12.600.

Por esses critérios, 32% das famílias são da classe média.

Apesar de ter perdido espaço e renda, foi a classe média quem bancou (com impostos crescentes) boa parte da melhora na distribuição de renda nos últimos anos -principalmente via programas assistenciais e subsidiados, como os da Previdência indexados ao mínimo e o Bolsa Família.

Em termos tributários, é considerado de classe média quem ganha entre R$ 3.000 e R$ 10.000 (na prática, quem recebe até R$ 1.562 não paga IR).

“Mais de 60% da carga de IR da pessoa física recai sobre a classe média. Outros 25%, sobre os mais ricos, e só 15% em quem está abaixo dessa faixa”, diz Gilberto do Amaral, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário.

 

 

 

Apesar de representar menos de 32% do total das famílias no Brasil, a classe média responde por 50% de todo o mercado consumidor no país.

Seu encolhimento e precarização representam um obstáculo a mais ao crescimento do consumo, do investimento e da atividade econômica.

Na comparação com a maioria dos países da América Latina, a partir de 1990 foi a classe média brasileira quem mais encolheu -tendo em conta a participação desse grupo no total da renda de cada país.

Segundo dados das Nações Unidas (até 2002), a participação da classe média no total da renda no Brasil enc

Apesar de representar menos de 32% do total das famílias no Brasil, a classe média responde por 50% de todo o mercado consumidor no país.

Seu encolhimento e precarização representam um obstáculo a mais ao crescimento do consumo, do investimento e da atividade econômica.

Na comparação com a maioria dos países da América Latina, a partir de 1990 foi a classe média brasileira quem mais encolheu -tendo em conta a participação desse grupo no total da renda de cada país.

Segundo dados das Nações Unidas (até 2002), a participação da classe média no total da renda no Brasil encolheu de 47% em 1990 para 43% em 2002. A tendência pode ter se acentuado mais recentemente.

Nos últimos anos, o crescimento do PIB brasileiro tem ficado sistematicamente atrás do de outros países da América Latina e da média da região.

A médio prazo, países com maior crescimento e com mercados mais vigorosos tendem a atrair mais investimento produtivo internacional em detrimento de quem cresce menos.

“A diminuição do mercado é mais um fator de constrangimento, além do custo do investimento, que é mais elevado no Brasil por causa dos juros elevados. Na comparação entre os Bric [Brasil, Rússia, Índia e China], o Brasil perde terreno sistematicamente na atração de mais capital produtivo”, afirma Edgard Pereira, economista-chefe do Iedi (Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial).

Proporcionalmente, os maiores gastos da classe média estão concentrados principalmente em serviços relacionados a educação, saúde, transportes e recreação e cultura.

Uma das maiores diferenças entre as despesas das famílias mais pobres e as de classe média está na educação, segundo o “Atlas da Nova Estratificação Social do Brasil”.

Enquanto as primeiras dedicam apenas 0,9% de seus gastos totais ao ensino, a classe média consome cerca de 4%.

O fato é mais um canal para a perpetuação da desigualdade social, já que quem entrar no mercado de trabalho com mais educação possivelmente terá acesso às melhores vagas.

 

Investimento produtivo ainda encontra aqui lucros superiores aos de outros mercados. Na corrida pela atração de investimentos produtivos, o Brasil tem uma carta na manga: a rentabilidade sobre o patrimônio (lucro líquido sobre o patrimônio). Levantamento da consultoria Economatica feito exclusivamente para este jornal mostra que, na média total das empresas de capital aberto, a rentabilidade subiu de 14,6%, em 2003, para 20,1% no ano passado.

Investimento produtivo ainda encontra aqui lucros superiores aos de outros mercados. Na corrida pela atração de investimentos produtivos, o Brasil tem uma carta na manga: a rentabilidade sobre o patrimônio (lucro líquido sobre o patrimônio). Levantamento da consultoria Economatica feito exclusivamente para este jornal mostra que, na média total das empresas de capital aberto, a rentabilidade subiu de 14,6%, em 2003, para 20,1% no ano passado. O México, que já tem o título de grau de investimento – que indica menor risco para receber capital -, apresenta taxa de retorno total similar à da economia brasileira, com 20,8% em 2005, ante 14,8% dos Estados Unidos.

O diretor-presidente do Movimento Brasil Competitivo (MBC), José Fernando Mattos, destaca que a decisão de investir depende de variáveis tais como o tamanho do mercado, estabilidade política-institucional, garantia de cumprimento de regras, propriedade intelectual, macroeconomia e incentivos para o investimento. “Mas cada empresa tem política e estratégia próprias”, enfatiza

O economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini, também lembra que a permanência ou a saída de multinacionais do País depende em grande parte de qual a visão estratégica e do prazo planejado para suas operações. O Grupo PSA, que representa no Brasil as marcas Peugeot e Citröen, estava com as contas no vermelho no ano passado, mas se manteve no Brasil. E a aposta parece ter dado certo, pois a empresa já vê equilíbrio para este ano.

A Comissão de Seguridade Social e Família promove amanhã audiência pública sobre o programa de distribuição de medicamentos de alto custo do Ministério da Saúde. A reunião foi proposta pelos deputados deputados Leonardo Vilela (PSDB-GO), Raquel Teixeira (PSDB-GO) e Rafael Guerra (PSDB-MG).

Segundo Leonardo Vilela, a audiência discutirá, entre outros temas, o acesso da população aos medicamentos para doenças de alto risco e o custo desses remédios, que são oferecidos gratuitamente para estados e municípios.

A Comissão de Seguridade Social e Família promove amanhã audiência pública sobre o programa de distribuição de medicamentos de alto custo do Ministério da Saúde. A reunião foi proposta pelos deputados deputados Leonardo Vilela (PSDB-GO), Raquel Teixeira (PSDB-GO) e Rafael Guerra (PSDB-MG).

Segundo Leonardo Vilela, a audiência discutirá, entre outros temas, o acesso da população aos medicamentos para doenças de alto risco e o custo desses remédios, que são oferecidos gratuitamente para estados e municípios. Também serão debatidos os critérios de seleção dos medicamentos que entram na lista de distribuição gratuita do Ministério da Saúde.

Convidados

Deverão participar da audiência o secretário de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde, José Gomes Temporão; o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Raposo de Mello; o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Jurandi Frutuoso; e o presidente da Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica (Febrafarma), Ciro Mortella.

A reunião será às 14h30, no plenário 7.

Agência Câmara, 11 de dezembro de 2006.