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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá apreciar em sua reunião de terça-feira (12), marcada para as 10h, voto do relator, senador José Agripino (PFL-RN), favorável ao projeto do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá apreciar em sua reunião de terça-feira (12), marcada para as 10h, voto do relator, senador José Agripino (PFL-RN), favorável ao projeto do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios.

O objetivo do projeto (PLS 415/05), que tramita na CAE em caráter terminativo, é unificar os cadastros de empresários e de pessoas jurídicas, simplificar os procedimentos de inscrição e cancelamento de registro e permitir aos órgãos de fiscalização fazendária de todas as esferas da federação o acesso às informações cadastrais e econômico-fiscais dos contribuintes.

Antonio Carlos defende em seu projeto a extinção das cobranças de taxas relativas a quaisquer atos praticados pelo contribuinte perante os agentes operacionais do cadastro. Também propõe a criação do Alvará de Funcionamento Provisório, a ser expedido imediatamente após o ato de inscrição e que permitirá o início das operações do estabelecimento, ressalvados os casos em que o risco da atividade seja considerado alto.

A matéria já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ao justificar sua proposta, Antonio Carlos Magalhães cita a burocracia como um dos maiores entraves ao desenvolvimento econômico do país. Ele embasa sua opinião citando análise do Banco Mundial que apurou que o empresário brasileiros gasta, em média, 152 dias para cumprir 17 procedimentos necessários para iniciar sua empresa.

Isenção de IPI

Além do PLS 425/06, a pauta da CAE inclui outras 31 proposições, entre elas o projeto da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), com voto favorável do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos automotores de peso em carga máxima superior a cinco toneladas.

Arthur Virgílio apresentou três emenda, uma delas alterando a data de vigor da isenção do IPI, que originalmente valeria até o dia 31 de dezembro próximo. Como não há tempo hábil para a matéria ser aprovada nas duas Casas do Congresso até lá, o senador sugere o prolongamento da isenção até o último dia do ano de 2008. O projeto tramita na CAE de forma terminativa.

Agência Senado, 11 de dezembro de 2006.

Pela primeira vez a educação básica no Brasil (que inclui os ensinos infantil, fundamental e médio) terá um fundo próprio de financiamento. A emenda constitucional que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), aprovado esta semana pelo Congresso Nacional, vai permitir a aplicação, de maneira progressiva, de R$ 55,8 bilhões na educação nos próximos anos.

Pela primeira vez a educação básica no Brasil (que inclui os ensinos infantil, fundamental e médio) terá um fundo próprio de financiamento. A emenda constitucional que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), aprovado esta semana pelo Congresso Nacional, vai permitir a aplicação, de maneira progressiva, de R$ 55,8 bilhões na educação nos próximos anos. O Fundeb vai substituir o Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) que destina recursos exclusivamente para o ensino fundamental e terá duração até o final de 2006.

Para atingir a universalização da educação básica, os recursos do Fundeb serão distribuídos de maneira eqüitativa entre estados e municípios, com o estabelecimento de um valor mínimo por aluno, com diferenciação conforme a modalidade de ensino. O Fundo vai beneficiar 48,1 milhões de alunos da rede pública de ensino, 18 milhões a mais que o quantitativo atendido pelo Fundef, de acordo com o Censo Escolar 2005.

O Fundo que terá 14 anos de duração será uma fonte de financiamento, principalmente, para ampliar o número de vagas na rede pública, melhorar o salário dos professores e equipar as escolas. Segundo o ministro da Educação, Fernando Haddad, o caráter universal do fundo beneficiará toda a educação básica do País, especialmente as populações historicamente prejudicadas. Para Haddad, a educação no Brasil hoje, está baseada em um tripé que abrange financiamento, avaliação e formação de professores.Resolvemos parte da questão do financiamento com o Fundeb. A Prova Brasil, com a divulgação dos resultados de cada escola, tem papel decisivo na avaliação, disse Haddad, destacando que para a formação de professores o governo investe na implantação da Universidade Aberta do Brasil.

A fonte dos recursos do Fundeb será a União, estados e municípios. No primeiro ano de vigência (2007), estima-se que o Fundo movimente cerca de R$ 43,1 bilhões; no segundo, R$ 48,8 bilhões; no terceiro, R$ 55,2 bilhões, e a partir do quarto ano, R$ 55,8 bilhões.

O Fundo será composto por 20% dos recursos arrecadados de seis tipos de impostos e transferências dos estados e municípios: Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE), Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados Proporcional às Exportações (Iplexp), Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD), Cota Parte Municipal do Imposto Territorial Rural (ITR) e a desoneração das exportações previstas na Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir). No caso do Fundef, a alíquota é de 15% e exclui o IPVA, o ITCMD e o ITR.

*Principais características do Fundeb *

Vigência de 14 anos, a partir de 2007, destinado nos níveis: infantil, fundamental e médio;

Aplicação de R$ 55,8 bilhões anuais a partir do quarto ano de implantação, sendo 10% provenientes do governo federal;

Composição de 20% de impostos estaduais e 20% das transferências municipais;

Vai beneficiar, após o quarto ano de vigência, 48,1 milhões de alunos do ensino básico.

Presidência da República, 11 de dezembro de 2006.

O presidente da Federação do Comércio do Estado do Mato Grosso, Pedro Nadaf, acaba de assumir, a convite do governador do Estado, Blairo Maggi, a Secretaria do Desenvolvimento do Turismo do Mato Grosso.

O presidente da Federação do Comércio do Estado do Mato Grosso, Pedro Nadaf, acaba de assumir, a convite do governador do Estado, Blairo Maggi, a Secretaria do Desenvolvimento do Turismo do Mato Grosso.

“Há anos o Sistema Fecomércio/Sesc/Senac do Mato Grosso contribui para o fortalecimento do turismo na região, e, agora, poderá participar de maneira ainda mais ativa”, afirma o presidente da Fecomércio-MT, Pedro Nadaf.

O novo secretário de Turismo planeja ampliar a oferta de eventos na região, estimulando o potencial turístico local, além de captar recursos para investimento em infra-estrutura e divulgação.

Referência para a meta de inflação do governo, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo, medido pelo IBGE) desacelerou em novembro e registrou alta de 0,31%, na comparação com os 0,33% de outubro. De janeiro a novembro, a taxa acumula alta de 2,65%, resultado bem inferior aos 5,31% registrados no mesmo período de 2005.

Referência para a meta de inflação do governo, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo, medido pelo IBGE) desacelerou em novembro e registrou alta de 0,31%, na comparação com os 0,33% de outubro. De janeiro a novembro, a taxa acumula alta de 2,65%, resultado bem inferior aos 5,31% registrados no mesmo período de 2005. Nos últimos 12 meses, a alta é de 3,02%.

Em novembro os Alimentos mantiveram os preços pressionados, com uma alta de 1,05%; somente este grupo representou 0,21 ponto percentual da inflação de 0,31% do mês passado.

INPC

O INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor, também do IBGE) apresentou inflação de 0,42% em novembro, ante taxa de 0,43% em outubro. No acumulado do ano, o índice chega a 2,18%, bem abaixo do que no mesmo período do ano passado, quando foram registrados (4,63%). Nos últimos 12 meses, a taxa ficou em 2,59%.

Pesquisa revela que empresários vêem com otimismo a lei de recuperação de empresas. Um ano e meio depois de entrar em vigor, a Lei de Recuperação e Falência de Empresas (nova Lei de Falências) está ganhando adeptos e se consolidando como uma oportunidade de recuperação para as empresas viáveis, mas que atravessam dificuldades financeiras. Isso é o que revela estudo da Deloitte Touche Tohmatsu com 104 organizações, que têm faturamento anual igual ou superior a R$ 50 milhões.

Pesquisa revela que empresários vêem com otimismo a lei de recuperação de empresas. Um ano e meio depois de entrar em vigor, a Lei de Recuperação e Falência de Empresas (nova Lei de Falências) está ganhando adeptos e se consolidando como uma oportunidade de recuperação para as empresas viáveis, mas que atravessam dificuldades financeiras. Isso é o que revela estudo da Deloitte Touche Tohmatsu com 104 organizações, que têm faturamento anual igual ou superior a R$ 50 milhões. De acordo com o levantamento, 94% dos entrevistados considera que a nova norma aumenta a possibilidade de recuperação da empresa. Na pesquisa feita no ano passado, 78% tinham essa opinião. “Revela um aumento de consciência do empresário de que a nova lei é um instrumento de recuperação”, diz o sócio da área de Corporate Finance da Deloitte, Luiz Alberto Fiore.

Credor mais participativo

A nova lei tornou o credor co-responsável pelo plano de recuperação. Isso porque a proposta da empresa tem que ser aceita pela maioria dos credores para que seja homologada pelo Judiciário. A pesquisa revela que para 94%, a lei obriga um maior envolvimento dos credores na recuperação da empresa devedora. E para 82%, aumenta a possibilidade de recuperação dos créditos pelos credores. Na pesquisa realizada no ano passado, 74% tinham essa percepção. “Isso é muito bom porque mostra que em um período tão curto o empresário já está entendendo o conteúdo da lei”, afirma o gerente da área de Corporate Finance da Deloitte, Luis Vasco Elias. Realmente pela pesquisa o grau de conhecimento do empresário em relação à nova lei aumentou. Em 2005, 72% conheciam a lei na íntegra ou em linhas gerais, enquanto que esse ano, 80% dizem conhecer a nova lei.

Redução nas falências

Como era previsto, a nova legislação reduziu o número de pedidos de falências. Para se ter uma idéia, entre fevereiro de 2004 e maio de 2005 (16 meses antes da lei entrar em vigor), foram requeridas 21.628 falências em todo o País. Já nos 16 meses em que a nova lei esteve vigorando (julho de 2005 até outubro de 2006), foram requeridas, no Brasil inteiro, 5.895 falências. Sendo que 1.474 pedidos foram feitos em junho de 2005 -mês em que a norma entrou em vigor. “Não houve nada relevante na economia que justificasse essa queda no número de falências. É o efeito da nova lei”, diz Fiore ao lembrar que a norma criou um processo falimentar mais rápido e acabou com as falências que visavam apenas lesar o credor. “A lei desencorajou falências feitas por conta da demora do processo”, diz. O limite de créditos superiores a 40 salários mínimos para o requerimento de falências também influenciou nessa redução.

Garantia aos credores

“A lei vai influenciar no ambiente econômico”, afirma Fiore. Isso porque a nova norma torna o processo mais célere e a falência é decretada imediatamente. De acordo com ele, o índice de insolvência ajuda a compor a taxa de juros e é formado por três pontos: tempo de insolvência (antes da nova lei podia levar até 15 anos); custo dos valores dos bens depreciados; e prioridade de pagamentos. “A nova lei dá celeridade ao processo, com isso evita a depreciação dos bens e prevê a prioridade de pagamentos”, lembra Fiore. Pela norma, os trabalhadores, Fisco e credores com garantia real têm prioridade nos pagamentos.

Para os especialistas da Deloitte, a relação entre o volume de crédito concedido no Brasil e o PIB ainda é baixa por dois motivos: falta de garantia e o custo financeiro. Para eles, a tendência é a redução dos juros e o aumento no volume de crédito. “Com mais garantia, o credor vai cobrar menos”, comentam. Eles comparam a redução nos juros e o aumento do crédito para as pessoas jurídicas com o crédito consignado. “É similar ao crédito consignado. Seria um primo distante”, afirmam. “As garantias do consignado permitiram um aumento no crédito e uma redução dos juros”, garantem os executivos. Hoje, explicam eles, as operações de crédito no Brasil do sistema financeiro ao setor privado representam 32% do PIB. Em países como Estados Unidos, Japão e Espanha chega a mais de 100%. “Ainda é cedo para mensurar o impacto dessa nova lei. Mas já percebemos um pequeno incremento no volume de crédito, só não dá para saber se é reflexo da lei ou da redução dos juros”, diz Fiore. Em 2004, o volume de crédito foi de 26% do PIB. Até agosto desse ano já foi de 32% do PIB.

O estudo anterior realizado pela Deloitte, assim que a lei entrou em vigor, mostrava que a nova norma poderá injetar cerca de R$ 204 bilhões na economia nos próximos seis anos. À época, os cálculos foram feitos com base no que ocorreu na Espanha quando uma lei semelhante foi implementada. De acordo com os dados da Deloitte, em 1997 antes da lei ser criada, o volume de empréstimos era de 84,2% sobre o PIB espanhol. Com a criação da nova regulamentação, esse percentual subiu para 103% do PIB em 2003.

     

O governo e as centrais sindicais não conseguiram chegar nesta quinta-feira a um “ponto de equilíbrio” em relação ao valor do salário mínimo que irá vigorar em 2007 e à correção da tabela do Imposto de Renda.

O governo e as centrais sindicais não conseguiram chegar nesta quinta-feira a um “ponto de equilíbrio” em relação ao valor do salário mínimo que irá vigorar em 2007 e à correção da tabela do Imposto de Renda. Por essa razão, uma nova reunião foi marcada para a próxima semana (dia 14).

“É necessário um processo de maturação para encontrar um ponto de equilíbrio, que é o que a União possa pagar e também possa atender aos trabalhadores”, disse o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que acompanhado de quatro outros ministros participou de reunião com as centrais sindicais.

A proposta do ministro da Fazenda, Guido Mantega, é elevar o mínimo de R$ 350 para R$ 367 (4,86%) (INPC mais PIB per capita). No entanto, na proposta orçamentária enviada para o Congresso Nacional em agosto, o valor previsto era R$ 375 (7,14% de reajuste). Isso porque o governo esperava que a inflação e o crescimento da economia fossem maiores. Já as centrais querem R$ 420 (20%) e a tabela do IR corrigida em 7,7%.

“Nós temos que ter um ponto de equilíbrio. Ninguém está falando de arrocho ou de diminuir poder aquisitivo. O que estamos fazendo é uma proposta que indica uma elevação real. Porém, ela não pode crescer muito porque ela vai impactar a Previdência e teremos menos recursos para disponibilizar para investimentos”, defendeu Mantega.

Sozinho. Para o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, Mantega “está sozinho” dentro do governo ao defender esse valor. Participaram da reunião de ontem, além de Marinho e Mantega, os ministros Nelson Machado (Previdência), Paulo Bernardo (Planejamento) e Luiz Dulci (Secretaria Geral) e representantes das centrais sindicais.

Nenhuma proposta foi discutida na reunião. Na próxima semana, o governo deverá apresentar qual o impacto dos reajustes para as contas públicas. No caso da Previdência, é de R$ 109 milhões a cada R$ 1 de aumento (a partir de abril). No entanto, o mínimo tem impacto sobre outras contas do governo, como salário desemprego e Lei Orgânica de Assistência Social (Loas).

“O governo tem preocupação em valorizar o poder aquisitivo do salário mínimo e também discutir o Imposto de Renda. Mas isso é parte de um conjunto de política para ter equilíbrio nas contas públicas, controlar a inflação e valorizar o mínimo”, disse o ministro Paulo Bernardo.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central diz, pela primeira vez, como vê a política fiscal em 2007: continuará expansionista. A informação consta da ata, divulgada ontem, da sua reunião, realizada na semana passada, que cortou os juros básicos da economia em 0,5 ponto, para 13,25% ao ano. 

No documento, o Copom não faz juízo de valor sobre a política fiscal.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central diz, pela primeira vez, como vê a política fiscal em 2007: continuará expansionista. A informação consta da ata, divulgada ontem, da sua reunião, realizada na semana passada, que cortou os juros básicos da economia em 0,5 ponto, para 13,25% ao ano. 

No documento, o Copom não faz juízo de valor sobre a política fiscal. Como em meses anteriores, apenas diz que a economia sofre estímulos não só da política monetária e do aumento de emprego e renda, mas também de “impulsos fiscais ocorridos desde o último trimestre do ano passado”. A novidade é que a ata diz que tais impulsos também são “esperados para o próximo ano”. 

Segundo a ata, os três diretores que na semana passada votaram por um corte de apenas 0,25 ponto nos juros básicos sustentam que os riscos de descumprimento da meta de inflação justificam essa desaceleração. Os cinco membros que votaram por um corte de 0,5 ponto acham que os dados disponíveis ainda não sustentariam tal conclusão. 

No cenário central de projeção de inflação do BC, houve melhora. A ata diz que, mantidos os juros estáveis nos 13,75% ao ano vigentes até a semana passada, a inflação cairia abaixo do centro da meta de 2007, fixada em 4,5%. E, na hipótese de os juros serem reduzidos gradualmente como esperado pelos analistas do mercado – até chegarem a 12% no fim de 2007 -, ainda assim a inflação ficaria abaixo do centro da meta; na projeção feita na reunião anterior, em outubro, a inflação superava a meta. 

Os três diretores do BC que votaram pela desaceleração dos cortes de juros dão um peso maior ao que não está contemplado nessas projeções – ou seja, aos riscos de a inflação se acelerar mais do que o esperado. 

O discurso deles é que a política monetária trabalha com uma série de incertezas. A ata volta a listar três delas. Uma é o fato de que, após seguidas reduções, a taxa de juros já está mais próxima da taxa de equilíbrio – ou seja, daquela que não provoca aceleração nem desaceleração na inflação. Outra observação é que há incertezas sobre como movimentos da taxa de juros afetam a atividade econômica e inflação – às vezes, o efeito é maior que o esperado. Finalmente, a ata lista uma série de estímulos que já foram dados à economia, que não tiverem seus efeitos plenamente capturados. É o caso dos cortes de juros feitos em 2006, que serão completamente absorvidos pela economia em 2007, já que eles atuam com certa defasagens; do aumento do emprego e da renda real; e, finalmente, dos estímulos fiscais, que, sabe-se agora pela ata, chegarão a 2007. 

Os cinco membros que votaram pelo corte de 0,5 ponto percentual não ignoram esses riscos. Na verdade, eles não o consideram tão relevante frente às boas perspectivas inflacionárias. 

A ata deixa claro que, na próxima reunião, em janeiro, a hipótese de corte de 0,25 ponto estará de novo em debate. Segundo a ata, “seria necessário aguardar a evolução do cenário macroeconômico até a próxima reunião do comitê para, então, reavaliar a conveniência de reduzir a taxa Selic em 0,25 ponto percentual”. 

Na semana passada, quando foi divulgado o placar da reunião do Copom, o mercado financeiro passou a apostar majoritariamente em um corte de 0,25 ponto. “Muita gente esperava uma ata que descrevesse um cenário mas sombrio, mas as informações são praticamente todas positivas”, disse o economista-chefe da Concórdia Corretora, Elson Teles. “Com isso, ganha um pouco de força a hipótese de um corte de 0,5 ponto, embora a aposta em um corte de 0,25 ponto permaneça dominante.” 

“O conteúdo da ata não mostra nada que possa justificar a defesa de um corte menor de juros feita pelos dissidentes”, afirma Joel Bogdanski, do Banco Itaú. “O cenário inflacionário é benigno, com projeções abaixo da meta, e a demanda está sob controle.” 

Na avaliação do economista, os dados a serem divulgados nas próximas semanas não serão capazes de alterar esse cenário positivo, o que fará com que o mercado se incline cada vez mais para um corte de 0,5 ponto. 

Na ata, o Copom reviu de 5,4% para 4,8% a sua projeção para o reajuste das tarifas em 2007. Como a inflação projetada está abaixo do centro da meta, isso significa que os preços livres teriam variação confortavelmente abaixo de 4,5%. 

A última projeção do BC que se tem conhecimento sobre a inflação de 2007 foi divulgada em setembro, no relatório trimestral de inflação. Na ocasião, o índice previsto era 4,3%. De lá para cá, sabe-se que caiu pelo menos duas vezes – é o que o BC informou na ata de outubro e, novamente, na ata de ontem. Ou seja, as projeções do BC estariam hoje muito próximas das previsões do mercado financeiro – 4,1%. O Copom avalia que a aceleração da inflação em outubro (o IPCA subiu de 0,21% para 0,33%; e o IGP-DI, de 0,24% para 0,81%) tem “caráter transitório”. 

O governo descarta uma correção além dos 3% na tabela do Imposto de Renda (IR) retido na fonte. Essa foi a posição que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, defendeu ontem na primeira reunião sobre o reajuste do salário mínimo, realizada com a presença de cinco ministros e representantes das centrais sindicais. 

“Não há possibilidade de dar correção da tabela do IR além dos 3% porque isso já significa renúncia fiscal de R$ 800 milhões em 2007. Estamos procurando desonerar outros tributos, mas não dá para fazer tudo.

O governo descarta uma correção além dos 3% na tabela do Imposto de Renda (IR) retido na fonte. Essa foi a posição que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, defendeu ontem na primeira reunião sobre o reajuste do salário mínimo, realizada com a presença de cinco ministros e representantes das centrais sindicais. 

“Não há possibilidade de dar correção da tabela do IR além dos 3% porque isso já significa renúncia fiscal de R$ 800 milhões em 2007. Estamos procurando desonerar outros tributos, mas não dá para fazer tudo. Já chegamos num limite com os 3% previstos para 2007 e outros 3% para o ano seguinte”, justificou. 

Quanto ao salário mínimo, os ministros continuaram defendendo um aumento dos atuais R$ 350 para R$ 367, valor que respeita os critérios da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): considera as variações da inflação e do PIB per capita. 

Segundo o ministro da Previdência, Nelson Machado, cada R$ 1,00 somado ao valor do salário mínimo provoca impacto de R$ 107,4 milhões nas contas da Previdência. Os ganhos na arrecadação previdenciária são estimados em 30% se o valor ficar em R$ 367. Portanto, a diferença entre os R$ 367 defendidos pelo governo e os R$ 420 reivindicados pelas centrais sindicais é de R$ 53 ou impacto de R$ 5,7 bilhões em 2007 nas despesas previdenciárias. 

Na visão de Mantega, o salário mínimo cresceu nos últimos anos e tem de continuar crescendo. Mas como tem impacto nas despesas da Previdência, o governo quer ter mais recursos para investimento. “O país precisa crescer mais, como todos desejam. Para criar mais empregos, como desejam os trabalhadores, é preciso conter a elevação dos gastos correntes”, explicou. 

Além de um salário mínimo de R$ 420, as centrais querem correção de 7,7% na tabela do IR. O representante da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, disse que as centrais já descartaram um acordo sobre R$ 367 ou R$ 375. “É preciso um meio termo entre R$ 420 e R$ 375. Não vamos baixar uma vírgula”, disse. 

A crise no setor aéreo já provoca redução de 50% na venda de pacotes turísticos no País, segundo as agências de turismo. O setor hoteleiro projeta uma redução de até 20% na ocupação de sua rede, o que pode representar prejuízo diário de até R$ 9 milhões. As preocupações do setor com a continuidade dos problemas nos aeroportos foram discutidas ontem, em São Paulo, durante a 14ª Reunião da Câmara Empresarial do Turismo, da Confederação Nacional do Comércio.

A crise no setor aéreo já provoca redução de 50% na venda de pacotes turísticos no País, segundo as agências de turismo. O setor hoteleiro projeta uma redução de até 20% na ocupação de sua rede, o que pode representar prejuízo diário de até R$ 9 milhões. As preocupações do setor com a continuidade dos problemas nos aeroportos foram discutidas ontem, em São Paulo, durante a 14ª Reunião da Câmara Empresarial do Turismo, da Confederação Nacional do Comércio.

Para o coordenador do Comitê Empresarial do Comércio de Turismo, Norton Lenhart, se o caos nos aeroportos persistir e não houver solução rápida do governo pode haver uma redução de até 40% nas vendas de passagens aéreas. Segundo ele, já são registrados significativos cancelamentos de pacotes turísticos em alguns Estados. “A falta de informações precisas do governo sobre a real situação do espaço aéreo brasileiro está deixando as pessoas inseguras para voar”, diz.

Lenhart afirma que o setor hoteleiro seria o mais prejudicado, já que entre 60% e 70% dos turistas usam o transporte aéreo nas viagens. O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih), Eraldo da Cruz, projeta queda de cerca de 20% na ocupação da rede hoteleira no País durante a alta temporada, se o caos se prolongar. Ele estima que toda a rede pode sofrer prejuízo diário de R$ 9 milhões. “Essa inconstância nas notícias leva as pessoas a cancelarem as viagens.”

Cruz explica que no País existem cerca de 25.700 pontos de hospedagens, sendo 18 mil hotéis e pousadas, que ampliaram em cerca de 20% suas contratações temporárias na alta temporada. “Com a redução do número de hóspedes, essas contratações estão ameaçadas”, alerta.

Ônibus

Conforme pesquisa do Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo (Sindetur-SP) com agências e operadoras de turismo, cerca de 41% dos turistas já admitem trocar o transporte aéreo pelo ônibus. “Está havendo uma troca nas passagens aéreas pelas rodoviárias, principalmente em roteiros com menos de 300 quilômetros”, diz o presidente do Sindetur-SP, Eduardo Nascimento. Ele ressalta que essa ociosidade nos aviões pode levar inclusive a uma redução nos preços das passagens.

O governo deverá permitir que os trabalhadores usem parte do dinheiro depositado no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para investir em projetos de infra-estrutura. Com isso, o caixa do novo fundo de investimento que será criado para destravar o setor e tentar estimular o crescimento da economia ficará reforçado.

A idéia foi lançada pelo ministro Luiz Marinho (Trabalho) e, depois de enfrentar resistência da equipe econômica, é dada como praticamente certa nos bastidores do governo.

O governo deverá permitir que os trabalhadores usem parte do dinheiro depositado no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para investir em projetos de infra-estrutura. Com isso, o caixa do novo fundo de investimento que será criado para destravar o setor e tentar estimular o crescimento da economia ficará reforçado.

A idéia foi lançada pelo ministro Luiz Marinho (Trabalho) e, depois de enfrentar resistência da equipe econômica, é dada como praticamente certa nos bastidores do governo. A queda-de-braço agora seria apenas, segundo fontes ouvidas pela Folha, em relação ao percentual que poderá ser destinado. Marinho defende que seja até 20% do saldo da conta de cada trabalhador; o Ministério da Fazenda briga por 10%.

Por conta desse impasse, o assunto ficará fora da pauta da reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevista para hoje, para discutir a área de saneamento. A decisão foi tomada no encontro prévio que aconteceu, ontem, na Casa Civil e contou com representantes dos ministérios do Trabalho, Cidades, Fazenda e da Caixa Econômica Federal.

Foi acertado que Marinho discutirá o tema com as bases sindicais antes de fechar a proposta que será encaminhada a Lula. Outro ponto que não tem acordo ainda é sobre a possibilidade de o trabalhador que optar pelo novo investimento ter direito a sacar a rentabilidade que exceder a remuneração básica do FGTS, no caso de ele sair do fundo de investimento.

Permitir a utilização desse excedente seria uma forma de atrair o interesse das pessoas físicas, na avaliação de técnicos do governo. Mas será preciso também considerar o risco, já que uma eventual perda ficará na conta do trabalhador.

Nas duas outras ocasiões em que foi permitido usar o dinheiro do FGTS para a compra de ações de empresas (Petrobras e Vale do Rio Doce), não foi permitido ao trabalhador utilizar a remuneração extra.

Inicialmente, o novo fundo de investimento em infra-estrutura contará com R$ 5 bilhões do patrimônio líquido (PL) do FGTS e que corresponde à parcela de recursos além do total necessário para quitar o compromisso com os trabalhadores. A idéia do governo é permitir a utilização de até 80% do valor (R$ 16,8 bilhões) para o novo fundo em infra-estrutura nos próximos anos.