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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem o parecer do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) sobre o projeto que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil,a chamada Super-Receita. Tourinho introduziu no projeto uma série de dispositivos do Código de Defesa do Contribuinte, cuja votação está parada no Senado desde 1999.

Para dar maior rapidez à tramitação do projeto, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), fez um acordo com o relator e desistiu de propor 21 mudanças no texto do parecer.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem o parecer do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) sobre o projeto que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil,a chamada Super-Receita. Tourinho introduziu no projeto uma série de dispositivos do Código de Defesa do Contribuinte, cuja votação está parada no Senado desde 1999.

Para dar maior rapidez à tramitação do projeto, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), fez um acordo com o relator e desistiu de propor 21 mudanças no texto do parecer. Elas atingiriam, principalmente, os artigos que tratam dos direitos e garantias dos contribuintes. O governo poderá fazer essas alterações quando o projeto for analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou votado no plenário do Senado. Depois, o projeto terá de voltar à Câmara.

A Super-Receita resultará da fusão da atual Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, com a Secretaria de Receita Previdenciária, do Ministério da Previdência Social. O novo órgão ficará responsável pela arrecadação de quase todos os tributos federais e subordinado ao ministro da Fazenda. O nome do secretário da SRFB será escolhido pelo presidente da República e submetido à aprovação do Senado. Os fiscais da Receita são contrários à fusão. Ontem, o Unafisco Sindical, entidade que reúne a categoria, fez manifestações na entrada da CAE.

O parecer de Tourinho foi aprovado pela CAE com apenas uma modificação, apresentada pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP): o prazo máximo de fiscalização nas empresas foi fixado em 24 meses. O relator tinha proposto 12 meses. Hoje, não existe prazo. ‘Se a Receita Federal acha que 12 meses é insuficiente, aceito ampliá-lo. O importante, nesta questão, é definir um prazo para a fiscalização’, argumentou o relator.

Entre os direitos e garantias dos contribuintes, introduzidos no projeto por Tourinho, está, por exemplo, o prazo de 18 meses para que a Receita Federal responda a petições, recursos e informações feitas pelas empresas e o prazo de 6 meses para que decida sobre pedidos de restituição de tributos e de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/Pasep e Cofins.

Pontos Questionados

Três pontos do parecer de Tourinho foram questionados por senadores do PT.

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) acha que não se deve permitir que os débitos previdenciários de empresas possam ser compensados com créditos de outros tributos.

Mercadante argumentou que as contribuições ao INSS são destinadas ao financiamento do sistema previdenciário e, portanto, não podem ser compensadas. O senador vai tentar, na CCJ ou no plenário do Senado, mudar o parecer de Tourinho e manter a proibição da compensação.

Mercadante e Suplicy foram contrários também ao artigo que impede que a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional inscrevam como dívida ativa os débitos não pagos no modo e tempo exatos. O parecer de Tourinho exige que o contribuinte seja notificado antes e permite que ele possa impugnar o ato em todas as instâncias administrativas, com efeito suspensivo.

Os dois senadores do PT também não concordaram com a emenda, acolhida pelo relator do projeto e apoiada por 66 senadores, que impede o Fisco, sem autorização judicial prévia, de desconsiderar a pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício.

Suplicy considera que o Fisco terá dificuldade de coibir fraudes cometidas com ‘laranjas’ se esse artigo for mantido .Tourinho disse que o Código Civil e a Constituição determinam prévia decisão judicial.

A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) poderá passar a ser permanente, com redução gradual de alíquotas até chegar a um valor fixo de 0,08%. Proposta de emenda à Constituição nesse sentido, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), está na pauta que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa nesta quarta-feira (6).

A CPMF foi criada em 1996 como contribuição provisória, pelo prazo máximo de dois anos e com alíquota de 0,25%, para financiar ações e serviços de saúde.

A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) poderá passar a ser permanente, com redução gradual de alíquotas até chegar a um valor fixo de 0,08%. Proposta de emenda à Constituição nesse sentido, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), está na pauta que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa nesta quarta-feira (6).

A CPMF foi criada em 1996 como contribuição provisória, pelo prazo máximo de dois anos e com alíquota de 0,25%, para financiar ações e serviços de saúde. Atualmente, pela Emenda Constitucional 42/03, o imposto foi estendido até 31 de dezembro de 2007, com alíquota de 0,38%. Pela proposta de Jereissati (PEC 57/04), a CPMF seria reduzida gradativamente a partir de 1º de julho de 2005, até chegar a 0,08% a partir de 1º de janeiro de 2008, com as seguintes destinações: 53% para a saúde, 26% para a seguridade social e 21% para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Emenda proposta pelo relator da PEC, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), altera os prazos para o início da redução da alíquota, que passaria a 0,28% a partir de 1º de janeiro de 2008, até chegar aos 0,08% (oito centésimos por cento) a partir de 1º de julho de 2010.

A CCJ também deverá votar na mesma reunião, em decisão terminativa, projeto de lei do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) que tem como objetivo definir como crime as condutas de aliciar, induzir, oferecer ou prometer vantagem na comercialização de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano. A proposição (PLS 251/04) altera a lei que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano (Lei 9.434/97), na qual estão tipificadas outras condutas passíveis de pena que ocorrem na prática do comércio de tecidos, órgãos ou parte do corpo humano. Tourinho também propõe aumento de um terço da pena (que é de três a oito anos de reclusão, mais multa) caso o destino dos órgãos seja o mercado internacional.

Outro projeto de Tourinho que está na pauta da CCJ é o que prevê a concessão de três parcelas de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo cada, aos egressos de estabelecimento penal (PLS 166/05). Pela proposta, que terá decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), os ex-presos também deverão ser encaminhados para qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho, por meio do Sistema Nacional de Emprego (Sine), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego.

A CCJ ainda tem outras nove proposições na pauta de votações desta quarta-feira. Entre elas, está o substitutivo de Tourinho a projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que tem por objetivo atualizar e recompor o poder aquisitivo das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social aos seus segurados e, pela União, aos seus inativos e pensionistas (PLS 58/03).

Também deverá ser examinado o substitutivo do senador Luiz Otávio (PMDB-PA) à proposta de emenda à Constituição (PEC 13/03) que altera os procedimentos para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. A proposta tem como primeiro signatário o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS).

Momentos depois de a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovar parecer favorável ao projeto que unifica as Secretarias da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, e da Receita Previdenciária, do Ministério da Previdência e Assistência Social, o presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que reunirá os líderes partidários para que a matéria vá logo a Plenário.

-Essa é uma das prioridades que pretendemos pautar. Vamos conversar com os líderes porque, ao final e ao cabo, a decisão é deles.

Momentos depois de a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovar parecer favorável ao projeto que unifica as Secretarias da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, e da Receita Previdenciária, do Ministério da Previdência e Assistência Social, o presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que reunirá os líderes partidários para que a matéria vá logo a Plenário.

-Essa é uma das prioridades que pretendemos pautar. Vamos conversar com os líderes porque, ao final e ao cabo, a decisão é deles. Mas nós vamos conduzir no sentido de que tenhamos logo essa votação.

Indagado pelos jornalistas por que considera esse projeto, conhecido como Super-Receita, tão importante, Renan explicou que a iniciativa é valiosa para o Brasil.

– Acertado o consenso com relação a esse projeto e ao seu mérito, é importante ir a Plenário. Isso é importante para o funcionamento do país.

O senador Aelton Freitas (PL-MG) parabenizou a Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Fecomércio-MG) pelos seus 68 anos, comemorados na segunda-feira (4).

O senador Aelton Freitas (PL-MG) parabenizou a Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Fecomércio-MG) pelos seus 68 anos, comemorados na segunda-feira (4). Ele ressaltou que a entidade, fundada por sete sindicatos vinculados ao setor comercial, atualmente conta com 42 sindicatos filiados ou conveniados.

O objetivo da Fecomércio, frisou o senador, é fortalecer o segmento de comércio de bens, serviços e turismo de Minas.

A Fecomércio é também responsável pela organização e administração do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) em Minas Gerais, “entidades que contribuem para a educação, qualificação profissional e bem-estar social dos seus conveniados”, destacou Aelton Freitas.

– O Senac oferece atualmente 400 cursos de aprimoramento nos setores de comércio, serviço e turismo, ajudando milhares de pessoas a ocuparem ou preservarem seus postos de trabalho – afirmou o senador.

O presidente da Câmara Aldo Rebelo entregará nesta quarta-feira (06), às 15h, no Salão Negro do Congresso Nacional, a Medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados a 27 personalidades que prestaram serviços relevantes ao Poder Legislativo e ao país.

A premiação homenageia brasileiros das mais diversas origens e ocupações. Servidores da Câmara como o Secretário-Geral da Mesa Mozart Vianna de Paiva; líderes indígenas como a pataxó Minervina Maria de Jesus; jornalistas como Rubem Azevedo Lima; além de parlamentares, advogados, juristas e outras pessoas de destaque.

O presidente da Câmara Aldo Rebelo entregará nesta quarta-feira (06), às 15h, no Salão Negro do Congresso Nacional, a Medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados a 27 personalidades que prestaram serviços relevantes ao Poder Legislativo e ao país.

A premiação homenageia brasileiros das mais diversas origens e ocupações. Servidores da Câmara como o Secretário-Geral da Mesa Mozart Vianna de Paiva; líderes indígenas como a pataxó Minervina Maria de Jesus; jornalistas como Rubem Azevedo Lima; além de parlamentares, advogados, juristas e outras pessoas de destaque. Dessa vez, serão entregues medalhas póstumas às famílias do senador Ramez Tebet, do editor Fernando Gasparian e do deputado Luiz Eduardo Magalhães (leia a lista completa dos homenageados abaixo).

A Medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados foi criada em 1983 por um ato da Mesa. É uma maneira de homenagear autoridades, personalidades – civis ou militares, nacionais ou estrangeiras – ou até mesmo instituições, campanhas, programas e movimentos de cunho social. A premiação destina-se a distinguir autoridades, personalidades, instituições ou entidades, campanhas, programas ou movimentos de cunho social, civis ou militares, nacionais ou estrangeiros, que tenham prestado serviços relevantes ao Poder Legislativo ou ao Brasil.

A medalha é concedida pela Mesa da Câmara dos Deputados, por proposta de um ou mais de seus membros. Durante o evento haverá a execução do Hino Nacional pela Banda do Batalhão da Guarda Presidencial. A entrega das medalhas terá o auxílio dos Granadeiros do Batalhão da Guarda Presidencial.

Premiados:

Fernando Gasparian (Póst-Mortem)

Dep. Luiz Eduardo Magalhães (Póst-Mortem)

Assessoria Parlamentar do Comando da Marinha

Assessoria Parlamentar do Comando do Exército

Assessoria Parlamentar do Comandante da Aeronáutica

Presidente da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul – Deputado Fernando Záchia

(Ex) Deputado Francisco Pinto

Antônio Ernesto Werna de Salvo – Presidente da Confederação Nacional da Agricultura – CNA

Manoel José dos Santos – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – (CONTAG)

Regino Mendes Pereira – Servidor da Câmara dos Deputados

Hamilton Balão Cordeiro – Servidor da Câmara dos Deputados

Mozart Vianna de Paiva – Servidor da Câmara dos Deputados

Alzira Rufino – Presidente da Casa da Cultura da Mulher Negra

Emanoel Araújo – Museu Afro-Brasil / São Paulo

Minervina Maria de Jesus – Tribo Patachó Hãhãhãe

Braz de Oliveira França (Etnia Baré)

Jornalista Rubens Azevedo Lima

Doutor Sérgio Maçães

Desembargador Fausto Freitas

Dep. Eduardo Campos (PSB-PE)

Senador Eduardo Siqueira Campos

Luiz Gil Siuffo Pereira – Vice-Presidente da Confederação Nacional do Comércio

Ministro Guilherme Palmeira

Prefeito Marcelo Déda (Aracaju-SE)

Dep. Roberto Freire

Agência Câmara, 5 de dezembro de 2006

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio poderá votar na quarta-feira (6) o Projeto de Lei 5823/01, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que proíbe a venda de produtos fumígeros em estabelecimentos pertencentes a concessionárias e permissionárias de serviço público, inclusive portos, aeroportos, rodoviárias ou qualquer outra estação de embarque e desembarque de passageiros.

O relator, deputado Joaquim Francisco (PFL-PE), propõe a aprovação do texto com emenda.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio poderá votar na quarta-feira (6) o Projeto de Lei 5823/01, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que proíbe a venda de produtos fumígeros em estabelecimentos pertencentes a concessionárias e permissionárias de serviço público, inclusive portos, aeroportos, rodoviárias ou qualquer outra estação de embarque e desembarque de passageiros.

O relator, deputado Joaquim Francisco (PFL-PE), propõe a aprovação do texto com emenda. Ele sugere que a proibição seja específica para portos, aeroportos, rodoviárias e demais estações de embarque e desembarque de passageiros. Atualmente, a Lei 9294/96 já proíbe a comercialização de produtos fumígeros em estabelecimento de ensino e de saúde e em entidades da administração pública.

Agência Câmara, 5 de dezembro de 2006.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano promove, de 12 a 14 de dezembro, a 7ª Conferência das Cidades. Com o tema “Cinco anos de vigência do Estatuto da Cidade – conteúdo, balanço e desafios”, a conferência incluirá, pela primeira vez, a entrega da premiação aos vencedores da 2ª edição do Concurso “Selo Cidade Cidadã”.

Foram convidados para a abertura do evento, entre outras autoridades, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; o presidente da Câmara, Aldo Rebelo; o presidente do Senado, Renan Calheiros; e o ministro das Cidades, Márcio Fortes.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano promove, de 12 a 14 de dezembro, a 7ª Conferência das Cidades. Com o tema “Cinco anos de vigência do Estatuto da Cidade – conteúdo, balanço e desafios”, a conferência incluirá, pela primeira vez, a entrega da premiação aos vencedores da 2ª edição do Concurso “Selo Cidade Cidadã”.

Foram convidados para a abertura do evento, entre outras autoridades, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; o presidente da Câmara, Aldo Rebelo; o presidente do Senado, Renan Calheiros; e o ministro das Cidades, Márcio Fortes. Nos três dias de trabalhos, haverá painéis com prefeitos, deputados e especialistas em questões urbanas.

“Vamos convidar todos os prefeitos para participarem do evento, que levantará os problemas de nossas cidades”, disse o presidente da comissão, deputado João Leão (PL-BA).

Destaques

De acordo com assessores da Comissão de Desenvolvimento Urbano, a ênfase das discussões recairá sobre o Plano Diretor; o saneamento básico; a habitação; a responsabilidade territorial, disciplinada no Projeto de Lei 3057/00, do deputado Wanderval Santos (PL-SP); e o Conselho das Cidades, previsto na Lei 10257/01 (Estatuto das Cidades). Confira abaixo a programação completa.

O Estatuto da Cidade criou instrumentos de gestão do espaço urbano no âmbito dos municípios, com fundamento no planejamento e na participação popular nas decisões, com o objetivo de formulação e implementação de políticas públicas que promovam o desenvolvimento urbano. Após cinco anos de vigência, porém, o estatuto ainda não alcançou todos os seus objetivos. O plano diretor, documento essencial do planejamento urbano, pela lei, deveria ter sido aprovado em todos os municípios com mais de 20 mil habitantes até outubro, mas muitos prefeitos não conseguiram cumprir o prazo.

Cidade Cidadã

O prêmio Cidade Cidadã, criado pela Resolução 11/03, da Câmara, é concedido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano aos municípios que se destacam na gestão urbana. O regulamento do concurso prevê que serão premiadas “as iniciativas e as ações já implementadas nos municípios brasileiros e com resultados concretos para a melhoria das condições de vida de seus habitantes”.

Os agraciados receberão uma estatueta da comissão, que assegura que o maior prêmio é o reconhecimento da administração municipal por práticas de gestão urbana eficientes.

“Vamos premiar os principais projetos de desenvolvimento. Foram selecionados os seis melhores”, disse o presidente da comissão de Desenvolvimento Urbano, deputado João Leão (PL-BA).

Em sua primeira edição, no final do ano passado, quatro municípios, de quatro diferentes faixa de população, foram premiados. Pereiras (SP), Campo Limpo Paulista (SP), São Leopoldo (RS) e Teresina (PI) foram, em ordem crescente de população, os vencedores.

Novidades

Neste ano, o critério de premiação será diferente. Três municípios com população de até 100 mil habitantes e outros três com população acima desse número serão premiados nas áreas de gestão do espaço urbano, de políticas sociais e política de desenvolvimento urbano.

A comissão julgadora contará com os deputados Zezéu Ribeiro (PTBA) e Maria do Carmo Lara (PT-MG) e três especialistas em desenvolvimento urbano. O diretor de Planejamento Urbano da Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, Benny Schasberg; a gerente de Produtos da Gerência Nacional de Prestação de Serviços em Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal, Tânia Monteiro de Castro; e por Rodrigo Cesar Neiva Borges, do Núcleo Temático em Meio Ambiente, Transportes, Urbanismo, Habitação e Saneamento, da Consultoria Legislativa da Câmara.

Confira a programação:

VII Conferência das Cidades

Cinco anos de vigência do Estatuto da Cidade – conteúdo, balanço e desafios

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados oferece a prefeitos, munícipes, entidades representativas da sociedade e ao público em geral mais uma edição da Conferência das Cidades, a sétima de sua série, este ano dedicada aos cinco anos de vigência do Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001.

Esse instrumento legislativo ofereceu, durante esses poucos anos, um conjunto de subsídios e inovadoras ferramentas técnico-legais aos administradores públicos, voltados para uma formulação racional e correta das políticas públicas que promovem um desenvolvimento urbano de qualidade.

Esta edição da Conferência das Cidades fará um balanço dos primeiros anos de vigência do Estatuto da Cidade, notadamente quanto aos aspectos relativos à implantação do Plano Diretor, ao Conselho das Cidades, ao uso racional do solo, à responsabilidade territorial urbana, ao saneamento básico, à habitação popular e à acessibilidade de pessoas com deficiência e das que apresentam dificuldades de locomoção, temas que interessam de perto ao conjunto da sociedade.

Entrega da Premiação aos vencedores da 2ª edição do Concurso “Selo Cidade Cidadã”.

Uma novidade também oferecida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano ganha espaço na Conferência: a entrega do II Prêmio Cidade Cidadã às Prefeituras que se destacaram em práticas de administração urbana com inclusão social.

Além de conferir o devido reconhecimento aos municípios participantes, o objetivo maior dessa iniciativa é o de estimular o exercício de medidas concretas que propiciem a melhoria da qualidade de vida nas cidades, além da promoção contínua da cidadania e da inserção urbana.

Agência Câmara, 4 de dezembro de 2006.

A Comissão de Seguridade Social e Família realizará audiência pública para discutir o programa de distribuição de medicamentos de alto custo do Ministério da Saúde. O requerimento, dos deputados Leonardo Vilela (PSDB-GO), Raquel Teixeira (PSDB-GO) e Rafael Guerra (PSDB-MG), foi aprovado na quarta-feira (29).

Segundo Leonardo Vilela, a audiência discutirá, entre outros temas, o acesso da população aos medicamentos para doenças de alto risco e o custo desses remédios, que são oferecidos gratuitamente para os estados e municípios.

A Comissão de Seguridade Social e Família realizará audiência pública para discutir o programa de distribuição de medicamentos de alto custo do Ministério da Saúde. O requerimento, dos deputados Leonardo Vilela (PSDB-GO), Raquel Teixeira (PSDB-GO) e Rafael Guerra (PSDB-MG), foi aprovado na quarta-feira (29).

Segundo Leonardo Vilela, a audiência discutirá, entre outros temas, o acesso da população aos medicamentos para doenças de alto risco e o custo desses remédios, que são oferecidos gratuitamente para os estados e municípios. Também serão debatidos os critérios de seleção dos medicamentos que entram na lista de distribuição gratuita do Ministério da Saúde.

Vilela lembra que Constituição Federal garante aos cidadãos o direito à saúde, que deve ser assegurado pelo Estado.

Convidados

Deverão participar da audiência o ministro da Saúde, Agenor Álvares; o presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Raposo Mello; o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Jurandi Frutuoso; e o presidente da Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica, José Antônio Toledo Vieira.

A audiência ainda não tem data marcada.

Agência Câmara, 4 de dezembro de 2006.

Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) acabaram de aprovar o parecer favorável ao projeto de lei que institui a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita, ressalvados três destaques à matéria. O parecer favorável ao projeto é do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que deu parecer contrário aos destaques apresentados pelos senadores.

O projeto (PLC 20/06) funde a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda (SRF) com a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social (SRP).

Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) acabaram de aprovar o parecer favorável ao projeto de lei que institui a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita, ressalvados três destaques à matéria. O parecer favorável ao projeto é do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que deu parecer contrário aos destaques apresentados pelos senadores.

O projeto (PLC 20/06) funde a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda (SRF) com a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social (SRP). Depois de aprovado na CAE, o projeto ainda será submetido à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e ao Plenário.

Segundo Tourinho, que aperfeiçoou seu parecer a partir de acertos com o governo nas últimas semanas, o projeto promove uma significativa alteração na organização administrativa do setor de arrecadação e fiscalização de tributos de competência da União. O órgão a ser criado será dirigido pelo secretário da Receita Federal do Brasil e terá competência para arrecadar, fiscalizar, administrar, lançar e normatizar o recolhimento de quase a totalidade dos impostos e contribuições que cabem à União.

Agência Senado, 5 de dezembro de 2006.

O Sesc de Tocantins, através do presidente do Sistema Fecomércio Sesc/Senac-TO, Hugo de Carvalho, entregou em 1º de dezembro dez mil quilos de arroz – do programa Mesa Brasil, do Sesc – à primeira dama do estado do Tocantins, Dulce Miranda. O alimento será repassado ao programa Natal de Todos Nós, e atenderá uma média de duas mil famílias.

O presidente da Fecomércio-TO também pretende realizar parcerias para atender as comunidades carentes do Tocantins através do OdontoSesc, oferecendo assistência odontológica a famílias carentes.

O Sesc de Tocantins, através do presidente do Sistema Fecomércio Sesc/Senac-TO, Hugo de Carvalho, entregou em 1º de dezembro dez mil quilos de arroz – do programa Mesa Brasil, do Sesc – à primeira dama do estado do Tocantins, Dulce Miranda. O alimento será repassado ao programa Natal de Todos Nós, e atenderá uma média de duas mil famílias.

O presidente da Fecomércio-TO também pretende realizar parcerias para atender as comunidades carentes do Tocantins através do OdontoSesc, oferecendo assistência odontológica a famílias carentes. Para Hugo de Carvalho, a missão das entidades que representa é promover ações que visam à melhor qualidade de vida: “Tenho acompanhado o trabalho da primeira dama há algum tempo, e sei o quanto ela se preocupa com a condição de muitas famílias que moram em regiões distantes do Estado. Nesse momento onde toda a população do Tocantins foi chamada a participar dessa corrente, nós não podíamos ficar de fora”, afirmou.