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Tramita na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio o Projeto de Lei 7498/06, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que obriga comerciantes de alimentos perecíveis a dedetizar seus estabelecimentos como pré-requisito para obter ou renovar o alvará de funcionamento.

Tramita na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio o Projeto de Lei 7498/06, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que obriga comerciantes de alimentos perecíveis a dedetizar seus estabelecimentos como pré-requisito para obter ou renovar o alvará de funcionamento. De acordo com o autor, essa medida irá contribuir “para a preservação da saúde do consumidor”.

O projeto considera alimentos perecíveis pães, doces, massas, saladas, frutas, legumes e verduras crus ou cozidos, hortaliças, embutidos, cereais, além de todos os produtos que devem ser mantidos sob refrigeração.

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 1º de dezembro de 2006.

O Plenário aprovou nesta quinta (30/11) o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 6636/06, da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O Plenário aprovou nesta quinta (30/11) o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 6636/06, da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria conta com substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), de autoria do deputado Maurício Rands (PT-PE).

O substitutivo do relator atendeu a sugestões encaminhadas pelos deputados Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Luis Antônio Fleury (PTB-SP), e também pelo STF, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB).

O relator, acatando tais sugestões, concordou em “redefinir o rol dos legitimados ativos para propor súmulas vinculantes”: retirou a competência da AGU, das procuradorias estaduais e das entidades da administração pública indireta, inclusive empresas estatais. Em conseqüência, se a Petrobras, por exemplo, quiser editar, revisar ou cancelar alguma súmula vinculante, precisará fazê-lo por meio da intermediação do próprio presidente da República.

Defensoria Pública

Maurício Rands manteve, no substitutivo, a competência da Defensoria Pública da União para propor a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante. Da mesma forma, o substitutivo manteve essa atribuição para os municípios, mas somente quando tratar-se de matéria que envolva processo em curso no STF no qual o município seja parte.

O projeto segue agora para sanção presidencial.

Agência Câmara, 30 de novembro de 2006.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou ontem que fechou acordo com a Comissão Mista de Orçamento do Congresso para a correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 3% em 2007 e mais 3% em 2008. Mas avisou que, caso os parlamentares queiram aumentar o porcentual, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai vetar a proposta.

‘Se o acordo for descumprido, se houver uma diferença em relação ao que foi acertado, como alguém resolver que o reajuste da tabela seja maior do que 3%, o presidente Lula tem a caneta para vetar’, alertou.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou ontem que fechou acordo com a Comissão Mista de Orçamento do Congresso para a correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 3% em 2007 e mais 3% em 2008. Mas avisou que, caso os parlamentares queiram aumentar o porcentual, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai vetar a proposta.

‘Se o acordo for descumprido, se houver uma diferença em relação ao que foi acertado, como alguém resolver que o reajuste da tabela seja maior do que 3%, o presidente Lula tem a caneta para vetar’, alertou. ‘Dentro dos parâmetros que estão sendo negociados e acertados, nós pretendemos cumprir.’

O relator do Orçamento para 2007, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), defendia uma correção de 5% em 2007 e em 2008. O governo, a princípio, não queria fazer correção nenhuma nas faixas salariais da tabela. ‘É uma negociação com o Congresso, que tem autoridade para modificar o Orçamento. Isso aqui não é um regime autoritário que o Executivo diz o que ele quer e o Legislativo cumpre. O Executivo tem suas crenças, mas estamos sempre dispostos a negociar’, justificou Mantega.

Salário Mínimo

Mantega afirmou, no entanto, que ainda não há acordo para o reajuste do salário mínimo para 2007. Os parlamentares querem aumentar o mínimo para R$ 375, mas o ministro defende R$ 367. No entanto, ainda não há uma posição fechada de todo o governo. ‘Nós temos de conversar ainda com o presidente da República para ter uma posição final, mas a minha é de que o aumento deve obedecer a regra contida na proposta orçamentária, que é correção pela inflação mais PIB per capita.’

O ministro ainda confirmou ontem a entrada em vigor da conta salário em 1º de janeiro de 2007, embora a regulamentação dessa medida ainda não tenha sido feita.

O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro continuou a se expandir pouco como nas últimas décadas no terceiro trimestre deste ano. Em relação ao trimestre imediatamente anterior, na série com ajuste sazonal, o crescimento foi de 0,5%, o que dá 2,01% em termos anualizados. Na comparação com o terceiro trimestre de 2005, a expansão foi de 3,2%. Nos 12 meses até setembro, o PIB cresceu apenas 2,3%. E, no acumulado do ano, comparado com igual período de 2005, aumentou 2,5%.

Desde os anos 80, o PIB brasileiro arrasta-se a um ritmo entre 2% e 2,5% ao ano.

O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro continuou a se expandir pouco como nas últimas décadas no terceiro trimestre deste ano. Em relação ao trimestre imediatamente anterior, na série com ajuste sazonal, o crescimento foi de 0,5%, o que dá 2,01% em termos anualizados. Na comparação com o terceiro trimestre de 2005, a expansão foi de 3,2%. Nos 12 meses até setembro, o PIB cresceu apenas 2,3%. E, no acumulado do ano, comparado com igual período de 2005, aumentou 2,5%.

Desde os anos 80, o PIB brasileiro arrasta-se a um ritmo entre 2% e 2,5% ao ano. Com o resultado do terceiro trimestre divulgado nesta quinta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), crescem as apostas no mercado de que o PIB em 2006 não crescerá mais do que 3%, ou mesmo de que fique um pouco abaixo deste nível. O Banco Itaú, por exemplo, prevê 2,9%, e o ABN Amro, 2,8%.

Segundo os cálculos do IBGE, para que a economia cresça 3,2% em 2006 – a previsão oficial do governo – o PIB teria que crescer 5,2% no último trimestre, comparado com igual período do ano anterior. A última vez que isso aconteceu foi no terceiro trimestre de 2004, com crescimento de 5,9%. Antes disso, só no início de 2000.

BOA NOTÍCIA. Houve, porém, uma boa notícia: os investimentos estão crescendo 6% no acumulado do ano, bem acima do PIB, puxados pela importação de bens de capital e por uma expressiva recuperação da construção civil.

No setor externo, consolidou-se a tendência, que vem do início deste ano, das importações crescerem mais (em volume) do que as exportações, o que tem um efeito de subtração no PIB. O consumo das famílias, o componente mais importante do PIB, continuou a expandir-se no ritmo moderado que já se mantém por três anos.

No terceiro trimestre, o destaque do PIB foi a agropecuária, que cresceu 7,8% em relação ao igual trimestre de 2005.

A indústria cresceu 3,2% no terceiro trimestre, comparado com o mesmo período de 2005. O melhor desempenho foi o da construção civil, que cresceu 5,5% e acumula 5% no ano. Na indústria da transformação, que teve um crescimento decepcionante de 2% na comparação com igual período de 2005, alguns dos melhores segmentos foram siderurgia, metalurgia, madeira, mobiliários e materiais elétricos. A indústria extrativa mineral cresceu 3,6%, uma recuperação ante a expansão de 1,5% no segundo trimestre, mas ainda longe do ritmo acima de 10% que prevaleceu nos quatro trimestres até março deste ano.

Os serviços cresceram 2,2% no terceiro trimestre, comparado com igual período do ano passado. O melhor desempenho ficou com o comércio – varejista e atacadista -, com 3,4%. O destaque negativo foi das comunicações, que tiveram retração de 0,7%, depois de já terem caído 3% no segundo trimestre. A causa básica é a queda da telefonia móvel, que ainda não é compensada pela expansão da telefonia celular.

Além dos dados do PIB do terceiro trimestre, o IBGE divulgou também uma pequena revisão no dado relativo ao PIB do segundo trimestre, ante o primeiro trimestre, de 0,5% divulgado anteriormente para 0,4%. Segundo os técnicos da instituição, a revisão reflete a introdução de novos dados na série com ajuste sazonal.

Lula: “Já não estou mais pensando em 2006”

Pedro Dias Leite

Da Agência Folhapress

Diante do crescimento econômico pífio de 0,5% no terceiro trimestre, ante o trimestre anterior, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta sexta-feira que nem pensa mais no resultado do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano. “O dado concreto é que já não estou mais pensando em 2006. Agora estou pensando em 2007, 2008, 2009 e 2010”, disse o presidente em entrevista em Abuja, capital da Nigéria.

Confrontado com a constatação de que não será atingido o crescimento de 4% que prometeu na maior parte do ano, Lula disse que vai “esperar o quarto trimestre para ver quanto vai ficar”. Ele ainda aposta numa expansão maior nos últimos três meses para salvar o ano. “Certamente o quatro trimestre pode crescer 1,5%, pode crescer um pouco mais”, disse.

Lula mais uma vez fez o discurso do crescimento. “Tenho de pensar para a frente, estamos tomando todas as medidas para que o Brasil tenha um crescimento mais vigoroso, que possa atender à necessidade de geração de empregos e da riqueza que nós precisamos”, disse. O governo ainda procura meios de incentivar o crescimento do país nos próximos anos, como o próprio Lula admitiu na semana passada, ao falar sobre o “destravamento” do país: “Não me pergunte o que é ainda, que eu não sei, e não me pergunte a solução, que eu não a tenho, mas vou encontrar, porque o país precisa crescer”, disse o presidente.

Os ministro Guido Mantega (Fazenda) e Paulo Bernardo (Planejamento) falaram que o crescimento da economia no terceiro trimestre foi decepcionante. Ambos reafirmaram a previsão de que o PIB deste ano crescerá 3,2%. “Foi decepcionante. Esperava maior. Infelizmente não houve crescimento robusto da indústria”, destacou Mantega. Para ele, a notícia boa entre os números divulgados pelo IBGE foi o aumento de 2,5% na taxa de investimento e a recuperação na agricultura.

AQUECIMENTO. “Este ano não vai ser muito brilhante em termos de crescimento. Vamos ter crescimento abaixo do que esperávamos, mas, em compensação, passaremos de 2006 para 2007 com a economia em aquecimento”, disse Mantega. Segundo ele, os dados mais recentes apontam para um crescimento mais forte do nível da atividade.

Para o ministro da Fazenda, a queda da Selic está aproximando a taxa de juros de patamares cada vez mais estimulantes para o crescimento e investimento. “O cenário é favorável para o futuro. O presente foi razoável, poderia ser melhor, mas teremos um futuro promissor.”

Para Bernardo, os números anunciados nesa quinta-feira “já estavam na conta” e o foco do governo, agora, é estimular o crescimento de 2007. “Estamos discutindo o que vai acontecer no ano que vem.”

Consumo tem a 13ª alta trimestral

Pedro Soares

Da Agência Folhapress

O crédito e a massa salarial em expansão asseguraram o crescimento ininterrupto do consumo das famílias por mais de três anos, apesar da desaceleração registrada no terceiro trimestre de 2006.

Segundo o IBGE, o consumo das famílias subiu 0,5% do segundo para o terceiro trimestre deste ano, já excluídos os efeitos sazonais. Essa foi a 13ª alta trimestral consecutiva – fato inédito na série histórica do PIB, iniciada em 1991. No segundo trimestre deste ano, porém, a expansão do consumo havia sido mais vigorosa -1%. Na comparação com o terceiro trimestre de 2006, o consumo das famílias teve incremento de 3,4%, menos do que os 4% registrados no segundo trimestre.

Para Rebeca Palis, gerente de Contas Nacionais do IBGE, o aumento do emprego e do rendimento impulsionou a massa salarial – 4,6% no segundo trimestre -, um dos principais fatores que explicam o dinamismo do consumo das famílias, aliado ao avanço do crédito para pessoa jurídica (28,1% no trimestre).

O economista Guilherme Maia, da Tendências Consultoria, cita outro fator: a ampliação dos programas de transferências de renda, focados especialmente no Nordeste. “O crescimento surpreendente do crédito, o aumento da renda e da ocupação e a expansão das transferências de renda explicam o bom desempenho do consumo das famílias, mesmo em períodos de solavanco do PIB”, disse ele.

Já Bráulio Borges, economista da LCA, afirmou que o resultado do consumo das famílias “foi um dos destaques negativos” do terceiro trimestre em razão da freada verificada na trajetória do indicador.

O economista disse ainda que os dados de consumo das famílias divergem dos divulgados pelo próprio IBGE sobre as vendas do comércio, que cresceram com força no terceiro trimestre. “A diferença é provocada por questões metodológicas, mas essa desaceleração do consumo das famílias não deve ser vista com muita preocupação”, afirmou Borges. No terceiro trimestre, o volume de vendas do comércio varejista cresceu 6,16% na comparação com o mesmo período de 2005.

Solange Srour, economista-chefe da Mellon Global Investments, também ressalta a discrepância em relação ao bom desempenho do varejo. Ela acredita, porém, numa aceleração do consumo no último trimestre do ano sob efeito da continuidade do crescimento da massa salarial e da redução dos juros.

Pelos dados do IBGE, o consumo do governo cresceu num ritmo mais lento do que o das famílias. A alta foi de apenas 0,1% na comparação com o segundo trimestre livre de influências sazonais. Em relação ao terceiro trimestre de 2005, a alta foi de 2%.

 

O secretário do Tesouro Nacional, Carlos Kawall, reconheceu ontem que a carga tributária elevada é um empecilho para o crescimento econômico do Brasil. ‘Há um reconhecimento de que a carga tributária é excessiva e, por isso, disfuncional, do ponto de vista do crescimento’, disse Kawall. ‘Urge discutir essa questão’, disse.

Ele reconheceu, porém, que não há espaço para uma ‘queda vertiginosa’ da carga tributária.

O secretário do Tesouro Nacional, Carlos Kawall, reconheceu ontem que a carga tributária elevada é um empecilho para o crescimento econômico do Brasil. ‘Há um reconhecimento de que a carga tributária é excessiva e, por isso, disfuncional, do ponto de vista do crescimento’, disse Kawall. ‘Urge discutir essa questão’, disse.

Ele reconheceu, porém, que não há espaço para uma ‘queda vertiginosa’ da carga tributária. Segundo ele, uma redução do peso dos impostos na economia vai depender do espaço a ser criado pelo controle dos gastos correntes, que faz parte das medidas do pacote fiscal em estudo pela equipe econômica.

Kawall disse que o governo precisa trabalhar pela redução da carga tributária no médio e longo prazos e, além disso, fazer esforços no sentido de melhorar a qualidade do desenho tributário. ‘É preciso promover a redução da carga de forma cautelosa, porque não há espaço para cortes drásticos.’

SELIC

O secretário do Tesouro também afirmou que a possibilidade de redução da taxa de juros básica (Selic) no próximo ano é ‘certamente’ menor do que a queda dos juros praticada este ano. Ele ponderou, entretanto, que o importante é que a inflação e as expectativas inflacionárias permaneçam sob controle, dando condições para que o Banco Central (BC) continue no processo de redução da Selic, bem como das taxas de juros de médio e longo prazos, que favorecem a expansão do consumo e dos investimentos. ‘A queda não deve ser só da Selic, mas também das taxas de médio e longo prazos.’

Um menor ritmo de redução dos juros no próximo ano, segundo o secretário, decorre do fato de que já houve grandes reduções da Selic nos últimos meses. ‘É natural que o espaço diminua para a continuidade dessa redução’, disse o secretário. O BC reduziu por 12 reuniões seguidas a taxa Selic. A queda acumulada desde setembro do ano passado é de 6,5 pontos porcentuais. Hoje, a taxa básica está em 13,25% ao ano.

Analistas do mercado consideram, também, que a margem de redução da taxa pode estar esgotada porque o BC tem de agir preventivamente em relação ao aumento de gastos do governo. Ou seja, se as despesas aumentam, as taxas de juros não podem cair em uma velocidade maior para não colocar em risco o controle da inflação.

Na avaliação do secretário do Tesouro, a possibilidade de menor redução das taxas de juros não deve comprometer o crescimento econômico. As taxas maiores de crescimento econômico não passam exclusivamente pela redução da taxa básica de juros, segundo Kawall.

De acordo com ele, para que o Brasil cresça a uma taxa de 5% nos próximos anos, como deseja o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é preciso incentivar os investimentos públicos e privados. ‘Agora temos de buscar avançar no sentido de abrir espaço para mais investimentos públicos’, disse, destacando que também os investimentos privados precisam crescer.

 

 

A expansão de 0,5% do PIB no terceiro trimestre deste ano em relação ao trimestre anterior revela que a economia “parou”, segundo representantes da indústria e do comércio. O desempenho, considerado fraco, está longe do que o Brasil precisa para crescer de forma sustentada.

“Que o PIB do terceiro trimestre voltaria a decepcionar, já era um fato sabido por todos.

A expansão de 0,5% do PIB no terceiro trimestre deste ano em relação ao trimestre anterior revela que a economia “parou”, segundo representantes da indústria e do comércio. O desempenho, considerado fraco, está longe do que o Brasil precisa para crescer de forma sustentada.

“Que o PIB do terceiro trimestre voltaria a decepcionar, já era um fato sabido por todos. Grave foi constatar que a taxa de expansão de 0,5% em relação ao trimestre anterior foi praticamente igual àquela divulgada para o segundo trimestre deste ano (0,4%)”, diz Boris Tabacof, diretor do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo.

“Após uma retomada de 1,1% no primeiro trimestre, quando aumentaram as esperanças de um crescimento forte em 2006, constatamos que a economia brasileira parou.” No comércio, o resultado do PIB não causou “surpresa” e foi atribuído à política econômica “equivocada” dos últimos anos. “O crescimento de apenas 3,2% do PIB em relação ao mesmo período de 2005 não nos causa surpresa, mas descontentamento. Enquanto o governo privilegiar o controle monetário em detrimento ao estímulo à produção, é provável que resultados semelhantes se repitam”, disse Abram Szajman, presidente da Federação do Comércio de São Paulo (Fecomercio-SP).

Congresso

A oposição fez duras críticas ao governo. “É resultado da ineficiência do governo, eles não conseguem fazer o país crescer. É fruto do empreguismo, da insegurança jurídica, da alta taxa de juros, da incompetência e do risco Brasil, em que está embutida a corrupção”, afirma o presidente do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC).

“É um crescimento muito baixo, insuficiente, inaceitável”, diz o senador Aloizio Mercadante (PT-SP). O petista atribuiu o resultado ao ritmo lento de redução da taxa de juros pelo Banco Central e à baixa taxa de investimento.

Fiesp reduz projeção para alta de 2,7%

Com base nos dados do Produto Interno Bruto (PIB) do terceiro trimestre divulgados nesta quinta-feira pelo IBGE, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) revisou suas principais projeções de crescimento para este ano. Segundo o diretor do Departamento de Pesquisas Econômicas da Fiesp, Paulo Francini, a entidade estima que o PIB crescerá 2,7% neste ano, ante a projeção anterior de 2,8% feita em agosto.

O PIB industrial total também foi revisado para baixo, passando de 3,5% para 2,8%.Para o Indicador do Nível de Atividade (INA) da indústria paulista, a Fiesp mantém a previsão de alta de 3,2%. Em outubro, o INA teve ligeira de 0,2% ante setembro, com ajuste sazonal. Na série sem ajuste, a alta da atividade foi de 0,5%. Na comparação com outubro de 2005, o indicador subiu 3,9%, enquanto que de janeiro a outubro deste ano, a variação foi de 3,5% sobre o igual período do ano passado.

O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) manteve a projeção de alta do PIB entre 3,5% e 3% para este ano, porém com viés mais voltado para 3%

 

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira uma série de mudanças na regulamentação do microcrédito. O limite das operações de microcrédito para pessoas físicas com contas simplificadas ou de baixa renda foi elevado de R$ 600 para R$ 1 mil. Nos empréstimos feitos aos microempreendedores, o limite da operação foi elevado de R$ 1,5 mil para R$ 3 mil.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira uma série de mudanças na regulamentação do microcrédito. O limite das operações de microcrédito para pessoas físicas com contas simplificadas ou de baixa renda foi elevado de R$ 600 para R$ 1 mil. Nos empréstimos feitos aos microempreendedores, o limite da operação foi elevado de R$ 1,5 mil para R$ 3 mil. No caso de operações de microcrédito produtivo orientado, o limite aumentou de R$ 5 mil para R$ 10 mil.

O diretor de Normas do Banco Central, Alexandre Tombini, explicou que as alterações têm por objetivo aumentar o nível de aplicação do sistema bancário nesse segmento do mercado de crédito. Pela norma em vigor, os bancos são obrigados a aplicar 2% dos depósitos à vista no microcrédito. Em outubro passado, o diretor do BC disse que da exigibilidade de aplicação de R$ 1,6 bilhão, os bancos só conseguiram aplicar R$ 986 milhões. O valor, segundo Tombino, correspondia a 58% da exigibilidade.

O CMN também aprovou o aumento do saldo médio mensal máximo depositado em contas bancárias para que a pessoa física possa ter acesso ao programa do microcrédito, de R$ 1 mil para R$ 3 mil. Outra mudança foi o aumento do limite máximo de saldo devedor dos tomadores de crédito nas operações de microcrédito produtivo orientado, de R$ 10 mil para R$ 15 mil. O CMN também resolveu excluir desse saldo devedor as operações de crédito habitacional.

PECÚNIA. O Conselho Monetário também aprovou a venda do Banco Pecúnia para o Banco Société Generale Brasil e para o Grupo Português Tecnicrédito. O Tecnicrédito, de acordo com o diretor de Normas do BC, Alexandre Tombini, é o controlador do Banco Mais, de Portugal.

O Banco Pecúnia opera no segmento de financiamento para compra de veículos usados. Na negociação, o Société Generale Brasil ficará com 70% do capital social do Pecúnia. E o Tecnicrédito, com os 30% restantes. A participação do Tecnicrédito no capital do Banco Pecúnia exigirá a edição de um decreto presidencial autorizando a entrada do grupo português no Pecúnia.

BESC. O Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) fou autorizado pelo CMN a vender sua participação na Companhia Hidromineral de Piratuba. O diretor de Liquidações e Desestatização do Banco Central, Antonio Gustavo Matos do Vale, disse que o Besc detinha, em dezembro de 2005, cerca de 20% do capital da empresa.

Localizada na cidade catarinense de Piratuba, a empresa tinha, ao final do ano passado, um patrimônio de R$ 10,7 milhões. Todo o processo de venda da participação, de acordo com Matos do Vale, será conduzido pelo próprio Besc. Hoje sob controle federal, o Besc está no Programa Nacional de Desestatização.

 

 

 

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em votação simbólica, uma “minirreforma do Poder Judiciário”, que regulamenta matérias consideradas fundamentais para desafogar a Justiça, particularmente o STF (Supremo Tribunal Federal).

Foram aprovados quatro projetos de lei.

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em votação simbólica, uma “minirreforma do Poder Judiciário”, que regulamenta matérias consideradas fundamentais para desafogar a Justiça, particularmente o STF (Supremo Tribunal Federal).

Foram aprovados quatro projetos de lei. Vão à sanção presidencial a regulamentação da súmula vinculante do Supremo e a informatização dos processos judiciais.

Outras duas matérias -sobre o mandado de segurança coletivo e o mecanismo da repercussão geral- ainda precisam ser votadas pelo Senado.

“As propostas da súmula vinculante e da repercussão geral tratam de duas matérias elementares da reforma constitucional do Judiciário para o STF”, disse o vice-presidente desse tribunal, Gilmar Mendes. Segundo o ministro, elas irão reduzir o volume de processos nesse tribunal, que recebeu 18 mil casos em 1988, por exemplo, e atualmente tem uma demanda em torno de 100 mil recursos por ano.

Os tribunais já editam súmulas, que são a síntese do seu entendimento sobre determinado tema, sobre o qual haja jurisprudência pacífica. A emenda constitucional da reforma do Judiciário, de dezembro de 2004, criou o efeito vinculante para súmulas do STF.

Isso significa que determinadas decisões desse tribunal terão de ser seguidas pelas instâncias inferiores, evitando a subida de milhares de recursos contra decisões sobre as quais o STF já tem posição. O relator do projeto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), deputado Maurício Rands (PT-PE), afirmou que a aprovação da matéria desobstruirá a Justiça. “Hoje, quando as pessoas vão à Justiça e ganham uma ação, ficam esperando dezenas de recursos que podem vir pela frente. Agora, com a súmula, se o assunto em questão já tiver sido analisado pelo STF, aí não caberá mais recurso, o que agilizará a Justiça”, afirmou.

Outro projeto que reduzirá o volume de recursos no STF é o do mecanismo da repercussão geral. Os ministros poderão se recusar a julgar processos que só tiverem importância para as partes envolvidas. Com isso o tribunal em princípio deixará de apreciar casos esdrúxulos -como desentendimento entre vizinhos, como já ocorreu.

O projeto permite que os ministros vejam se há “questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”.

Já a informatização do Judiciário levará juízes de todo o país a trabalhar exclusivamente com a versão eletrônica dos autos. Se for adotado por toda a Justiça, a expectativa do Conselho Nacional de Justiça é de que isso implicará uma economia de R$ 800 milhões por ano.

 

A economia brasileira consolidou no terceiro trimestre uma tendência que vinha se desenhando desde o início do ano. As importações estão crescendo bem mais que as exportações. As importações de bens e serviços cresceram 20% no terceiro trimestre, na comparação com igual período de 2005, enquanto as exportações tiveram expansão de 7,5%.

No acumulado do ano, as importações estão crescendo 16,1% e as exportações, 5,3%. No mesmo ponto de 2005, as posições eram invertidas: as exportações cresciam 12,9% e as importações, 11,4%.

A economia brasileira consolidou no terceiro trimestre uma tendência que vinha se desenhando desde o início do ano. As importações estão crescendo bem mais que as exportações. As importações de bens e serviços cresceram 20% no terceiro trimestre, na comparação com igual período de 2005, enquanto as exportações tiveram expansão de 7,5%.

No acumulado do ano, as importações estão crescendo 16,1% e as exportações, 5,3%. No mesmo ponto de 2005, as posições eram invertidas: as exportações cresciam 12,9% e as importações, 11,4%. Nos doze meses até setembro, as importações cresceram 13,2%, comparado com 6% das exportações.

Em relação ao semestre imediatamente anterior, na série dessazonalizada, o crescimento das exportações e importações no terceiro trimestre foi praticamente igual: 8,6% para as primeiras e 8,5% no segundo caso. Segundo Rebeca Palis, gerente de Contas Nacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tanto exportações quanto importações cresceram entre o segundo e o terceiro trimestre a um ritmo forte (aqueles números não são anualizados), por causa do fim da greve da Receita Federal, que afetou o comércio exterior no segundo trimestre.

Em relação ao PIB, o crescimento das importações acima do das exportações tem efeito de subtração, já que significa que uma parte relativamente maior da demanda interna está sendo atendida pela produção externa. De outro lado, o expressivo crescimento das importações de bens de capital amplia a taxa de investimentos e pode permitir um ritmo mais rápido de expansão futura do PIB.

Outro efeito da mudança no setor externo foi causar uma grande elevação dos impostos de importação, a principal causa para que os tributos sobre produtos em geral acumulem alta de 4,1% no ano – acima de qualquer setor, já que agropecuária cresceu 2,5%, a indústria, 2,7% e os serviços, 2,3%.

No terceiro trimestre, os investimentos voltaram a crescer e no setor externo a preponderância das importações se cristalizou. O comportamento do consumo das famílias, principal componente do PIB, vem mantendo trajetória regular e equilibrada de crescimento há três anos. No terceiro trimestre, cresceu 0,5%, na comparação dessazonalizada com o trimestre anterior, acumulando 3,7% no ano. Em relação a 2005, a alta foi de 3,4%. O consumo do governo também mantém trajetória regular de crescimento, mas a um ritmo menor.

A publicação dos votos dos ministros que compõem o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins em novembro de 2005 já leva os advogados a venderem a seus clientes uma nova causa tributária. Eles sugerem a extensão da decisão para o alargamento da base de cálculo feita com as leis de 2002 e 2003 que criaram os novos PIS e nova Cofins, respectivamente.

A publicação dos votos dos ministros que compõem o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins em novembro de 2005 já leva os advogados a venderem a seus clientes uma nova causa tributária. Eles sugerem a extensão da decisão para o alargamento da base de cálculo feita com as leis de 2002 e 2003 que criaram os novos PIS e nova Cofins, respectivamente. Alguns tributaristas defendem que o conjunto de votos ministeriais não fez da Emenda Constitucional nº 20 o pilar para a decisão de 2005, e que houve uma grande discussão sobre as diferenças de conceitos entre faturamento e receita – o que justificaria a nova tese. 

A tese sugere que apesar de agora haver uma previsão constitucional – dada pela Emenda Constitucional nº 20 – para que o fisco possa cobrar a Cofins também sobre as receitas não-operacionais, as novas Lei nº 10.637, do PIS, e Lei nº 10.833, da Cofins, continuam falando apenas em faturamento. Os novos textos são iguais ao dispositivo considerado inconstitucional da Lei nº 9.718, de 1998. Segundo eles, apesar de as novas leis definirem como faturamento toda a receita auferida pela empresa, a discussão no Supremo sobre a diferença de conceitos poderia ser levada adiante. 

Se os contribuintes saírem vitoriosos de uma nova disputa em torno do alargamento da base de cálculo da Cofins, os maiores beneficiados seriam as empresas que funcionam com franquias e as locadoras de bens móveis, pois elas estão enquadradas no conceito de receitas e não de faturamento. As franquias porque recebem royalties e as locadoras de bens móveis porque há um precedente do Supremo que considera que não há prestação de serviços nessa atividade.

Para as restantes, a disputa só valeria à pena para que possam receber de volta impostos pagos a maior entre a entrada em vigor das leis e o Decreto nº 5.164, que passou a valer em julho de 2004 e estabeleceu alíquota zero de PIS/Cofins sobre as receitas financeiras. Em 2005, a alíquota zero foi estendida também para as operações de hedge. Também seria uma espécie de preventivo contra uma eventual aumento da alíquota. 

Um grande defensor da nova tese é o tributarista Júlio Cesar Esposito, sócio da Branco Consultores. Ele defende que o pedido, inclusive, pode ser feito na mesma ação em que as empresas já questionam o alargamento promovido pela Lei nº 9.718. Diz Esposito que, quando os ministros Marco Aurélio de Mello, Celso de Mello e Carlos de Brito, por exemplo, fizeram referência à Emenda Constitucional nº 20 em seus votos, foi só para reafirmar a diferença entre receita e faturamento. “Eles reafirmam que uma é gênero (receita) e o outro é espécie (faturamento)”, afirma. E os textos das leis em questão são iguais ao texto da lei anterior considerada inconstitucional. 

Além disso, o advogado lembra do artigo 462 do Código de Processo Civil (CPC), que prevê que se depois da propositura da ação houver algum fato que possa influir no julgamento caberá ao juiz levá-lo em consideração no momento de proferir a sentença. “Se a jurisprudência do Supremo é contra a aplicabilidade do artigo 462 do CPC em sede de recurso extraordinário, que se mude essa orientação em benefício do princípio da economia processual”, diz Esposito. 

Um primeiro caso de pedido de extensão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins, por meio de embargos de declaração, foi julgado recentemente pela segunda turma do Supremo, que negou o pedido. Os ministros entenderam que o pedido não poderia ser feito por embargos e chegaram a se manifestar no mérito dizendo que o fundamento aplicado à Lei nº 9.718 não poderia ser estendido para as legislações de 2002 e 2003 do PIS e da Cofins, por serem posteriores à emenda constitucional. Mas a maioria dos ministros que compõe a segunda turma é formada pelos que foram contra a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718 em 2005. Dessa forma, têm-se a esperança de que outras turmas possam decidir diferente. 

Para a advogada Ana Cláudia Utumi, do escritório Tozzini, Freire, esta é uma tese mais difícil do que a anterior, já que a Emenda Constitucional nº 20 permitiu a cobrança sobre receitas em geral – fazendo com que a nova base de cálculo esteja de acordo com a Constituição. Já segundo o advogado Vinicius Branco, do escritório Levy& Salomão, a Emenda Constitucional nº 20 ao trazer em seu texto a possibilidade de cobrança sobre receita “ou” faturamento abre uma clara distinção entre os dois conceitos – e o fisco não poderia distorcer as definições adotadas no direito privado, segundo prevê o Código Tributário Nacional (CTN). “Teria sido mais seguro o legislador dizer que a base são todas as receitas, sem citar apenas faturamento”, diz Branco. No caso do PIS, há ainda o entendimento de alguns advogados de que a previsão constitucional dada pela emenda ao artigo 195 – de cobrar o tributo também sobre receita – vale apenas para a Cofins. Milton Fontes, do escritório Peixoto & Cury, diz que a regulamentação do PIS está no artigo 239 que ainda prevê apenas sua incidência sobre o faturamento. 

Outros advogados acreditam que a tese é fraca porque, para eles, os ministros do Supremo claramente entenderam que a inconstitucionalidade estava apenas no fato de a Emenda Constitucional nº 20, que trazia a previsão da cobrança sobre a receita, ter sido editada 20 dias depois que a lei ordinária que aumentou a base de cálculo. Eles defendem ainda que a discussão entre os ministros ficou centrada na possibilidade de decretar a lei constitucional levando-se em conta o fato de as duas terem entrado em vigor apenas no ano seguinte a que foram editadas.