Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou, ontem, uma reestimativa da arrecadação prevista na proposta orçamentária da União para 2007, já considerando uma possível correção de 5% na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Mesmo com essa desoneração, líquida de transferências obrigatórias a Estados e municípios, a receita primária (não-financeira) do Orçamento fiscal e da seguridade sobe R$ 9,073 bilhões, indo a R$ 510,648 bilhões.
Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou, ontem, uma reestimativa da arrecadação prevista na proposta orçamentária da União para 2007, já considerando uma possível correção de 5% na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Mesmo com essa desoneração, líquida de transferências obrigatórias a Estados e municípios, a receita primária (não-financeira) do Orçamento fiscal e da seguridade sobe R$ 9,073 bilhões, indo a R$ 510,648 bilhões. Esse número, porém, não leva em conta possíveis perdas da União com o Supersimples, regime tributário que vigorá a partir de julho de 2007 para micro e pequenas empresas.
Pelos cálculos do governo, que também ignorou tal risco no projeto original, o regime criado pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas pode resultar em renúncia fiscal de até R$ 2,7 bilhões no próximo ano. O Congresso preferiu, no entanto, trabalhar com a hipótese de que a formalização de empresas que hoje operam na informalidade, sem pagar nenhum imposto, compensará a queda no volume arrecadado junto aquelas já registradas.
“Uma centena de milhares, ou mais, de novas empresas virão à luz, dado o prazo que medeia a sanção da lei e sua entrada em vigor, adiada para o segundo semestre”, diz o relatório assinado pelos parlamentares do comitê.
A possível correção da tabela do IRPF em 5% implica renúncia em torno de R$ 1,3 bilhão em 2007, dos quais cerca de R$ 700 milhões referentes à parte que fica com a União (o resto refere-se ao que vai para Estados e Municípios). Sem essa desoneração, portanto, a receita líquida subiria R$ 9,7 bilhões.
Diferente do Supersimples,cuja criação já foi aprovada pelo Legislativo, a mudança das faixas de tributação do IRPF ainda depende da apresentação e da aprovação de um projeto de lei. Ainda assim, foi considerada na reestimativa de receita, a pedido do relator-geral da proposta orçamentária, senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
O senador assim agiu porque quer a inclusão da medida no pacote de desoneração tributária que está sendo estudado pelo governo. Com esse objetivo, reuniu-se para negociar, ontem à noite, com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. A reunião não foi conclusiva e uma nova foi marcada para hoje, informou Raupp.
O projeto original de Orçamento encaminhado pelo Executivo, em agosto, já prevê uma reserva suficiente para atender emendas parlamentares individuais à programação de despesa. Por isso, os R$ 9,07 bilhões adicionados à estimativa de receita líquida servirão, principalmente, para atender emendas coletivas (de bancada e de comissão). Uma parte de R$ 400 milhões, no entanto, terá que ser usada para aumento das dotações relativas à Lei Kandir No Ao aprovar o relatório preliminar de Valdir Raupp, a Comissão Mista do Orçamento decidiu elevar de R$ 3,9 bilhões para R$ 5,2 bilhões os recursos reservados no Orçamento de 2007 para ressarcimento das perdas dos Estados com a desoneração tributária promovida pela Lei Kandir em favor das exportações de produtos primários e semi-elaborados. Como ocorreu no Orçamento de 2006, no entanto, desse incremento total de R$ 1,3 bilhões, R$ 900 milhões ficarão condicionados a um eventual excesso de arrecadação (além daquele já elevado pelo Congresso).
O fato de a arrecadação, na prática, sempre superar inclusive a reestimada pelo Congresso foi um dos fatores que levou o comitê a aprovar um acréscimo de R$ 9,07 bilhões sobre o projeto original.
Ontem à noite, por decisão do plenário, o Congresso alterou suas regras internas de tramitação do Orçamento. As modificações da nova resolução, de autoria do deputado Ricardo Barros (PP-PR), ainda não se aplicam, porém, ao de 2007, só ao de 2008. Independente disso, o tamanho da comissão mista, hoje formada por 84 parlamentares, mudará logo no início da próxima legislatura, caindo a menos da metade, para 40 membros. A nova norma também reduz o poder do relator-geral, criando um cargo de relator específico para a receita, além de reforçar as relatoriais setoriais.
Lula avisa a governadores que “não vai bulir” na Lei Fiscal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez um discurso duro ontem na Confederação Nacional das Indústrias em defesa da estabilidade econômica. Diante de uma platéia de empresários, políticos e governadores, Lula reconheceu as dificuldades dos Estados para investir, sobretudo em obras de infra-estrutura, mas vetou qualquer possibilidade de mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Não me venham os governadores dizer que tem que mudar a LRF, que nem discutirmos isso. Discutam qualquer coisa com os companheiros, qualquer coisa. Mas voltar à irresponsabilidade que esse país, já teve, não voltaremos”, prometeu o presidente.
Lula afirmou que seria necessário um bando de mágicos para fazer o país crescer com a limitações de investimentos impostas pela LRF, pelo superávit primário e pela falência de Estados e municípios. Mas assegurou que seu governo vai fazer o país voltar a crescer, sem voltar a inflação e nem “bulir na LRF”.
O presidente também foi duro com o Congresso. Diante dos presidentes da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP) e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), Lula afirmou que todos, inclusive os políticos, têm que contribuir com a busca da estabilidade. Atacou especialmente a aprovação pelo Senado do 13 salário para o Bolsa Família e a tentativa da oposição de conceder um reajuste de 17% para os aposentados que ganham acima de um salário mínimo.
À tarde, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, criticou a proposta de renegociação das dívidas dos Estados apresentada ao presidente pelo prefeito de Belo Horizonte, Fernando Pimentel (PT). O motivo da sua oposição é a quebra de um dos princípios da LRF, que proíbe a reestruturação dessa dívida com a União: “Temos de encontrar outro tipo de solução que não abra a porteira porque, depois, passa a boiada inteira. Sou contra rever a LRF”.
Uma alternativa defendida por Mantega para que a União possa auxiliar os Estados com mais dificuldades é a mudança do modelo de cobrança da dívida ativa que permita estimular o recebimento. Como exemplo, o ministro citou a possibilidade de dar desconto ou mais facilidades para negociar esses créditos tributários que ainda não puderam ser recuperados. “O governo federal pode ajudar criando uma regra que muda o procedimento da dívida ativa. Está em curso uma mudança importante. Todo o sistema será reformatado”, comentou.
De acordo com a proposta de Pimentel, as dívidas dos Estados com a União seriam renegociadas por 30 anos, com a troca do indexador IGP-DI pelo IPCA. Com isso, seria reduzido o percentual das receitas correntes comprometidas com os pagamentos. Em 1997, a União já tinha federalizado as dívidas de muitos Estados e os contratos, de 30 anos, previam correção pelo IGP-DI mais juros de 6% ao ano. Naquela oportunidade, o Tesouro emitiu títulos para cobrir os passivos. Em outubro, o estoque desses papéis estava em R$ 260 bilhões ou 24,3% da dívida mobiliária federal.
“Não funciona porque é rever os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mudar o indexador já significa isso porque é reestruturar a dívida. Sou contrário a isso. Temos de buscar outro tipo de solução”, afirmou Mantega.
Os senadores, muitos deles ex-governadores, receberam com cautela a proposta de Pimentel. Todos admitem que muitos Estados estão sem fôlego financeiro para investimentos. Portanto, é preciso encontrar uma solução. Álvaro Dias (PSDB-PR), afirmou que a idéia da proposta apresentada a Lula é correta, mas ponderou que todos os detalhes têm de ser analisados com cuidado.
O líder do PFL, José Agripino (RN), alertou para a necessidade de se evitar mais aumentos da carga tributária se os Estados conseguirem uma renegociação de suas dívidas. Na sua opinião, os pagamentos que vêm sendo feitos há dez anos são parte da receita da União. Portanto, uma eventual redução nesse fluxo poderia levar o governo federal a elevar a carga tributária.