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Os Estados enfrentarão resistências na aplicação do dispositivo que lhes permite adiar o benefício que garante às empresas o aproveitamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de material de uso e consumo. 

O Senado aprovou a lei que adia o direito das empresas de 1º de janeiro do próximo ano para o início de 2011. Tributaristas sustentam, porém, que a lei que adia o benefício deveria ter sido aprovada até fim de setembro porque as mudanças nos impostos exigem não só a anterioridade anual como também a de 90 dias.

Os Estados enfrentarão resistências na aplicação do dispositivo que lhes permite adiar o benefício que garante às empresas o aproveitamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de material de uso e consumo. 

O Senado aprovou a lei que adia o direito das empresas de 1º de janeiro do próximo ano para o início de 2011. Tributaristas sustentam, porém, que a lei que adia o benefício deveria ter sido aprovada até fim de setembro porque as mudanças nos impostos exigem não só a anterioridade anual como também a de 90 dias. Com esse argumento, as empresas teriam praticamente dois meses de uso do benefício. A sanção do presidente Lula à lei aprovada estava prometida para esta semana. 

Os advogados apostam na nova disputa e já estão contratando as ações judiciais. No Machado Associados, tradicional na atuação em questões tributárias, pelo menos dez empresas estão interessadas no assunto, com seis ações já programadas para serem distribuídas no Judiciário no início do próximo ano. O Tozzini Freire Teixeira e Silva também tem quatro clientes que já deram clara indicação que levarão a questão para os tribunais. 

“Temos tido muitas consultas. Dois meses pode parecer pouco, mas na verdade representa um custo considerável para algumas empresas”, diz o advogado Edison Fernandes, do escritório Fernandes, Figueiredo e Teixeira da Silva Advogados. Segundo os cálculos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), as perdas com os créditos de ICMS em material de uso e consumo são estimadas em R$ 1,4 bilhão ao mês. 

A estratégia dos escritórios é unir a ação judicial a um planejamento tributário relativamente simples: antecipar o que for possível de aquisição de material de uso e consumo para os dois primeiros meses do ano. “Obviamente isso não é possível para todos os insumos e exige disponibilidade de caixa, mas é a orientação que damos aos clientes”, diz Fernandes. “O fato das empresas comprarem esse tipo de material à medida do uso facilita esse tipo de planejamento.” 

Os Estados não deverão aceitar pacificamente a brecha encontrada pelos escritórios. A coordenadora do Confaz, Lina Maria Vieira, refutou publicamente, na semana passada, o argumento da anterioridade de 90 dias. Segundo ela, essa antecedência só precisa ser respeitada em caso de aumento de imposto ou criação de novo imposto. Para ela, a previsão do direito de aproveitamento do ICMS em material de uso e consumo não se encaixa em nenhuma das duas hipóteses. O precedente usado pelos Estados é o da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O Supremo Tribunal Federal decidiu que a prorrogação da cobrança da CPMF não necessitava seguir a anterioridade nonagesimal. 

O advogado Júlio de Oliveira, do Machado Associados, discorda. Ele diz que o caso da CPMF tratou da prorrogação de uma cobrança não existente enquanto a previsão do ICMS sobre uso e consumo previa um benefício a partir de uma determinada data. “As empresas se programaram em função de um direito a ser exercido a partir de 1º de janeiro. Se houver mudança nisso, a legislação em vigor hoje garante ao contribuinte que as normas mudem com no mínimo 90 dias de antecedência.” 

Uma prática sempre importante, mas que se torna fundamental no final de ano é o planejamento tributário, para que as empresas possam se ajustar à legislação e não ter problemas no ano se que aproxima, além de economizar com tributos e contribuições sociais. O procedimento permite que todos os passos a serem dados durante o ano sejam esquematizados e combinados com as leis vigentes, o que é essencial para um cenário como o brasileiro, com pesadas contribuições, muita burocracia e altamente variável.

Uma prática sempre importante, mas que se torna fundamental no final de ano é o planejamento tributário, para que as empresas possam se ajustar à legislação e não ter problemas no ano se que aproxima, além de economizar com tributos e contribuições sociais. O procedimento permite que todos os passos a serem dados durante o ano sejam esquematizados e combinados com as leis vigentes, o que é essencial para um cenário como o brasileiro, com pesadas contribuições, muita burocracia e altamente variável.

Especialistas afirmam que, dependendo da atividade econômica da empresa, um bom planejamento pode significar redução nos custos tributários entre 15% e 20%. As pequenas e microempresas, em sua maioria, podem adequar-se ao regime Simples de tributação, e ainda recorrerem a órgãos como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para se orientar, o que é um benefício neste sentido. Mas nem toda pequena empresa se enquadra nas exigências impostas pelo governo federal para o Simples, e a saída é mesmo buscar uma consultoria que faça essa adequação.

Além da redução dos custos feita pela elisão fiscal – forma legal de fazer economia na hora de se pagar tributos -, o planejamento tributário permite também reduzir os riscos relacionadas a autuações numa possível fiscalização. “É importante esclarecer que o planejamento tributário passa longe da sonegação fiscal, pois propõe atitudes que reduzirão o valor dos tributos devidos, sem sonegar ou fraudar o fisco. Tudo é feito em conformidade com a legislação”, disse a advogada especialista em Direito Tributário Juliana Ono, consultora da empresa Fiscosoft.

De acordo com a advogada, a legislação tributária brasileira é demasiadamente complexa e variável, o que ocasiona a necessidade de auxílio de consultores especializados para que seja possível cumprir com todas as obrigações tributárias exigidas pelo fisco de maneira correta, sem comprometer o controle de custos.

“Em pesquisa divulgada recentemente, o Banco Mundial (Bird) revelou que o Brasil está em último lugar no ranking dos países que facilitam a tributação, ou seja, onde é mais difícil se atender as obrigações fiscais. O custo aliado à burocracia torna imprescindível um bom planejamento tributário”, disse Juliana Ono.

A especialista afirmou que não basta apenas se calcular o montante devido, mas saber a maneira certa de se pagar. Juliana deu o exemplo de uma empresa que deixou de apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), porque, já que era inativa, estava dispensada de tal formalidade. “O empresário não sabia que mesmo não tendo o que declarar a empresa deve apresentar o documento em branco. Como ele demorou 10 meses a ser notificado, teve que pagar multa de R$ 5 mil, já que o valor mínimo cobrado nesse caso é de R$ 500. A falta de conhecimento da legislação pode ocasionar esses problemas”, disse a advogada. Além das principais obrigações que ensejam pagamento de tributos, há também as acessórias, que podem penalizar o contribuinte se não realizadas corretamente. Atualmente, cada empresa deve ao fisco federal pelo menos quatro tipos de obrigações acessórias por ano – Declaração do Imposto Retido na Fonte (Dirf), Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e DCTF -, sem contar as de cunho específico – como a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) -, dentre outras, sendo que a periodicidade de algumas dessas obrigações é mensal. Somam-se a isso, ainda, as obrigações das esferas estadual e municipal. Juliana Ono afirmou que um bom planejamento deve ser feito com base nas peculiaridades e características de cada empresa, por isso é importante, na contratação de uma consultoria, que esta tenha ligação direta com um funcionário do departamento de contabilidade ou afim. “Hoje tornou-se comum as empresas, principalmente as grandes, terem um departamento de planejamento tributário específico, pela importância do assunto. O profissional desse meio deve estar constantemente atualizado para acompanhar a velocidade de alteração da legislação”, disse a advogada. A especialista disse ainda que, por ocasião do fim do ano, além de realizar simulações e estudos a fim de escolher o melhor regime de tributação para a empresa para o ano de 2007, também é importante rever os procedimentos internos envolvidos no cumprimento das obrigações tributárias, evitando assim a aplicação de penalidades e aborrecimentos com o fisco. Para o advogado especialista em Direito Público e Tributário Arcênio Rodrigues da Silva, as empresas podem contar também com alguns mecanismos que permitam a redução de tributos. “Por exemplo, sócios com mais de uma empresa podem optar pela fusão, desde que suas atividades permitam, que resulta numa economia direta no setor produtivo, já que os tributos pesam no preço final dos produtos. A indústria é o segmento que mais usa o planejamento tributário, por causa do tamanho de sua atividade e do seu processo produtivo, e também porque sofre a bi-tributação, ou seja, cada fase da produção é tributado em impostos e contribuições sociais”, disse o advogado. Silva afirmou que o planejamento tributário não é um recurso oneroso para as pequenas e médias empresas que não podem se enquadrar no Simples, se considerada a conseqüente economia na tributação e também a prevenção de problemas como autuação fiscal e erros na contribuição. “É um investimento importante, já que os resultados são positivos”, disse o advogado.

O associativismo se tornou uma importante estratégia do varejo na busca pela competitividade e sobrevivência no mercado. Principalmente pequenos e microempreendimentos passaram a depender do suporte destas redes para não desaparecerem. Alguns segmentos, como o de supermercados e o farmacêutico, adotam com mais freqüência esse modelo de alianças, que ainda está longe da maturidade.

Profissionais e consultores discutiram essas questões no 1º Fórum Varejo Rio, organizado pela Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (Asserj), que aconteceu ontem, na Barra da Tijuca.

O associativismo se tornou uma importante estratégia do varejo na busca pela competitividade e sobrevivência no mercado. Principalmente pequenos e microempreendimentos passaram a depender do suporte destas redes para não desaparecerem. Alguns segmentos, como o de supermercados e o farmacêutico, adotam com mais freqüência esse modelo de alianças, que ainda está longe da maturidade.

Profissionais e consultores discutiram essas questões no 1º Fórum Varejo Rio, organizado pela Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (Asserj), que aconteceu ontem, na Barra da Tijuca. O segmento representado pela entidade foi pioneiro nesse processo de associativismo, importando o modelo do exterior. Durante o evento, João Luiz Allevato Júnior, colaborador da gerência de marketing da associação, detalhou as diversas limitações das redes atuais, cujas ações visam apenas ao curto-prazo.

“As associações e redes estão muito preocupadas com a negociação de preços baixos com os fornecedores e deixam de lado questões muito mais importantes, como a capacitação e a criação de uma identidade para o grupo”, disse, durante o evento. Segundo ele, em um primeiro momento, os ganhos com descontos em função das encomendas maiores, feitas em conjunto, realmente são efetivas. No entanto, o valor tende a se estabilizar com o passar do tempo, o que leva alguns associados a deixarem as redes.

Centrais de Negócios

Essas parcerias precisam superar a função de meras centrais de compras para se tornarem centrais de negócios. Cada associado deve pagar uma taxa, o que nem sempre acontece nas redes hoje existentes, para viabilizar a oferta de cursos de capacitação, a pesquisa em inovação e tecnologia e a padronização dos modelos de gestão e da identidade visual dos parceiros. Assim, a operação do varejo caminharia para uma maior profissionalização.

“Entre os desafios das redes está a unificação das promoções e campanhas publicitárias, a padronização do mix de produtos das lojas parceiras, a centralização das compras e da logística, a instituição de uma imagem padrão de marca forte e o treinamento unificado”, acrescentou Antônio Galvão, diretor da Automacom Consultoria em Varejo.

O consultor apontou ainda a nova prática, que pode ser muito benéfica aos associados, de criação de um cartão de crédito com marca própria, como estratégia para se desvencilhar dos bancos e seus juros altos. A rede assume o risco de conceder crédito a seus clientes como forma de fidelizá-los.

O compartilhamento de dados entre os parceiros da rede também pode ser muito vantajoso a todos, mas, para isso, as empresas precisam ter sistemas de medição eficientes. “O ponto fraco do varejo é que os profissionais desconhecem os produtos com mais e menos volume de venda, as falhas da concorrência e quem são os melhores clientes. Não há a definição do consumidor e, tampouco, o ponto-de-venda é utilizado como ferramenta de fidelização”, explicou Allevato.

Galvão foi pioneiro na implantação do código de barras no País, ferramenta ainda pouco explorada. “Hoje, o varejo usa o código de barras apenas para reduzir filas nos supermercados, mas não usa as informações que estão ali registradas. Poderia ser uma forma de conhecer os clientes, através da análise de suas compras”, queixa-se o consultor da Automacom. Sem a preocupação do armazenamento e análise das informações do negócio e seus clientes, não há o que ser compartilhado.

Problemas no setor não faltam, segundo consultores. Para Bernardo Monzo, responsável pela área de acesso a negócios do Sebrae/RJ, os mais sérios encontram-se principalmente nas pequenas e microempresas. “A maioria dos empresários se inseriu no mercado motivado pela necessidade e não pela oportunidade ou vocação”, explica Monzo.

Vantagens

Anibal Medeiros, sócio do supermercado Polisuper decidiu se associar a Redeconomia em busca de diversas vantagens, mas se decepcionou ao perceber que os esforços do grupo estavam voltados apenas para o setor de compras, responsável pela negociação com os fornecedores. A rede existe desde 1998 e conta com 13 empresas, que somam mais de 80 lojas. Segundo ele, não há interesse por parte dos associados em uma padronização da prática da gestão, o que ele considera prioritário.

“Inovação não parece ser a preocupação principal das redes. Elas vivem muito o dia-a-dia, com a visão de curto prazo”, afirma Medeiros. O empresário é graduado em marketing e tem especialização em gestão empresarial pela Fundação Getulio Vargas (FGV), qualificações que lhe garantem um entendimento melhor do mercado e suas exigências. Medeiros também considera problemático o fato de a maioria dos empreendedores não terem sequer o terceiro grau completo. “Precisamos passar a imagem de uma corporação, mas falta unidade às redes”, reclama.

Para ele, a realidade vivenciada na Redeconomia é a mesma da maioria das associações. O futuro, segundo Medeiros, não é nada favorável.

O Sebrae/RJ lançou ontem, em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV), os Indicadores das Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio de Janeiro (IMPEs). Segundo o diretor-superintendente do Sebrae/RJ, Sergio Malta, os dados que serão levantados a partir de agora serão importantes para desenvolver políticas para as pequenas e microempresas.

O Sebrae/RJ lançou ontem, em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV), os Indicadores das Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio de Janeiro (IMPEs). Segundo o diretor-superintendente do Sebrae/RJ, Sergio Malta, os dados que serão levantados a partir de agora serão importantes para desenvolver políticas para as pequenas e microempresas. Os primeiros dados apontam um setor em crescimento, animado com as novas ações do governo e agências de fomento.

Composto pelos Índice de Desempenho (Ides), Índice de Dinamismo (Idin) e o Índice de Confiança (Icon), a apuração dos dados será feita pela FGV, mensalmente, no caso dos Ides, e trimestralmente, para o Idin e Icon.

“As pequenas e microempresas respondem por 90% da criação dos novos empregos no Brasil e o Rio de Janeiro é o segundo maior estado da federação, com reconhecidas vocações para o setor de atuação dos pequenos negócios. Com estes dados, será possível ter uma visão mais ampla e melhorar a atuação das agências de fomento”, afirmou Malta, no lançamento ocorrido na sede do Sebrae/RJ.

O Ides acompanhará o desenvolvimento conjuntural das pequenas e microempresas, avaliando faturamento, pessoal empregado e massa salarial. Os Idin e o Icon visam a avaliar o uso de medidas para aumentar a competitividade, como investimentos em máquinas, instalações, equipamentos, inovação em produtos, capacitação de sócios, gestores e funcionários, e a expectativa dos empreendedores em relação ao seu negócio.

“A pesquisa será concluída por volta do dia 10 de cada mês, sempre com divulgação na segunda semana. Foram excluídas as empresas constituídas por profissionais que trabalham por conta própria, sem empregados ou que estejam na informalidade. Queremos também estimular a formalização das empresas. Sabe-se que para cada empresa formal existem duas informais”, esclareceu Malta.

O universo da pesquisa é formado pelas pequenas e microempresas formais empregadoras do Estado do Rio de Janeiro, nos setores da indústria, comércio e serviços, com um total de 136.697 estabelecimentos, tendo como base a pesquisa Relação Anual de Informações Sociais (RAIS 2004), do Ministério do Trabalho e Emprego. A determinação do porte das empresas segue a Lei Geral da Micro e Pequena Empresas, que aguarda sanção presidencial: microempresas faturam até R$ 240 mil ao ano; pequenas faturam até R$ 2,4 milhões anualmente.

A amostra é de 833 estabelecimentos no caso do Ides; e 410 empresas, nos casos do Idin e Icon. São entrevistados empresários de 178 tipos de atividades, em 73 municípios. “De acordo com os dados levantados pela FGV, podemos atestar que o nível de confiança da pesquisa é de 90%”, lembrou Malta.

Prévia 

No lançamento, foram divulgados dados calculados no intervalo de julho a setembro, no caso do Ides. Já Idin e Icon foram calculados no terceiro trimestre. Neste intervalo, houve aumento do número de empresas em funcionamento no Estado do Rio, passando de 143.599 a 144.211. Foram criados 20.826 empregos, entre os meses de agosto e setembro, principalmente na região metropolitana, que corresponde a 75% do pessoal empregado nas pequenas e microempresas.

“Houve queda no faturamento entre agosto e setembro, mas, com a abertura de novas empresas, podemos perceber estabilidade. No interior, foi sentido decréscimo expressivo. Já temos parcerias com outras agências de fomento que privilegiam municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), principalmente nos municípios do norte e noroeste do Estado. A pesquisa será um elemento de reflexão para as próximas ações”, destacou Malta.

No terceiro trimestre de 2006, 18,1% das pequenas e microempresas desenvolveram ações para alavancar seu dinamismo, segundo o Idin. O item mais encontrado foi o investimento em desenvolvimento de produtos e processos, com 5%, e maquinário, equipe e instalações, com 4,6%.

O Icon, calculado com base nas perspectivas dos empresários em relação ao crescimento dos negócios para os próximos seis meses, alcançou média de 68 pontos numa escala de 0 a 100, demonstrando otimismo no setor. Quarenta e oito porcento dos empreendedores entrevistados apontaram como bom seu desempenho. Malta lembrou motivos de otimismo para pequenos empresários.

Lei Geral

“A recente aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa vai ajudar na desburocratização. No Estado do Rio, vivemos um ambiente favorável, com o aumento nos investimentos e com o anúncio na redução da alíquota do ICMS, feito pelo governador eleito Sérgio Cabral (para 4%, para empresas com faturamento maior que R$ 400 mil ao ano e isenção para quem fatura abaixo deste valor)”, concluiu Malta.

No mesmo dia, foi realizada a formatura da Primeira turma do Projeto Carnaval e Cidadania de Qualificação, Geração de Trabalho e Renda, promovido pelo Sebrae/RJ e pela Associação das Mulheres Empresárias do Brasil (Amebras), na Cidade do Samba, Zona portuária do Rio de Janeiro. A turma de 135 artesãos participou de oficinas de carnaval e recebeu orientação do Sebrae/RJ para o futuro desenvolvimento de projetos de cooperativismo ou abertura de pequenas empresas.

Participaram do lançamento dos IMPEs, além de Malta, Cézar Kirszenblatt, gerente de Estratégia e Diretriz do Sebrae/RJ, e Sérgio Gustavo da Costa, pesquisador da FGV, parceria do Sebrae/RJ na elaboração dos indicadores.

Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pediram vista coletiva do projeto que cria a Super-Receita. Ficou decidido, por acordo, que a matéria será votada na reunião da próxima terça-feira. Depois de discussões e votações, os senadores fizeram um acordo com Pedro Simon (PMDB-RS) para que o projeto fosse votado na CAE e, em seguida, apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), como estava previsto na distribuição da matéria pela Mesa do Senado.

Simon queria que fosse o inverso.

Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pediram vista coletiva do projeto que cria a Super-Receita. Ficou decidido, por acordo, que a matéria será votada na reunião da próxima terça-feira. Depois de discussões e votações, os senadores fizeram um acordo com Pedro Simon (PMDB-RS) para que o projeto fosse votado na CAE e, em seguida, apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), como estava previsto na distribuição da matéria pela Mesa do Senado.

Simon queria que fosse o inverso. Segundo ele, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) alertou para a inconstitucionalidade de dispositivos da proposta e, por esse motivo, haveria necessidade de, primeiramente, o projeto ser examinado pela CCJ.

A CAE aprovou, na reunião de hoje, entre outras matérias, projeto de lei que autoriza o Executivo a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu. A matéria recebeu decisão terminativa na comissão.

Agência Senado, 28 de novembro de 2006.

O governo federal planeja tornar permanente a cobrança do adicional de 10% sobre a multa de 40% do FGTS nos casos de demissão sem justa causa como forma de levantar recursos necessários para subsidiar casas populares a famílias de baixa renda.

O adicional de 10% sobre os outros 40% que os empresários pagam no ato da demissão de um funcionário foi criado pela lei complementar 110 em 2001, e tinha como objetivo financiar a dívida que o governo tem com os trabalhadores devido à utilização de índices inadequados de correção do saldo do FGTS durante os planos Verão (1989) e Collor (1

O governo federal planeja tornar permanente a cobrança do adicional de 10% sobre a multa de 40% do FGTS nos casos de demissão sem justa causa como forma de levantar recursos necessários para subsidiar casas populares a famílias de baixa renda.

O adicional de 10% sobre os outros 40% que os empresários pagam no ato da demissão de um funcionário foi criado pela lei complementar 110 em 2001, e tinha como objetivo financiar a dívida que o governo tem com os trabalhadores devido à utilização de índices inadequados de correção do saldo do FGTS durante os planos Verão (1989) e Collor (1990). Os débitos serão quitados em janeiro do próximo ano, mas, como a lei que regulamentou este adicional não estipulava data para o término da cobrança, o percentual pode tornar-se permanente.

Estima-se que este montante renda aos cofres públicos aproximadamente R$ 1,4 bilhão por ano, dinheiro que engordará o patrimônio líquido do FGTS, que hoje totaliza R$ 20 bilhões. Deste total, segundo informou na semana passada o ministro da Fazenda, Guido Mantega, cerca de R$ 10 bilhões ou R$ 15 bilhões deverão ser destinados ao subsídio de até dois terços do valor de compra de casas populares para famílias com renda até cinco salários mínimos.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado promove nesta quarta-feira (29) audiência pública para discutir a prorrogação do prazo de recadastramento dos certificados de registro de armas de fogo, estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03).

O artigo quinto do Estatuto exige que todos os certificados expedidos com data anterior à promulgação da lei terão que ser, obrigatoriamente, renovados.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado promove nesta quarta-feira (29) audiência pública para discutir a prorrogação do prazo de recadastramento dos certificados de registro de armas de fogo, estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03).

O artigo quinto do Estatuto exige que todos os certificados expedidos com data anterior à promulgação da lei terão que ser, obrigatoriamente, renovados.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicitou a audiência, assinala que essa obrigatoriedade determinada por lei abrange um número incerto de certificados a serem renovados. “Incerto, porém, significativo”, lembrou. Todos os certificados expedidos antes da promulgação da lei deveriam ser renovados até 23 de dezembro deste ano, mas o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) da Polícia Federal (PF) já prorrogou o prazo para 2 de julho de 2007.

Segundo a assessoria da PF, há um problema de interpretação da lei. Os portadores de armas estão contando o prazo de três anos a partir da aprovação do Estatuto do Desarmamento, ocorrido em 23 de dezembro de 2003. Na verdade, assegura a PF, o Estatuto fala de três anos para o recadastramento após a regulamentação da lei (decreto 5.123/04), e esta só foi publicada em julho de 2004.

Armas ilegais

O deputado lembra uma pesquisa realizada pelo Instituto de Estudos da Religião (Iser), e já foi repassada à Comissão de Segurança Pública, que mostra a existência no País de 15.257.808 armas de fogo em mãos de civis, sendo que 50% desse total (8.492.857) são armas ilegais. Dentre as armas ilegais, 54% pertencem ao mercado informal (4.635.058) e 46% estão em mãos de criminosos (3.857.799). Das armas no setor privado, ainda segundo a pesquisa, 30% são informais (não registradas), 25% criminais e 45% são legais. “A pesquisa apresenta fato incontestável de que milhares de armas de fogo legais em poder da população civil, precisamente 6.764.951, serão objeto de recadastramento até o próximo dia 23 de dezembro, conforme determina a Lei 10.826.”

Convidados

Estão convidados para o debate o ministro do Superior Tribunal Militar, Flávio Flores da Cunha Bierrenbach; o advogado Adilson Dallari; o presidente da Organização Movimento Viva Brasil, Benedito Gomes Barbosa; o diretor-comercial da Companhia Brasileira de Cartuchos, Salesio Nubs; o vice-presidente da empresa Forjas Taurus S.A., Jorge Py Velloso; e o presidente da Federação Brasiliense de Tiro Esportivo, Marco Antônio dos Santos.

A audiência pública está marcada para as 14h30, no plenário 6.

Agência Câmara, 28 de novembro de 2006.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pode votar nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei Complementar 346/06, do deputado Vander Loubet (PT-MS), que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Pantanal e o Programa Especial de Desenvolvimento do Pantanal.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pode votar nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei Complementar 346/06, do deputado Vander Loubet (PT-MS), que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Pantanal e o Programa Especial de Desenvolvimento do Pantanal. O objetivo da proposta é garantir a articulação das ações administrativas da União e dos estados do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul.

De acordo com o projeto, o programa estabelecerá normas para a unificação de tarifas públicas, para a criação de linhas de crédito destinadas a atividades consideradas prioritárias e para a concessão de incentivos fiscais a atividades produtivas de geração de emprego e renda, de produção ambiental e de promoção do desenvolvimento sustentável.

O relator, deputado Jorge Khoury (PFL-BA), recomenda a aprovação do projeto. Ele apresentou emenda que acrescenta a “produção ambiental” e o “desenvolvimento sustentável” entre as áreas de interesse comum da região integrada.

Agência Câmara, 27 de novembro de 2007.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática pode votar, na quarta-feira (29), o substitutivo do deputado João Batista (PP-SP) ao Projeto de Lei 2850/03, que trata dos direitos autorais do compositor musical.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática pode votar, na quarta-feira (29), o substitutivo do deputado João Batista (PP-SP) ao Projeto de Lei 2850/03, que trata dos direitos autorais do compositor musical. O substitutivo extingue o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e, em seu lugar, cria o Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Cadda), sujeito a regras mais rígidas.

Com o objetivo de evitar irregularidades, esse novo órgão terá seus gastos limitados a 20% da receita apurada com direito autoral, além de passar por uma auditoria periódica independente de suas contas.

O projeto original, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, também previa a criação de uma entidade assistencial de amparo aos compositores. João Batista considera, no entanto, que a existência de mais uma organização poderia facilitar a prática de fraudes.

Fundo

Ao invés de criar a entidade, o substitutivo exige que 2% da arrecadação bruta do Cadda sejam destinados a um fundo privado dirigido a projetos sociais em benefício dos autores associados. Esse fundo também receberá os créditos arrecadados e não reclamados após três anos.

O substitutivo contém, ainda, regras sobre a edição de obra musical, que não é tratada na legislação atual. Outra inovação do texto é a possibilidade de o compositor requerer os valores relativos a seus direitos diretamente ao Cadda, sem necessidade de filiação a associações. O projeto original criava uma nova lei sobre direitos autorais, enquanto o substitutivo apenas modifica a lei atual (9610/98).

Agência Câmara, 27 de novembro de 2006.

O relator-geral da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), senador Valdir Raupp (PMDB-RO), divulgou hoje o relatório de receitas para 2007, que estima em R$ 613,2 bilhões o total de receita bruta.

O relator-geral da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), senador Valdir Raupp (PMDB-RO), divulgou hoje o relatório de receitas para 2007, que estima em R$ 613,2 bilhões o total de receita bruta. A reestimativa de acréscimos de receita é de R$ 9,073 bilhões.

O líder do PSDB na comissão, deputado Ronaldo Dimas (PSDB-TO), afirmou que, desses R$ 9 bilhões, R$ 3 bilhões deverão ser transferidos para estados e municípios; e R$ 6 bilhões, distribuídos para os relatores setoriais do Orçamento de 2007, para atender a emendas coletivas (de bancadas e de comissão).

O relator também deixou um total de R$ 1,25 bilhão bruto em receitas para ser usado em uma possível desoneração tributária. Isso equivale a uma correção de 5% na tabela do Imposto de Renda.

Estatais e salários

Entre os fatores que possibilitaram essa revisão, a consultoria de Orçamento citou os R$ 2,4 bilhões em dividendos que a União deverá receber de empresas estatais, principalmente da Petrobras. Também houve uma revisão da variação da massa salarial, que permite o incremento nas receitas da Previdência e do salário educação.

Foi apontada, no entanto, queda em relação aos royalties de petróleo. A proposta original de Orçamento calculava o preço do barril em 75,4 dólares (R$ 162,11). O próprio governo reviu esse valor para 63,97 dólares (R$ 137,53). A consultoria de Orçamento, porém, reavaliou com a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e chegou a um valor de 67,5 dólares (R$ 145,12). Ainda assim, esse preço representa uma perda de R$ 3,2 bilhões, sendo R$ 1,35 bilhão para a União e o resto para estados e municípios.

Em razão da revisão do índice de crescimento do PIB de 2006, o relatório prevê um crescimento de receitas de 3% – menor que o estimado pelo governo, de 3,2%. Para 2007, o relatório manteve a previsão de 4,75%.

Agência Câmara, 28 de novembro de 2006.