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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei 6471/06, do deputado Reinaldo Betão (PL-RJ), que torna obrigatória a instalação de refeitórios nos centros comerciais, centros empresariais e shopping centers em que trabalhem mais de 300 pessoas.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei 6471/06, do deputado Reinaldo Betão (PL-RJ), que torna obrigatória a instalação de refeitórios nos centros comerciais, centros empresariais e shopping centers em que trabalhem mais de 300 pessoas. Segundo o parlamentar, é comum encontrar trabalhadores fazendo suas refeições nos banheiros ou em depósitos, sem condições de conforto e de higiene.

Se o projeto for aprovado, os estabelecimentos em funcionamento ou em construção terão um ano para se adequar às novas exigências. A área do refeitório deverá ser proporcional ao número de trabalhadores e ao número de salas ou lojas dos centros comerciais e empresariais e dos shoppings. A proposta tem parecer favorável do relator, deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ).

Agência Câmara, 28 de novembro de 2006.

 

O Conselho de Ética do Senado arquivou nesta terça-feira o pedido de cassação do mandato do senador Ney Suassuna, acusado de envolvimento na máfia das ambulâncias. Veja esta e outras notícias dos cenários político e econômico na primeira edição da Sinopse.

O Conselho de Ética do Senado arquivou nesta terça-feira o pedido de cassação do mandato do senador Ney Suassuna, acusado de envolvimento na máfia das ambulâncias. Veja esta e outras notícias dos cenários político e econômico na primeira edição da Sinopse.

Ministro alerta sobre desafios de integração de emergentes

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, afirmou que a integração comercial dos Bric (Brasil, Rússia, Índia e China) e da África do Sul implica vencer desafios como a infra-estrutura deficitária, o baixo nível de educação da população e a desigualdade social. Ao participar de seminário sobre desafios e oportunidades dos países emergentes, o ministro sugeriu que as experiências bem-sucedidas em um dos países sejam multiplicadas para os demais.

Ministro alerta sobre desafios de integração de emergentes

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, afirmou que a integração comercial dos Bric (Brasil, Rússia, Índia e China) e da África do Sul implica vencer desafios como a infra-estrutura deficitária, o baixo nível de educação da população e a desigualdade social. Ao participar de seminário sobre desafios e oportunidades dos países emergentes, o ministro sugeriu que as experiências bem-sucedidas em um dos países sejam multiplicadas para os demais. “Daqui a alguns anos, os Bric e a África do Sul serão o coração da economia mundial”, disse.

Furlan destacou a complementaridade das economias desses países, mas lamentou que a inserção do Brasil no comércio exterior seja baseada em produtos com baixo valor agregado, principalmente bens agrícolas e minerais. Ele lembrou que os principais produtos de exportação do Brasil para a Rússia são o açúcar e a carne “in natura”. Já o Brasil importa daquele país matéria-primas, fertilizantes e produtos químicos.

Para modificar essa situação, o ministro conclamou os empresários brasileiros a priorizar a exportação de tecnologias que já foram aprovadas no Brasil. Furlan também ressaltou que o comércio exterior brasileiro teve um crescimento exponencial nos últimos anos. Segundo ele, a montagem de aviões da Embraer na China e a atuação da Marcopolo na África do Sul são indicativos da expansão de capital nacional para o exterior.

Diplomata sugere cooperação parlamentar entre emergentes

A diretora do Departamento de Ásia e Oceania do Ministério das Relações Exteriores, Regina Maria Cordeiro Dunlop, sugeriu a intensificação da relação interparlamentar no âmbito do chamado Bric (Brasil, Rússia, Índia e China). A Sra. Regina Dunlop disse que a articulação parlamentar pode ser um instrumento para se chegar a um mundo multipolar.

Entre outras formas de cooperação, a diplomata destacou que a parceria em segurança energética entre o Brasil e a Rússia. Segundo ela, o Brasil tem uma atuação internacional destacada no desenvolvimento de fontes energéticas renováveis e tem firmado acordos com outros países para a proliferação de biocombustível.

Crescimento acima do esperado

No evento, o embaixador da Índia, Hardeep Singh Puri, lembrou que o termo Bric foi cunhado pelo banco Goldman Sachs, que identificou nos quatro países um grande potencial de crescimento econômico. De acordo com a avaliação, a Índia, por exemplo, cresceria anualmente entre 5% e 5,7% entre 2000 e 2005; e uma média de 6,1% ao ano de 2005 a 2010. O embaixador ressaltou, porém, que as projeções se mostraram subestimadas, já que a Índia está crescendo a uma taxa de 8,5% ao ano; e a China, mais de 10%, em vez dos 7,2% esperados.

O embaixador ressalvou, entretanto, que o crescimento econômico, por si só, não resolve os problemas dos países que formam o Bric. Ele disse que, na Índia, a aceleração da economia não eliminou a pobreza, que continua atingindo grande parcela da população.

Negócio da China

Já o embaixador da China, Chen Duqing, conclamou as demais nações do Bric a aproveitar as oportunidades com seu país. “Os ventos favoráveis mudam de vez em quando”, advertiu. “Chegou o momento de fazer ‘negócio da China’ com a China”, disse.

Cooperação entre emergentes é uma necessidade, diz Aldo

O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, destacou o esforço conjunto dos Bric (Brasil, Rússia, Índia e China) e da África do Sul para alavancar o desenvolvimento econômico, já que representam “a experiência das economias mais dinâmicas do mundo na história recente”. Aldo afirmou, ainda, que o compartilhamento de experiências para ampliar o crescimento econômico e social não é apenas uma opção dos Bric, mas sim uma exigência em busca de um mundo mais equilibrado em termos de economia e comércio.

Aldo Rebelo lembrou que essas cinco nações reúnem mais de 2,6 bilhões de habitantes – quase metade da população mundial – e conhecem uma “dinâmica de desenvolvimento econômico que não pode ser tributada apenas à casualidade.

Agência Câmara, 28 de novembro de 2006.

 

 

 

 

R$ 10,466 bilhões. Este foi o resultado consolidado das contas do setor público em outubro. O valor é 22,4% maior do que o registrado em igual período do ano passado. Leia mais no Clipping CNC.

R$ 10,466 bilhões. Este foi o resultado consolidado das contas do setor público em outubro. O valor é 22,4% maior do que o registrado em igual período do ano passado. Leia mais no Clipping CNC.

Uma das metas é atrair empresários que atuam na informalidade para o guarda-chuva da lei. O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, anuncia hoje medidas para facilitar a vida de micro e pequenas empresas. Destaque para ações destinadas a aproximar o setor dos bancos oficiais, que passarão a oferecer financiamentos com taxas mais baixas e serviços mais baratos. As novidades serão apresentadas, em Brasília, no “Fórum permanente das microempresas e empresas de pequeno porte”.

Uma das metas é atrair empresários que atuam na informalidade para o guarda-chuva da lei. O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, anuncia hoje medidas para facilitar a vida de micro e pequenas empresas. Destaque para ações destinadas a aproximar o setor dos bancos oficiais, que passarão a oferecer financiamentos com taxas mais baixas e serviços mais baratos. As novidades serão apresentadas, em Brasília, no “Fórum permanente das microempresas e empresas de pequeno porte”.

Integrado por 57 entidades do setor privado e 50 órgãos públicos, além do próprio ministério, o fórum discutirá a redução de amarras impostas ao setor pela burocracia, além de mecanismos de incentivo à inovação tecnológica, como a diminuição de taxas cobradas por cartórios e a adequação de editais da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) do Ministério da Ciência e Tecnologia. O governo quer fortalecer o segmento das micro e pequenas empresas.

Outra meta é atrair micro e pequenos empresários que atuam na informalidade para o guarda-chuva da lei. Para tanto, o governo deixará claro que apenas empresas regularizadas terão direito a benefícios. O fórum também debaterá formas para regulamentar artigos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, aprovada na semana passada pelo Congresso e que aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “A empresa informal faz uma concorrência predatória para a formal”, diz o diretor do Departamento da Micro, Pequena e Média Indústria da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Milton Antonio Bogus. “A lei vai diminuir isso”, afirma.

Furlan anunciará a redução das taxas de juros e dos valores dos serviços cobrados pelos bancos públicos. O Banco da Amazônia, por exemplo, reduzirá, a partir de janeiro, o juro cobrado das microempresas nos empréstimos realizados com os recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte. A taxa cairá de 8,75% para 7,25% ao ano.

Para empresas de pequeno porte, a queda será de 1,75 ponto percentual, para 8,25% ao ano. O Banco do Brasil deixará de cobrar pelos serviços de gestão de finanças e pagamento eletrônico de salários.

O Banco do Nordeste do Brasil (BNB) criará um pacote exclusivo para o setor com benefícios e serviços gratuitos. Já a Caixa Econômica Federal (CEF) aumentará o valor máximo dos financiamentos oferecidos, sobretudo para garantir ao segmento fontes de capital de giro (de R$ 5 mil para R$ 20 mil). O mesmo será oferecido pelo Banco do Nordeste, a taxas de 0,88% e 0,93% ao mês para as micro e pequenas empresas, respectivamente. “O micro e pequeno empresário são grandes tomadores e bons pagadores”, comenta a diretora do Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas do Ministério do Desenvolvimento, Cândida Maria Cervieri. “O mito que dizia o contrário foi desmistificado”.

Segundo Cândida, o fórum também anunciará ações para acabar com outro gargalo que reduz a vida dos micro e pequenos empreendimentos: a falta de conhecimento em gestão de negócios. Os bancos oficiais promoverão cursos de capacitação para empresários e funcionários, os quais terão treinamento específico para entender as demandas do setor. A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas determinou que o “fórum permanente das microempresas e empresas de pequeno porte” será o comitê gestor de todas as questões relativas ao setor. As exceções serão as políticas tributárias, sob responsabilidade do Ministério da Fazenda.

As micro e pequenas empresas representam 98% do setor produtivo do País. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, cerca de 5,1 milhões estão devidamente regularizadas. Outras 10,3 milhões atuam na informalidade. Os empreendimentos são responsáveis por 56% dos postos formais do mercado de trabalho e 60% da geração total de empregos no País. A cada ano, 470 mil novas micro e pequenas empresas são abertas. Do total, 40% são fechadas antes de completar dois anos de idade e 60% não chegam aos quatro anos. “Precisamos ajudar essas empresas a se sustentarem no mercado doméstico para que no futuro galguem o mercado externo diz Cândida.

 

 

 

 

A lentidão na admissão de recursos extraordinários pelos tribunais regionais federais (TRFs) e de seu julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) têm resultado em uma enxurrada de liminares que só agora suspendem a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre uma base de cálculo que inclui as receitas financeiras das empresas.

A lentidão na admissão de recursos extraordinários pelos tribunais regionais federais (TRFs) e de seu julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) têm resultado em uma enxurrada de liminares que só agora suspendem a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre uma base de cálculo que inclui as receitas financeiras das empresas. A questão já foi definida pelos ministros do Supremo há mais de um ano, quando eles decidiram, em novembro do ano passado, pela inconstitucionalidade do dispositivo da Lei nº 9.718, que alargou a base de cálculo do imposto. 

Os tribunais regionais federais já até mesmo alteraram seu entendimento sobre o tema e os novos julgamentos vem dando ganho de causa aos contribuintes, seguindo a posição do Supremo. Mas empresas como a CSN, a General Motors Prestadora de Serviços e a Telesp tiveram que ir requerer o direito de não recolher a maior o tributo na corte superior. O caso da CSN, por exemplo, é curioso, pois a questão do alargamento foi julgada pelo TRF da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, poucos dias antes da decisão definitiva no Supremo. Mas o recurso extraordinário só foi aceito em meados deste ano e apenas há cerca de um mês é que o Supremo concedeu a liminar à empresa. Na semana passada, foi a vez da General Motors Prestadora de Serviço conseguir a sua. 

As empresas precisam da liminar para evitar que autuações da Receita Federal. Os fiscais precisam lavrar o auto de infração porque apesar de o caso já estar perdido para a Fazenda Nacional no Supremo, não há ainda uma instrução superior para que não autuem as empresas. Além disso, os procuradores ainda não estão autorizados a deixarem de recorrer da questão. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estudou a emissão de um ato instruindo os procuradores a desistirem da causa, mas ela não foi aceita pelo Ministério da Fazenda, que pediu um estudo do impacto imediato que isso causaria na conta do governo, já que há grande quantidade de depósitos judiciais que sairiam da conta do Tesouro Nacional. O risco é o de que a União acabe sendo condenada por litigância de má-fé. Por outro lado, o próprio Supremo demorou em publicar o acórdão da decisão e precisa mandar um pedido de resolução para o Congresso Nacional, o que também liquida a questão. 

Os tributaristas são unânimes em dizer que as normas sobre impostos se estabilizam cada vez mais e que o volume de discussões tributárias se reduz a cada ano. Em valores, porém, a história é outra. Hoje as discussões sobre impostos representam um risco maior do que no passado. As disputas tributárias têm atualmente muito mais impacto negativo no resultado das empresas do que tinham há cinco anos na comparação com ações judiciais de outras áreas.

Os tributaristas são unânimes em dizer que as normas sobre impostos se estabilizam cada vez mais e que o volume de discussões tributárias se reduz a cada ano. Em valores, porém, a história é outra. Hoje as discussões sobre impostos representam um risco maior do que no passado. As disputas tributárias têm atualmente muito mais impacto negativo no resultado das empresas do que tinham há cinco anos na comparação com ações judiciais de outras áreas. O valor subtraído dos resultados também ganhou importância em relação aos lucros da empresas. 

Um levantamento entre as 30 maiores empresas de capital aberto classificadas por receita líquida mostra que em 17 delas as discussões tributárias que oferecem risco provável de perda não só aumentaram em termos dos valores envolvidos entre 2000 e 2005 como também cresceram muito mais que as disputas judiciais de outras áreas (que envolvem, além das tributárias, as discussões cíveis e trabalhistas). Quando uma disputa é considerada com risco provável de perda, 100% do valor envolvido é provisionado. Isso significa que esse valor é subtraído dos resultados divulgados em balanço das empresas, reduzindo os lucros contábeis. 

Para os especialistas, os motivos para o aumento não podem ser generalizados. Variam desde uma maior rigidez na contabilização de provisões, a mudança no perfil do planejamento fiscal e uma fiscalização mais eficiente, que gera uma discussão ” involuntária” das empresas em função de autuações fiscais. 

Das 30 companhias analisadas, três mantiveram as discussões sobre impostos em igual nível de representatividade (considerando a variação percentual de até três pontos percentuais ) entre 2000 e 2005 e apenas um terço delas tiveram redução no nível de disputas tributárias em relação às ações cíveis e trabalhistas (ver quadro). 

Entre as maiores variações está a Petrobras, que viu suas provisões sobre impostos subir de R$ R$ 18,39 milhões para R$ 340,92 milhões de 2000 para 2005. As disputas tributárias representavam a menor fatia das provisões para contingências da companhia de petróleo e gás em 2000, com 9,73% do total. Em 2005, esse pedaço se ampliou para 43,58%. No período, as provisões tributárias passaram de 0,19% do lucro da Petrobras para 1,44%. Isso num período em que os lucros da companhia de petróleo subiram 138,62%. 

O caso da Petrobras ilustra o maior peso das autuações fiscais na geração de disputas tributárias de grandes empresas, uma das explicações dadas pelos especialistas para o aumento do risco das contingências sobre impostos. Uma das discussões destacadas pela empresa são as cobranças de contribuições previdenciárias devidas por empresas que prestam serviços à companhia, mas pelas quais a empresa é considerada responsável solidariamente. Mesmo entre as discussões classificadas como de “perda possível” – que não chegam a ter provisões -, as autuações são representativas. Dos oito itens listados pela companhia estatal, cinco têm origem em autuações. 

Os valores relacionados à companhia petrolífera também denunciam uma mudança de perfil das empresas controladas pelo governo federal. Os setores que foram privatizados no final de década de 90 também mostram um grande crescimento das provisões para contingências com impostos e contribuições sociais. 

Na Vale do Rio Doce a evolução das provisões para a área tributária também é surpreendente. Dos R$ 80 milhões provisionados para o consolidado em 2000, as provisões para contingências com impostos saltaram para R$ 2,05 bilhão. Na empresa, o pulo das provisões significou um quinhão bem mais representativo dos resultados. Em 2000, as provisões tributárias ficavam em 3,75% do lucro da empresa. Em 2005, os valores saltaram para 19,67%. A companhia informa que as discussões mais importantes estão relacionadas a Imposto de Renda, PIS, Cofins e ICMS. 

A Embratel é um caso que também salta aos olhos. Em 2000 a companhia telefônica não tinha nenhuma provisão para questões tributárias. O quadro mudou completamente em 2005, quando as discussões sobre impostos fecharam o ano com 62,7% das suas provisões para contingência. A companhia também menciona as disputas que são consideradas de “perda possível” e que não possuem provisão. Nessas, o contencioso tributário também ganha disparado, com 92,4% dos valores. 

As principais disputas tributárias da Embratel – tanto entre perdas avaliadas como provável ou possível – concentram-se em discussões antigas do ICMS e ainda não resolvidas. 

Mas o aumento das provisões na área tributária em relação às discussões cíveis e trabalhistas não se limitou a setores cuja exploração foi oferecida recentemente à iniciativa privada. 

A Votorantim Celulose e Papel (VCP) , por exemplo, viu suas provisões para contingências com impostos crescer de 35,8% do total para 91,69%. Também no caso da fabricante de celulose e papel a evolução dos números absolutos é surpreendente. As provisões para tributos pularam de R$ 9,4 milhões em 2000 para R$ 460,46 milhões. 

As principais discussões mencionadas pela empresa em balanço vão desde as disputas mais antigas, como os impactos do Plano Verão nos resultados e cobrança do Imposto de Renda, até questões mais recentes relacionadas a créditos do ICMS e à cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido nos ganhos com exportação. 

Nem todas as empresas, porém, viram suas provisões subirem nos últimos cinco anos. Entre as dez empresas que apresentaram uma tendência inversa está a Telemar Norte Leste, que em 2000 tinha 60,62% de suas contingências na área tributária e, em 2005, em função do crescimento das disputas trabalhistas, encerrou com 24,4%. 

Algumas empresas que apresentaram redução na fatia de provisão para contingências tributárias não ficaram, porém, necessariamente com um percentual baixo para essas discussões. 

O Pão de Açúcar, por exemplo, já apresentava, desde 2000, um alto nível de representatividade dos impostos nas provisões totais. Os tributos chegavam a 97,09% em 2000 e passaram para 85,61%, abarcando, disparado, a maior fatia na comparação com as discussões cíveis e trabalhistas. A Usiminas também apresentou caso semelhante. Em 2001 tinha 94,19% das provisões relacionadas a impostos em discussão judicial. Em 2005, foram 76,98%. 

 

 

 

 

As principais centrais sindicais de trabalhadores do Brasil finalizaram ontem, em reunião na sede da Central Única dos Trabalhadores (CUT), em São Paulo, as diretrizes de uma proposta de correção da tabela do Imposto de Renda.

As principais centrais sindicais de trabalhadores do Brasil finalizaram ontem, em reunião na sede da Central Única dos Trabalhadores (CUT), em São Paulo, as diretrizes de uma proposta de correção da tabela do Imposto de Renda. Os sindicalistas propõem um reajuste emergencial de 7,7% na tabela do IR, zerando a defasagem do governo Lula, além da ampliação de três para cinco no número de alíquotas.

Hoje, os trabalhadores com renda até R$ 1.257,12 ficam isentos do pagamento do IR, enquanto que os com vencimentos entre R$ 1.257,13 a R$ 2.512,08 e acima de R$ 2.512,08, pagam, respectivamente, 15% e 27,5%.

Segundo a CUT, “com o reajuste de 7,7%, os valores sobre os quais incidiriam as diferentes alíquotas seriam respectivamente de R$ 1.354,80 e R$ 2.707,27, desonerando um importante contingente de trabalhadores”. Posteriormente, a proposta da CUT defende “a adoção de alíquotas variáveis para os vencimentos acima de R$ 1.354,80: de 10%, até R$ 2.258,00; 20%, até R$ 4.516,00; 25%, até R$ 6.774,00 e de 27,5% acima deste valor”.

“É importante deixar claro que a defasagem atual da tabela do Imposto de Renda atinge 50,36%: 7,7% relativos ao governo Lula e 39,52% do período 1996-2002. Temos o compromisso do presidente de zerar as perdas dos últimos quatro anos, mas queremos também resolver o problema dos anos FHC, “afirmou o presidente nacional da CUT, Artur Henrique da Silva Santos.

 

 

 

As contas do setor público consolidado (governo federal, estados, municípios e empresas estatais) apresentaram em outubro superávit primário – economia para garantir o pagamento da dívida – de R$ 10,466 bilhões. O resultado, o melhor para meses de outubro desde o início da série histórica, em 1991, foi 22,4% maior do que o verificado em outubro do ano passado (R$ 8,553 bilhões).

As contas do setor público consolidado (governo federal, estados, municípios e empresas estatais) apresentaram em outubro superávit primário – economia para garantir o pagamento da dívida – de R$ 10,466 bilhões. O resultado, o melhor para meses de outubro desde o início da série histórica, em 1991, foi 22,4% maior do que o verificado em outubro do ano passado (R$ 8,553 bilhões). Em 12 meses encerrados em outubro, o saldo é de R$ 89,44 bilhões, que correspondem a 4,34% do Produto Interno Bruto (PIB), pouco acima da meta de 4,25% estabelecida para o ano.

De janeiro a outubro, o setor público já economizou R$ 90,99 bilhões, o equivalente a 5,32% do PIB. O ministro da Fazenda, Guido Fazenda, classificou o resultado das contas de outubro como “satisfatório”. “Até agora, estamos indo muito bem e vamos cumprir a meta de superávit primário para o ano”, disse. “O resultado desmente os que duvidavam da nossa capacidade de cumprir a meta”, afirmou.

O resultado primário não inclui o pagamento de juros da dívida pública. Considerando os juros, o setor público apresentou resultado negativo de R$ 2,79 bilhões em outubro. É o chamado déficit nominal, que ficou em R$ 43,92 bilhões nos dez primeiros meses do ano (2,57% do PIB). No acumulado em 12 meses, o déficit foi de R$ 69,12 bilhões (3,35% do PIB).

O chefe do Departamento Econômico (Depec) do Banco Central, Altamir Lopes, também afirma que não há risco de descumprimento do objetivo fiscal para este ano, embora lembre que os dois últimos meses do ano têm “uma sazonalidade adversa”, por conta da despesa com o 13º salário do funcionalismo público e dos benefícios da Previdência Social. Ele lembrou, no entanto, que, como o pagamento de metade do 13º terceiro dos segurados da Previdência foi feito em setembro, o resultado de dezembro deste ano poderá ser melhor do que nos anos anteriores.

GOVERNO ESTADUAIS. Lopes destacou, no resultado de outubro, o desempenho obtido pelos governos estaduais. Com superávit de R$ 2,54 bilhões, os estados tiveram o melhor superávit da série histórica calculada pelo BC. “Levando-se em conta que tivemos eleições, trata-se de um resultado bastante expressivo”, disse. Segundo ele, o bom desempenho dos estados se deve ao aumento no recolhimento do ICMS. O governo central (conjunto formado pelo Tesouro Nacional, BC e Previdência) também deu uma contribuição significativa ao realizar superávit de R$ 7,767 bilhões no mês passado.

O desempenho negativo ficou por conta das empresas estatais, que apresentaram déficit primário de R$ 401 milhões. O mau resultado foi causado basicamente pelas estatais federais, que tiveram déficit de R$ 715 milhões em outubro.

Lopes ressaltou que o desempenho das empresas estatais federais no ano está bem abaixo da meta de R$ 17,7 bilhões que elas deveriam atingir até dezembro. De janeiro a outubro, elas acumulam superávit de apenas R$ 8,974 bilhões. O chefe do Depec afirmou, entretanto, que o desempenho das estatais federais, embora longe do previsto, não coloca em risco o cumprimento da meta para todo o setor público consolidado e tampouco a estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é de R$ 67,8 bilhões para governo central e estatais juntos. Esses dois entes até outubro tinham somado de R$ 66,2 bilhões.

Na semana passada, o secretário do Tesouro Nacional, Carlos Kawall, já havia manifestado preocupação com as contas das estatais federais. Ele avisou que o Tesouro não pretende fazer um superávit maior neste ano para cobrir um eventual resultado menor das empresas estatais. Mesmo porque as contas deste ano estão mais apertadas, diante da decisão do governo de trabalhar com uma folga menor em relação ao cumprimento da meta de 4,25%. Ou seja, segundo Kawall, será preciso que as até dezembro as empresas federais apertem o cinto para atingir o objetivo estabelecido para o ano.

Relação dívida/PIB no menor nível desde 2001

Pela primeira vez, desde abril de 2001, a relação da dívida líquida do setor público (o resultado do que os governos federal, municipal e estadual devem e o que têm a receber de seus credores) ficou abaixo dos 50% do Produto Interno Bruto (PIB) e se situou em 49,5% do Produto Interno Bruto (PIB), uma queda de 0,4 ponto porcentual em relação ao mês anterior. O percentual do mês passado, segundo o chefe do Departamento Econômico (Depec) do Banco Central (BC), Altamir Lopes, foi também o menor nível desde os 49,29% do PIB de fevereiro de 2001.

A relação entre a dívida e o PIB é um dos critérios considerados por investidores para avaliar a solvência do país. O bom resultado do mês passado, no entanto, não se repetirá e ao final do ano, a relação entre a dívida e o PIB deve voltar ao patamar dos 50,3% do PIB. “A elevação será provocada pelo fato do resultado primário do setor público (receita menos despesa) ser sazonalmente deficitário nos meses de dezembro”, explicou.

O chefe do Depec destacou, ao mesmo tempo, que o percentual projetado é menor que os 50,5% do PIB estimados anteriormente. Uma “redução substancial”, segundo Lopes. O aumento da inflação medida pelo IGP-DI, de acordo com ele, ajudou a deixar a dívida líquida do setor público de outubro abaixo da marca dos 50% do PIB.

Calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o índice de preços no atacado é usado pelo BC na valorização do PIB utilizado no cálculo da dívida. “Com a base de comparação maior, a dívida ficou naturalmente menor”, explicou Lopes. Em valores absolutos, a dívida em outubro subiu dos R$ 1,039 trilhão de setembro para R$ 1,042 trilhão.

A alta do IGP-DI também levou a uma revisão da dívida líquida de setembro de 50,1% para 49,9% do PIB. “O problema é que o IGP-DI de setembro veio bem acima do que era esperado pelo mercado”, comentou Lopes. Na valorização do PIB, o BC costuma trabalhar com as expectativas do mercado para a variação do índice. “Na maioria das vezes, as diferenças são muito pequenas e não chegam a provocar uma alteração como a de setembro”, disse o funcionário do BC.

CONTRIBUIÇÃO. O próprio crescimento do superávit primário do setor público em outubro contribuiu para a redução da dívida. “A manutenção da meta do superávit primário em 4,25% do PIB ajudará a manter a trajetória de queda da dívida ao longo dos próximos anos”, disse Lopes.

A dívida líquida do setor público brasileiro, segundo o chefe do Depec, ainda é maior que a de países emergentes como o México e o Chile. “A dívida do Chile está em cerca de 17% do PIB e a mexicana já se encontra abaixo dos 40% do PIB”, disse. Outro problema apontado por Lopes é o fato da dívida brasileira ainda está muito concentrada no curto prazo. “É preciso prosseguir reduzindo a dívida e melhorando seu perfil de vencimentos”, comentou. A Argentina e o Uruguai, em contrapartida, continuam a ter uma dívida superior aos 50% do PIB.

As despesas acumuladas em 12 meses geradas pelo pagamento de juros da dívida caíram, ao mesmo tempo, dos 7,75% de setembro para 7,69% do PIB no mês passado. O percentual, de acordo com o chefe do Depec, é o menor desde os 7,68% do PIB registrado em maio de 2005.

Mesmo com o dólar desvalorizado, o saldo da balança comercial já ultrapassou neste ano a barreira dos US$ 40 bilhões. Até domingo, o superávit comercial – saldo positivo entre exportações e importações – estava em US$ 40,597 bilhões, um crescimento de 1,54% sobre o igual período do ano passado (US$ 39,982 bilhões).

Segundo dados divulgados ontem pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, exportações acumulam uma alta de 16,1% neste ano e chegam a US$ 123,077 bilhões.

Mesmo com o dólar desvalorizado, o saldo da balança comercial já ultrapassou neste ano a barreira dos US$ 40 bilhões. Até domingo, o superávit comercial – saldo positivo entre exportações e importações – estava em US$ 40,597 bilhões, um crescimento de 1,54% sobre o igual período do ano passado (US$ 39,982 bilhões).

Segundo dados divulgados ontem pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, exportações acumulam uma alta de 16,1% neste ano e chegam a US$ 123,077 bilhões. Já as importações somam US$ 82,480 bilhões, 24,9% a mais do que o registrado no ano passado, em igual período.

No acumulado do mês, o superávit comercial está em US$ 2,706 bilhões. Esse resultado é a diferença entre as vendas ao exterior de US$ 9,704 bilhões e as compras de itens importados, que somaram US$ 6,998 bilhões.

Em 2005, a balança comercial brasileira registrou um superávit de US$ 44,764 bilhões, que marcou um novo recorde histórico. Neste ano, o recorde pode novamente ser batido, apesar do dólar fraco, que, em tese, tira a competitividade das exportações brasileiras

Estimativa

A previsão do Ministério do Desenvolvimento é de um saldo comercial de US$ 44 bilhões neste ano, com exportações de US$ 135 bilhões e importações de US$ 91 bilhões. Já a previsão do mercado financeiro é de US$ 45 bilhões.

Na semana passada, a balança comercial registrou um saldo positivo de US$ 722 milhões, contra superávit de US$ 720 milhões da semana anterior. As vendas de produtos no exterior somaram US$ 2,775 bilhões, e as compras, US$ 2,053 bilhões.