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A euforia do consumidor em relação à situação econômica durou pouco. Depois da explosão nas expectativas em outubro, o ânimo arrefeceu em novembro. É o que mostra o Índice de Confiança do Consumidor (ICC), divulgado ontem pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), que registrou elevação de 0,9% em novembro, bem abaixo dos 5% de outubro.

A euforia do consumidor em relação à situação econômica durou pouco. Depois da explosão nas expectativas em outubro, o ânimo arrefeceu em novembro. É o que mostra o Índice de Confiança do Consumidor (ICC), divulgado ontem pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), que registrou elevação de 0,9% em novembro, bem abaixo dos 5% de outubro. Para os analistas da FGV, porém, mesmo com a redução no ritmo, a confiança do consumidor continua apresentando saldo positivo, impulsionada principalmente pelo otimismo das famílias com renda mais baixa e pelos consumidores das cidades de São Paulo e Rio de Janeiro.

O coordenador de Sondagens Conjunturais do Instituto Brasileiro de Economia da FGV (Ibre/FGV), Aloisio Campelo, explicou que o resultado do mês passado foi atípico, beneficiado pela conclusão das eleições em primeiro turno em diversos estados. “O ambiente político jogava uma espécie de nuvem escura na confiança do consumidor. Mas, se olharmos para novembro do ano passado, o ICC teve queda de 1,2%. Ou seja, o resultado deste mês de novembro (de 2006) é bem favorável”, disse.

Para cálculo do indicador foram pesquisados, pela FGV, 2 mil domicílios em sete capitais, entre os dias 1º e 22 de novembro.

Os consumidores pretendem gastar menos em presentes neste Natal do que no ano passado. A FGV apurou que 32,4% dos pesquisados vão reduzir gastos em compras nesse Natal. Em contrapartida, 11,4% dos entrevistados informaram que vão gastar mais neste Natal – sendo que 56,2% dos pesquisados pretendem gastar o mesmo valor em presentes.

Nos últimos três anos, o Brasil conseguiu reduzir em cerca de 40% a venda de CDs piratas e em 70% a comercialização de cigarros falsificados. A informação consta do relatório anual do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, que será publicado em dezembro. O levantamento foi divulgado pelo presidente do conselho e secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto. 

Segundo ele, há três anos, sete em cada dez discos vendidos no Brasil eram piratas. Hoje, a relação é de quatro para dez.

Nos últimos três anos, o Brasil conseguiu reduzir em cerca de 40% a venda de CDs piratas e em 70% a comercialização de cigarros falsificados. A informação consta do relatório anual do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, que será publicado em dezembro. O levantamento foi divulgado pelo presidente do conselho e secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto. 

Segundo ele, há três anos, sete em cada dez discos vendidos no Brasil eram piratas. Hoje, a relação é de quatro para dez. “Estamos animados com alguns resultados, mas também estamos conscientes de que ainda há muito a fazer. Ainda precisamos envolver o consumidor nessa luta para que ele resista a comprar produtos piratas”. 

Barreto explica que as quadrilhas especializadas em pirataria estão diversificando os produtos comercializados. Hoje, segundo ele, é possível encontrar remédios, cosméticos, material cirúrgico e até peças de avião piratas. “A pirataria está começando a diversificar suas atividades, colocando a saúde e a integridade física do consumidor em risco”. 

De acordo com o secretário, o combate à pirataria deve ser feito em três níveis: educação do consumidor, repressão policial e medidas econômicas. “As medidas repressivas, o governo adotou como nunca tinha adotado. Em 2005, prendeu 30 vezes mais pessoas que em 2004. Mas ainda temos necessidade de contar com medidas econômicas, ou seja, as empresas oferecerem produtos mais baratos para competir com a pirataria”.. 

 

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou ontem mais duas medidas do pacote que a equipe econômica prepara para que a economia tenha crescimento maio elevado: extensão a todo o país do sistema de nota fiscal eletrônica e também mudanças na legislação para acelerar a cobrança da dívida de R$ 500 bilhões que as empresas e as pessoas físicas acumulam com a União.

Pelo cronograma de Mantega, a nota fiscal eletrônica estaria implementada em todo o país até 2009.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou ontem mais duas medidas do pacote que a equipe econômica prepara para que a economia tenha crescimento maio elevado: extensão a todo o país do sistema de nota fiscal eletrônica e também mudanças na legislação para acelerar a cobrança da dívida de R$ 500 bilhões que as empresas e as pessoas físicas acumulam com a União.

Pelo cronograma de Mantega, a nota fiscal eletrônica estaria implementada em todo o país até 2009. O sistema elimina toda a contabilidade em papel e reúne todas as operações feitas pelas empresas num único banco de dados que é acessado pelas Fazendas federal, estadual e municipal. Além de reduzir custos para as empresas, o sistema também permite melhorar a fiscalização.

No caso da dívida que a União tem que cobrar, a proposta do governo é reduzir o prazo, transferindo algumas etapas do processo que hoje são feitas judicialmente para o âmbito administrativo. O ministro não quis detalhar a proposta, mas afirmou que o prazo de inscrição na dívida ativa pode cair dos atuais cinco anos para dois anos e meio. Será preciso aprovar um projeto de lei para viabilizar as alterações.

“Nós queremos equacionar essa questão (da dívida ativa). Expurgar dessa dívida imensa aquilo que é excessivo ou o que é impagável. Se nós conseguirmos dar eficiência a isso, nós poderemos ter uma fonte de recursos orçamentários para aumentar gastos e investimentos”, disse Mantega.

De acordo com o ministro, boa parte da dívida ativa é conseqüência da demora na cobrança. Isso porque sobre ela incidem juros e multa. Ele negou, no entanto, qualquer intenção de se fazer um novo programa de parcelamento de dívidas.

Com o encurtamento no prazo de execução, o governo acredita que poderá receber parte da dívida. Mantega não detalhou como será feita a redução do prazo, mas garantiu que o direito de defesa do contribuinte será mantido. Hoje, a dívida leva cerca de cinco anos para ser inscrita e a idéia é que o prazo caia pela metade.

Modernização

Sobre a nota fiscal eletrônica, Mantega disse que é um ponto central da modernização do sistema tributário brasileiro. “Hoje, temos um sistema movido a papel, e algumas organizações têm prédios só para guardar talonários e notas fiscais”, explicou o ministro. “Tudo isso seria removido com um sistema eletrônico.”

A idéia é que seja criado um imenso banco de dados, onde cada transação será registrada. Uma venda que ingresse no sistema gerará informações para a Receita Federal, a Secretaria de Fazenda do estado e a prefeitura sobre qual é a parte devida a cada uma. “Isso reduz o custo da burocracia”, comentou o ministro. É também um sistema que dificulta a sonegação, porque torna mais fácil a fiscalização.

Um exemplo citado por Mantega: um fiscal poderá parar um caminhão com carga numa rodovia e verificar pela Internet se aquela mercadoria recolheu todos os tributos devidos. Dessa forma, disse o ministro, os governos federal, estaduais e municipais terão um aumento “expressivo” de suas arrecadações e poderão investir mais.

O ministro espera a colaboração dos governadores eleitos para isso, já que é necessário firmar um convênio entre Receita Federal e estados. Além disso, há uma linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES) para os estados e municípios que queiram modernizar a estrutura de arrecadação de impostos. Mantega explicou que por esse sistema é possível acompanhar toda a trajetória de um produto até chegar ao consumidor final e ver em que etapa ocorreu a sonegação.

Depois de ter sido criticado pelo presidente Lula por apresentar medidas “tímidas”, incapazes de garantir um crescimento de 5% ano que vem, Mantega afirmou ontem que a equipe econômica “está fazendo um milagre” agora, ao tratar questões complexas num curto espaço de tempo. O presidente quer anunciar o pacote até o fim do ano.

“Estamos trabalhando a todo vapor, estamos analisando cada questão com todo o cuidado necessário, de modo que ao final tenhamos um programa coerente, que melhore e não prejudique. São matérias complexas, então acho que já estamos fazendo milagre, porque nós estamos avançando de forma bastante satisfatória com todos esses programas”, avaliou Mantega.

 

A criação da Super-Receita – órgão subordinado ao Ministério da Fazenda que une as secretarias de arrecadação da Receita Federal e da Previdência Social – é um dos principais itens da pauta de votações da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira (28). O projeto que cria o novo órgão, o PLC 20/06, já foi aprovado na Câmara dos Deputados, mas teve a votação adiada várias vezes nessa comissão.

A autoria da proposta é da Presidência da República.

A criação da Super-Receita – órgão subordinado ao Ministério da Fazenda que une as secretarias de arrecadação da Receita Federal e da Previdência Social – é um dos principais itens da pauta de votações da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira (28). O projeto que cria o novo órgão, o PLC 20/06, já foi aprovado na Câmara dos Deputados, mas teve a votação adiada várias vezes nessa comissão.

A autoria da proposta é da Presidência da República. Já o seu relator na CAE é o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que apresentou parecer favorável à matéria e acolheu algumas emendas apresentadas por outros parlamentares. Se for votado e aprovado, o projeto ainda terá que ser examinado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ir ao Plenário. A reunião da CAE está marcada para as 10h, na sala 19 da Ala Alexandre Costa do Senado.

Agência Senado, 27 de novembro de 2006.

 

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (22) o Projeto de Lei 4374/04, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que aplica aos alimentos dietéticos as mesmas exigências que a vigilância sanitária estabelece para os medicamentos.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (22) o Projeto de Lei 4374/04, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que aplica aos alimentos dietéticos as mesmas exigências que a vigilância sanitária estabelece para os medicamentos. Segundo o projeto, os rótulos dos produtos dietéticos deverão incluir informações sobre a sua composição qualitativa e quantitativa; os nomes químicos genéricos e a quantidade dos componentes básicos; as taxas e teores de componentes de produtos para dietas de restrição; e a quantidade de calorias por unidade de peso ou volume do produto.



O projeto também proíbe que os produtos dietéticos sejam identificados como produtos naturais, caso não sejam integralmente constituídos por componentes naturais. Outra proibição é que os adoçantes artificiais sejam produzidos ou comercializados com a associação de ingredientes artificiais e naturais.



De acordo com o relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), a proposta é relevante porque há uma grande quantidade de cidadãos que são consumidores de produtos dietéticos no Brasil. “Tais produtos são consumidos em larga escala e, mesmo não dependendo de prescrição, podem ocasionar danos ao consumidor”, afirma.



Informação nos rótulos

Júlio Delgado ressaltou que o projeto está em perfeita sintonia com o Código de Defesa do Consumidor no que se refere à obrigação dos fornecedores quanto à apresentação de informações claras e precisas nos rótulos e publicidade de seus produtos.



No que diz respeito a eventuais detalhes técnicos da rotulagem, o relator considerou que isso será objeto de comissão técnica apropriada, uma vez que seu parecer se ateve ao equilíbrio das relações de consumo. Ele apresentou uma emenda de redação trocando a palavra alimentos por produtos, que foi aprovada.



Tramitação

O projeto tem caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 24 de novembro de 2006.

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou na terça-feira (21), em caráter conclusivo, o substitutivo do deputado Paes Landim (PTB-PI) ao Projeto de Lei 1532/99, da deputada Angela Guadagnin (PT-SP), que disciplina o uso de documentos públicos ou privados em meio digitalizado. De acordo com o relator, entre outros pontos importantes, seu substitutivo busca a precisa conceituação de documento digital e a atender à necessidade de conferir validade jurídica e probatória aos documentos digitais.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou na terça-feira (21), em caráter conclusivo, o substitutivo do deputado Paes Landim (PTB-PI) ao Projeto de Lei 1532/99, da deputada Angela Guadagnin (PT-SP), que disciplina o uso de documentos públicos ou privados em meio digitalizado. De acordo com o relator, entre outros pontos importantes, seu substitutivo busca a precisa conceituação de documento digital e a atender à necessidade de conferir validade jurídica e probatória aos documentos digitais. A proposta segue para o Senado.



“O que propomos é um texto objetivo que permita ao órgão competente para regulamentar a matéria definir os procedimentos adequados para garantir a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade dos documentos digitais”, explica o relator.



O substitutivo autoriza o armazenamento dos documentos digitais em meio eletrônico, óptico ou equivalente, permitindo que os documentos originais possam ser destruídos, excetuados os de valor histórico. Também estão excluídos dessa autorização os registros públicos originais, mesmo que digitalizados.



O documento digitalizado terá, portanto, o mesmo valor probatório do documento original. A proposta diz que a digitalização deve ser feita de forma a manter a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do documento original. Os meios de armazenagem deverão preservar os documentos digitais de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.

Agência Câmara, 24 de novembro de 2006.

A chamada operação-padrão dos operadores de vôo, que teve início em outubro e desencadeou uma crise no setor aéreo, já se reflete nos planos do setor de turismo, que previa um crescimento de 10% nesta temporada e já amarga uma queda de 8% nas vendas de pacotes de viagens.

Para o presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagens, Leonel Rossi Junior, o avião é o principal meio de transporte dos turistas nacionais: “O Brasil é um país continental, e, por mais que os passageiros optem por viajar de navio, carro ou ônibus, o avião não pode ser descartado”, opina.

A hotela

A chamada operação-padrão dos operadores de vôo, que teve início em outubro e desencadeou uma crise no setor aéreo, já se reflete nos planos do setor de turismo, que previa um crescimento de 10% nesta temporada e já amarga uma queda de 8% nas vendas de pacotes de viagens.

Para o presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagens, Leonel Rossi Junior, o avião é o principal meio de transporte dos turistas nacionais: “O Brasil é um país continental, e, por mais que os passageiros optem por viajar de navio, carro ou ônibus, o avião não pode ser descartado”, opina.

A hotelaria também já sentiu os efeitos da crise, já que 20% das reservas para Natal e Ano Novo foram canceladas em todo o país. Eraldo da Cruz, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, afirma que ninguém se entusiasma a viajar em meio ao caos instalado nos aeroportos. Mas, nas agências de viagens, os operadores estão mais otimistas, e acreditam que os turistas estão apenas adiando a compra dos pacotes. “O passageiro é cauteloso, mas não vê a hora de viajar”, afirma o diretor comercial da CVC, Cleyton Armelin.

Os problemas no tráfego aéreo começaram quando os controladores de vôo, motivados pela pressão feita sobre a categoria desde o acidente com o Boeing da Gol, acontecido no final de setembro, decidiram restabelecer os padrões internacionais de segurança. Na operação-padrão, os profissionais elevaram a distância entre os aviões e reduziram para 14 o número de aeronaves vigiadas por cada um.

Uma das causas do “apartheid” social no Brasil são os impostos indiretos. Com 186 milhões de habitantes, o Brasil poderia ter um mercado consumidor invejável, o maior da América Latina ou quem sabe até um dos maiores do mundo. Mas a má distribuição da renda e a insuficiência das políticas públicas de inclusão, como o Bolsa-Família, mantêm 30% dos brasileiros alijados do processo de consumo, percentual que representa uma população superior a de muitos países.

Para mudar esta realidade é preciso conhecê-la melhor.

Uma das causas do “apartheid” social no Brasil são os impostos indiretos. Com 186 milhões de habitantes, o Brasil poderia ter um mercado consumidor invejável, o maior da América Latina ou quem sabe até um dos maiores do mundo. Mas a má distribuição da renda e a insuficiência das políticas públicas de inclusão, como o Bolsa-Família, mantêm 30% dos brasileiros alijados do processo de consumo, percentual que representa uma população superior a de muitos países.

Para mudar esta realidade é preciso conhecê-la melhor. Há no Brasil um mercado latente e gigantesco que deveria ser objeto de maior atenção. Novos investimentos poderiam ser atraídos, por exemplo, se fosse revertida a exclusão da classe E. O fim do Plano Real acabou com o imposto inflacionário e trouxe um incentivo direto sobre a renda da população de menor poder aquisitivo.

O mesmo poderia voltar a ocorrer, consolidando o crescimento interno sustentado, se a carga tributária se reduzisse ou, ao menos, se o seu resultado fosse devolvido à população por meio de programas sociais, em vez de sustentar rentistas e uma máquina governamental perdulária e ineficiente.

As disparidades regionais ou por faixa de renda se mantêm absurdas. Para se ter idéia, as despesas das famílias paulistanas que estão no topo da pirâmide social, ou seja, as que têm renda mensal acima de 30 salários mínimos, superam os gastos totais da região Norte do Brasil. Os 6,7 milhões de brasileiros que estão nesta mesma faixa de renda gastam R$ 130 milhões por mês com festas e cerimônias, enquanto os 65,6 milhões de brasileiros com renda mensal de até dois salários mínimos limitam em R$ 106 milhões suas despesas com frango.

Há muitas causas na origem desse “apartheid” social e uma delas reside nos impostos diretos, como IR, IPVA e IPTU, que representam o sexto maior grupo de gastos das famílias brasileiras. Estes tributos consomem, por ano, R$ 49 bilhões por ano, mais que 36 bilhões despendidos em educação.

Este ranking registra apenas os impostos diretos. É impossível saber com exatidão o quanto é tragado pelos indiretos, pois eles incidem nos diversos produtos e serviços com alíquotas muito diferentes.

Se considerarmos que os preços trazem embutidos, em média, cerca de 30% de impostos, e aplicarmos esse percentual sobre o total dos gastos das famílias (R$ 93,1 bilhões mensais), teremos que R$ 27,9 bilhões, pelo menos, são gastos todos os meses com tributação indireta.

Somando os impostos diretos aos indiretos, mais as contribuições e taxas, chegamos aos quase 40% do PIB que a carga tributária representa hoje. Um número que nos coloca no patamar dos países escandinavos na hora de pagar ao Estado, mas nos dá serviços públicos, em alguns casos, similares aos de países africanos.

Nos últimos doze meses, a renda das famílias que vivem com até dois salários mínimos por mês foi de R$ 3,3 bilhões mensais, enquanto as receitas brutas do governo totalizaram R$ 28,5 bilhões. Isto quer dizer que a Receita arrecadou em um mês cerca de 92% do que 65,6 milhões de pessoas levam quase um ano para ganhar. A velocidade do gasto é ainda maior: a União despende em seis meses o que estes brasileiros levam um ano para ganhar.

Todos estes dados estão contidos no ProConsumo, um software desenvolvido pela Federação do Comércio do Estado de São Paulo em parceria com a Tendências Consultoria. O CD-ROM oferece informações a empreendedores interessados em prospectar novas oportunidades de negócios. Revela quem consome o que, quanto e onde, bem como os gastos das famílias brasileiras em cerca de 131 itens e produtos, nos 27 estados e 5.560 municípios brasileiros. Para cada unidade geográfica informa-se a população total e segmentada por sexo, faixa etária e renda, grau de urbanização e distribuição dos domicílios por classe de renda, com base no cruzamento de dados de pesquisas do IBGE.

A conclusão inescapável das comparações, que permite compreender um pouco mais deste País de contrastes, é a de que os recursos drenados pelo Estado – e em parte transferidos ao capital financeiro pela maior taxa de juros do planeta- são os que faltam para aumentar a renda em mãos dos consumidores, ativando com isso as vendas do comércio e a geração de empregos.

Abram Szajman – Presidente da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio- SP) e dos Conselhos Regionais do Sesc e do Senac; 1º vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC); presidente do Conselho de Administração do Grupo VR e presidente do Conselho Deliberativo da Fundação Fecomercio de Previdência Associativa

 

O discurso desenvolvimentista adotado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva gerou otimismo no mercado sobre uma possível redução da carga tributária no Brasil, apontada pela consultoria KPMG como sendo a décima sétima mais alta no mundo sobre empresas. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse na última semana que a União pretende reduzir tributos no próximo ano, depois de admitir aumento dos impostos na atual gestão.

O discurso desenvolvimentista adotado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva gerou otimismo no mercado sobre uma possível redução da carga tributária no Brasil, apontada pela consultoria KPMG como sendo a décima sétima mais alta no mundo sobre empresas. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse na última semana que a União pretende reduzir tributos no próximo ano, depois de admitir aumento dos impostos na atual gestão. Para executivos e especialistas, contudo, uma redução passaria antes pela aprovação de uma reforma tributária mais ampla no Congresso Nacional e melhor controle de gastos públicos.

Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), a carga tributária (soma de impostos, taxas e contribuições federais, estaduais e municipais arrecadados) apresentará crescimento de 0,9 ponto percentual neste ano, passando dos 37,82% do Produto Interno Bruto (PIB), registrados no ano passado, para 38,72% do PIB. No primeiro semestre do ano, a carga tributária cresceu para 39,79%, aumento de 0,63 ponto percentual frente aos 39,16% de igual período de 2005. O peso da carga tributária sobre o PIB é maior nos primeiros seis meses do ano.

Queda da carga

O presidente do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, diz acreditar que a carga tributária brasileira poderá apresentar queda – embora não na medida necessária – no próximo ano, com base na série de medidas que vêm sendo anunciadas pelo governo federal, desde que não ocorra aumento em outras alíquotas. A desoneração anunciada envolve a renúncia fiscal de aproximadamente R$ 12 bilhões, incluindo a ampliação do prazo para que as empresas aproveitem créditos de PIS/Cofins na compra de materiais de construção civil e a inclusão de 50 itens na lista de bens de capital com isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Amaral afirma que as medidas são positivas, mas acrescenta que ainda não são suficientes para uma efetiva redução da carga tributária brasileira. “É um pouco difícil prever o comportamento da carga tributária no próximo ano, já que uma medida do governo pode mudar qualquer projeção. O certo é que os pacotes pontuais anunciados ainda são poucos para uma efetiva queda, que demanda redução de tributos de uma forma geral, incluindo o Imposto de Renda. A reforma tributária seria muito importante, mas sou um pouco cético sobre sua implementação na atual gestão”, diz Amaral.

No primeiro semestre deste ano, a arrecadação tributária apresentou crescimento nominal de 9,2% (ou R$ 33,09 bilhões) e variação real pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 5,04% (correspondendo a R$ 18,85 bilhões). Os tributos federais totalizaram R$ 269,52 bilhões, os estaduais R$ 102,96 bilhões e os municipais, R$ 20,3 bilhões. O estudo do IBPT revela que a carga tributária per capita do primeiro semestre, em comparação a igual período do ano passado, apresentou crescimento de 8,97%. Pela projeção da pesquisa, cada brasileiro pagará R$ 4.380 em impostos neste ano, R$ 392,54 a mais que os R$ 3.987,46 pagos em 2005.

O advogado Hélcio Honda, assessor da presidência da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), afirma que o ambiente está propício para redução da carga tributária, o que incentivaria investimentos do setor produtivo e aumento de competitividade brasileira. Ela diz acreditar que o novo discurso do governo será convertido em simplificação e redução dos impostos, mas acrescenta que isso não ocorrerá se for mantido o modelo de reforma tributária que está no Congresso Nacional, que prevê basicamente a simplificação das alíquotas do imposto estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

“A reforma tributária encaminhada ao Congresso Nacional aumentará a carga tributária e sua complexidade. Defendemos uma ampla reforma, caracterizada pela simplificação do sistema mediante redução do número de tributos, a extinção das contribuições e a conseqüente redução da carga. Entendemos que o sistema tributário deve se alicerçar em cinco impostos que alcancem apenas o lucro, o consumo e a propriedade. Somos favoráveis ainda à desoneração dos bens de capital”, diz o advogado, defendendo ainda a adequação do prazo de recolhimento dos tributos às práticas comerciais.

Honda acrescenta que o momento exige ainda o corte do gasto público, nos três níveis de governo. Esse controle seria imprescindível, segundo ele, porque na medida em que os gastos públicos declinarem ou se estabilizarem, a restrição do crescimento da carga tributária seria reduzido. “Só haverá redução da carga quando houver redução de gastos públicos, o que não vem ocorrendo. Esperamos que essa promessa de campanha possa se tornar realidade”, afirma.

O advogado tributarista da Veirano Advogados, Henry Lummertz, lembra que os itens da reforma tributária aprovados desde 2003 apenas aumentaram o volume de impostos, como a renovação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) em alíquota superior à anteriormente cobrada. Ele afirma que a redução dos tributos, apesar do discurso do governo, não está em pauta hoje quando o assunto é reforma tributária. “O que está sendo discutido hoje é para quem os contribuintes pagarão a mais”, afirma Lummertz, acrescentando que os contribuintes foram “solenemente ignorados” nas discussões.

Nova reforma

O ministro Guido Mantega afirmou na última semana que o governo federal vai procurar individualmente cada um dos 27 governadores para propor nova reforma tributária. Mantega disse ser necessário um “conjunto tributário amadurecido”, com desoneração e simplificação dos impostos. Para isso, o governo pretende modificar o texto que está no Congresso, que jamais foi votado na íntegra. “Queremos uma reforma tributária mais ambiciosa”, completou o ministro, que disse acreditar na “sensibilidade política” para a aprovação de um novo texto no Congresso Nacional.

O peso dos impostos sobre as empresas foi analisado pela consultoria KPMG, que avaliou os movimentos tributários em 86 países. O estudo mostra que, enquanto o Brasil aumentou sua carga nos últimos dez anos, os países considerados mais ricos do mundo diminuíram a cobrança de tributos. A tributação média sobre uma empresa no Brasil é de 34% sobre a receita bruta anual, percentual superado apenas por 16 economias entre as nações avaliadas. De acordo com o estudo, os tributos incidentes sobre empresas no mundo giram em torno de 27,1%. Na América Latina, a média é de 28,1%.

Sonegação

Um dos resultados da elevada carga tributária é o aumento da sonegação de impostos. Segundo o vice-presidente executivo do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), Alísio Vaz, os altos impostos funcionam como uma espécie de âncora ao crescimento das pequenas empresas, que buscam na informalidade maneiras de se tornarem mais competitivas. Com isso, elas reduzem a arrecadação dos governos e forçam outras empresas, que pagam impostos, a reduzirem suas margens de lucro para manterem preços competitivos, distorcendo o mercado.

O setor de combustíveis está entre os que mais sofrem com as distorções provocadas pela alta carga tributária brasileira. Segundo Vaz, as distribuidoras estão registrando prejuízos em diversas regiões porque precisam manter preços competitivos frente aos de postos sonegadores. “É possível reduzir impostos sem diminuir a arrecadação, como ocorreu em São Paulo. Reduzindo a carga tributária sobre distribuidoras, que está atualmente em 27% na média nacional, é possível atrair empresas para a formalidade. O mesmo vale para diversos segmentos da economia”, diz o executivo.

De acordo com outro estudo do IBPT, foram sonegados no ano passado R$ 286,63 bilhões, dos quais R$ 219,65 bilhões por empresas e R$ 66,97 bilhões por pessoas físicas. Especialistas acreditam que a aprovação por unanimidade da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas na Câmara dos Deputados, também conhecida como Supersimples, na última quarta-feira, pode ajudar a reduzir o número de sonegadores. Ele unificará nove impostos e contribuições: seis federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e INSS patronal), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS).

 

 

Redução do peso dos tributos e da burocracia e aumento das oportunidades, do acesso ao crédito e à tecnologia, do associativismo nos negócios e da exportação. Esses são os principais efeitos que a Lei Geral trará para as pequenas e microempresas. A afirmação é do gerente de Políticas Públicas do Sebrae nacional, Bruno Quick, que observa que o Brasil deixa de ser um País que cerceia, para ser o que estimula o empreendedorismo. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi aprovada, na última quarta-feira, na Câmara dos Deputados, após três anos de negociações.

Redução do peso dos tributos e da burocracia e aumento das oportunidades, do acesso ao crédito e à tecnologia, do associativismo nos negócios e da exportação. Esses são os principais efeitos que a Lei Geral trará para as pequenas e microempresas. A afirmação é do gerente de Políticas Públicas do Sebrae nacional, Bruno Quick, que observa que o Brasil deixa de ser um País que cerceia, para ser o que estimula o empreendedorismo. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi aprovada, na última quarta-feira, na Câmara dos Deputados, após três anos de negociações. Agora, o texto precisa ser sancionado pelo presidente Lula, até o final do ano, para que as novas regras entrem em vigor em 1º de julho.

“O Supersimples representa o início de uma nova era para o desenvolvimento econômico e social do País e colabora para a redução da informalidade. Com ele, ganham as empresas, os trabalhadores e o Governo. A simplificação do processo de registro de uma empresa, que será feito em um único local e em até 48 horas, e a profunda redução da carga tributária, proporcionará a formalização e a criação de novas empresas”, ressalta Quick, acrescentando que, estando na formalidade, os empresários podem acessar as políticas de compra do Governo. “As empresas terão mais espaço nas compras governamentais e poderão se juntar para comprar e vender melhor. Além disso, pequenas e microempresas terão mais liberdade para se organizar associativamente”, diz ele.

Para Sérgio Malta, diretor superintendente do Sebrae/RJ, a Lei é fundamental para a economia brasileira, pois são as pequenas empresas que criam oportunidades de trabalho no Brasil, sendo responsáveis por 90% dos novos empregos. “Os esforços do Sebrae serão para que a Lei seja cumprida. Atualmente, as pequenas e microempresas são responsáveis por 25% do PIB (Produto Interno Bruto) e nosso objetivo é que, em um prazo de cinco anos, esse percentual passe para 50%. A Lei será sancionada, mas cada instituição municipal e estadual terá que se organizar. No Rio de Janeiro, somada à Lei Geral, a medida do Governo do estado, de adotar a isenção de ICMS para as empresas que faturam até R$ 400 mil por ano e reduzir em 2% o imposto das que faturam até R$ 2,4 milhões, vai facilitar ainda mais a operação das empresas”, destaca ele.

Rio de Janeiro

Os investimentos que serão feitos no estado do Rio, por conta dos Jogos Pan-americanos e da construção do complexo petroquímico de São Gonçalo, por exemplo, também são objetos de ânimo para os pequenos empresários. Malta espera que sejam criados mecanismos para que, no entorno desses investimentos, desenvolva-se uma cadeia produtiva de pequenas empresas.

“O Sebrae está em contato com o Governo do estado para articular instrumentos, centros de inteligência e formar mão-de-obra para trabalhar na construção, na operação e no processamento das matérias-primas desses investimentos. Estamos confiantes de que o estado viverá momentos de prosperidade. Assim, em 2007, além das 40 mil empresas que nascem a cada ano, devem ser criadas 100 mil novas companhias formalizadas, o que gerará cerca de 200 mil empregos com carteira assinada”, opina o superintendente.

O presidente da Câmara de Dirigenztes Lojistas de Belo Horizonte, Roberto Alfeu, considera a aprovação final do projeto da Lei Geral como uma vitória para todas as empresas. “Com a aprovação deste projeto teremos um choque de formalidade. As empresas formais serão valorizadas e as informais terão a chance de se formalizarem. Acreditamos que a proposta valoriza o comércio e, em momento algum, deixamos de trabalhar para a aprovação da Lei. Acompanhamos de perto todas as votações, incluindo também as suas mudanças, sempre valorizando os pequenos empreendedores que enfrentam dificuldades para manter seus negócios”, afirma.

Mortalidade das Empresas

O grande passo a ser conseguido com a aprovação da Lei, de acordo com Alfeu, é resolver, de uma só vez, todos os problemas que levam as empresas ao fechamento ou que inibem os negócios informais a se formalizarem. “Os fatores da grande mortalidade das empresas incluem o excesso de tributação, a falta de condições de acesso ao crédito, a dificuldade de venda aos governos, a não disponibilidade de recursos para inovação e tecnologia, o excesso de burocracia para abertura e o fechamento de empresas e a deficiência nos aspectos de gestão dos empreendimentos”, explica. “Vamos trabalhar agora para que a Lei seja aplicada em seu inteiro teor”, completa o presidente da CDL/BH.

A esperança de que a Lei seja colocada em prática na sua íntegra é o desejo de muitos pequenos e microempresários brasileiros. Daniel Machado Magalhães, diretor da Yellow Pages Brazil, empresa que oferece, via internet, um guia eletrônico das empresas exportadoras, importadoras e prestadores de serviços voltados ao comércio, diz que os pontos da Lei retratam o caminho do desenvolvimento sustentável para o País e que, portanto, precisam do apoio dos governos.

“Espero que tudo aconteça conforme proposto.Serão muitas mudanças para a Yellow Pages. Nossa missão é fomentar e incluir as pequenas no mercado internacional. Trabalhamos para que as empresas possam exportar, possibilitando visibilidade no comércio internacional. Dependemos da ação governamental para viabilizar ainda mais esse trabalho. No que tange às exportações, achei importantes as mudanças em relação aos impostos. Hoje, a pequena e a microempresa participam na ordem de 4% na balança comercial. Em mercados de países desenvolvidos, a representatividade chega a 70%. O caminho do desenvolvimento é o fomento das pequenas”, afirma Magalhães.

Restrição 

O fato de o INSS e a Receita Federal perderem receita com as novas medidas, devido à redução da cobrança de impostos, pode significar que as regulamentações restrinjam os direitos da lei, conforme alerta Tiziane Machado, do escritório Machado Advogados e Consultores Associados. “Pode haver veto ao que a Lei concede. Assim, o contribuinte que observar que a Receita ou que o INSS registrou um ato administrativo, que restringe um direito, precisa procurar um advogado e entrar com mandado de segurança, par afastar a vedação”, explica a advogada, acrescentando que as empresas que já estão no Simples não sofrerão alterações. “Todos os direitos que têm permanecerão e os novos benefícios também serão concedidos”, diz ela.

Uma das medidas aplaudidas pelos empresários foi a inclusão de vários setores, os quais poderão optar pelo Supersimples, como construção civil, informática, academias de ginástica, empresas de paisagismo, escritório de contabilidade, conservação e limpeza, vigilância, escolas de línguas e cursos técnicos. Para Marcelo Lima, da SL Quatro Segurança e Vigilância, foi uma surpresa a inclusão do setor.

“Não havia expectativa, por sermos prestadores de serviços, mas fomos surpreendidos. Com a adesão ao Supersimples poderemos diminuir os custos fixos, apresentar melhores preços aos clientes, teremos a oportunidade de captar mais consumidores e de investir em qualificação profissional. Certamente dará oxigênio para os que estão dentro do mercado que, hoje, perdem espaço para as empresas clandestinas. Muitas não sairão da informalidade, pois é mais cômodo não pagar impostos, mas poderemos competir com os preços praticados por elas”, argumenta o empresário.

principais pontos Alcance da Lei A Lei Geral abrangerá as três esferas do poder público. Isso significa que todas as disposições a serem incorporadas ao texto terão aplicação no âmbito federal, estadual e municipal. Como é hoje A lei do Simples, por exemplo, só é aplicada a tributos federais. Apenas 21 estados e poucos municípios possuem regras de incentivo aos pequenos negócios. Esses sistemas funcionam de forma dispersa e diferenciada, o que cria ainda mais dificuldades para as atividades das pequenas e microempresas e resulta em distorcer os estímulos dados para o segmento.

Conceito

Segundo a Lei, será caracterizada como microempresa, para efeitos de inclusão no regime do Simples Geral, aquela cujo faturamento bruto anual não exceder o limite de R$ 480 mil. Com o mesmo objetivo, será considerada empresa de pequeno porte, por sua vez, aquela cuja receita anual não superar a marca de R$ 3,6 milhões. Como é hoje O limite de faturamento anual da microempresa para inclusão no Simples é R$ 120 mil, enquanto o da empresa de pequeno porte é R$ 1,2 milhão.

Desburocratização

A Lei estabelecerá uma série de dispositivos para facilitar e simplificar os procedimentos de inscrição e de baixa da empresa, bem como o seu funcionamento no dia-a-dia. Nos casos de inscrição e baixa, o respectivo tempo de execução deverá ser inferior a 48 horas, resultado da diminuição do número de documentos solicitados e da definição de apenas um local para a realização da inscrição ou baixa da empresa. Como é hoje Segundo pesquisa do Banco Mundial, a abertura e o fechamento de uma microempresa pode demorar até 152 dias, sem falar na excessiva quantidade de declarações e papéis que têm de ser apresentados todos os anos.

Cadastro Unificado

As pequenas e microempresas com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ficarão dispensadas de apresentar outros documentos e solicitar as inscrições estaduais, municipais e da Previdência Social. Como é hoje O empreeendedor interessado em abrir empresa é obrigado a se inscrever em cada uma dessas quatro instâncias. Além disso, para poder funcionar legalmente, uma empresa necessita ser registrada em 12 órgãos públicos e apresentar mais de 90 documentos.

Quem pode aderir

Todas as pequenas empresas (até R$ 3,6 milhões de faturamento) poderão aderir ao Simples independentemente de seu segmento de atuação (comércio, indústria ou prestação de serviços). As restrições serão mínimas e ocorrerão apenas em função da necessidade de existência de um maior controle com vistas à proteção da sociedade no tocante aos acionistas ou sócios minoritários e cumprimento de obrigações. Como é hoje A adesão ao Simples obedece à seguinte regra: limite de faturamento anual de R$ 120 mil para as microempresas e de R$ 1,2 milhão para as pequenas. Além disso, atualmente, existe uma série de restrições ao ingresso de empresas no sistema do Simples (por exemplo: os prestadores de serviços), situação que tem se tornado objeto de críticas constantes da opinião pública por ter reflexos diretos sobre a competitividade, crescimento e formalização de empresas.

Pagamento de Tributos

Com a aprovação da Lei, todos os tributos federais estaduais e municipais poderão ser pagos por meio de um único documento mensal. Como é hoje Quem não é optante do Simples tem de calcular os valores de cerca de dez tributos diferentes, preencher as respectivas guias de cada um deles, informar dados em diversas declarações e fazer o pagamento em dez datas diferentes. O optante do Simples tem de preencher, no mínimo, três guias, uma para cada esfera de governo (federal, estadual e municipal).

Alíquotas menores

As alíquotas propostas no texto da proposta de lei representarão um conjunto de impostos e de contribuições com valores menores do que os atuais. Essa redução de carga tributária, aliada à simplificação de procedimentos, servirá de estímulo para o crescimento micro e pequenas empresas e, por decorrência, para redução da informalidade e desenvolvimento da economia de forma global. Como é hoje As alíquotas são mais altas e os procedimentos, mais complicados. Cada vez que uma empresa sai de uma faixa de contribuição, passa a pagar tributos com base em uma alíquota muito maior, o que se constitui em obstáculo para seu crescimento. Fonte: Sebrae/ES