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O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, informou há pouco ao Plenário que, depois da votação das medidas provisórias, serão analisadas, entre outras matérias, o Projeto de Lei 7561/06, que reajusta em 30% a bolsa-auxílio dos médicos residentes; as mudanças do Senado à PEC 536/97, que cria o Fundeb; e o Projeto de Lei Complementar 123/04 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa), que cria o Supersimples.

O presidente da Comissão Especial das Microempresas, deputado Carlos Melles (PFL-MG), conversou com o presidente Aldo Rebelo sobre a votação das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei

O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, informou há pouco ao Plenário que, depois da votação das medidas provisórias, serão analisadas, entre outras matérias, o Projeto de Lei 7561/06, que reajusta em 30% a bolsa-auxílio dos médicos residentes; as mudanças do Senado à PEC 536/97, que cria o Fundeb; e o Projeto de Lei Complementar 123/04 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa), que cria o Supersimples.

O presidente da Comissão Especial das Microempresas, deputado Carlos Melles (PFL-MG), conversou com o presidente Aldo Rebelo sobre a votação das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar 123/04, que institui a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Aldo explicou que, devido à importância da matéria, é preferível que seja votada diretamente no plenário ainda hoje.

Assim, segundo Melles, a comissão não voltará a se reunir hoje e o projeto será votado somente no plenário.

Agência Câmara, 22 de novembro de 2006.

No painel sobre entraves ao aumento do comércio internacional de produtos agrícolas brasileiros, os convidados defenderam a redução dos preços dos insumos como medida para aumentar a competitividade no mercado externo.

No painel sobre entraves ao aumento do comércio internacional de produtos agrícolas brasileiros, os convidados defenderam a redução dos preços dos insumos como medida para aumentar a competitividade no mercado externo. “O produtor brasileiro paga muito caro pelas substâncias agroquímicas, medicamentos veterinários e vacinas”, explicou o presidente da Associação Brasileira da Indústria Produtora e Exportadora de Carne Suína (ABIPECS), Pedro de Camargo Neto.

O presidente do Instituto de Estudos do Comércio e Negociações Internacionais (Icone), economista Marcos Jank, defendeu a necessidade de mais investimentos em defesa sanitária, com o objetivo de superar os entraves comerciais a produtos agrícolas. Jank observou que o governo brasileiro reduziu drasticamente o orçamento para a defesa sanitária nos últimos anos. Atualmente, o País gasta nessa rubrica apenas 0,6% do valor das exportações do setor agrícola.

Na avaliação dele, isso pode trazer problemas para a agropecuária por causa das barreiras sanitárias dos países importadores. O presidente do Icone defendeu, também, a adoção de medidas para garantir a inserção competitiva dos pequenos produtores no mercado e o uso de mecanismos de gestão de riscos agropecuários.

Avanços técnicos

O ministro da Agricultura, Luís Carlos Guedes Pinto, destacou os avanços técnicos no setor. Em sua avaliação, atualmente é possível triplicar a produção agropecuária apenas com o avanço técnico, “sem derrubar uma só árvore”. Segundo o ministro, a adoção de novas técnicas produtivas reflete o esforço do Brasil nos últimos anos para que a agricultura não seja um fator de devastação ambiental. Outro dado positivo, destacou, é que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) reconhece o Brasil como exemplo no combate ao trabalho forçado.

Agência Câmara, 22 de novembro de 2006.

O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, defendeu nesta terça, durante o seminário “Desafios à Expansão da Agropecuária Brasileira”, a afirmação dos interesses nacionais na política agropecuária do País. Ele criticou o protecionismo agrícola da União Européia e dos Estados Unidos e a ingerência de instituições e organismos internacionais na relação entre produção e preservação ambiental, sobretudo na Amazônia.

Aldo rebateu as críticas estrangeiras de que a agricultura seria responsável pela devastação ambiental no Brasil.

O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, defendeu nesta terça, durante o seminário “Desafios à Expansão da Agropecuária Brasileira”, a afirmação dos interesses nacionais na política agropecuária do País. Ele criticou o protecionismo agrícola da União Européia e dos Estados Unidos e a ingerência de instituições e organismos internacionais na relação entre produção e preservação ambiental, sobretudo na Amazônia.

Aldo rebateu as críticas estrangeiras de que a agricultura seria responsável pela devastação ambiental no Brasil. “Todos os brasileiros sabem que é necessário preservar a Amazônia, mas os critérios de preservação devem ser definidos pelo povo e pelo governo brasileiros”, afirmou. “Não podemos aceitar imposições e ingerências estrangeiras”, reforçou.

Segundo ele, a Amazônia pode ao mesmo tempo ser preservada e utilizada de modo produtivo e racional. “Se há um país que protege a natureza e as populações indígenas, é o Brasil. Onde estão as florestas e as populações nativas dos Estados Unidos e da Europa?” questionou. “Não podemos aceitar a imposição de discurso ambiental de autoridades e instituições estrangeiras que sequer conhecem a realidade brasileira”, reforçou.

Protecionismo

Aldo Rebelo criticou ainda as barreiras impostas pelos governos europeus e norte-americano. “O Brasil precisa se posicionar com firmeza nos fóruns internacionais para que os produtos agropecuários nacionais não sejam prejudicados”, afirmou.

Outros convidados também criticaram o protecionismo. Para Roberto Azevêdo, responsável pela área comercial do Ministério das Relações Exteriores, as negociações devem ser a primeira instância para a solução dos entraves comerciais. “Quando os problemas não são resolvidos pela negociação é que devemos acionar a Organização Mundial de Comércio”, complementou.

O presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, deputado Abelardo Lupion (PFL-PR), afirmou que o maior problema da agropecuária está nas dificuldades que os produtores enfrentam para a venda da safra. “Também faltam condições de logística e infra-estrutura, sobretudo na região Centro-Oeste, um dos celeiros agrícolas do País”, apontou. Lupion defendeu ainda políticas de seguros contra secas, enchentes e mudanças no câmbio.

Homenagens

No discurso de abertura do seminário, Aldo Rebelo homenageou o pesquisador aposentado da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) Edison Lobato, autor do projeto Embrapa Cerrados; e o ex-ministro da Agricultura Alysson Paulinelli, que abriu as fronteiras do cerrado para a agricultura nos anos 70.

Aldo destacou a agropecuária como patrimônio nacional, pelos empregos e divisas que gera e pelos benefícios à população brasileira e aos habitantes de vários países que compram os produtos alimentícios cultivados aqui. Ele também destacou o papel da Embrapa, que definiu como um “centro de excelência em pesquisa que contribui para projetar o Brasil no mercado agropecuário internacional.”

Agência Câmara, 22 de novembro de 2006.

O pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR) pelas companhias aos seus funcionários, instituído pela Lei nº 10.101, de 2000, tem sido motivo para a notificação de diversas empresas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pela argumentação dos auditores previdenciários, em alguns casos o pagamento da participação estaria se revestindo de características de abono ou de complementação salarial – com o objetivo de burlar o recolhimento da contribuição previdenciária ao INSS.

O pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR) pelas companhias aos seus funcionários, instituído pela Lei nº 10.101, de 2000, tem sido motivo para a notificação de diversas empresas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pela argumentação dos auditores previdenciários, em alguns casos o pagamento da participação estaria se revestindo de características de abono ou de complementação salarial – com o objetivo de burlar o recolhimento da contribuição previdenciária ao INSS. Como a legislação é nova e a prática e a cultura do PLR mais ainda, muitos processos ainda estão em fase administrativa, mas a discussão já começa a chegar ao Poder Judiciário.

A advogada Camila Dantas Borel, do escritório Martinelli Advocacia Empresarial, prepara duas ações judiciais para empresas do setor têxtil e de metalurgia para contestar as autuações sofridas por elas na Justiça. Ela conta que já recorreu ao Conselho de Recursos da Previdência, a segunda instância administrativa do INSS, mas não teve sucesso. A advogada avalia que a lei que regula a participação nos lucros e resultados não estabelece regras claras de como o benefício deve ser pago, o que dá margens a autuações. Da mesma maneira, uma das principais queixas dos fiscais do INSS é a falta de clareza das empresas para o pagamento das participações, como a periodicidade, as metas a serem alcançadas e os percentuais a serem distribuídos, o que ajuda a caracterizar os valores como integrantes dos salários.

Uma das poucas exigências da lei, de apenas oito artigos – um deles, sem relação com o assunto, já que trata do trabalho aos domingos -, é a de que o pagamento seja feito em intervalos mínimos de um semestre. “A empresa faz isso para beneficiar o funcionário, pois não é obrigada a pagar PLR, mas agora vê que está criando um passivo enorme”, critica a advogada.

O advogado tributarista Júlio de Oliveira, do escritório Machado Associados, tem notícia de pelo menos 200 empresas autuadas – duas atendidas pela banca – por supostas irregularidades na distribuição do benefício. Os motivos mais comuns são a falta de participação do sindicato na comissão de funcionários que assinam o acordo e o desrespeito ao pagamento máximo de duas vezes no ano. Como as fiscalizações pegam de até dez anos para trás e regras de diferentes períodos estão presentes em uma mesma autuação, as multas acabam ficando vultosas.

A participação nos lucros e resultados está prevista na Constituição Federal desde 1988 – no inciso XI do artigo 7º. “Mas o entendimento de parte da fiscalização era o de que o dispositivo não era auto-aplicável, precisaria de lei específica, e portanto não seria possível pagar sem recolher contribuição previdenciária”, avalia Júlio de Oliveira. Além do recolhimento de 27% sobre o salário e da multa, a empresa acaba tendo de arcar com outros benefícios, como o décimo-terceiro salário e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) proporcionais, diz.

Outro motivo que tem levado as empresas a terem problemas com o INSS na distribuição da participação nos lucros seria por estarem em débito fiscal, relata o advogado Eduardo Salusse, do escritório Neumann, Salusse, Marangoni Advogados. Outros casos de distribuição de lucros que têm gerado autuações é o pagamento de dividendos, aos sócios diretores, antes do lucro comprovado, mecanismo que empresas estariam utilizando para não tributar remunerações fixas, já que dividendos são isentos.

O pouco número de casos de PLR no Judiciário justifica a ausência de jurisprudência sobre o tema. Os casos similares mais freqüentes são os de pagamento de prêmios e bônus, que têm sido integradas ao salário pela Justiça Trabalhista quando se tornam mensais ou freqüentes.

Recordes de arrecadação como os anunciados pela Receita Federal são motivo mais do que suficiente para irritar o contribuinte. Embora perca parcelas cada vez maiores de sua renda para alimentar o Fisco, ele recebe do setor público, em troca, serviços de qualidade cada vez pior. Esses serviços, em certos casos, são tão precários que o contribuinte é forçado a gastar outra fatia de sua renda para dispor daquilo que o Estado lhe deveria oferecer, mas não oferece – como segurança e saúde.

Recordes de arrecadação como os anunciados pela Receita Federal são motivo mais do que suficiente para irritar o contribuinte. Embora perca parcelas cada vez maiores de sua renda para alimentar o Fisco, ele recebe do setor público, em troca, serviços de qualidade cada vez pior. Esses serviços, em certos casos, são tão precários que o contribuinte é forçado a gastar outra fatia de sua renda para dispor daquilo que o Estado lhe deveria oferecer, mas não oferece – como segurança e saúde. Mas o pior, para o estado de ânimo desse contribuinte esfolado pelo Fisco, talvez seja o tratamento preconceituoso e desrespeitoso que recebe dos responsáveis pela coleta dos impostos.

“Privilegiados egoístas” foi uma das expressões empregadas pelo secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, para se referir aos que, com razão, reclamam a correção da Tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). “Privilegiados”, porque apenas 7% da população ativa paga o IRPF. Por simples omissão, ao não mexer uma palha para atualizar a tabela, e justificando sua inércia com a alegação de que não existe mais indexação na economia brasileira, a Receita impõe aumentos constantes na tributação sobre a renda de boa parte das pessoas físicas.

O IRPF tem alíquotas diferentes, maiores para rendas mais altas. Como a renda dos contribuintes tende a crescer, em decorrência de aumentos salariais e reajustes resultantes de acordos coletivos, parcelas cada vez maiores desses rendimentos são tributadas por alíquotas mais altas. O resultado é o aumento da carga tributária, com o sacrifício da classe média. A correção da Tabela do IRPF evitaria que, em razão da melhora de sua renda, o contribuinte fosse punido com uma tributação proporcionalmente maior.

Para o alto funcionário da Receita, porém, tudo não passa de “paranóia das viúvas da indexação, que querem atualização todo ano” e do “egoísmo de uma meia dúzia que quer um proveito pífio individual”.

Desse conjunto de observações que denotam uma visão enviesada da massa de contribuintes só se salva uma: em períodos de inflação baixa, os ganhos que a correção da tabela traz não são expressivos. No entanto, ainda que sejam “pífios”, eles são, antes de tudo, justos, pois evitam o aumento disfarçado da carga tributária.

O que dados recentes mostram é que, mesmo sendo “pífios” seus resultados quando considerados em cada ano, mantida por muitos anos essa artimanha tributária tem um impacto forte sobre as finanças de uma parcela expressiva dos contribuintes. Trata-se da classe média, a qual, como mostrou recente reportagem publicada pelo Estado, paga cada vez mais impostos e gasta cada vez mais para obter serviços que deveriam ser oferecidos pelo Estado, como contrapartida aos impostos que arrecada. Pouco numerosa, a classe média responde por cerca de 60% da arrecadação do IRPF.

É a classe média, que também paga outros tributos, a responsável por boa parte dos recordes de arrecadação tributária. Na esfera federal, o total arrecadado em outubro foi de R$ 36 bilhões, o valor mais alto deste ano e o segundo melhor resultado mensal de toda a história.

Os maus-tratos da Receita a esse segmento da população não se limitam a declarações. É prática corrente da Receita atrasar a restituição do Imposto de Renda recolhido a mais pelas pessoas físicas, em sua maioria pertencentes à classe média. As regras atuais permitem que, em razão de dúvidas ou suspeitas, a Receita retenha por até cinco anos as restituições. Mas, se aproximar o fim do prazo legal, a Receita libera as restituições em bloco, sem distinguir o contribuinte honesto do sonegador contumaz, e sem nenhuma explicação para a demora. Projeto aprovado no Senado e agora na Câmara obriga a Receita a restituir o valor no mesmo ano em que a declaração foi entregue. Em caso de irregularidade, a Receita poderá lançar o imposto devido.

Agir com justiça nessa questão não é, como sugere o secretário-adjunto da Receita, comprometer a responsabilidade fiscal. É cumprir, mais do que uma obrigação comezinha, o dever de servidor público.

Um grupo dividido, tentando cumprir uma missão quase impossível. Esse é o estágio em que se encontra a equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que elabora um pacote de medidas para fazer a economia crescer a 5% ao ano. O problema é que não há ainda acordo sobre pontos básicos. Os técnicos divergem, por exemplo, sobre se o governo vai ou não pôr um freio em suas despesas desde já. Tampouco há consenso sobre se o rombo da Previdência será atacado com reformas na Constituição ou só com medidas na área de gestão.

Um grupo dividido, tentando cumprir uma missão quase impossível. Esse é o estágio em que se encontra a equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que elabora um pacote de medidas para fazer a economia crescer a 5% ao ano. O problema é que não há ainda acordo sobre pontos básicos. Os técnicos divergem, por exemplo, sobre se o governo vai ou não pôr um freio em suas despesas desde já. Tampouco há consenso sobre se o rombo da Previdência será atacado com reformas na Constituição ou só com medidas na área de gestão. Essa divisão faz com que surjam informações erráticas sobre as medidas em estudo.



As discussões são ainda mais complicadas porque os técnicos têm nas mãos uma conta que não fecha. O presidente Lula encomendou um pacote ‘ousado’ de cortes na tributação sobre o investimento, medidas que, se adotadas, deveriam estimular novas fábricas e a expansão da estrutura produtiva brasileira. Mas elas têm como provável resultado uma arrecadação de impostos menor do que a projetada pela Receita Federal. Por isso, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, tem insistido que as desonerações precisam ser combinadas com reduções nas despesas do governo. Do contrário, as contas públicas ficarão desequilibradas.



Mas Lula já disse em público que não quer falar em cortes. Ele também já declarou que não abrirá mão dos pilares básicos da política econômica, que são o equilíbrio fiscal, o câmbio flutuante e o controle da inflação pelo sistema de metas. Conciliar todos esses interesses é a missão da equipe econômica.



Hoje, Lula reúne os ministros da área econômica para discutir o pacote. A agenda prevê que as discussões serão sobre infra-estrutura. Segundo informou anteontem o ministro Mantega, uma das propostas a serem discutidas é a da Associação Brasileira de Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdib), como antecipou o Estado. Ela prevê a criação de fundos privados para financiar o setor. As aplicações ficariam isentas de Imposto de Renda (IR) e Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), depois de um prazo de 7 a 10 anos. Amanhã, haverá outra reunião para discutir as medidas de desoneração.



Na avaliação de um interlocutor de Lula, há uma enorme relutância no governo em assumir propostas impopulares. Ao vencer uma eleição difícil depois de passar quase dois anos apanhando, o presidente resiste a assumir mais desgastes propondo, por exemplo, idade mínima para aposentadoria dos trabalhadores do setor privado. Ou impondo qualquer tipo de restrição às verbas para a área social – uma das poucas que poderiam ser cortadas, pois a ordem é preservar as verbas para investimento.



Se é possível acelerar o crescimento sem sacrifícios nem medidas impopulares, é uma pergunta que divide o governo. O Ministério da Fazenda, que coordena a elaboração do pacote, está ‘rachado’ entre os que defendem ajustes profundos e os que confiam no efeito de medidas pontuais.



Essa divisão ficou clara quando o secretário-executivo do ministério, Bernard Appy, defendeu uma reforma constitucional da Previdência. Mantega já havia dito que não considerava necessária uma reforma constitucional da Previdência e que melhorias na gestão poderiam combater o rombo. Essa divisão se estende à área técnica.



Anteontem, Mantega mudou o discurso e declarou estar preocupado com a questão estrutural da Previdência. Ele acrescentou que a prioridade no curto prazo seria estudar as medidas de gestão sugeridas pelo consultor Vicente Falconi. Ao mesmo tempo, ironizou as conclusões do consultor, que apontam uma economia de R$ 50 bilhões num período de três a quatro anos. Ele comentou que, se fossem efetivas, as medidas seriam ‘o descobrimento da América’.

Crédito de PIS e Cofins pode ser facilitado

A equipe econômica vai propor a redução do prazo de utilização do crédito do PIS e do Cofins, dentro do pacote de desoneração dos investimentos que será apresentado ao presidente Lula nos próximos dias. Atualmente, o empresário paga os dois tributos na compra de máquinas e equipamentos para investimentos novos ou ampliação dos já existentes e recebe créditos correspondentes ao valor pago. Esse crédito pode ser utilizado no período de 24 meses. A idéia é reduzir o prazo de utilização para 18 meses.

A medida foi apresentada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao relator da proposta orçamentária para o ano de 2007, Valdir Raupp (PMDB-RO), na noite de segunda-feira.

Mantega deu a informação para mostrar que o governo prefere utilizar a pequena margem de receita existente no Orçamento do próximo ano para desonerar os investimentos produtivos, em vez de fazer a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Raupp defende a correção da tabela do IR, pois considera que a classe média está ‘muito sacrificada’.

Durante a reunião, o secretário-adjunto da Receita Federal Ricardo Pinheiro deixou claro que o governo não tem a intenção de dar isenção aos investimentos nem reduzir a zero as alíquotas do PIS e da Cofins, mas apenas diminuir o prazo de utilização do crédito. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, também participou do encontro.

Os empresários querem que as alíquotas do PIS e da Cofins sejam reduzidas a zero na aquisição de máquinas e equipamentos, como já ocorre com a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Eles alegam que o pagamento antecipado do PIS e da Cofins representa um custo financeiro elevado para empreendimentos que ainda não geram receita própria, o que desestimula os investimentos.

Uma alternativa à alíquota zero, sugerida pelos empresários, é o governo suspender o pagamento dos tributos até que os empreendimentos comecem a gerar receita.

Além de resolver o problema do prazo de utilização do crédito do PIS e da Cofins, os empresários querem também reduzir o prazo da utilização do crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que hoje é de 48 meses.

Essa questão, no entanto, enfrenta uma resistência muito forte dos governadores. Alguns Estados brasileiros simplesmente não permitem a utilização dos créditos, que se acumulam indefinidamente.

A proposta do Ministério da Fazenda para resolver esse problema foi rejeitada pela maioria dos governadores e por parte dos empresários.

As principais centrais sindicais insiste que o governo deve reajustar o salário mínimo dos atuais R$ 350 para R$ 420 e prometem mobilização popular para pressionar o governo a atender a reivindicação. Nos estados, haverá manifestações no dia 29 deste mês. A marcha em Brasília está agendada para 6 de dezembro.

Para a CUT, o rebaixamento da proposta do governo federal, de R$ 375 para R$ 367, reforça a disposição da central em realizar a marcha.

As principais centrais sindicais insiste que o governo deve reajustar o salário mínimo dos atuais R$ 350 para R$ 420 e prometem mobilização popular para pressionar o governo a atender a reivindicação. Nos estados, haverá manifestações no dia 29 deste mês. A marcha em Brasília está agendada para 6 de dezembro.

Para a CUT, o rebaixamento da proposta do governo federal, de R$ 375 para R$ 367, reforça a disposição da central em realizar a marcha. “Vamos pressionar para que o valor previsto no Orçamento, que inicialmente já estava aquém de nossa reivindicação, seja superado pela mobilização das ruas”, disse Artur Henrique, presidente da CUT. Para ele, o governo também tem de criar uma “política de valorização permanente do salário mínimo a partir do ano que vem”.

Sobre o argumento do governo de que o crescimento econômico ficará abaixo do previsto, Henrique disse que o governo federal deveria “implementar de imediato algumas medidas que sugerimos à exaustão”. Entre elas está a inclusão de representantes dos trabalhadores no Conselho Monetário Nacional (CMN) “para que as decisões sobre a política econômica tomem como base metas de crescimento e de geração de empregos, que mereçam a mesma obstinação destinada à meta de inflação”.

pressão. O secretário da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, disse que “é perigoso o governo se sentir pressionado pelos gastos públicos logo após as eleições” e que as centrais vão insistir no mínimo de R$ 420. Para ele, a nova proposta do governo “acirra o enfrentamento” com as centrais e a mobilização é a única forma de pressionar o governo a melhorar a proposta de reajuste do mínimo.

Juruna defende que o impacto na Previdência, que pode chegar a R$ 14 bilhões se o mínimo subir para R$ 420, pode ser amenizado pelo aumento da contribuição patronal à Previdência, descontada sobre o faturamento das empresas.

O presidente da CGT, Salim Reis, disse que “o governo está querendo arrumar confusão”. O movimento sindical não aceitava a proposta de R$ 375 e muito menos aceitará R$ 367. Queremos uma política de recuperação do salário mínimo”.

Enquanto o governo não consegue definir sua agenda econômica, o Congresso encampou abertamente a proposta de reduzir o aperto fiscal para ampliar investimentos e expôs a divisão da equipe econômica a respeito do tema.

A idéia, que até então se limitava às discussões internas do Executivo, passou a ser defendida pelo relator do projeto de Orçamento de 2007, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), independentemente da orientação do Palácio do Planalto -mesmo porque não há, até o momento, orientação.

Enquanto o governo não consegue definir sua agenda econômica, o Congresso encampou abertamente a proposta de reduzir o aperto fiscal para ampliar investimentos e expôs a divisão da equipe econômica a respeito do tema.

A idéia, que até então se limitava às discussões internas do Executivo, passou a ser defendida pelo relator do projeto de Orçamento de 2007, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), independentemente da orientação do Palácio do Planalto -mesmo porque não há, até o momento, orientação.

Ainda ontem, questionados sobre o tema, os ministérios do Planejamento e da Fazenda apresentaram visões e versões divergentes. Na Fazenda, nem o ministro Guido Mantega e seu secretário do Tesouro Nacional falaram a mesma língua.

Raupp quer ampliar de 0,2% para 0,5% do PIB os investimentos incluídos no PPI, o programa de investimentos lançado no ano passado cujas despesas são abatidas da meta oficial de superávit primário (a parcela da arrecadação destinada ao abatimento da dívida pública). Ou seja, o senador quer elaborar o Orçamento com uma meta de superávit reduzida de 4,25% para 3,75% do PIB. A folga, algo entre R$ 6,5 bilhões e R$ 6,8 bilhões, seria utilizada

para elevar os investimentos. Raupp fez o anúncio após encontro com o presidente da Fiesp, Paulo Skaf. “Como conceito, está certo. No detalhe, precisamos discutir”, disse, constrangido, Skaf -a proposta vai contra a visão do empresariado, para quem a ampliação do investimento público deve ser financiada pela redução de outras despesas do governo.

Para deputados e senadores, que enfrentam dificuldades para fechar as contas do Orçamento, a saída veio a calhar. “O presidente pediu ousadia”, entusiasmou-se o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Gilmar Machado (PT-MG). Segundo ele, a área técnica do Executivo já abriu caminho para uma ampliação do PPI, mas para 0,3% do PIB.

Equipe rachada

Naquele momento, participavam de audiência na comissão os secretários do Tesouro Nacional, Carlos Kawall, e do Orçamento Federal, Ariosto Culau. Inquirido sobre o PPI, Kawall passou a palavra a Culau, que se limitou a confirmar que o tema está em discussão.

Após a sessão, Culau, do Planejamento, acrescentou que a margem de aumento do PPI depende da capacidade efetiva de execução dos programas -ou seja, a maior preocupação é saber quanto, de fato, o governo consegue investir num ano. Kawall, porém, disse nem sequer ter conhecimento de discussões sobre a medida -e foi explícito ao se mostrar contrário à proposta. “Elevar investimento sacrificando superávit primário não é benéfico.”

Duas horas depois, Mantega deu sua contribuição. “De fato o governo está estudando a possibilidade de aumentar o PPI.” Se o programa será usado para reduzir o superávit, porém, o ministro disse não saber.

 

O Brasil vai bater neste ano o recorde de investimentos no exterior e, pela primeira vez na história, a saída de recursos destinados a atividades produtivas vai superar a entrada.

Entre janeiro e outubro, as empresas brasileiras investiram US$ 22,8 bilhões em outros países, mais que o dobro do recorde anterior de US$ 9,47 bilhões registrado em 2004, quando houve a fusão da AmBev com a belga Interbrew.

No mesmo período, o país recebeu US$ 13,6 bilhões de IED (Investimento Estrangeiro Direto) -uma diferença de menos US$ 9,2 bilhões em relação ao que saiu.

O Brasil vai bater neste ano o recorde de investimentos no exterior e, pela primeira vez na história, a saída de recursos destinados a atividades produtivas vai superar a entrada.

Entre janeiro e outubro, as empresas brasileiras investiram US$ 22,8 bilhões em outros países, mais que o dobro do recorde anterior de US$ 9,47 bilhões registrado em 2004, quando houve a fusão da AmBev com a belga Interbrew.

No mesmo período, o país recebeu US$ 13,6 bilhões de IED (Investimento Estrangeiro Direto) -uma diferença de menos US$ 9,2 bilhões em relação ao que saiu. Ainda que se concretize a previsão oficial de entrada de US$ 18 bilhões em IED neste ano, a conta continuará negativa, pela primeira vez na história do país.

O resultado mostra o fortalecimento de alguns setores da economia brasileira, que ganharam músculos e estão se internacionalizando para sobreviver em um mundo globalizado. Mas também revela a pouca atratividade do país para os investidores estrangeiros, que destinam recursos crescentes a outros emergentes, especialmente os asiáticos.

“Países emergentes como o Brasil devem ser importadores de capitais, porque têm necessidades de investimentos que superam em muito a sua capacidade de geração de divisas e de produtividade”, diz Álvaro Cyrino, professor do centro de internacionalização da Fundação Dom Cabral. Ou seja, o problema não está na saída, mas no baixo volume de entrada de recursos que o Brasil precisa para se desenvolver.

Dos US$ 22,8 bilhões investidos por empresas brasileiras no exterior, US$ 13,2 bilhões se referem à compra da canadense Inco pela Vale do Rio Doce. Ainda que o valor seja reduzido, o resultado (US$ 9,6 bilhões) supera o recorde de 2004.

A Vale atua em um setor -a mineração- concentrado em poucas empresas, no qual o ganho de escala e fatias relevantes do mercado são cada vez mais importantes para a sobrevivência, avalia Antonio Corrêa de Lacerda, professor da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo).

A siderurgia é outra área que passa por reestruturação mundial e no qual se intensificam os investimentos brasileiros no exterior. A gaúcha Gerdau lidera o ranking de internacionalização de empresas brasileiras feito pela Fundação Dom Cabral, seguida da Norberto Odebrecht, da Vale e da Petrobras. Só neste ano, a Gerdau comprou três siderúrgicas nos EUA. O estudo da fundação foi realizado antes da compra da Inco e leva em conta fatores como valor de ativos e número de empregados no exterior.

Efeito câmbio

Na avaliação de Cyrino, a valorização do real também estimula o investimento em outros países, na medida em que reduz os custos em dólar. “As empresas têm oportunidade de comprar ativos mais baratos e de entrar em mercados mais atraentes que o Brasil.”

Para Lacerda, o mesmo raciocínio é feito pelas empresas que analisam investimentos aqui -com o real em alta, os custos em dólar sobem, o que reduz a atratividade do país.

“É suicídio um país emergente entrar na globalização com o câmbio valorizado”, afirma Lacerda, autor do livro “Globalização e Investimento Estrangeiro no Brasil”.

O baixo crescimento do país completa a equação negativa. Enquanto a expansão da economia mundial foi em média de 4,8% no ano passado, a do Brasil ficou em 2,3%. O FMI prevê que o mundo crescerá 5,1% em 2006, e o Brasil, 3,6% -analistas do mercado, porém, prevêem cerca de 3%.

A inflação na cidade de São Paulo, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-Fipe), recuou de 0,43% na primeira quadrissemana de novembro para 0,40% na segunda quadrissemana. O resultado ficou abaixo das expectativas dos analistas.

Mesmo fechando com uma desaceleração de 0,06 ponto porcentual, de 1,36% na primeira quadrissemana para 1,30% na segunda parcial do IPC-Fipe, o grupo alimentação foi o de maior alta dentro do índice geral, de 0,40%.

A inflação na cidade de São Paulo, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-Fipe), recuou de 0,43% na primeira quadrissemana de novembro para 0,40% na segunda quadrissemana. O resultado ficou abaixo das expectativas dos analistas.

Mesmo fechando com uma desaceleração de 0,06 ponto porcentual, de 1,36% na primeira quadrissemana para 1,30% na segunda parcial do IPC-Fipe, o grupo alimentação foi o de maior alta dentro do índice geral, de 0,40%. Da variação total do IPC-Fipe na segunda quadrissemana de novembro, 0,30 ponto porcentual veio dos alimentos, de onde a tendência geral vem do lado da oferta.

De acordo com o coordenador do IPC-Fipe, Paulo Picchetti, o frango continua sendo o item de maior aumento. Teve seu preço reajustado em 9,31% na quadrissemana, apesar de no atacado já mostrar clara desaceleração.