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O governo decidiu reduzir a previsão de reajuste para o salário mínimo no próximo ano. A redução, de R$ 375 para R$ 367, é conseqüência da queda na projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) este ano. “Isso é uma imposição da Lei de Diretrizes Orçamentárias”, disse o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, depois de encontro ontem com o relator do Orçamento de 2007, senador Valdir Raupp (PMDB-GO), da qual também participou o ministro da Fazenda, Guido Mantega. 

Isso daria ao governo R$ 1,3 bilhão em economia.

O governo decidiu reduzir a previsão de reajuste para o salário mínimo no próximo ano. A redução, de R$ 375 para R$ 367, é conseqüência da queda na projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) este ano. “Isso é uma imposição da Lei de Diretrizes Orçamentárias”, disse o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, depois de encontro ontem com o relator do Orçamento de 2007, senador Valdir Raupp (PMDB-GO), da qual também participou o ministro da Fazenda, Guido Mantega. 

Isso daria ao governo R$ 1,3 bilhão em economia. O texto da LDO ainda precisa ser votado pelo Congresso, mas determina que o salário mínimo tenha aumento real igual ao crescimento do PIB per capita, o que, nas projeções atuais, redundaria em reajuste de apenas 5% e não os 7,12% como inicialmente previstos. 

Os ministros também descartaram a proposta que Raupp vinha defendendo, de reajustar a tabela do Imposto de Renda em 10%, sugerindo que possuem outras prioridades de desoneração tributária para implementar em 2007. O custo das medidas que estão sendo estudadas pela equipe econômica precisará ser compensado com uma redução equivalente das despesas. 

Raupp deixou ontem a reunião com Mantega e Bernardo dizendo não estar disposto a alterar o valor de R$ 375, já que são grandes as pressões das centrais sindicais para que ele conceda um reajuste ainda maior, de pelo menos R$ 400. “Com as pressões que estamos sofrendo, como é que vamos reduzir o salário mínimo? Podemos até cortar o valor das emendas parlamentares, mas não vamos mexer nos R$ 375”, prometeu. 

Nos bastidores, especula-se que o gesto dos ministros da Fazenda e do Planejamento seria apenas um jogo de cena para neutralizar a reivindicação das centrais sindicais. Com a redução do valor orçamentário para R$ 367, os sindicalistas seriam levados a rebaixar sua reivindicação e negociar com o presidente Lula a manutenção dos R$ 375. Só que o relator precisaria assumir o desgaste da estratégia, o que ele não quer. 

Mudança. O que mais chama a atenção na proposta feita ontem pelo governo é que, há 20 dias, quando atualizou os parâmetros econômicos que servem de base para o Orçamento de 2007, a Secretaria de Política Econômica (SPE) manteve a previsão de que o salário mínimo subiria para R$ 375 em abril do ano que vem. Na ocasião, a projeção de crescimento econômico de 2006 – que interfere no cálculo do reajuste necessário para o salário mínimo – já havia sido ajustada de 4,5% para 3,7%. Ou seja, se fosse pela LDO, o governo já deveria ter revisto o valor do salário mínimo no documento que enviou ao Congresso em 31 de outubro. Em vez disso, chegou a modificar a projeção de reajuste para cima, de 7,12% para 7,14%. 

O recuo tardio, portanto, pode estar relacionado ao pacote de ajuste fiscal e desoneração tributária que a equipe econômica pretende anunciar nas próximas duas semanas. Com o R$ 1,3 bilhão que economizaria nas despesas previdenciárias atreladas ao salário mínimo, o governo poderia conceder alguns incentivos tributários para os investimentos. 

De acordo com Raupp, os ministros lhe pediram para aguardar até o início de dezembro para fechar os números do Orçamento de 2007. Além da previsão de despesas, será preciso estimar as receitas com base nas eventuais desonerações tributárias. “Acredito que seja o Orçamento mais apertado da história do País”, disse o relator. 

Até agora, os técnicos do Congresso conseguiram, como de praxe, reestimar as receitas de 2007 em mais R$ 5 bilhões, mas esse valor sequer cobre a demandas das emendas parlamentares e o complemento que os Estados reivindicam para as perdas da Lei Kandir.

A arrecadação do governo federal em outubro foi a segunda melhor de toda a história. No mês passado, o recolhimento de impostos e contribuições totalizou R$ 36,004 bilhões -média diária de R$ 1,16 bilhão-, valor inferior apenas ao de dezembro de 2005, quando foram pagos R$ 37,496 bilhões em tributos. De janeiro a outubro, a arrecadação federal totaliza R$ 322,638 bilhões.

A arrecadação do governo federal em outubro foi a segunda melhor de toda a história. No mês passado, o recolhimento de impostos e contribuições totalizou R$ 36,004 bilhões -média diária de R$ 1,16 bilhão-, valor inferior apenas ao de dezembro de 2005, quando foram pagos R$ 37,496 bilhões em tributos. De janeiro a outubro, a arrecadação federal totaliza R$ 322,638 bilhões. “A arrecadação continua compatível com o que foi projetado”, explicou Ricardo Pinheiro, secretário-adjunto da Receita Federal.

Mais uma vez, o pagamento de royalties foi decisivo para o bom resultado da arrecadação. Em outubro, entraram no caixa da Receita Federal R$ 2,959 bilhões dessa receita graças ao recolhimento que a Petrobras faz trimestralmente ao Tesouro. Ao longo do ano, a receita com royalties é de aproximadamente R$ 10 bilhões. No mês que vem, esse pagamento deve cair para cerca de R$ 600 milhões, já que não haverá o recolhimento trimestral.

Em outubro, a arrecadação também aumentou graças aos pagamentos do Imposto de Renda das empresas e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) referentes ao período de julho a setembro.

As pessoas físicas também terminaram de pagar as cotas do IR apurado na declaração deste ano, que foi parcelado de abril a setembro. Por sua vez, os produtores rurais recolheram o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) -o pagamento vai de setembro a dezembro de cada ano. Diferentemente de setembro, quando o programa de parcelamento de dívidas garantiu recolhimento de R$ 1,2 bilhão, no mês passado o Refis 3 totalizou R$ 118 milhões.

De acordo com Pinheiro, o pagamento de débitos em atraso deve se estabilizar um pouco abaixo desse valor, já que em outubro ainda houve o recolhimento dos contribuintes que parcelaram suas dívidas em seis meses.

No ano, mais 5%

A arrecadação acumulada até outubro mostra crescimento de 4,96% acima da inflação em relação ao mesmo período de 2005. Um dos fatores que explicam esse ganho é exatamente o Refis 3, que, de agosto a outubro, rendeu R$ 2,078 bilhões ao fisco federal.

É interessante observar, porém, que a parcela da receita que mais cresce (13,42% acima da inflação) é aquela que corresponde ao pagamento de royalties, taxas e contribuições feitas à União. O recolhimento de tributos propriamente ditos aumenta ao ritmo de 4,49% acima da inflação em relação ao mesmo período do ano passado.

Tabela do IR

Pinheiro afirmou que a Receita não inclui entre as medidas de desoneração tributária que estão sendo preparadas a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a correção da tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas.

Para ele, a pressão para alterar os valores das deduções é “paranóia das viúvas da indexação junto com o egoísmo de uma dúzia [de pessoas] que quer um ganho pífio individualmente”. Ele lembrou que apenas 7% da PEA (População Economicamente Ativa) paga IR no país. Indagado se isso não era contraditório com a promessa feita pelo presidente Lula durante a campanha à reeleição, ele foi irônico. “O presidente falou quando e em quanto [a tabela seria corrigida]? Ninguém disse que tem de fazer a revisão [da tabela] todo ano. Em nenhum lugar do mundo isso é feito”, defendeu-se Pinheiro.

Ele também foi enfático ao falar da dificuldade em cortar gastos num Orçamento engessado como o brasileiro. Segundo Pinheiro, ainda não apareceu nenhuma proposta objetiva para cortar gastos. “O crítico de hoje era o criticado de ontem, e ele não fez [o corte de gastos] não porque não quis, mas porque não conseguiu”, disse Pinheiro.

As vendas do comércio varejista cresceram, em volume, 2,06% em setembro na comparação livre de efeitos sazonais (típicos de cada período) com agosto, quando a expansão havia sido de 2,75%, informou ontem o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em relação a setembro de 2005, a alta foi de 10,10% -a maior para tal mês do ano desde o início da Pesquisa Mensal de Comércio, em 2001.

Segundo Reinaldo Pereira, economista do IBGE, importados mais baratos por conta do câmbio favorável, ampliação da renda, crédito farto e queda dos preços dos alimentos explicam o bom des

As vendas do comércio varejista cresceram, em volume, 2,06% em setembro na comparação livre de efeitos sazonais (típicos de cada período) com agosto, quando a expansão havia sido de 2,75%, informou ontem o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em relação a setembro de 2005, a alta foi de 10,10% -a maior para tal mês do ano desde o início da Pesquisa Mensal de Comércio, em 2001.

Segundo Reinaldo Pereira, economista do IBGE, importados mais baratos por conta do câmbio favorável, ampliação da renda, crédito farto e queda dos preços dos alimentos explicam o bom desempenho do comércio em setembro.

Sob impacto da expansão da renda e ainda do reajuste do salário mínimo acima da inflação (13%), as vendas dos super e hipermercados e demais lojas de alimentos subiram 1,35%. Em relação a setembro de 2005, a alta foi de 11,04%. “Metade do crescimento das vendas do varejo em setembro veio do setor de supermercados”, disse Pereira. A atividade é a de maior peso no varejo.

Para Carlos Thadeu de Freitas, economista da CNC (Confederação Nacional do Comércio), o dólar desvalorizado em relação ao real também contribuiu para reduzir os preços dos alimentos, especialmente aqueles ligados a commodities (soja, milho, trigo e outras), o que alavancou as vendas dos supermercados. “O dólar barato tem ajudado muito o comércio tanto pelo lado de conter o avanço da inflação dos alimentos como pelo de tornar mais fácil o acesso a importados.”

Segundo Pereira, a tendência de crescimento do varejo se manterá neste final de ano, a julgar pelo tradicional aquecimento com Natal e Ano Novo e o pagamento do 13º salário. Até setembro, as vendas do comércio subiram 5,49% -em todo o ano passado, a alta ficou em 4,84%. No terceiro trimestre, a expansão foi de 6,16%.

Diante do bom resultado de setembro e do terceiro trimestre, Freitas diz que o comércio deve crescer mais do que o previsto neste ano. A CNC estimava expansão de 5,5% a 6%, mas já revê seus cálculos para cima.

João Carlos Gomes, economista da Fecomércio-RJ, também acredita numa trajetória de expansão. Diz que o crédito mantém um “ritmo acelerado” e que o aumento da inadimplência não preocupa.

Já os importados mais baratos, vindos especialmente da China, impulsionaram as vendas de móveis e eletrodomésticos (alta de 3,9% de agosto para setembro) e tecidos, vestuários e calçados (2,53%).

A queda do preço dos componentes importados manteve as vendas de computadores em alta -o ramo de material de escritório e informática teve alta de 25,67% em relação a setembro de 2005.

Com os cortes no juro básico da economia brasileira e o aumento da oferta de crédito no mercado, a taxa média cobrada das pessoas físicas recuou para 7,43% ao mês em outubro, menor patamar desde 1995, quando a Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade) iniciou a pesquisa. De setembro para outubro, o juro médio mensal para pessoas físicas recuou 0,07 ponto.

Com os cortes no juro básico da economia brasileira e o aumento da oferta de crédito no mercado, a taxa média cobrada das pessoas físicas recuou para 7,43% ao mês em outubro, menor patamar desde 1995, quando a Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade) iniciou a pesquisa. De setembro para outubro, o juro médio mensal para pessoas físicas recuou 0,07 ponto. Com isso, a taxa anual caiu para 136,32%. Das seis modalidades de crédito pesquisadas pela Anefac, cinco apontaram recuos nos juros cobrados dos consumidores e uma, estabilidade. 

O destaque ficou com o crédito direto ao consumidor dos bancos, cuja taxa recuou 0,09 ponto de setembro para outubro -de 3,29% para 3,20% ao mês. No período, só não caiu o juro do cartão de crédito, que se manteve em 10,35% ao mês. Os juros dos empréstimos pessoais nos bancos baixaram de 5,53% para 5,46% ao mês; nas financeiras, de 11,60% para 11,56% ao mês. 

O economista Miguel José Ribeiro de Oliveira, coordenador da pesquisa da Anefac, avalia que, apesar das quedas, as taxas cobradas de pessoas físicas ainda são altas. “O ritmo de queda do juro ao consumidor não acompanhou os cortes da Selic”. Segundo ele, enquanto a Selic foi reduzida em seis pontos entre setembro de 2005 e outubro de 2006 (de 19,75% para 13,75% ao ano), a taxa média para a pessoa física caiu somente 4,8 pontos -de 141,12% para 136,32%.

As modalidades de crédito que mais contribuíram com o recuo do juro médio para o consumidor, de acordo com Oliveira, foram o CDC dos bancos -principalmente financiamentos de veículos-, e os empréstimos pessoais dos bancos e das financeiras. O economista atribuiu essa queda à competição e à criação do crédito consignado. 

Empresas

No caso das empresas, a taxa baixou 0,02 ponto percentual, para 4,26% ao mês, a menor desde os 4,25% ao mês de março de 2002.  Já nas operações de crédito para empresas, todas as modalidades apuradas tiveram queda. A taxa anual passou para 64,97% em outubro -65,35% em setembro.

A Comissão Mista de Orçamento realiza nesta tarde audiência pública com o secretário do Tesouro Nacional, Carlos Kawall Leal Ferreira, para avaliar o cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2006. A audiência atende determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Superávit primário

Em reunião promovida pela comissão em maio, o secretário anunciou que o governo será obrigado a aumentar a sua participação no superávit primário deste ano, estimado em 4,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse valor, caberia ao governo (incluindo as estatais) a meta de 3,15%.

A Comissão Mista de Orçamento realiza nesta tarde audiência pública com o secretário do Tesouro Nacional, Carlos Kawall Leal Ferreira, para avaliar o cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2006. A audiência atende determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Superávit primário

Em reunião promovida pela comissão em maio, o secretário anunciou que o governo será obrigado a aumentar a sua participação no superávit primário deste ano, estimado em 4,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse valor, caberia ao governo (incluindo as estatais) a meta de 3,15%. O restante (1,1%) ficaria para os estados e municípios.

O motivo do esforço é a possibilidade de que estados e municípios não cumpram a sua meta por causa das eleições, quando os gastos públicos costumam subir. Na prática, essa decisão significa uma economia maior, por parte do governo, para o pagamento dos juros da dívida pública. O superávit primário de 4,25% do PIB está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei 11178/05).

Renegociação

O superávit primário e o cumprimento de metas da Lei de Responsabilidade Fiscal também poderão ser afetados pela renegociação do pagamento das dívidas estaduais com a União. Os governadores querem o alongamento do prazo de pagamento do débito, reduzindo o desembolso mensal, que está na casa dos 13% da receita líquida estadual.

A audiência pública está prevista para as 15 horas, no plenário 2.

Agência Câmara, 21 de novembro de 2006.

Começa hoje o seminário “Desafios à Expansão da Agropecuária Brasileira”, que debaterá o futuro do agronegócio diante do cenário político, econômico e social (tanto em âmbito interno quanto no contexto internacional) para incentivar a produção e a exportação de bens agropecuários.

Começa hoje o seminário “Desafios à Expansão da Agropecuária Brasileira”, que debaterá o futuro do agronegócio diante do cenário político, econômico e social (tanto em âmbito interno quanto no contexto internacional) para incentivar a produção e a exportação de bens agropecuários. Entre os principais temas do evento estão os entraves ao aumento do comércio internacional de produtos agrícolas brasileiros, as restrições ambientais à expansão sustentável da agropecuária e os obstáculos à competitividade do setor.

Além disso, o presidente da Câmara, Aldo Rebelo, pediu que seja incluído debate sobre as condições de trabalho no campo, os direitos humanos e a busca de alternativas para a inclusão social dos trabalhadores rurais. A abertura do seminário está marcada para as 14 horas, no auditório Nereu Ramos. As atividades se encerram amanhã.

O seminário, proposto por Aldo, é organizado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; pelo Conselho de Altos Estudos e pelas comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Competitividade

O presidente da Comissão de Agricultura, deputado Abelardo Lupion (PFL-PR), afirma que a capacidade de competir, o porte e o dinamismo da agropecuária brasileira alçaram o Brasil à condição de potência agrícola mundial. Entretanto, ressalva, “o País tem sido confrontado com restrições e ameaças ao crescimento continuado de sua agricultura, tanto internamente quanto no ambiente internacional”.

Uma das medidas defendidas por Lupion para reduzir custos de produção e incentivar as exportações é a fabricação de produtos genéricos, da mesma forma que aconteceu no setor de medicamentos. A abertura do mercado para a importação de insumos de países do Mercosul, na opinião de Lupion, também ajudaria a incentivar a concorrência e a reduzir o preço dos produtos agroquímicos, que contribuem para elevar o custo final dos produtos. “Essas duas medidas criariam condições para incentivar o setor, pois contribuiriam para a redução dos custos e para o aumento da competitividade dos produtos brasileiros no mercado externo”, explicou.

De acordo com o presidente do Conselho de Altos Estudos, deputado Inocêncio Oliveira (PL-PE), “este é o momento ideal para aprofundar a discussão sobre os obstáculos ao processo de expansão da agropecuária brasileira”. O conselho pretende propor alternativas que estimulem a competitividade do setor.

Liderança

O Brasil mantém a liderança, há anos, na produção e na exportação de café, açúcar, álcool e sucos de frutas. Além disso, lidera o ranking das vendas externas de soja, carne bovina, carne de frango, tabaco, couro e calçados de couro. Milho, arroz, frutas frescas, cacau, castanhas e nozes, além de suínos e pescados, também são destaques no agronegócio brasileiro. Há ainda potencial para aumentar a produção de algodão e de biocombustíveis.

O País é o segundo maior produtor mundial de soja, sobretudo graças às regiões Centro-Oeste e Sul. As exportações chegam a 10 bilhões de dólares (R$ 21,6 bilhões). O Brasil também é o maior produtor mundial de cana-de-açúcar, com uma área plantada de 5,4 milhões de hectares e uma safra anual de cerca de 354 milhões de toneladas. Em conseqüência disso, é, naturalmente, o mais importante produtor de açúcar e de álcool.

Pecuária

A pecuária registra crescimento expressivo. Na última década, a produção de carne bovina aumentou em 6,1% ao ano. Detentor do maior rebanho bovino comercial do mundo, o Brasil tem mais de 83% das suas 183 milhões de cabeças em áreas livres da febre aftosa, uma doença altamente contagiosa e economicamente devastadora. O País também é considerado pelo Comitê Veterinário da União Européia como “área de risco desprezível” para a ocorrência do chamado mal da “vaca louca”, doença que atingiu a Europa e chegou recentemente ao continente americano.

Nos últimos anos, Brasil tem enfrentado barreiras à exportação de carne bovina pela União Européia – como embargos, imposição de cotas, barreiras sanitárias e sobretaxas. O objetivo dos europeus é facilitar a compra de carne dos seus próprios produtores, para conter o avanço do produto brasileiro. Entretanto, mais recentemente autoridades européias reconheceram que sem a carne do Brasil, o maior exportador do mundo, a população daquele continente seria afetada por uma crise de falta de abastecimento e teria de enfrentar aumentos de preços. A carne importada do Brasil garante cerca de 30% do total do produto consumido na Europa

CNC, 21 de novembro de 2006.

Pessoas consideradas carentes poderão retirar nas farmácias e drogarias espalhadas por todo o país remédios de uso contínuo que fazem parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). É o que determina projeto de lei do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) a ser votado nesta quarta-feira (22), em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Pessoas consideradas carentes poderão retirar nas farmácias e drogarias espalhadas por todo o país remédios de uso contínuo que fazem parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). É o que determina projeto de lei do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) a ser votado nesta quarta-feira (22), em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O projeto (PLS 111/03), já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na forma de substitutivo apresentado pelo senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), também torna obrigatória a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de leite em pó para os filhos de mães portadoras do HIV ou doentes de Aids, durante os primeiros dois anos de vida.

O projeto determina que os medicamentos deverão ser prescritospor médico que pertença à rede de serviços do SUS. A proposta considera pessoas carentes os integrantes do Cadastro Único dos Programas Sociais da União, habilitados a receber o benefício do Programa Bolsa Família, e pessoas idosas portadoras de deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Agência Senado, 20 de novembro de 2006.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se nesta terça-feira (21), às 10h, para votar uma pauta com 33 itens, entre eles o que trata da Super-Receita. O PLC 20/06 cria a Super-Receita a partir da unificação da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária, dispondo ainda sobre a administração tributária federal e alterando várias leis do setor. O projeto recebeu vista coletiva em reunião da comissão, no dia 4 de julho, e já teve a votação adiada várias vezes.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se nesta terça-feira (21), às 10h, para votar uma pauta com 33 itens, entre eles o que trata da Super-Receita. O PLC 20/06 cria a Super-Receita a partir da unificação da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária, dispondo ainda sobre a administração tributária federal e alterando várias leis do setor. O projeto recebeu vista coletiva em reunião da comissão, no dia 4 de julho, e já teve a votação adiada várias vezes.

Caso seja aprovado na CAE, o projeto ainda deverá ser examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria da Presidência da República, a proposição, já aprovada pela Câmara, tem como relator o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que deu parecer favorável e acolheu algumas emendas apresentadas por senadores. A matéria é a última da pauta.

Agência Senado, 20 de novembro de 2006.

O Plenário realizará três sessões deliberativas da terça-feira (21) à quinta-feira (23) para tentar liberar a pauta, trancada por nove medidas provisórias. Só depois de analisar as MPs, a Câmara poderá votar matérias como o Projeto de Lei Complementar 123/04, que cria o Supersimples.

CNC, 17 de novembro de 2006.

O Plenário realizará três sessões deliberativas da terça-feira (21) à quinta-feira (23) para tentar liberar a pauta, trancada por nove medidas provisórias. Só depois de analisar as MPs, a Câmara poderá votar matérias como o Projeto de Lei Complementar 123/04, que cria o Supersimples.

CNC, 17 de novembro de 2006.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira passada (8), o Projeto de Lei 5667/05. De acordo com o texto, o produto que apresentar defeito durante o período de garantia será encaminhado à assistência técnica pela empresa que o revendeu. A proposta, do deputado Ivo José (PT-MG), determina que o responsável pela assistência cobrirá os custos da remessa.

O relator na Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Alex Canziani (PTB-PR), foi favorável ao projeto por entender que o consumidor tem direito à assistência.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira passada (8), o Projeto de Lei 5667/05. De acordo com o texto, o produto que apresentar defeito durante o período de garantia será encaminhado à assistência técnica pela empresa que o revendeu. A proposta, do deputado Ivo José (PT-MG), determina que o responsável pela assistência cobrirá os custos da remessa.

O relator na Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Alex Canziani (PTB-PR), foi favorável ao projeto por entender que o consumidor tem direito à assistência. “Quando ocorre um defeito do bem de consumo durável, é justo que o custo de transporte não seja arcado pelo consumidor, a parte mais vulnerável na transação”, disse Canziani.

O parecer é contrário ao relatório do deputado Osório Adriano (PFL-DF), que pediu a rejeição da proposta e foi aprovado anteriormente na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. “Os casos apontados como fundamento para a rejeição do projeto configuram-se situações muito específicas, exceções mesmo à premissa da vulnerabilidade do consumidor”, argumentou Canziani.

Tramitação

O projeto ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a Plenário.

Agência Câmara, 17 de novembro de 2006.