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Parlamentares da Comissão Mista de Orçamento correm contra o tempo para aprovar o parecer definitivo ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2007 até o dia 22 de dezembro, quando se encerram os trabalhos do Congresso neste ano. O presidente da comissão, deputado Gilmar Machado (PT-MG), disse hoje que, se a votação não for concluída neste prazo, ficará para a próxima legislatura, que começa em fevereiro de 2007.

O relator-geral do Orçamento 2007, senador Valdir Raupp (PMDB), lembrou que o fim da legislatura torna “imperativa” a votação da proposta até 22 de dezembro.

Parlamentares da Comissão Mista de Orçamento correm contra o tempo para aprovar o parecer definitivo ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2007 até o dia 22 de dezembro, quando se encerram os trabalhos do Congresso neste ano. O presidente da comissão, deputado Gilmar Machado (PT-MG), disse hoje que, se a votação não for concluída neste prazo, ficará para a próxima legislatura, que começa em fevereiro de 2007.

O relator-geral do Orçamento 2007, senador Valdir Raupp (PMDB), lembrou que o fim da legislatura torna “imperativa” a votação da proposta até 22 de dezembro. É que 48% dos atuais deputados e 26% dos atuais senadores não se reelegeram e não querem correr o risco de perder para os sucessores o direito de indicar R$ 6 milhões em emendas cada um.

Prazo para emendas

A Consultoria de Orçamento da Câmara confirma a existência de brecha regimental para que os novos deputados assumam a autoria das emendas. Para que isso ocorra, o projeto deverá estar pendente de votação na Comissão de Orçamento. Além disso, teria de ser reaberto o prazo para apresentação de emendas. O prazo vai de hoje a 28 de novembro.

Na reunião deliberativa desta manhã, o deputado Jovair Arantes (PTB-GO) afirmou que é “inadmissível” o País começar o ano sem Orçamento, a exemplo do que aconteceu em 2006. Segundo Arantes, os municípios serão, mais uma vez, os maiores prejudicados, pois ficarão sem dinheiro para executar projetos essenciais para a população.

Concessões

Para aprovar o parecer preliminar ao Orçamento 2007 na noite de ontem e tentar cumprir o prazo, foram feitas concessões que contrariaram tanto o relator da proposta quanto o presidente da comissão. O relatório flexibilizou a regra que proibia a destinação de recursos, por meio de emendas individuais ou coletivas, a associação ou fundação de que tenha feito parte, nos últimos cinco anos, qualquer integrante de esfera de Poder no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, além de seus cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau.

A regra foi proposta pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Sanguessugas, que detectou tendência de desvios de recursos públicos nessas entidades. Com as mudanças no parecer, as restrições só vão alcançar os próprios políticos e magistrados. Bastará a saída da pessoa que ensejar o impedimento para que a respectiva entidade volte a receber recursos.

“Houve retrocesso em relação ao relatório preliminar, mas permaneceram ainda alguns avanços”, contemporizou Valdir Raupp. “Tentei não acirrar ainda mais as discussões”, contou, ao justificar por que concordou em alterar o dispositivo. “O importante é que houve alguns avanços e nós devemos aprovar o Orçamento dentro do prazo.”

Sem recursos

Além do adicional de R$ 1,3 bilhão no Orçamento de 2007, por conta do aporte maior dos recursos da Lei Kandir para compensar as perdas dos estados exportadores, o relator afirma não saber de onde virá o dinheiro para pagar outra mudança aprovada ontem e que terá impacto nas despesas: o aumento de R$ 5 milhões para R$ 6 milhões no montante das emendas a que têm direito cada um dos 513 deputados e 81 senadores – um gasto adicional de R$ 594 milhões.

A Consultoria de Orçamento da Câmara informou que os recursos da reserva de contingência – 2% da receita corrente líquida (R$ 7 bilhões) serão insuficientes para cobrir as emendas individuais e coletivas. O Congresso só pode direcionar metade desse valor, já que a lei orçamentária precisa preservar 1% da receita corrente líquida para contingências. Para Gilmar Machado, o aumento de R$ 1 milhão no valor das emendas individuais deverá representar uma redução, no mesmo valor, das emendas coletivas.

A votação de ontem também derrubou o piso de R$ 150 mil para cada emenda, criado para impedir que os beneficiários contratem serviços ou façam compras utilizando a modalidade menos rigorosa de licitação, a carta-convite. “Essa regra está na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que é um avanço”, minimizou o relator. O projeto de LDO para 2007, entretanto, ainda não foi aprovado pelo Plenário do Congresso.

Oposição

A Comissão de Orçamento está contornando também os problemas de caráter político. A oposição concordou em votar o parecer preliminar ontem e várias matérias na reunião de hoje após receber concessões do governo. Uma delas foi a sinalização do Executivo de que deve acelerar a liberação de emendas de parlamentares da oposição no Orçamento de 2006.

O deputado Narcio Rodrigues (PSDB-MG) afirmou que a oposição vai cobrar do governo a redistribuição dos recursos da Saúde previstos na proposta orçamentária. Para o representante do PSDB, há “desequilíbrio em termos de prioridades” nas dotações por região. Segundo ele, os oposicionistas vão exigir a redução das despesas correntes primárias em 0,1%, conforme regra aprovada para a LDO 2007 pela comissão.

Agência Câmara, 14 de novembro de 2006.

As sessões deliberativas realizadas nos dias 13 e 14/11 foram encerradas sem que fossem votadas as medidas provisórias que trancam a pauta da Câmara dos Deputados.

O Supersimples será votado no Plenário da Câmara dos Deputados logo que ocorra a liberação de pauta. A matéria tramita na Câmara com a sua denominação original: Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 123/2004. No Senado, era conhecida como Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 100/2006.

O Plenário do Senado aprovou (8/11) o “Supersimples”, com a unanimidade dos 55 senadores presentes.

As sessões deliberativas realizadas nos dias 13 e 14/11 foram encerradas sem que fossem votadas as medidas provisórias que trancam a pauta da Câmara dos Deputados.

O Supersimples será votado no Plenário da Câmara dos Deputados logo que ocorra a liberação de pauta. A matéria tramita na Câmara com a sua denominação original: Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 123/2004. No Senado, era conhecida como Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 100/2006.

O Plenário do Senado aprovou (8/11) o “Supersimples”, com a unanimidade dos 55 senadores presentes. Aprovado com modificações nessa casa revisora, em regime de urgência, o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte retornou à Câmara dos Deputados. A proposição já havia ficado dois anos em discussão na Câmara.

A principal modificação feita pelos senadores fixou o início da vigência do “Supersimples” para o dia 1º de julho de 2007. Sem a alteração, a lei entraria em vigor no dia 1º de janeiro. A justificativa é a necessidade de um prazo para adaptação às novas regras pela Receita Federal – que precisa criar um novo software para gerenciar a arrecadação -, e pelos estados e municípios. Também será criado um Comitê Gestor, que será o responsável pela distribuição dos recursos aos entes federativos.

CNC, 14 de novembro de 2006.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou, nesta segunda-feira, o relatório preliminar ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2007 apresentado pelo relator-geral, senador Valdir Raupp (PMDB-RO). A votação foi concluída com uma mudança importante: o valor total das emendas individuais que os deputados e senadores poderão apresentar ao projeto subiu de R$ 5 milhões para R$ 6 milhões.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou, nesta segunda-feira, o relatório preliminar ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2007 apresentado pelo relator-geral, senador Valdir Raupp (PMDB-RO). A votação foi concluída com uma mudança importante: o valor total das emendas individuais que os deputados e senadores poderão apresentar ao projeto subiu de R$ 5 milhões para R$ 6 milhões. Cada parlamentar pode apresentar até 20 emendas e, obrigatoriamente, 30% dos recursos são destinados à saúde.

O aumento no valor das emendas vai provocar uma despesa extra de R$ 594 milhões na proposta orçamentária. Essa mudança só foi possível porque os parlamentares decidiram colocar em votação uma emenda apresentada pelo deputado Zé Gerardo (PMDB-CE) que previa o aumento. O resultado da votação surpreendeu o relator-geral. “Isso não estava previsto em acordo com os líderes”, disse Raupp.

Caberá a Raupp, agora, acomodar no texto o impacto orçamentário extra. Raupp adiantou que vai esperar os cálculos das consultorias de orçamento da Câmara e do Senado sobre a nova estimativa de receita para 2007. Se houver previsão de aumento, parte dele será separado para cumprir o novo valor das emendas individuais. Caso não haja, será necessário cortar despesas de alguma área para contemplar o aumento.

Recursos

O próprio Raupp avalia que contornar a modificação não será fácil, pois o orçamento está apertado, ou seja, com pouca margem de manobra. Ele explicou, durante a reunião, que só dispunha de recursos para atender as emendas individuais (cerca de R$ 2,97 bilhões). Faltam, ainda, R$ 1,3 bilhão para complementar os recursos da Lei Kandir e mais cerca de R$ 7 bilhões para as emendas coletivas.

Segundo avalia o deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que pediu a votação da emenda de Zé Gerardo, a mudança é benéfica, principalmente para os parlamentares dos estados mais pobres. “Nesses estados, muitas vezes são as emendas individuais que garantem dinheiro para uma prefeitura construir um poço artesiano e outras coisas que, para os estados mais ricos, podem parecer desnecessárias”, afirmou. Segundo ele, o aumento era uma reivindicação dentro da Câmara.

Emendas

O relatório preliminar traça os parâmetros que os parlamentares e as comissões terão de seguir na apresentação das emendas. O texto também orienta a atuação do relator-geral e dos relatores setoriais na análise da proposta orçamentária.

Como o texto foi aprovado nesta segunda-feira, já começa nesta terça-feira e vai até o dia 28 de novembro o prazo para a apresentação das emendas individuais e coletivas (de comissões, estados e regiões) ao projeto orçamentário. Também nesta terça-feira, a Comissão Mista de Orçamento deverá decidir os nomes dos dez relatores setoriais que vão auxiliar Valdir Raupp no trabalho de elaboração do relatório-final.

Partidos

As relatorias são divididas segundo as bancadas partidárias. O representante do governo no colegiado, deputado João Leão (PL-BA), apresentou a lista dos partidos que vão encabeçar sete relatorias setorais. O PMDB ficou com a relatoria de Infra-estrutura e o PT com a de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte.

O PFL, o PSDB, o PP, o PTB e o PL ficaram, respectivamente, com Planejamento e Desenvolvimento Urbano; Saúde; Integração Nacional e Meio Ambiente; Fazenda, Desenvolvimento e Turismo; e Justiça e Defesa.

Ainda faltam ser definidos os partidos que vão indicar os relatores de Agricultura e Desenvolvimento Agrário; Poderes do Estado e Representação; e Trabalho, Previdência e Assistência Social. As áreas de Infra-estrutura; Educação; e Saúde são as mais cobiçadas, pois possuem as maiores fatias do orçamento.

Agência Câmara, 13 de novembro de 2006.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado fará audiência pública para discutir as propostas que tramitam na Câmara relativas à prorrogação do prazo de recadastramento dos certificados de registros de armas de fogo, estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03).

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado fará audiência pública para discutir as propostas que tramitam na Câmara relativas à prorrogação do prazo de recadastramento dos certificados de registros de armas de fogo, estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03). Todos os certificados expedidos antes da promulgação da lei devem ser renovados até 23 de dezembro deste ano.

A audiência atende requerimento do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e ainda não tem data marcada.

Armas ilegais

Arnaldo Faria de Sá cita pesquisa feita do Instituto de Estudos da Religião (ISER), segundo a qual existem no País 15.257.808 armas de fogo em mãos de civis, sendo que metade é de armas ilegais. “Milhares de armas de fogo legais em poder da população civil serão objeto de recadastramento até o próximo dia 23 de dezembro, conforme determina o estatuto”, destaca o deputado.

Considerando o número de armas a serem recadastradas e o prazo exíguo para o cumprimento do dispositivo, o deputado acredita ser imprescindível a prorrogação do prazo.

Convidados

Serão convidados para debater o assunto:

– o ministro do Superior Tribunal Militar (STM) Flávio Bierrenbach;

– o professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Adilson Dallari;

– o ex-ministro do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Almir Pazzianotto;

– o presidente da Organização/Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa;

– o presidente da Cia Brasileira de Cartuchos, Antonio Marcos Moraes Barros;

– o presidente da Empresa Taurus S.A., Luís Fernando Estima;

– o presidente da Federação Brasiliense de Tiro Esportivo, Marcos Antonio Santos.

Agência Câmara, 13 de novembro de 2006.

 

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realizará encontro para discutir a instrução normativa do Ministério da Agricultura sobre a produção e exportação de castanha do Pará. O encontro acontecerá em Belém e contará com a presença de empresários e entidades que representam o setor.

As normas que regulamentarão o setor estão sob consulta pública neste momento. O autor do requerimento, deputado Abelardo Lupion (PFL-PR), afirma que o texto em análise praticamente inviabiliza a exportação da castanha.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realizará encontro para discutir a instrução normativa do Ministério da Agricultura sobre a produção e exportação de castanha do Pará. O encontro acontecerá em Belém e contará com a presença de empresários e entidades que representam o setor.

As normas que regulamentarão o setor estão sob consulta pública neste momento. O autor do requerimento, deputado Abelardo Lupion (PFL-PR), afirma que o texto em análise praticamente inviabiliza a exportação da castanha. “Precisamos discutir com o povo daquela região modificações na norma, para adequarmos o seu texto às necessidades básicas do setor”, defende o parlamentar.

O requerimento foi aprovado na quarta-feira (8). O encontro ainda não tem data marcada.

(Agência Câmara, 13 de novembro de 2006)

Leia no Clipping CNC de hoje tudo sobre a intenção do governo em reajustar a tabela do Imposto de Renda e as previsões do Ipea para o crescimento do PIB brasileiro nos próximos anos, além de outras notícias de interesse dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo.

Leia no Clipping CNC de hoje tudo sobre a intenção do governo em reajustar a tabela do Imposto de Renda e as previsões do Ipea para o crescimento do PIB brasileiro nos próximos anos, além de outras notícias de interesse dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo.

O presidente da Confederação Nacional do Comércio, Antonio Oliveira Santos, comenta, no artigo A Base de Cálculo das Contribuições Previdenciárias, o projeto que prevê desonerar a folha de pagamento de salários a partir da transferência, para o faturamento, da base de cálculo da incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas. Oliveira Santos afirma que a medida pode beneficiar as empresas com muitos empregados e prejudicar as demais: “Esta proposta é tecnicamente inadequada e segue direção oposta à do aperfeiçoamento do sistema previdenciário”, afirma.

O presidente da Confederação Nacional do Comércio, Antonio Oliveira Santos, comenta, no artigo A Base de Cálculo das Contribuições Previdenciárias, o projeto que prevê desonerar a folha de pagamento de salários a partir da transferência, para o faturamento, da base de cálculo da incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas. Oliveira Santos afirma que a medida pode beneficiar as empresas com muitos empregados e prejudicar as demais: “Esta proposta é tecnicamente inadequada e segue direção oposta à do aperfeiçoamento do sistema previdenciário”, afirma. Confira a íntegra no Clipping CNC.

A Comissão de Minas e Energia realizará audiência pública para discutir o novo contrato da Petrobras com a Bolívia, assinado no final de outubro. O objetivo é avaliar os efeitos da estatização boliviana das reservas de petróleo e gás sobre os investimentos da Petrobras e possíveis reflexos no reajuste do preço do gás natural no Brasil.

Na opinião do autor do requerimento para a audiência, deputado Dr.

A Comissão de Minas e Energia realizará audiência pública para discutir o novo contrato da Petrobras com a Bolívia, assinado no final de outubro. O objetivo é avaliar os efeitos da estatização boliviana das reservas de petróleo e gás sobre os investimentos da Petrobras e possíveis reflexos no reajuste do preço do gás natural no Brasil.

Na opinião do autor do requerimento para a audiência, deputado Dr. Heleno (PSC-RJ), a decisão do governo da Bolívia terá conseqüências negativas, como a perda de ativos da Petrobras; a insegurança sobre o fornecimento de gás; a incerteza sobre o futuro do gás na matriz energética brasileira e o aumento da tensão política na região.

Participantes

Serão convidados para o debate o ministro de Minas e Energia, Silas Rondeau Cavalcante Silva; e o presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli.

A audiência ainda não tem data definida.

Ressurgiu, mais uma vez, nos meios de comunicação, a proposta de desoneração da folha de pagamento de salários, mediante a transferência, para o faturamento, da base de cálculo de incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas.

Essa proposta, por não considerar todos os ângulos da questão, é tecnicamente inadequada e segue direção oposta à do aperfeiçoamento do Sistema Previdenciário. Sob o ângulo da tributação das empresas, a proposta não soluciona o problema.

Ressurgiu, mais uma vez, nos meios de comunicação, a proposta de desoneração da folha de pagamento de salários, mediante a transferência, para o faturamento, da base de cálculo de incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas.

Essa proposta, por não considerar todos os ângulos da questão, é tecnicamente inadequada e segue direção oposta à do aperfeiçoamento do Sistema Previdenciário. Sob o ângulo da tributação das empresas, a proposta não soluciona o problema. Apenas “muda o sofá de lugar”, pois, evidentemente, não se pode admitir, neste momento, a redução da receita previdenciária.

Todavia, a modificação da base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador beneficiará uma parte das empresas, ou seja, as que tenham muitos empregados, prejudicando as que tenham poucos assalariados, como as de alta tecnologia. Por exemplo, as micro e pequenas empresas e as empresas de serviços profissionais serão prejudicadas. Para algumas, será um verdadeiro “terremoto”.

Por outro lado, a proposta não pode ser estendida ao empregador-pessoa física, já que este não tem “faturamento”, criando-se, assim, duas sistemáticas de cálculo da contribuição.

Logicamente, tem de haver uma relação direta entre a incidência da contribuição e sua base de cálculo, pelo simples fato de que a aposentadoria tem de ser proporcional aos salários recebidos pelo beneficiário do seguro social. Logo, é o salário a base de cálculo adequada para o cálculo das contribuições previdenciárias. Já o faturamento da empresa pode ser base de cálculo para os tributos sobre a renda, a produção e as vendas (IR, CSLL, IPI, ICMS e ISS), mas, nada tem a ver com o cálculo das contribuições previdenciárias.

O mais grave, no entanto, é que a citada proposta segue caminho inverso ao do aperfeiçoamento da Previdência Social, por impossibilitar a substituição do atual sistema de repartição ou solidariedade imposta – em que os empregados em atividade e seus empregadores financiam os aposentados e pensionistas -, pelo sistema de capitalização, no qual cada empregado possa ter, a exemplo do exitoso FGTS, uma conta vinculada para acolher, mês a mês, as contribuições próprias e as do empregador e receber correção monetária e juros capitalizáveis.

Os técnicos oficiais sempre criticaram essa solução, sob a alegação de que não haveria recursos, na conta de cada empregado, para financiar a aposentadoria e a pensão, mas isso porque não consideram quatro fatores: a) a elevação da idade para a aposentadoria, que se revela indispensável, mesmo na sistemática atual; b) a exclusão dos casos de aposentadoria por motivo de doença, que, pelo aspecto basicamente social, terão de ser atendidos pela Contribuição de Financiamento da Seguridade Social (COFINS), criada para esse fim; c) a exclusão dos trabalhadores rurais e outros que nunca contribuíram para a Previdência e as pensões a idosos e deficientes físicos, as quais também constituem encargos de Assistência Social, financiados pela COFINS; e d) o abono, nas contas vinculadas, de uma parte dos lucros (juros recebidos) proveniente de aplicações (títulos do Tesouro, ações de empresas, financiamentos imobiliários) ou de investimentos industriais e comerciais etc. dos recursos globais das contas vinculadas, naturalmente reunidos no Fundo já previsto pelo art. 250 da Constituição.

Em síntese, a proposta de alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária deve ser incluída no rol dos projetos contraproducentes, pois lança imenso tumulto às atividades empresariais, sem contribuir com um centavo sequer para a solução da questão previdenciária, além de dificultar, ainda mais, a adoção de uma solução definitiva. A desoneração da folha de salários das empresas é um objetivo a ser atingido, mas pela efetiva redução da carga tributária e não pelo artifício da mudança da base de cálculo.

Medidas polêmicas serão levadas hoje ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, relativas à reforma da Previdência Social, tais como a desvinculação do salário mínimo dos benefícios previdenciários, a criação de um benefício assistencial universal e a desvinculação dos reajustes dos ativos e dos inativos.

Lula terá uma reunião importante com os ministros da área econômica, que poderá não ser conclusiva, para tratar de 2007.

Medidas polêmicas serão levadas hoje ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, relativas à reforma da Previdência Social, tais como a desvinculação do salário mínimo dos benefícios previdenciários, a criação de um benefício assistencial universal e a desvinculação dos reajustes dos ativos e dos inativos.

Lula terá uma reunião importante com os ministros da área econômica, que poderá não ser conclusiva, para tratar de 2007. O presidente quer um leque de iniciativas centradas sobretudo na desoneração tributária do investimento e das exportações para que o país cresça, de fato, 5% já no próximo ano.

Simultaneamente a esse compromisso, que assumiu entre o primeiro e o segundo turno das eleições, e que é a peça-chave das alianças políticas do segundo mandato, Lula terá que implementar medidas de ajuste fiscal para conter o crescimento do gasto público corrente e abrir espaço no Orçamento para aumentar os investimentos em infra-estrutura. Nesse aspecto, a área técnica do governo listou um conjunto de medidas de contenção do crescimento do gasto público corrente que inclui, também, o estabelecimento de limites para gastos com salários dos três Poderes. A tendência é que as medidas fiscais aprovadas para a União sejam aplicadas a Estados e municípios.

A reforma da Previdência, que chegou a estar fora dos estudos técnicos por falta de consenso no governo, voltou à agenda nos últimos dias, a partir dos argumentos do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernardo Appy, mas os sinais de que deveria voltar à discussão foram dados também pelo senador Aloizio Mercadante, em discurso sexta-feira.

A proposta da área técnica é fazer uma reforma com prazo de transição de 35 anos, chegando ao final do processo com a possibilidade de aposentadoria antecipada, mas com redutor, aos 60 anos, e aposentadoria integral apenas aos 67 anos.

“Temos um conjunto grande de medidas. O que vamos fazer com o presidente é priorizar aquilo que vai ser feito imediatamente e o que pode ficar para o primeiro semestre do ano que vem”, explicou o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, pouco antes de ir com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para uma reunião no início da noite, no Palácio do Planalto. Sobre estudo do Ipea, que mostra a inviabilidade do país crescer a taxas mais exuberantes, da ordem de 5% ao ano, Mantega deixou registrada sua discordância.

O programa concebido pelos ministérios da Fazenda, Planejamento, Desenvolvimento e Casa Civil, tem mais de cem páginas, faz um diagnóstico de onde o país está hoje e para onde deseja ir. Elaborado por uma equipe técnica, intitulado “Desafios para o Desenvolvimento do Brasil”, o programa faz um diagnóstico crítico do regime tributário, das despesas públicas, da rigidez orçamentária e da qualidade do gasto. Sugere completar a desoneração dos investimentos, a eliminação gradual da CPMF sobre a intermediação financeira e a desoneração do IR sobre os fundos de investimento em infra-estrutura. Fala ainda em reduzir a tributação sobre as exportações. Serão apresentadas hoje a Lula medidas de implementação imediata e uma reforma de mais longo prazo.

Do lado do gasto público, prega-se a necessidade de estabelecimento de tetos para a expansão das despesas totais e, também, a fixação de piso de expansão do gasto para saúde. Uma medida delicada é a regulamentação da emenda constitucional 29, da saúde. Nela, o governo terá de definir quais são os gastos com saúde. Uma sugestão é que toda a despesa com saneamento básico entre na conta. Outro alvo é substituir, para essa despesa, a indexação, que hoje é pela variação nominal do PIB, por uma fórmula que considere a variação do IPCA aliada à do aumento populacional. Com isso, cessaria o aumento de recursos sistemático para o setor de 2000 para cá.

Logo após o segundo turno, Lula reuniu-se com a equipe econômica e deixou claro que vai manter a estrutura macroeconômica baseada no regime de metas para a inflação, taxas de câmbio flutuante e superávit primário de 4,25% do PIB. Mas instou seus ministros a propor idéias para alavancar o crescimento. O grande dilema é encontrar espaço fiscal para financiar as propostas.

Surgiram muitas possibilidades, da desoneração de impostos sobre exportação e investimentos até uma lista de obras de infra-estrutura e a melhoria da gestão pública. O presidente sabe que para isso, porém, precisará frear o gasto corrente do setor público. A idéia não é cortar despesas nominais, mas reduzi-las como proporção do PIB ao longo do tempo.

O centro de tudo é combinar austeridade fiscal com crescimento de 5% ao ano já em 2007. Ocorre que para crescer é preciso investimentos privados e públicos. O primeiro está sobrecarregado com uma carga tributária elevada e, o segundo, com uma estrutura orçamentária onde o gasto é rígido, marcado por vinculações constitucionais, e de baixa qualidade. Desatar esses nós é o que Lula precisará fazer para liberar a economia.

Com taxas de crescimento mais altas, será possível reduzir em cerca de 0,2 ponto percentual o gasto corrente como proporção do PIB, a cada ano, sem que as políticas sociais sejam penalizadas por escassez de recursos, conforme tem salientado o ministro da Fazenda. A política salarial do funcionalismo público seria de mera recomposição da inflação, pelo menos nos dois primeiros anos do segundo mandato de Lula.

O aumento dos investimentos em infra-estrutura faz parte do projeto que será discutido hoje. Uma das propostas é que sejam elevadas de 0,2% do PIB para 0,5% do PIB as aplicações no Projeto Piloto de Investimento (PPI). Esses investimentos não são considerados despesas para efeito do cálculo das contas públicas.

De todos os aspectos do pacote , a reforma da Previdência é a que tem menor nível de consenso no governo. As propostas listadas pela equipe técnica e discutida em reunião na sexta feira não mexeriam só nas aposentadorias, de forma gradual, ao longo de 35 anos, mas também nos critérios de elegibilidade e cálculo dos benefícios de risco, como auxílio-doença e pensões por invalidez ou morte.

Mantega negou que estejam em discussão novas medidas cambiais e monetárias. “O cambio continua flutuante. Nos juros, continuaremos com a política que vem sendo praticada nos últimos tempos, que é perseguir a meta de inflação. Quando houver espaço, porque a inflação está caindo, a taxa de juros cairá também, mas dentro da política que está sendo praticada. O câmbio é flutuante e vai flutuar ao sabor da oferta e demanda e das divisas, da compra que é praticada pelo BC Central”, explicou.