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A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 6101/02, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que permite ao consumidor examinar o produto no ato da compra.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 6101/02, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que permite ao consumidor examinar o produto no ato da compra. De acordo com o substitutivo, o exame da mercadoria não traz prejuízos aos prazos previstos para reclamações por problemas no produto, que é de 30 dias para aqueles não-duráveis e de 90 dias para os duráveis.

Pelo texto aprovado, o direito de examinar o produto não se aplica aos que são ofertados em embalagens lacradas por força de lei ou por determinação de autoridade competente, aos alimentos pré-embalados e aos produtos entregues em casa.



Regra rejeitada

A comissão rejeitou uma alteração feita no Senado que dava ao consumidor o direito à substituição do produto, restituição do dinheiro ou abatimento proporcional de preço no caso de essa mercadoria apresentar problema que não fosse sanado em 30 dias. Para o relator, deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), o substitutivo não levou em conta que a previsão de exame do produto é anterior à compra. Portanto, como o negócio não se realizou, não há porque falar em substituição ou devolução do dinheiro.



Tramitação

O projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para Plenário. (Agência Câmara, 8 de novembro de 2006)

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, em reunião encerrada há pouco, o Projeto de Lei 435/03, do deputado Paes Landim (PTB-PI), que traz novas regras para os contratos de adesão.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, em reunião encerrada há pouco, o Projeto de Lei 435/03, do deputado Paes Landim (PTB-PI), que traz novas regras para os contratos de adesão. O projeto foi aprovado com emendas apresentadas pelo relator, deputado Jonival Lucas Junior (PTB-BA).

Entre as emendas, uma prevê que, quando o contrato for registrado em cartório ou constar de edital ou de meio público de divulgação, bastará ao fornecedor entregar uma cópia da íntegra desse contrato e um extrato detalhado, com informações sobre preço do produto e da taxa anual de juros, acréscimos legalmente previstos, número de prestações e soma total a pagar, para que o consumidor possa assinar o termo de adesão e celebrar o pacto. O projeto original obrigava, nesses casos, a entrega por escrito das informações que constam do extrato.

Cobrança

O texto aprovado manteve a permissão de exigência de emissão ou assinatura de título de crédito pelo consumidor em garantia da dívida por ele assumida. Porém, de acordo com o texto, a cobrança e a execução se restringirão ao valor efetivamente não pago e proporcional ao tempo de utilização ou de disponibilidade do serviço ou bem adquirido, com os acréscimos permitidos por lei.

Em caso de desistência do consumidor antes de usar o bem ou de ter início a prestação efetiva do serviço, o fornecedor não poderá reter, a título de indenização de despesas, mais que 20% do valor que ele já tiver recebido.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara, 8 de novembro de 2006)

Representantes do Psol, PCdoB, PV e PRB vão se reunir nesta tarde com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio de Mello para debater a aplicação da cláusula de barreira. Mello é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a cláusula.

Esses quatro partidos elegeram deputados para a próxima legislatura, mas não cumpriram as exigências da cláusula, o que restringe seu funcionamento parlamentar.

Representantes do Psol, PCdoB, PV e PRB vão se reunir nesta tarde com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio de Mello para debater a aplicação da cláusula de barreira. Mello é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a cláusula.

Esses quatro partidos elegeram deputados para a próxima legislatura, mas não cumpriram as exigências da cláusula, o que restringe seu funcionamento parlamentar. No entanto, eles não desejam se fundir em blocos com outros partidos para fugir das restrições nem aceitam que seus deputados sejam tratados como “sub-parlamentares”.

O líder do Psol na Câmara, deputado Chico Alencar (RJ), destaca que a legenda não utilizará nenhum expediente para obter recursos do Fundo Partidário ou tempo na TV, mas quer ver assegurada sua plena atuação na Casa. “Uma vez que nos permitiram assumir nossos mandatos, mesmo sem termos atingido o percentual da cláusula de desempenho, queremos mandatos integrais”, afirma. (Agência Câmara, 8 de novembro de 2006)

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou duas propostas de fiscalização e controle para verificar irregularidades em empresas: uma delas (PFC 106/05) é relativa à Avestruz Master e, a outra (128/06), sobre a fabricante de luvas Supermax Brasil Importadora. A implementação das propostas foi recomendada pelo relator, deputado Fleury (PTB-SP).

Em relação à Avestruz Master, a autora da proposta, deputada Kátia Abreu (PFL-TO), ressaltou que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou dois alertas ao mercado sobre a comercialização irregular de avestruzes pela empresa.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou duas propostas de fiscalização e controle para verificar irregularidades em empresas: uma delas (PFC 106/05) é relativa à Avestruz Master e, a outra (128/06), sobre a fabricante de luvas Supermax Brasil Importadora. A implementação das propostas foi recomendada pelo relator, deputado Fleury (PTB-SP).

Em relação à Avestruz Master, a autora da proposta, deputada Kátia Abreu (PFL-TO), ressaltou que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou dois alertas ao mercado sobre a comercialização irregular de avestruzes pela empresa. “Mesmo após essas medidas, a Avestruz Master continuou a atuar no mercado até novembro de 2005, quando, por dificuldades financeiras, deixou de honrar compromissos e fechou suas portas a investidores.”

Risco sanitário

No caso da Supermax Brasil, o autor da proposta, deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), afirmou que inúmeras denúncias têm sido apresentadas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a comercialização irregular de luvas cirúrgicas e para procedimentos não-cirúrgicos. Além de a empresa não ter a devida autorização para o comércio, as luvas teriam irregularidades na especificação do registro e baixa qualidade, “representando sério risco à população, aos profissionais e às entidades hospitalares”. (Agência Câmara, 8 de novembro de 2006)

O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, encerrou a Ordem do Dia do Plenário depois de conceder prazo de uma sessão ordinária ao relator da Medida Provisória 315/06, deputado Vignatti (PT-SC), que pediu esse prazo com base na resolução que trata da tramitação das medidas provisórias. A MP tranca a pauta e nenhuma outra matéria pode ser votada ou discutida antes dela.

A Medida Provisória 315/06 permite aos exportadores nacionais manter no exterior recursos em moeda estrangeira conseguidos com as transações de venda de produtos e serviços.

O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, encerrou a Ordem do Dia do Plenário depois de conceder prazo de uma sessão ordinária ao relator da Medida Provisória 315/06, deputado Vignatti (PT-SC), que pediu esse prazo com base na resolução que trata da tramitação das medidas provisórias. A MP tranca a pauta e nenhuma outra matéria pode ser votada ou discutida antes dela.

A Medida Provisória 315/06 permite aos exportadores nacionais manter no exterior recursos em moeda estrangeira conseguidos com as transações de venda de produtos e serviços. Vignatti pretende concluir alterações no projeto de lei de conversão depois de negociações com os líderes partidários. Ele argumentou que o relator anterior da MP era o deputado Carlito Merss (PT-SC), que redigiu uma primeira versão e está em viagem oficial ao exterior.

Agenda

Depois de encerrar a Ordem do Dia, Aldo Rebelo anunciou que, na próxima semana, em razão do feriado da Proclamação da República (15), haverá sessões deliberativas na segunda (13) e na terça-feira (14).

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 4734/04, do Poder Executivo, que tem o objetivo de reduzir o número de recursos contra as ações trabalhistas.

O parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), foi pela aprovação do texto do Executivo e pela rejeição do PL 3165/04, do deputado Costa Ferreira (PSC-MA), ao qual a proposta estava apensada.

Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele já está aprovado pela Câmara, mas ainda precisa ser avaliado pelo Senado. (Agência Câmara, 8 de novembro de 2006)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 4734/04, do Poder Executivo, que tem o objetivo de reduzir o número de recursos contra as ações trabalhistas.

O parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), foi pela aprovação do texto do Executivo e pela rejeição do PL 3165/04, do deputado Costa Ferreira (PSC-MA), ao qual a proposta estava apensada.

Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele já está aprovado pela Câmara, mas ainda precisa ser avaliado pelo Senado. (Agência Câmara, 8 de novembro de 2006)

O presidente do Senado, Renan Calheiros, e os líderes partidários devem se reunir nesta quarta-feira (8) com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para definir a votação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (PLC 100/06-Complementar), também conhecido como “Supersimples”. Além de Mantega, devem participar da reunião o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e representantes dos grupos interessados na matéria.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, e os líderes partidários devem se reunir nesta quarta-feira (8) com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para definir a votação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (PLC 100/06-Complementar), também conhecido como “Supersimples”. Além de Mantega, devem participar da reunião o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e representantes dos grupos interessados na matéria. Se houver acordo, a proposição poderá ser votada em Plenário no mesmo dia.

– A votação do “Supersimples” é uma exigência do país – disse Renan, lembrando que as micro e pequenas empresas contribuem com 20% do Produto Interno Bruto (PIB) e empregam 60% dos trabalhadores com carteira assinada.

O projeto autoriza o recolhimento em uma guia única de seis impostos e contribuições federais, um imposto estadual (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS) e um imposto municipal (Imposto sobre Serviços – ISS). A empresa que aderir ao sistema vai passar a pagar uma alíquota única, variando de 4% a 17,42% do seu faturamento, a ser definida em função do tamanho do empreendimento, do estado onde se localiza e do setor econômico explorado.

De acordo com a líder do PT, senadora Ideli Salvatti (SC), o principal entrave à aprovação do “Supersimples” é a data em que a nova lei entraria em vigência. O PLC 100/06 determina que as novas regras começariam a valer já no dia 1º de janeiro de 2007, data que os representantes de governos municipais e estaduais consideram inviável, já que até lá não estariam preparados para implementar as mudanças. Atendendo a essa ponderação, segundo a senadora, seria possível modificar o começo da vigência, que passaria para seis meses após a sanção da lei ou até mesmo para o começo de 2008. No entanto, se houver mudanças, o projeto volta à Câmara.

Já os empresários pressionam para que o PLC 100/06 seja aprovado sem modificações, justamente para evitar atrasos na tramitação da matéria e para que a lei começasse a valer mais rapidamente. A reunião de líderes na quarta-feira, com a presença de representantes dos setores afetados e de autoridades do governo pode ajudar a resolver as divergências, permitindo que o “Supersimples” finalmente seja aprovado.

Nesta quarta, além do “Supersimples”, também devem ser votadas mais quatro medidas provisórias, aquelas numeradas de 310 a 313, todas de 2006. (Agência Senado, 8 de novembro de 2006)

A criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi aprovada nesta terça-feira pela comissão especial que analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 536/97. A votação favorável ao relatório da deputada Iara Bernardi (PT-SP) foi unânime.

Em seu relatório, Iara Bernardi rejeitou duas mudanças apresentadas pelo Senado e duas emendas apresentadas pelos deputados Gastão Vieira (PMDB-MA) e Osmar Serraglio (PMDB-PR).

A criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi aprovada nesta terça-feira pela comissão especial que analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 536/97. A votação favorável ao relatório da deputada Iara Bernardi (PT-SP) foi unânime.

Em seu relatório, Iara Bernardi rejeitou duas mudanças apresentadas pelo Senado e duas emendas apresentadas pelos deputados Gastão Vieira (PMDB-MA) e Osmar Serraglio (PMDB-PR). A aprovação do texto foi aplaudida de pé por profissionais da educação que assistiam aos trabalhos e pelos próprios deputados, que se preparam para votar a proposta no Plenário da Câmara. A expectativa é de que o texto final seja aprovado ainda neste ano.

Também nesta terça-feira, o presidente da Câmara, Aldo Rebelo, recebeu representantes da Confederação Nacional de Trabalhadores na Educação (CNTE) para tratar do assunto. Eles pediram prioridade para a matéria.

Vários deputados ressaltaram, na reunião da comissão especial, que a importância do Fundeb foi reconhecida pelos candidatos à Presidência da República durante a campanha eleitoral.

Flexibilidade

As duas mudanças sugeridas pelo Senado e rejeitadas pelos deputados diziam respeito à limitação da flexibilidade de aplicação dos recursos – por exemplo, caso o governo estadual fosse beneficiário de transferências de recursos dos municípios, só poderia aplicá-los no ensino fundamental – e à destinação de parte dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a educação profissional e para a educação infantil.

Segundo a relatora, em relação à primeira mudança, “embora seja louvável a intenção de proteger o ensino fundamental, a rigidez introduzida por esse dispositivo parece desnecessária”. Opinião similar teve o deputado Carlos Abicalil (PT-MT), para quem a sugestão do Senado “representa um impedimento do regime de cooperação entre as três esferas de governo que são solidariamente responsáveis pelos diferentes níveis de ensino”.

Discussão recente

A segunda modificação sugerida pelos senadores foi excluída do texto final porque a relatora considerou que a discussão “precisa ser amadurecida” na Câmara e no Senado. Segundo o deputado Sérgio Miranda (PDT-MG), os recursos do FAT não poderiam ser aplicados no Fundeb devido ao caráter universal do fundo. Ele se disse preocupado, ainda, com a diferenciação entre profissionais de escolas públicas e privadas incluída no texto a partir das alterações feitas no Senado e aprovadas pelos deputados.

Uma das emendas rejeitadas pela relatora, do deputado Osmar Serraglio, dividia o Fundeb em quatro diferentes fundos, para diferentes níveis de ensino nas três esferas de governo: União, estados e municípios. A outra emenda, de autoria do deputado Gastão Vieira, mudava o percentual dos impostos vinculados à educação que podem ser aplicados no Fundeb.

O deputado Gastão Vieira destacou que o debate sobre a qualidade da educação brasileira precisa ser levado a sério, pois não adianta financiar algo que não está dando certo. “Espero que o Fundeb seja o começo de novos tempos na educação brasileira e que não sirva apenas para financiar os erros não sanados com o antigo Fundef “, acrescentou.

A PEC ainda precisa ser votada pelo Plenário da Câmara. (Agência Câmara, 8 de novembro de 2006)

As reivindicações salariais tiveram destaque, nesta segunda-feira em Florianópolis (SC), no primeiro seminário regional para discutir a elaboração do Orçamento de 2007. Representantes de 160 entidades sindicais, de classe e governamentais apresentaram pedidos e sugestões. O encontro, realizado pela Comissão Mista de Orçamento, foi o primeiro de uma série de cinco reuniões que ocorrerão em cada uma das regiões brasileiras nesta semana.

Além dos pedidos de melhorias salariais para diversas categorias, foram abordados temas relacionados à saúde e à educação.

As reivindicações salariais tiveram destaque, nesta segunda-feira em Florianópolis (SC), no primeiro seminário regional para discutir a elaboração do Orçamento de 2007. Representantes de 160 entidades sindicais, de classe e governamentais apresentaram pedidos e sugestões. O encontro, realizado pela Comissão Mista de Orçamento, foi o primeiro de uma série de cinco reuniões que ocorrerão em cada uma das regiões brasileiras nesta semana.

Além dos pedidos de melhorias salariais para diversas categorias, foram abordados temas relacionados à saúde e à educação. O representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) Marco Antonio de Pádua Borges, por exemplo, sugeriu a formação de uma equipe de saúde familiar para a população quilombola do município de Campos Novos (SC).

Universidade

Outra reivindicação foi feita pelo vice-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Ariovaldo Belzan. Ele pediu que as emendas parlamentares possibilitem a criação de uma segunda universidade federal no estado. Santa Catarina, segundo o reitor, não oferece vagas suficientes para a quantidade de alunos aptos a freqüentar cursos superiores.

Parlamentares sulistas pediram obras como a modernização do aeroporto Hercílio Luz, em Florianópolis, e a duplicação da BR-101 (que ainda não foi concluída).

Lei Orçamentária

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2007 destina R$ 12,7 bilhões para a região Sul. O Paraná deverá receber R$ 3,295 bilhões; Santa Catarina R$ 2,026 bilhões; e o Rio Grande do Sul R$ 5,927 bilhões. Para projetos que não são específicos de cada estado, mas que beneficiam toda a região, como os investimentos na malha elétrica, está prevista a quantia de R$ 1,51 bilhão.

O principal investimento relacionado no Orçamento de 2007 é a atenção à saúde. Estão previstos recursos de R$ 1 bilhão para o Paraná, de R$ 500 milhões para Santa Catarina e de R$ 1,2 bilhão para o Rio Grande do Sul.

Democratização

A reunião desta segunda-feira foi presidida pelo deputado estadual catarinense Herneus de Nadal (PMDB) e contou com a presença do presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Gilmar Machado (PT-MG), e do relator-geral da proposta orçamentária, senador Valdir Raupp (PMDB-RO). “O objetivo desses seminários é democratizar o controle do Orçamento e de suas despesas, além de aumentar os investimentos”, afirmou Machado.

Raupp informou que as propostas recebidas serão enviadas às bancadas estaduais. “Os integrantes terão 15 dias para apresentar emendas individuais ou coletivas ao Orçamento”, explicou.

O prazo começará a ser contado na quarta-feira (8), quando será votado um relatório preliminar.

O próximo seminário regional será realizado às 10 horas desta terça-feira, na Assembléia Legislativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte.

Veja o cronograma dos seminários:

Dia 7 – Belo Horizonte – 10 horas – Assembléia Legislativa

Publicado em 6/11/2006.

Dia 8 – Brasília – 14 horas – Câmara dos Deputados – plenário 2

Dia 9 – Manaus – 9 horas – Assembléia Legislativa

Dia 10 – Recife – 10 horas – Assembléia Legislativa

(Agência Câmara, 7 de novembro de 2006)

A compensação financeira aos estados exportadores pelas perdas referentes à Lei Kandir deverá ser objeto de disputa na votação da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2007. O relator-geral do Orçamento, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), não aceitou complementar os recursos previstos para o ressarcimento aos estados.

A compensação financeira aos estados exportadores pelas perdas referentes à Lei Kandir deverá ser objeto de disputa na votação da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2007. O relator-geral do Orçamento, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), não aceitou complementar os recursos previstos para o ressarcimento aos estados. O governo enviou a proposta orçamentária com a previsão de R$ 3,9 bilhões para essa finalidade, mas os governadores querem, pelo menos, R$ 5,2 bilhões — mesmo valor assegurado em 2006.

Dificuldades

A Comissão Mista de Orçamento deve votar parecer preliminar nesta quarta-feira. Integrante da comissão, o deputado Pauderney Avelino (PFL-AM) prevê que os estados terão de travar uma queda-de- braço com o governo federal para alcançar, no Orçamento de 2007, acordo semelhante ao conquistado durante a votação do Orçamento de 2006.

”Aquele acordo só foi feito porque os governadores se empenharam, e neste ano com certeza o processo será semelhante”, afirmou.

Já o deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE) afirma que o governo está disposto a negociar com os estados novos acordos referentes às perdas com a Lei Kandir. Segundo ele, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu durante a última campanha eleitoral o apoio de governadores de estados afetados pela desoneração do ICMS.  (Agência Câmara, 7 de novembro de 2006)