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A expectativa do comércio da Região Metropolitana do Rio de Janeiro é superar este ano em 10,3% as vendas de Natal de 2005. Esta é a principal conclusão da pesquisa que a Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) acaba de divulgar.

A expectativa do comércio da Região Metropolitana do Rio de Janeiro é superar este ano em 10,3% as vendas de Natal de 2005. Esta é a principal conclusão da pesquisa que a Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) acaba de divulgar. Entre os entrevistados pela instituição, 64,1% calculam vendas maiores que as do ano passado; 23,5% esperam atingir a mesma meta de venda do último ano, e 6,8% dos comerciantes acreditam que os resultados em 2006 serão piores que os de 2005.  

De acordo com o presidente da Fecomércio-RJ, Orlando Diniz, “a possibilidade de uma maior presença do consumidor nas lojas pode ser explicada pela forte desaceleração da inflação, pelo crescimento do emprego e, principalmente, pelo avanço do crédito, que mantém intenso ritmo de crescimento”.

Somente o segmento de hotelaria espera resultado negativo neste Natal (-2,3%). Roupas (16,8%), joalherias (16,7%) e perfumaria (13,7%) são os segmentos que mais apostam na boa temporada de fim de ano. 

É premissa de um regime tributário que assiste a um estado democrático de direito o respeito à figura do cidadão-contribuinte. Mas para que seja mais correta possível a relação entre o fisco e aqueles que financiam os serviços prestados pelo Estado, por meio do pagamento de tributos, é necessário que se operem mudanças nos instrumentos burocráticos e institucionais governamentais.

É premissa de um regime tributário que assiste a um estado democrático de direito o respeito à figura do cidadão-contribuinte. Mas para que seja mais correta possível a relação entre o fisco e aqueles que financiam os serviços prestados pelo Estado, por meio do pagamento de tributos, é necessário que se operem mudanças nos instrumentos burocráticos e institucionais governamentais.

Como entidade representante de segmentos econômicos importantes na arrecadação tributária mineira, como o comércio, os serviços e o turismo, e norteada por esses princípios, a Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Fecomércio-MG) se vê na obrigação de propor e defender a regulamentação do Código de Defesa do Contribuinte, contido na Lei Estadual n 13.515/2000.

Esse código nada mais faz do que tornar transparente a relação entre o fisco e o contribuinte, apontando a direção da parceria, em que o primeiro garante os recursos necessários ao cumprimento das atribuições do Estado, e o segundo se vê protegido contra quaisquer danos e abusos eventualmente praticados pelo poder fiscalizador instituído em lei.

Outras unidades da federação, como São Paulo e Paraná, têm instituído leis com objetivos semelhantes nos últimos anos. No plano nacional, um projeto de lei complementar tramita desde 1999 no Congresso, sem, contudo, haver consenso entre propositores, parlamentares, tributaristas e o próprio Ministério da Fazenda.

Estamos perdendo a oportunidade de figurar entre países que mais respeitam os direitos dos cidadãos, como os Estados Unidos, com a Taxpayer Bill of Rights II, de 1996, e a Espanha, que publicou em 1998 a Ley de Derechos y Garantias de los Contribuyentes.

Em Minas, o código aprovado pela Assembléia Legislativa não foi sancionado pelo Executivo, sob a alegação de que a lei beneficiaria o sonegador, que teria mais prerrogativas individuais, principalmente de caráter protelatório, em conseqüência da restrição de atividades do fisco. Por causa disso, os deputados não conseguiram que sua regulamentação fosse levada a termo.

Recentemente, entregamos ao secretário de Desenvolvimento, Wilson Brumer, a proposta de regulamentação da lei. Entre os principais itens, estão a exigência de mandado judicial para permitir busca em local que contenha mercadorias ou documentos de interesse da fiscalização e a não-obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação e o exercício, por parte do contribuinte, do direito de defesa.

É muito oportuno que a sociedade se mobilize para instituir códigos de defesa do contribuinte nos estados, estabelecendo-se, em âmbito nacional, um ambiente mais favorável à produção, à renda e ao emprego. Os brasileiros desejam empreender, e querem se livrar dos constrangimentos que inibem a sua índole empreendedora, tais como os excessivos encargos dos juros, dos impostos e da burocracia.

As importações voltaram a bater recorde, mas a balança comercial novamente teve saldo positivo em outubro. O superávit foi de US$ 3,916 bilhões no mês passado, o que fez o resultado no ano subir para US$ 37,891 bilhões -crescimento de 4,4% em relação ao mesmo período de 2005.

Em média, o país importou US$ 416,4 milhões por dia útil em outubro, maior valor já registrado nas estatísticas do Ministério do Desenvolvimento.

Já a média diária das exportações ficou em US$ 602,9 milhões -um recorde para outubro.

As importações voltaram a bater recorde, mas a balança comercial novamente teve saldo positivo em outubro. O superávit foi de US$ 3,916 bilhões no mês passado, o que fez o resultado no ano subir para US$ 37,891 bilhões -crescimento de 4,4% em relação ao mesmo período de 2005.

Em média, o país importou US$ 416,4 milhões por dia útil em outubro, maior valor já registrado nas estatísticas do Ministério do Desenvolvimento.

Já a média diária das exportações ficou em US$ 602,9 milhões -um recorde para outubro. No ano, as exportações somam US$ 113,373 bilhões, 17,3% a mais do que em 2005.

Mas o próprio governo já começa a ver esse número com ressalvas. O secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Armando Meziat, afirma que, embora os números gerais continuem positivos, alguns setores exportadores enfrentam problemas por causa do câmbio.

“O desempenho das exportações está sendo espetacular porque o mundo está num momento espetacular, mas temos alguns problemas no Brasil que impedem um crescimento maior”, diz Meziat. Segundo ele, o setor automotivo é um dos que mais foram afetados pela valorização do real, o que torna os produtos brasileiros menos competitivos.

Entre janeiro e outubro, segundo Meziat, a quantidade de automóveis exportados caiu 9,3% na comparação com 2005, uma redução de aproximadamente 50 mil veículos nas vendas. Porém, como o preço desses produtos no mercado subiu, o valor total das exportações do setor acabou crescendo 5,8%.

Dessa forma, o efeito da valorização do real nas exportações -que é mais sentido na redução das quantidades exportadas- acaba sendo um pouco compensado pelo aumento dos preços de várias mercadorias no mercado internacional.

Preços

Na avaliação do economista Fernando Ribeiro, da Funcex (Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior), o comportamento dos preços dos produtos da pauta brasileira de exportações deve continuar sendo determinante nos resultados da balança daqui para a frente, já que a tendência é que fatores como o câmbio não apresentem mudanças significativas por enquanto.

“O preço é o que vai fazer a diferença, para o bem ou para o mal”, afirma Ribeiro. Entre janeiro e setembro deste ano, o preço médio dos produtos exportados subiu 11,9%, enquanto a quantidade efetivamente vendida ao exterior cresceu 4,5%. Para Ribeiro, as vendas ao exterior devem chegar a US$ 136 bilhões neste ano.

Ribeiro também diz que as importações devem continuar crescendo num ritmo forte, mas afirma que o resultado de outubro ficou um pouco acima do esperado e não deve se repetir na mesma intensidade nos próximos meses.

Relatório do Iedi (Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial) ressalta que “o ritmo de expansão das importações não foi ainda maior devido à evolução moderada do nível de atividade” neste ano.

Dispositivo incluído pelo governo na Medida Provisória 316, que reajustou as aposentadorias em 5,01% acima do salário mínimo, está preocupando os empresários. Ele modifica a caracterização de doenças do trabalho e com isso, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), pode causar aumento de R$ 5 bilhões na carga tributária. O Ministério da Previdência afirma que não há estimativa oficial de aumento de arrecadação e objetivo da medida é incentivar a redução nos acidentes de trabalho.

Dispositivo incluído pelo governo na Medida Provisória 316, que reajustou as aposentadorias em 5,01% acima do salário mínimo, está preocupando os empresários. Ele modifica a caracterização de doenças do trabalho e com isso, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), pode causar aumento de R$ 5 bilhões na carga tributária. O Ministério da Previdência afirma que não há estimativa oficial de aumento de arrecadação e objetivo da medida é incentivar a redução nos acidentes de trabalho. O governo resolveu flexibilizar as alíquotas de contribuição das empresas para o seguro de acidentes de trabalho ao instituir a vinculação direta entre uma doença e um determinado tipo de trabalho.

O dispositivo fixa um índice que poderá elevar ou reduzir a contribuição do empregador de acordo com o número de acidentes num determinado período de tempo. A idéia, segundo o ministério, é incentivar programas de proteção à saúde do trabalhadores. Os empresários preparam-se para derrubar o item na próxima semana, quando o relator da MP na Câmara, deputado Armando Monteiro Neto, deve concluir seu parecer final.

Operadores do Direito Tributário e associações comerciais de todo o País aguardam movimento no sentido de aprovar um projeto de lei (PL) que determina a discriminação em nota fiscal dos impostos pagos por produtos e serviços. O PLS 174/6, de autoria do senador Renan Calheiros, tramita na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal, com indicação favorável do relator Leomar Quintanilha (PC do B-TO) e pronto para ser aprovado.

Operadores do Direito Tributário e associações comerciais de todo o País aguardam movimento no sentido de aprovar um projeto de lei (PL) que determina a discriminação em nota fiscal dos impostos pagos por produtos e serviços. O PLS 174/6, de autoria do senador Renan Calheiros, tramita na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal, com indicação favorável do relator Leomar Quintanilha (PC do B-TO) e pronto para ser aprovado. Embora esteja sendo trabalhado recentemente no Legislativo, tal conteúdo já tem há quase 20 anos determinação constitucional para que entre em pratica.

Por meio do artigo 150, inciso VI, parágrafo 5º da Constituição Federal de 1988, já existe a determinação para que seja editada lei com medidas para que os consumidores fsejam esclarecidos acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços. “Essa determinação nunca foi levada à frente. Recentemente houve um esforço conjunto entre entidades de comércio, consumidor e de cidadania em busca de assinaturas para forçar a votação do projeto, que deu entrada no Senado no início do ano e ficou parado”, disse o advogado tributarista José Antonio Zanon, do escritório Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados.

O esforço em conjunto foi o movimento De Olho no Imposto, liderado pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e com participação do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon) e da Associação Médica Brasileira (AMB), entre outras entidades. No final de maio, cerca de 200 empresários representantes do movimento entregaram ao senador Renan Calheiros mais de 1,5 milhão de assinaturas, recolhidas em todo o País. O projeto diz ainda que a informação sobre a totalidade dos tributos pagos nos preços pode ser fixada em painel, colocada em local visível dos estabelecimentos comerciais, ou divulgada por qualquer outro meio eletrônico ou impresso.

Outra iniciativa neste sentido vem da Associação Comercial de São Paulo, Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e Confederação Nacional dos Jovens Empresários (Conaje), que promovem o Feirão do Imposto com o objetivo de revelar aos consumidores a carga tributária embutida em produtos e serviços. O feirão, que desconta do valor dos produtos o montante referente à carga tributária baixando imensamente o preço das mercadorias, trem sido promovido por várias cidades brasileiras.

– São impostos que chegam a 47% nos refrigerantes, 56% na cerveja e 38% nos aparelhos televisores. A população nem imagina o quanto paga a mais por causa dos impostos, e o intuito do projeto é que o cidadão tenha consciência disso. Com o esclarecimento, fica mais fácil se posicionar, até mesmo para poder reclamar junto aos entes tributantes os seus direitos, para que os impostos pagos sejam revertidos em benefício dele”, disse Zanon. O advogado disse ainda que outro objetivo é o de mostrar a enorme arrecadação feita no Brasil.

De acordo com José Antonio Zanon, o Código Tributário Nacional (CTN) é uma das legislações mais estáveis e mais seguras do País, tendo sofrido poucas alterações desde o início da sua vigência, e um dos pressupostos que garantem ainda determinadas regras. De acordo com o advogado, há o receio de que uma revisão no código possa eliminar certas garantias conquistadas. “Apesar disso, toda lei deve caminhar de acordo com a evolução da sociedade. O Brasil deveria arrecadar mais com taxas e impostos do que com contribuições sociais, por exemplo, como o PIS (Programas de Integração Social) e o Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Estes são tributos mas não seguem as mesmas regras dos impostos, e em função das contribuições é que se dá a alta carga tributária no País”, disse Zanon.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), o brasileiro trabalha os primeiros quatro meses e 25 dias do ano apenas para saldar o montante pago em impostos durante o ano todo, e mais 113 dias para arcar com as despesas de saúde, educação e segurança, serviços que deveriam ser oferecidos pelo governo e pagos com os tributos. Isso representa 30% da renda mensal da classe média. O movimento disponibilizou em sua página na internet (www.deolhonoimposto.org.br) o impostômetro e a calculadora do imposto, que servem para calcular quanto o contribuinte paga em tributos ao governo.

Outros projetos. Há cerca de dez anos o Poder Legislativo tenta regulamentar o artigo da Constituição Federal para tornar obrigatória a discriminação da carga tributária contida em mercadorias e serviços, seja na nota fiscal ou na embalagem do produto. Dezenas de projetos de lei já tramitam no Congresso Nacional neste sentido, alguns deles tendo surgido este ano dando mais força ao movimento para desmitificar o peso dos impostos nos produtos consumidos. Um dos projetos, apoiado pela Comissão de Assuntos Tributários da seccional São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), é o do deputado federal Lobbe Neto (PSDB-SP), com a finalidade de exibir um valor aproximado de impostos pagos em cada produto.

Com vários outros apensados a eles, o projeto pretende discriminar um valor geral aproximado de impostos federais, estaduais e municipais na embalagem do produto. Acreditamos que seja a melhor forma de mostrar o problema à população. Os projetos que pretendem mostrar com exatidão todos os tributos são alternativas inviáveis – disse o presidente da Comissão da OAB-SP, Luiz Antonio Caldeira Miretti. O Projeto de Lei 1.632/03, do deputado Lobbe Neto, está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara desde março de 2005.

A maioria dos projetos de lei que estão na Câmara pretende alterar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para conseguir fazer valer o dispositivo constitucional. Um exemplo é o projeto (PL 4.033/04), do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que está sendo analisado por parlamentares da Comissão de Defesa do Consumidor e acrescenta ao artigo 6º do Código – que trata da informação adequada e clara sobre produtos e serviços – um inciso estabelecendo a discriminação na nota fiscal dos impostos pagos em cada produto. Pela proposta, os comerciantes têm um prazo de 90 dias para se adaptar, sob risco de serem multados.

Outro que se empenhou na elaboração de um projeto de lei sobre o tema foi o senador João Capiberibe (PSB-AP). No texto do Projeto de Lei do Senado (PLS) 195/04, ele pretende que apenas o preço do produto, livre de impostos, seja exibido na embalagem da mercadoria, deixando a critério do comerciante decidir onde será mostrado o preço final com impostos, se na própria embalagem ou no momento em que o consumidor passe no caixa. O projeto, que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desde outubro deste ano, tem ainda a intenção de descontar do preço final apenas ICMS, PIS e Cofins. “Só esses três tributos são possíveis de determinar com precisão. Os outros vêm em cascata e não temos como calcular exatamente”, disse o senador.

O programa de microcrédito no Brasil já concedeu R$ 8,4 bilhões em empréstimos, desde 2003 a agosto deste ano, segundo levantamento do Ministério da Fazenda. Apesar da cifra bilionária, o próprio governo reconhece que o programa ainda está longe do sucesso como instrumento de geração de renda para a população carente e prepara modificações nas regras para tentar deslanchar.

Entre as medidas em estudo, técnicos dos ministérios da Fazenda e do Trabalho buscam fórmulas para retirar as “travas” aos empréstimos com destino produtivo.

O programa de microcrédito no Brasil já concedeu R$ 8,4 bilhões em empréstimos, desde 2003 a agosto deste ano, segundo levantamento do Ministério da Fazenda. Apesar da cifra bilionária, o próprio governo reconhece que o programa ainda está longe do sucesso como instrumento de geração de renda para a população carente e prepara modificações nas regras para tentar deslanchar.

Entre as medidas em estudo, técnicos dos ministérios da Fazenda e do Trabalho buscam fórmulas para retirar as “travas” aos empréstimos com destino produtivo. “Algumas amarras foram definidas no início por cautela, mas o objetivo agora é simplificar”, disse o assessor especial do Ministério da Fazenda, Gilson Bittencourt, que participa das discussões.

Atualmente, o microcrédito produtivo orientado – regulamentado por lei em 2005 – permite empréstimos de até R$ 10 mil, com taxa de juros máxima de 4% ao mês e destinados a empreendedores cuja renda anual não pode ultrapassar R$ 60 mil. Nesse caso, o tomador de crédito deve apresentar um projeto e recebe orientação.

Em outro segmento, chamado microcrédito popular, os empréstimos, em geral, vão para o consumo. O uso do dinheiro é livre pelo tomador e o limite é também R$ 10 mil, com taxa de 2% ao mês. O teto de R$ 10 mil nos dois casos foi igualado este mês com autorização do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), uma das fontes de recursos do segmento produtivo.

Segundo Bittencourt, o governo também pretende elevar para até R$ 120 mil por ano o limite de renda dos microempreendedores que podem ter direito a esses empréstimos. “Isso ainda precisa de um decreto presidencial”, explicou. Por fim, o governo estuda mudanças nos valores máximos permitidos para as operações, algo que ainda terá que ser submetido ao Conselho Monetário Nacional (CMN).

A avaliação dentro do governo é que o microcrédito no país ainda tem grande potencial de crescimento e a demora em engrenar se justifica por não ser um simples programa de repasse de dinheiro, mas que envolve uma relação de crédito e obrigação de pagamento.

O coordenador do Programa de Microcrédito Produtivo Orientado (PMPO), do Ministério do Trabalho, Almir da Costa Pereira, afirmou que somente agora, após quase três anos de formatação do microcrédito como política pública, os bancos começam a conhecer melhor o público de baixa renda. “Os bancos não tinham domínio da metodologia de se trabalhar com esse tipo de cliente e, num primeiro momento, priorizaram esse crédito para consumo”, comentou.

Recursos de bancos. Além de recursos do FAT, que são operados pelos bancos oficiais, o microcrédito deve receber o equivalente a 2% dos depósitos à vista dos bancos. O direcionamento é obrigatório e o dinheiro não aplicado nessa finalidade deve ficar recolhido no Banco Central sem qualquer remuneração. Ainda assim, os bancos não estão cumprindo todas as exigência. Até agosto, segundo o levantamento do Ministério da Fazenda, foi destinado pouco mais de R$ 1 bilhão pelas instituições para esses empréstimos, cerca de metade do valor devido.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) argumenta que em no máximo três anos o total de 2% dos depósitos à vista irá para os empréstimos, porque os bancos não gostam de recolher ao BC, mas de emprestar. O governo aposta ainda que, melhorando o ambiente regulatório do programa e mantendo-se a redução gradual da taxa de juros básica (Selic), os bancos e os empreendedores vão se interessar cada vez mais pelo microcrédito.

O lento aquecimento que vem ocorrendo no mercado de trabalho não tem sido suficiente para reduzir o enorme número de desempregados nas seis principais regiões metropolitanas do País. A quantidade de vagas criadas na economia tem ficado abaixo do número de jovens que chegam anualmente ao mercado de trabalho.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o total de desocupados (sem trabalho e à procura de emprego) permanece acima de 2 milhões.

O lento aquecimento que vem ocorrendo no mercado de trabalho não tem sido suficiente para reduzir o enorme número de desempregados nas seis principais regiões metropolitanas do País. A quantidade de vagas criadas na economia tem ficado abaixo do número de jovens que chegam anualmente ao mercado de trabalho.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o total de desocupados (sem trabalho e à procura de emprego) permanece acima de 2 milhões. Em setembro, atingiu 2,29 milhões nas seis regiões, que incluem São Paulo, Rio, Belo Horizonte, Porto Alegre, Salvador e Recife.

‘É um número muito, muito grande’, avalia o gerente da pesquisa do IBGE, Cimar Azeredo. ‘A taxa de desemprego cai pouco porque o estoque (de desocupados) é alto’, complementa Guilherme Maia, da Tendências Consultoria. Diante desse quadro, os caminhos apontados por especialistas para que o governo Lula consiga, no segundo mandato, reduzir o número de desocupados são: aceleração do crescimento econômico, aumento significativo da taxa de investimento e eficiência em programas para inserção de jovens no mercado de trabalho.

Desde março de 2002, quanto teve início a nova série histórica da pesquisa mensal de emprego do IBGE, o número de desocupados se mantém próximo de 2 milhões. Azeredo, Maia e Marcelo de Ávila, analista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), concordam que o número de desempregados não caiu desse nível porque não são criadas vagas suficientes para absorver o crescimento da procura por uma vaga.

Em setembro deste ano, por exemplo, houve aumento de 628 mil postos de trabalho em relação ao mesmo mês de 2005, mas ainda assim a população desocupada aumentou em 152 mil pessoas. Isso ocorreu porque a População Economicamente Ativa (PEA), que inclui ocupados e desocupados, cresceu em 780 mil pessoas no período.

‘Os jovens são os que mais pressionam o mercado de trabalho. Para diminuir o estoque (de desocupados) é preciso atuar em cima dessa parcela’, disse Azeredo. Em setembro de 2006, os jovens de 15 a 24 anos eram 46,6% dos desocupados nas seis regiões, fatia que tem crescido nos últimos anos, já que em setembro de 2002 eles eram 44,9% dos desocupados.

Para Maia, a oferta de emprego tem de ser mais forte para que a taxa de desemprego anual caia abaixo de 10%. E, para elevar a oferta, é preciso expandir, e muito, os investimentos. ‘Para ter um salto no emprego é preciso maior dinâmica nos investimentos, o que aumentaria o potencial da economia e elevaria o número de vagas.’

Levantamento feito em 86 países pela consultoria suíça KPMG mostra que o Brasil é o 17º país que mais cobra impostos das empresas. Uma companhia instalada no país foi taxada em janeiro deste ano em 34% sobre o seu faturamento, valor idêntico ao da Venezuela e bem acima da média mundial, de 27,1%.

Mesmo considerando apenas a América Latina, as empresas brasileiras pagaram mais tributos do que as rivais da região, que são taxadas, em média, em 28,5% da receita anual. No continente, apenas Argentina e Colômbia cobraram taxa maior, 35%. No Chile, as companhias foram taxadas em 17%.

Levantamento feito em 86 países pela consultoria suíça KPMG mostra que o Brasil é o 17º país que mais cobra impostos das empresas. Uma companhia instalada no país foi taxada em janeiro deste ano em 34% sobre o seu faturamento, valor idêntico ao da Venezuela e bem acima da média mundial, de 27,1%.

Mesmo considerando apenas a América Latina, as empresas brasileiras pagaram mais tributos do que as rivais da região, que são taxadas, em média, em 28,5% da receita anual. No continente, apenas Argentina e Colômbia cobraram taxa maior, 35%. No Chile, as companhias foram taxadas em 17%.

De acordo com a KPMG, o país com menor carga tributária, são as Ilhas Cayman. No paraíso fiscal, as empresas não pagam impostos. Ela é seguida por Omã (10%), Chipre e Macau (12%) e Irlanda (12,5%). No lado oposto do ranking, estão Japão (40,7%), EUA (40%) e Alemanha (38,3%).

O estudo também afirma que baixos impostos cobrados das empresas podem dar ao país vantagem competitiva sobre os rivais e relacionam uma menor carga tributária a um crescimento acima da média.

O advogado Gilberto Luiz do Amaral, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), concorda com o resultado da KPMG. Segundo ele, um estudo do IBPT apresenta resultado quase idêntico: 34,17% de carga sobre as empresas.

O levantamento mostra que, quando se trata de carga tributária, o Brasil caminha na direção contrária à dos demais países. O estudo afirma que a média mundial caiu de 38% em 1993 para 28,7% neste ano. No Brasil, a carga subiu de 25% em janeiro de 1997 (início do estudo no país) para 33% no mesmo mês de 1999. Um novo salto, de três pontos percentuais, aconteceu em 2000. Ela caiu a 34% em 2001 e, desde então, está estável.

Segundo Amaral, em 1999, ocorreram alguns aumentos de tributos, como a Contribuição Financeira para a Seguridade Social (Cofins), de 2% para 3%. No mesmo ano, o Programa de Integração Social (PIS) também passou a incidir sobre outras receitas, principalmente as financeiras.

Os aumentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia e telecomunicações também contribuíram para a maior carga sobre as empresas. A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) também subiu para 0,38% (antes, era de 0,20%) a partir de 17 de junho de 1999. Mesmo com esses aumentos, Amaral considera elevado o salto de 25% para 33%.

O senador Marco Maciel (PFL-PE) pediu hoje em discurso que a Câmara dos Deputados vote projeto de sua autoria, já votado pelos senadores, que regulamenta as atividades de “lobby” no país.

O senador Marco Maciel (PFL-PE) pediu hoje em discurso que a Câmara dos Deputados vote projeto de sua autoria, já votado pelos senadores, que regulamenta as atividades de “lobby” no país. Ponderou que há tempos os países desenvolvidos regulamentaram o assunto, o que leva maior transparência ao processo democrático, ao identificar todas as pessoas e empresas que fazem a defesa de propostas no Congresso, no Executivo e até no Judiciário.

A matéria referida acima diz respeito ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 203/1989, que recebeu na Câmara dos Deputados a denominação Projeto de Lei (PL) nº 6132/1990. (CNC, 1º de novembro de 2006)

O deputado Eunício Oliveira (PMDB-CE), ex-líder do PMDB, disse nesta terça-feira que o partido não pretende abrir mão de disputar a Presidência da Câmara no início da nova legislatura. O PMDB, lembrou, teve uma boa votação, mesmo sem ter candidato à presidência da República: elegeu 7 governadores e a maior bancada da Câmara, com 89 deputados. Por esse motivo, na avaliação do ex-líder, deve lutar por sua união pensando nas eleições futuras.

“Regimentalmente, o PMDB tem direito de fazer a reivindicação, de postular a Presidência da Câmara.

O deputado Eunício Oliveira (PMDB-CE), ex-líder do PMDB, disse nesta terça-feira que o partido não pretende abrir mão de disputar a Presidência da Câmara no início da nova legislatura. O PMDB, lembrou, teve uma boa votação, mesmo sem ter candidato à presidência da República: elegeu 7 governadores e a maior bancada da Câmara, com 89 deputados. Por esse motivo, na avaliação do ex-líder, deve lutar por sua união pensando nas eleições futuras.

“Regimentalmente, o PMDB tem direito de fazer a reivindicação, de postular a Presidência da Câmara. Nós vamos agora abrir as conversas internas para buscar a conciliação do partido, sem perseguir ninguém, sem caça às bruxas, dentro de um projeto de desenvolvimento do Brasil”, afirmou.

Senado

Eunício Oliveira não descarta também a possibilidade de o PMDB disputar a presidência do Senado, caso consiga a adesão de novos filiados e ultrapasse a bancada do PFL na Casa. Atualmente, o Senado é comandando pelo PMDB, na figura de Renan Calheiros (AL).

Por outro lado, o líder do PFL na Câmara, deputado Rodrigo Maia (RJ), cobrou um entendimento entre os partidos para que Câmara e Senado sejam presididos por grupos diferentes. Ele disse que o PFL pretende disputar o comando do Senado.

O líder do PT, deputado Henrique Fontana (RS), também aposta na conveniência de os comandos da Câmara e do Senado ficarem com partidos diferentes. “Nós temos que ouvir o que pensam os aliados e os partidos de oposição para que a escolha da Presidência da Casa atenda o maior grau de estabilidade possível, para que o Parlamento possa responder às reivindicações da sociedade.”

Oposição

Segundo Rodrigo Maia, o PFL vai continuar a fazer oposição sistemática ao Governo Lula. Em alguns casos, porém, poderá votar a favor de propostas do Executivo, como o Fundeb. “O que o governo não pode tentar agora é, mais uma vez, criar um clima de que tem que ter consenso. Consenso não existe. Se nós estamos na oposição, é porque não acreditamos no projeto de poder do presidente Lula”, declarou. (Agência Câmara, 1º de novembro de 2006)