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O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S), medido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), apresentou alta de 0,14% em outubro; no mês anterior, o indicador havia registrado inflação de 0,19%. O resultado de outubro está no menor patamar registrado desde julho, quando houve avanço de 0,06% no índice.

Os destaques em outubro foram os grupos Alimentação (+0,17%), Transportes (-36%) e Vestuário, que registrou alta nos preços de 1,07%.

O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S), medido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), apresentou alta de 0,14% em outubro; no mês anterior, o indicador havia registrado inflação de 0,19%. O resultado de outubro está no menor patamar registrado desde julho, quando houve avanço de 0,06% no índice.

Os destaques em outubro foram os grupos Alimentação (+0,17%), Transportes (-36%) e Vestuário, que registrou alta nos preços de 1,07%. A Fundação Getúlio Vargas acredita que o avanço do IPC-S no mês passado represente o fim do ciclo de aceleração de preços do grupo Vestuário, provocado pela mudança de estação. O cálculo do IPC-S foi realizado com base nos preços coletados entre os dias 1 e 31 de outubro, para comparação com período similar de setembro (1 e 30).    

A Receita Federal apreendeu, hoje, o equivalente a R$ 11 milhões em 46 toneladas de mercadorias contrabandeadas da China no porto do Rio de Janeiro. A chamada Operação Mudança de Rota é um desdobramento da Metamorfose, que, há dez dias, localizou a importação irregular de mais de 200 mil pares falsificados de tênis da marca Nike.

A Receita Federal apreendeu, hoje, o equivalente a R$ 11 milhões em 46 toneladas de mercadorias contrabandeadas da China no porto do Rio de Janeiro. A chamada Operação Mudança de Rota é um desdobramento da Metamorfose, que, há dez dias, localizou a importação irregular de mais de 200 mil pares falsificados de tênis da marca Nike.

Os importadores declararam as mercadorias apreendidas – IPod´s, acessórios para MP3 e produtos de marcas conhecidas, como Louis Vuitton e Gucci – como sendo guarda-chuvas, cintos, lâmpadas de Natal e chaveiros, numa tentativa de burlar o sistema de registro de importações.

Após a Operação Metamorfose, o Porto de Itaguaí, no Rio de Janeiro, foi fechado para que os fiscais concluíssem os trabalhos de fiscalização das importações dos tênis falsificados, e a descarga das mercadorias previstas para este porto foi transferida para o Rio, onde teve início a Operação Mudança de Rota.

Mais consumidores com dinheiro sobrando e menor inadimplência em contas fixas foi o cenário traçado pela pesquisa Perfil Econômico do Consumidor (PEC), do Instituto Fecomércio do Rio de Janeiro. O estudo mostra que aumentou de 27,1% em setembro de 2005 para 30,7% em setembro de 2006 o percentual de quem afirmou que vai sobrar dinheiro do orçamento familiar após o pagamento de todas as despesas.

Mais consumidores com dinheiro sobrando e menor inadimplência em contas fixas foi o cenário traçado pela pesquisa Perfil Econômico do Consumidor (PEC), do Instituto Fecomércio do Rio de Janeiro. O estudo mostra que aumentou de 27,1% em setembro de 2005 para 30,7% em setembro de 2006 o percentual de quem afirmou que vai sobrar dinheiro do orçamento familiar após o pagamento de todas as despesas. Ao mesmo tempo, a inadimplência nas contas fixas caiu de 25,3%, em setembro de 2005 para 21,6% em setembro deste ano, a menor taxa em 2006 e a menor para um mês de setembro desde o início da série, em 2000.

Caiu ainda o percentual dos consumidores que revelou que vai faltar dinheiro para pagar as despesas correntes. O índice foi reduzido de 28,3% em setembro de 2005 para 24,6% em setembro de 2006. Houve queda também em relação ao mês de agosto, quando o índice era de 27%.

Quase metade dos consumidores afirmou ter comprado um bem de consumo durável nos últimos seis meses (47,8%), embora o índice tenha caído em relação aos 48,5% de setembro de 2005. Já a pretensão de consumo para os próximos seis meses cresceu de 37% para 44,5% entre setembro de 2005 e o mesmo período de 2006, o segundo maior patamar da série para um mês de setembro, alta verificada em todas as faixas de renda.

sobras. No caso de sobra de dinheiro, guardar para uma eventualidade é a primeira opção escolhida pelos consumidores (39,1%) – embora a taxa tenha caído em relação aos 41,4% de setembro de 2005 -, seguida por guardar para consumir no futuro (21,9%) – ante 20,6% em setembro de 2005 – e gastar com lazer (21,7%) – ante 21% em setembro de 2005. No caso de falta de dinheiro, a primeira alternativa é deixar de consumir alguma coisa (31,5%) – contra 31,6% -, seguida de empréstimos de famílias ou conhecidos (16% em setembro de 2006, ante 8,5%) e trabalhar mais (13,2%).

Diminuiu a confiança da indústria de transformação em outubro, na comparação com o mês passado. Isso sinaliza que o ritmo de atividade está morno e não há grandes expectativas de produção e vendas para este fim de ano. Outubro é tido como o Natal da indústria, isto é, o maior período de produção e vendas.

Diminuiu a confiança da indústria de transformação em outubro, na comparação com o mês passado. Isso sinaliza que o ritmo de atividade está morno e não há grandes expectativas de produção e vendas para este fim de ano. Outubro é tido como o Natal da indústria, isto é, o maior período de produção e vendas. O Índice de Confiança da Indústria (ICI), lançado ontem pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) a partir dos dados da Sondagem da Indústria de Transformação, que a partir de agora será mensal, atingiu no mês passado 107,6 pontos, com recuo de 2,2% na comparação com setembro.

“O indicador pretende sintetizar a percepção da indústria em relação ao ritmo de atividade”, diz o coordenador do Núcleo de Bancos de Dados Especiais da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Aloisio Campelo. O ICI foi construído a partir da Sondagem Conjuntural da Indústria de Transformação da FGV, que inclui dados sobre o nível de demanda, estoques, situação atual dos negócios, produção e emprego nos próximos três meses e as perspectivas para um período superior a seis meses.

A pesquisa, que ouviu, no mês passado, 1.051 indústrias, que, juntas, faturaram R$ 451 bilhões em 2005, mostra que houve melhora na situação presente dos negócios de setembro para outubro e deterioração das expectativas futuras. O índice de situação atual dos negócios, que era de 110,8 pontos em setembro, subiu para 110,9 pontos em outubro.

Já o índice de expectativas, que fechou setembro em 109,2 pontos, caiu para 104,3 pontos em outubro. Segundo Campelo, os resultados não foram afetados pelo cenário eleitoral, apesar da enquete ter sido feita entre os dias 2 e 27 de outubro.

Demanda

 O nível de demanda global da indústria em outubro melhorou na comparação com setembro, puxado pelo consumo doméstico, destaca o economista. No mês passado, o indicador de nível de demanda atingiu 108 pontos, dois pontos acima do resultado de setembro.

De acordo com a pesquisa 19% das indústrias consultadas informaram que a demanda do mercado doméstico para seus produtos estava forte. Enquanto isso, apenas 12% das empresas ouvidas informaram que a demanda externa para os seus produtos também estava forte. “Desde maio havia uma percepção de que a demanda doméstica estava crescendo. Esse movimento se acelerou de julho para cá”, observa Campelo.

Já produção prevista para os próximos três meses piorou em outubro na comparação com setembro. No mês passado, 36% das empresas consultadas acreditavam que iriam produzir mais no último trimestre em relação ao momento atual, ante 39% em setembro.

Também esfriou, de setembro para outubro, a intenção da indústria de ampliar as contratações nos três próximos meses. Em setembro, 35% das empresas informaram que iriam contratar, índice que caiu para 28% no mês passado. Mesmo assim, esse resultado é maior do que em outubro do ano passado, quando 21% das empresas sinalizavam com contratações.

Com relação ao ímpeto de aumentar preços a preocupação diminuiu, diz Campelo. Cerca 25% das empresas informaram no mês passado que pretendem reajustar os preços no último trimestre, ante 29% em outubro de 2005. No trimestre de julho a setembro, a sondagem industrial revelou que 37% das companhias estavam dispostas a fazer majorações nas suas tabelas.

Estimativas do Operador Nacional do Sistema Elétrico apontam para uma economia de R$ 50 milhões a ser gerada pelo horário de verão, que, em 2006, terá início à zero hora deste domingo.

Estimativas do Operador Nacional do Sistema Elétrico apontam para uma economia de R$ 50 milhões a ser gerada pelo horário de verão, que, em 2006, terá início à zero hora deste domingo.

Boa parte desta economia deverá vir das usinas termelétricas, que deixarão de ser acionadas durante o período em que a demanda será reduzida, no horário de pico. Neste período, o ONS estima que a medida contribua para reduzir o consumo de energia entre 4% e 5%, ou o equivalente a 2 mil MW.

Os Estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste deverão adiantar os relógios em uma hora até o próximo dia 25 de fevereiro.

O Natal se aproxima. Aos poucos, ruas, shoppings e vitrines ganham adereços temáticos e luzes pisca-pisca coloridas. Tudo para chamar a atenção dos consumidores que buscam presentes para familiares e amigos. Durante o período mais próspero para o comércio, lojistas utilizam-se de todas as ferramentas para ganharem a batalha das vendas. A preparação para o atendimento dessa nova demanda deve ser prioritário, com atenção para o aumento de estoque, o reforço da segurança e a organização do espaço para facilitar o fluxo dos clientes.

O Natal se aproxima. Aos poucos, ruas, shoppings e vitrines ganham adereços temáticos e luzes pisca-pisca coloridas. Tudo para chamar a atenção dos consumidores que buscam presentes para familiares e amigos. Durante o período mais próspero para o comércio, lojistas utilizam-se de todas as ferramentas para ganharem a batalha das vendas. A preparação para o atendimento dessa nova demanda deve ser prioritário, com atenção para o aumento de estoque, o reforço da segurança e a organização do espaço para facilitar o fluxo dos clientes.

Ulysses Reis, consultor da Treinasse Soluções em Varejo, aponta a necessidade de se analisar as vendas do ano anterior, definindo as categorias e quantidades de produtos que venderam mais, para depois fazer uma projeção das necessidades de estocagem. As vendas conseguidas em função da comemoração pelo Dia das Crianças também devem ser levadas em consideração, como ensaio do comportamento dos consumidores para as festas de fim de ano.

“Ao longo de 2006, os consumidores se endividaram significativamente pelo uso de crediários em grandes redes, o que deve inibir os gastos. Por isso, oferecer descontos e possibilidades de parcelamento será um bom negócio”, recomenda o consultor. O investimento em promoções, enfeites inovadores e marketing direto também podem ser uma boa saída para fomentar as vendas. Novembro é um período sem festas e, por isso, existe a necessidade de se antecipar o Natal. As preparações para ele, no entanto, já devem ter sido iniciadas, pois o período de compras começa com o pagamento da primeira parcela do 13º salário, entre outubro e novembro.

Miguel Júnior, presidente da União dos Lojistas da Vinte Cinco de Março e Adjacências (Univinco), principal centro de comércio popular de São Paulo, afirma que o Natal deste ano foi precoce e a corrida às compras já começou, principalmente para os comerciantes de adereços típicos da época.

A Univinco aguarda fluxo de 1 milhão de pessoas por dia na semana anterior ao Natal e os horários de funcionamento das lojas já estão sendo estendidos nos finais de semana. A despesa dos comerciantes aumentou em cerca de 20%, por causa da contratação de temporários, seguranças, itens decorativos e ações de marketing.

Otimismo

 Segundo a Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio/RJ), o Índice de Expectativa do Consumidor (IEC) na Região Metropolitana subiu 6,75% em setembro, em relação a igual mês do ano passado. Motivo de animação no comércio, já que eleva as expectativas de venda de fim de ano. A Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), também tem boas previsões, estimando aumento do nível de vendas de 7%, utilizando a mesma base de comparação.

Ênio Carlos Bittencourt, dono da Esporte GMB e presidente da Sociedade de Amigos e Adjacências da Rua da Alfândega (Saara), principal centro de comércio popular do Rio de Janeiro, já percebe o aumento das vendas em sua loja de artigos esportivos em cerca de 5% em outubro, em relação a setembro. Os estoques já foram reforçados há cerca de um mês e a decoração da loja, iniciada. Bittencourt espera aumento de 30% nas vendas.

“Os produtos mais procurados são camisas de times, chuteiras e shorts”, afirma o lojista, que investe também em promoções e segurança. Ele ainda oferece embrulho especial para presente, nas cores natalinas. Segundo Bittencourt, as ruas da Saara recebem cerca de 1 milhão de pessoas durante os dias 22 e 23 de dezembro.

A rede paulista de lojas de departamento Nivaldir também já foi decorada. Para este ano, a rede oferece algumas novidades, como árvores de Natal com folhagens de fios óticos, que dispensam a tradicional corrente de lâmpadas pisca-pisca. Os estoques foram fortalecidos em outubro, calculados de acordo com o desempenho do período em anos anteriores.

Segundo Márcio Pedrosa, gerente da loja de Santo André, na Região Metropolitana de São Paulo, abastecida principalmente por produtos importados, a rede comemora a baixa cotação do dólar. “Esperamos aumento mínimo das vendas em 20%”, diz Pedrosa.

Vestuário

 A Datskat, loja de roupa feminina no Leblon, Zona Sul do Rio, já reforçou estoques e diversificou a oferta de produtos para presente, com preço mais acessível, mas ainda não preparou a decoração da loja. Beth Piquet, sócia da Datskat, pretende enfeitar o estabelecimento apenas no fim do mês, para que a decoração não fique velha. As ofertas e embalagens especiais, no entanto, já estão disponíveis. Beth aposta também no atendimento personalizado e contrata novos funcionários. “Esperamos aumento de 100% nas vendas, em relação aos outros meses do ano”, afirma.

A Animale, marca de moda feminina com lojas no Rio, em São Paulo, Belo Horizonte e Curitiba, é ainda mais radical em relação à decoração. A loja não adotará motivos natalinos, pois trabalha com uma linguagem anual e o próximo tema será o Verão. No entanto, o Natal não passará em branco nos estabelecimentos da rede. Linhas de presentes são oferecidas a preços convidativos e clientes fiéis receberão brindes em homenagem à época. “Aumentamos a variedade, mas os modelos continuam sendo produzidos em pouca quantidade, para que a exclusividade continue”, explica Kátia Alfradique, gerente Comercial da Animale.

Em deliberação realizada no último dia 25 de outubro, o Órgão Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) resolveu cancelar a Orientação Jurisprudencial 177, a qual previa que a aposentadoria espontânea com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (trinta anos se homem ou vinte e cinco, se mulher) extinguiria o contrato de trabalho, sendo iniciado um novo, ainda que o empregado optasse por continuar no serviço.

O entendimento resultou de recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela coligação PT – PTB – PC do B

Em deliberação realizada no último dia 25 de outubro, o Órgão Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) resolveu cancelar a Orientação Jurisprudencial 177, a qual previa que a aposentadoria espontânea com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (trinta anos se homem ou vinte e cinco, se mulher) extinguiria o contrato de trabalho, sendo iniciado um novo, ainda que o empregado optasse por continuar no serviço.

O entendimento resultou de recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela coligação PT – PTB – PC do B, que acabou por retirar a eficácia do artigo 2.º do artigo 453 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o qual previa a extinção natural do contrato de trabalho, em caso de aposentadoria proporcional voluntária (requerida pelo próprio trabalhador).

A decisão do Tribunal Superior do Trabalho sobre o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 177 gera efeitos profundos quanto à multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga nas hipóteses de demissão arbitrária ou nas de demissão sem justa causa.

É que a decisão do Supremo Tribunal Federal, de retirar a eficácia da norma celetista, equiparou a aposentadoria espontânea, requerida pelo trabalhador, a verdadeira demissão arbitrária, isto é, aquela determinada desmotivadamente pelo patrão e à revelia da vontade do empregado.

Como não poderia deixar de ser, a questão já começou a tirar o sono das empresas, já que, dependendo da interpretação dominante que venha a ser dada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) à decisão do Supremo, caberá ao empregador indenizar o empregado com base em um único contrato de trabalho, mesmo que este tenha optado de vontade própria por receber os proventos da aposentadoria proporcional e continuar trabalhando. Segundo o Supremo Tribunal Federal, pelo voto do ministro relator Carlos Ayres Britto, o § 2.º do artigo 453 da Consolidação das Leis Trabalhistas seria inconstitucional por “criar uma nova modalidade de extinção de vínculo de emprego”.

Segundo a Constituição Federal, isto só seria possível mediante Lei Complementar e o § 2.º do artigo 453 da CLT foi incluído através de Lei Ordinária (resultante da convalidação da Medida Provisória (MP) n.º 1596-14/97).

Com opinião divergente, inicialmente analisando a medida cautelar requerida pela coligação partidária PT – PTB – PC do B na ação de inconstitucionalidade, o Ministro Barbosa Moreira mencionou ser ilógica a atitude de se tomar por “arbitrariedade do empregador” a vontade do próprio trabalhador de deixar de trabalhar, a fim de receber da Previdência Social valores aptos a possibilitar o descanso.

Segundo o jurista, não seria plausível que só no Brasil o cidadão que opta por se aposentar tenha que continuar trabalhando para manter seu sustento e que a sua opção de requerer voluntariamente a aposentadoria profissional seja entendida como “arbitrariedade empresarial”.

Seja como for, é possível que ex-empregados e sindicatos comecem a ajuizar ações individuais e coletivas, até rescisórias, buscando receber das empresas as diferenças da multa de 40%, agora tomando por base todo o contrato de trabalho e não apenas os depósitos realizados após a aposentadoria voluntária, já que, segundo o ministro Rider Nogueira de Brito, vice-presidente do TST no exercício da Presidência, a partir do cancelamento da OJ n.º 177, os processos em tramitação relativos a trabalhadores que se aposentaram mas continuaram a trabalhar – e discutem na Justiça do Trabalho se a multa de 40% do FGTS deve incidir sobre todo o período ou apenas sobre os depósitos posteriores à aposentadoria – serão resolvidos caso a caso.

Aliás, já existem ações judiciais adotando este entendimento, ou seja, que a multa rescisória deve incidir sobre a totalidade dos depósitos realizados pela empresa durante a relação contratual, inclusive independentemente do fato de ter existido a aposentadoria e o saque da conta vinculada.

Ou seja, à semelhança do que ocorreu com as diferenças na multa do FGTS motivada pelos expurgos inflacionários resultantes dos Planos Collor e Verão não se descarta a hipótese de nova avalanche de ações trabalhistas, que prometem avolumar ainda mais as prateleiras do Judiciário.

É bom estar preparado.

O governo informou, ontem, ao Congresso, que espera para este ano um aumento real de apenas 3,7% no Produto Interno Bruto. Esta é a segunda vez, desde o encaminhamento do projeto de Orçamento da União para 2007, que a estimativa de crescimento econômico para 2006 é revista para baixo. Para o próximo ano, está mantida a previsão de 4,75%, informou o relator da projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

O governo informou, ontem, ao Congresso, que espera para este ano um aumento real de apenas 3,7% no Produto Interno Bruto. Esta é a segunda vez, desde o encaminhamento do projeto de Orçamento da União para 2007, que a estimativa de crescimento econômico para 2006 é revista para baixo. Para o próximo ano, está mantida a previsão de 4,75%, informou o relator da projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO). O percentual não se alterou apesar de o crescimento do PIB industrial ter sido revisto, de 6,38% para 4,55%.

Na proposta orçamentária, apresentada ao Legislativo em agosto, o governo tomou como parâmetro, para 2006, um crescimento real de 4,5% para o conjunto da economia. Menos de um mês depois, ao refazer as estimativas de receita para o ano, informou que esperava no máximo 4%.

A nova previsão, de 3,7%, faz parte da atualização de parâmetros macroeconômicos encaminhada à Comissão Mista de Orçamento do Congresso (CMO) em cumprimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, cuja versão para 2007 ainda está pendente de votação). Raupp informou que o governo proporia um ajuste no orçamento de investimento das estatais, para ampliar os investimentos em geração de energia elétrica.

Vários outros parâmetros macroeconômicos foram alterados, entre eles os de inflação. Com isso, o reajuste mínimo obrigatório do salário mínimo em 2007, previsto em 7,12% na proposta orçamentária original, cai para 5,04%. Segundo Raupp, o governo concorda, porém, que o Congresso mantenha o percentual anterior, permitindo que o salário suba para R$ 375 no início de abril.

Se for aplicado apenas o percentual obrigatório, o piso salarial do país subirá dos atuais R$ 350 para R$ 367,64. A posição do governo em favor dos R$ 375 foi manifestada pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.

Não necessariamente os parâmetros informados ontem precisam ser acatados pelo Congresso ao refazer a estimativa de receitas do projeto de Orçamento. Mesmo que sejam, no entanto, o relator garante que eles não implicam mudança significativa no total de receitas primárias. “Não há indicação de necessidade de corte de gastos”, disse Raupp ao Valor.

A estimativa de PIB nominal para 2007, que afeta o cálculo de arrecadação, muda relativamente pouco, caindo de R$ 2,299 trilhões para R$ 2,273 trilhões. Em vez de 4,46%, o governo tomou como deflator implícito do PIB, 4,39%. Diante dos novos parâmetros, algumas despesas obrigatórias podem ter sua previsão reduzida, compensando eventuais reduções pontuais do lado da receita. O reajuste a ser concedido para os aposentados da Previdência que ganham mais do que salário mínimo, por exemplo, poderá ser de 2,71%, e não mais em 3,95%. Outro mudança que ajuda a fechar as contas refere-se à previsão de crescimento da massa salarial do país, que sobe de 9,9% para 10,87%, contribuindo para a arrecadação da Previdência.

A projeção do preço internacional do petróleo, que interfere no cálculo da receita de royalties da União, cai de US$ 75,3 para US$ 63,97 por barril. A previsão para a Selic no fim de 2007 foi reduzida de 13% para 12,25% ao ano.

Crescimento do PIB de 2006 na Lei Orçamentária de 2007 foi revisado de 4% para 3,7%. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou que seu ministério, o do Planejamento e a Casa Civil estudam em conjunto corte de gastos públicos. As medidas devem ser apresentadas ao presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva conforme forem finalizadas. Mantega deu a entender que não haverá cortes nas áreas sociais.

Crescimento do PIB de 2006 na Lei Orçamentária de 2007 foi revisado de 4% para 3,7%. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou que seu ministério, o do Planejamento e a Casa Civil estudam em conjunto corte de gastos públicos. As medidas devem ser apresentadas ao presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva conforme forem finalizadas. Mantega deu a entender que não haverá cortes nas áreas sociais. “Não acredito que mudaremos a PEC da Saúde.”

Para Luiz Carlos Bresser-Pereira, ex-ministro da Fazenda, o desequilíbrio fiscal só será equacionado quando o problema dos altos juros for resolvido. O governo deveria elevar de 4,25% para 8,5% do PIB a economia para pagamento de juros da dívida pública rumo ao déficit nominal zero, afirmou.

Ontem, o governo enviou ao Congresso revisão das estimativas para a Lei Orçamentária de 2007: a do PIB deste ano caiu de 4% para 3,7%.

Ganhos de eficiência do Estado também são necessáriospara a redução da carga tributária. O desequilíbrio fiscal brasileiro só será equacionado quando o problema das taxas de juros elevadas for resolvido. A avaliação é do ex-ministro da Fazenda, Luiz Carlos Bresser-Pereira, que participou ontem do seminário “Tributação e desenvolvimento: compatibilização possível?”, promovido pelo Núcleo de Estudos Tributários (NET) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), em São Paulo.

Ganhos de eficiência do Estado também são necessáriospara a redução da carga tributária. O desequilíbrio fiscal brasileiro só será equacionado quando o problema das taxas de juros elevadas for resolvido. A avaliação é do ex-ministro da Fazenda, Luiz Carlos Bresser-Pereira, que participou ontem do seminário “Tributação e desenvolvimento: compatibilização possível?”, promovido pelo Núcleo de Estudos Tributários (NET) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), em São Paulo. “Só com a redução dos juros e com ganhos de eficiência do Estado haveria espaço para diminuir a carga tributária”, afirma, atribuindo o peso dos tributos no Brasil ao volume de gastos com pagamento de juros e também às despesas sociais, que, de acordo com seus cálculos para os últimos 20 anos, passaram de 10%, em 1985, para 20,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

Segundo Bresser-Pereira, o Brasil precisa de um segundo plano estratégico de estabilização baseado em um forte ajuste fiscal para voltar a crescer. “A ortodoxia convencional que impera no País desde 1994 é quem define as metas fiscais, mas só definiu meta um pouco mais dura a partir de 1999, de 3,5% de superávit primário, ampliada para 4,25% em 2003”, afirma.

Superávit nas alturas

Ele lembra que essas metas são atingidas rigorosamente há oito anos, mas que o País continua com desajuste fiscal. “Ou seja, não há interesse no ajuste fiscal. Por que superávit primário e não déficit público? Isso não é suficiente, precisamos zerar o déficit público e colocar ordem na casa. A alternativa é um superávit primário de 8,5% do PIB, percentual que é gasto com juros. Se não tivéssemos que pagar tanto juro, poderíamos ter um déficit primário menor, mas com déficit público zero”, acrescenta.

O economista, no entanto, diz não acreditar numa redução “brutal” da carga tributária brasileira.

“É possível baixar um pouco. Parar de crescer, pelo menos. O principal é que essas economias feitas com o menor patamar de gastos com juro sejam utilizadas em três coisas: um terço para reduzir a carga tributária; um terço para investimentos públicos e um terço para educação e saúde”, afirma o economista.

O caminho apontado por Bresser-Pereira passa por uma política firme de ajuste fiscal combinada com a redução da taxa de juros. Ele lembra que a situação fiscal de um país não deve ser analisada apenas pela relação entre a dívida e o PIB, mas também pela relação juros pagos e o PIB. “Não podemos dizer que dois países que apresentam o mesmo superávit primário têm situação fiscal igual. Onde o juro é mais alto a dívida é maior”, afirma, ressaltando que no segundo quesito o Brasil é o pior lugar do mundo.

Ele destaca ainda que a partir de 1985, com o “pacto político popular democrático” pela democracia e justiça social, o Brasil vem melhorando os seus indicadores sociais. “Mas não dá para continuar sustentando isso à custa de uma carga tributária de 38% do PIB”, conclui Bresser-Pereira.